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NOVO CÓDIGO FLORESTAL
CÓDIGO FLORESTAL - 1965
Este Novo Código foi além de tratar de espécies florestais: definiu o território da
Amazônia Legal: “…estados do Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso
e regiões ao norte do paralelo 13º S, dos estados do Tocantins e de Goiás, e ao oeste
do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão”. Esta foi, também, a legislação que, a
partir da década de 1980, passou por importantes ajustes. De 1981 é a legislação que
regulamentou as Áreas de Preservação Ambiental (APA), classificada para o uso direto
dos recursos naturais, assim como as florestas nacionais, reservas extrativistas e as
reservas de fauna, onde são permitidas a ocupação e exploração dos recursos naturais.
Em 1989 foi finalmente qualificada a legislação sobre Área de Preservação Permanente
(APP) – áreas de topo de morro e encostas com mais de 45 graus de inclinação, assim
como as áreas de matas ciliares de rios, nascentes, lagos e outros cursos d’água – já
presente no Código de 1965, mas que ainda carecia de regulamentação. E a partir de
1998 foi regulamentada a Reserva Legal, que estabelece uma área em cada
propriedade rural que deve ser preservada e seu desmatamento é considerado crime.
Juntamente com o capítulo de Meio Ambiente da Constituição de 1988, essas leis se
tornaram as principais garantias de preservação de biodiversidade florestal no País.
RESEVA LEGAL
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