Conheça a verdade sobre a questao ambiental no Norte de MinasViva Minas
A nova lei ambiental de Minas Gerais garante 20 anos, com 4 anos de carência, para a regularização das Áreas de Preservação Permanente. A lei também permite cultivos em encostas e topos de morros e sistemas agroflorestais. O governo criou tabelas para reduzir os custos de regularização ambiental.
O documento resume a história do Código Florestal brasileiro desde o período colonial, passando pelas leis de 1934, 1965, 1986, 1989 até chegar à Lei 12.651 de 2012. Destaca mudanças nos conceitos de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao longo do tempo e a polêmica em torno da nova lei.
Dia 3 - Conferência 2 - Contexto histórico e jurídico da proteção da cobertur...cbsaf
Este documento discute o contexto histórico e jurídico da proteção da cobertura vegetal em imóveis rurais no Brasil. Ele explica a importância da cobertura florestal e traça a evolução das leis de proteção florestal ao longo do tempo, desde o período colonial até a atual legislação do Código Florestal. O documento também define os conceitos de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Zoneamento Econômico-Ecológico e explica as regras atuais para a proteção da
Dia 3 - Conferência 2 - O contexto histórico e jurídico da proteção da cobert...cbsaf
Este documento discute o contexto histórico e jurídico da proteção da cobertura vegetal em imóveis rurais no Brasil e as mudanças trazidas pela reforma do Código Florestal de 2012. Apresenta a evolução das leis florestais desde o período colonial, passando pelos códigos de 1934 e 1965, até as leis ambientais de 1988 em diante. Destaca os conceitos e previsões legais relacionadas à Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Zoneamento Ecológico-Econômico
O documento discute o Novo Código Florestal brasileiro, que regulamenta o uso da terra e a preservação de áreas verdes no país. Algumas das principais polêmicas incluem a quantidade de terra que pode ser desmatada, quem pode realizar o desmatamento e como as áreas desmatadas devem ser restauradas. Ambientalistas e ruralistas discordam sobre se as novas regras irão aumentar ou reduzir o desmatamento.
O documento discute as alterações trazidas pelo Novo Código Florestal sobre a Reserva Legal, incluindo a obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis e a criação do Cadastro Ambiental Rural como alternativa. Também aborda os critérios para delimitação da Reserva Legal e possibilidades de compensação em caso de déficit.
O novo Código Florestal e o registro de imóveisIRIB
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal brasileiro de 2012 em relação à propriedade rural, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. Apresenta estatísticas sobre o déficit de cobertura vegetal nativa no país e analisa os desafios de implementação do Código, visando o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
O documento resume as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal de Goiás, incluindo a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), as regras para Áreas de Preservação Permanente (APP) consolidadas e não consolidadas, e a exigência de manutenção de 20% da propriedade como Reserva Legal.
Conheça a verdade sobre a questao ambiental no Norte de MinasViva Minas
A nova lei ambiental de Minas Gerais garante 20 anos, com 4 anos de carência, para a regularização das Áreas de Preservação Permanente. A lei também permite cultivos em encostas e topos de morros e sistemas agroflorestais. O governo criou tabelas para reduzir os custos de regularização ambiental.
O documento resume a história do Código Florestal brasileiro desde o período colonial, passando pelas leis de 1934, 1965, 1986, 1989 até chegar à Lei 12.651 de 2012. Destaca mudanças nos conceitos de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao longo do tempo e a polêmica em torno da nova lei.
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Este documento discute o contexto histórico e jurídico da proteção da cobertura vegetal em imóveis rurais no Brasil. Ele explica a importância da cobertura florestal e traça a evolução das leis de proteção florestal ao longo do tempo, desde o período colonial até a atual legislação do Código Florestal. O documento também define os conceitos de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Zoneamento Econômico-Ecológico e explica as regras atuais para a proteção da
Dia 3 - Conferência 2 - O contexto histórico e jurídico da proteção da cobert...cbsaf
Este documento discute o contexto histórico e jurídico da proteção da cobertura vegetal em imóveis rurais no Brasil e as mudanças trazidas pela reforma do Código Florestal de 2012. Apresenta a evolução das leis florestais desde o período colonial, passando pelos códigos de 1934 e 1965, até as leis ambientais de 1988 em diante. Destaca os conceitos e previsões legais relacionadas à Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Zoneamento Ecológico-Econômico
O documento discute o Novo Código Florestal brasileiro, que regulamenta o uso da terra e a preservação de áreas verdes no país. Algumas das principais polêmicas incluem a quantidade de terra que pode ser desmatada, quem pode realizar o desmatamento e como as áreas desmatadas devem ser restauradas. Ambientalistas e ruralistas discordam sobre se as novas regras irão aumentar ou reduzir o desmatamento.
O documento discute as alterações trazidas pelo Novo Código Florestal sobre a Reserva Legal, incluindo a obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis e a criação do Cadastro Ambiental Rural como alternativa. Também aborda os critérios para delimitação da Reserva Legal e possibilidades de compensação em caso de déficit.
O novo Código Florestal e o registro de imóveisIRIB
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal brasileiro de 2012 em relação à propriedade rural, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. Apresenta estatísticas sobre o déficit de cobertura vegetal nativa no país e analisa os desafios de implementação do Código, visando o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
O documento resume as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal de Goiás, incluindo a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), as regras para Áreas de Preservação Permanente (APP) consolidadas e não consolidadas, e a exigência de manutenção de 20% da propriedade como Reserva Legal.
O documento resume as principais regras do Código Florestal brasileiro sobre Reserva Legal em propriedades rurais, incluindo os percentuais exigidos por bioma, regras para recomposição de áreas desmatadas, possibilidade de compensação com outras áreas, e critérios para nova localização da Reserva Legal.
Código Florestal Brasileiro: avanços e retrocessos - Palestra de Rodrigo C. A...AgroTalento
O documento discute as principais mudanças no Código Florestal Brasileiro desde 1934 e as regras estabelecidas pela nova lei de 2012, incluindo parâmetros para regularização ambiental de propriedades rurais, regras para recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhes sobre o Cadastro Ambiental Rural.
Este documento estabelece normas para a aprovação de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Recife, definindo: 1) Áreas urbanizáveis e não urbanizáveis; 2) Normas técnicas de parcelamento, incluindo a preservação do relevo, vegetação e sistema hidrográfico; 3) Percentuais mínimos de áreas públicas como parques e equipamentos.
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroValdir Colatto
Este documento apresenta um resumo do novo Código Florestal Brasileiro sancionado em 2012, com artigos e documentos sobre seus principais pontos como o Cadastro Ambiental Rural, a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
O documento discute a fundamentação constitucional e conceitos do Código Florestal brasileiro, incluindo definições de termos como Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Amazônia Legal, além de traçar um breve histórico das leis florestais anteriores.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
Este documento descreve uma série de debates sobre o Código Florestal Brasileiro organizada pela Sociedade Rural Brasileira. O objetivo é discutir a aplicação da lei com especialistas e interessados, identificar interpretações da lei e subsidiar políticas públicas. Serão realizados debates cobrindo temas como Áreas de Preservação Permanente, Cadastro Ambiental Rural e questões controversas.
O documento discute o Código Florestal brasileiro, que regulamenta o uso da terra e estabelece áreas de preservação permanente. O novo código prevê anistia inicial para agricultores em áreas protegidas, mas depois multas e replantio. Há debates sobre os interesses do governo, grandes produtores e ambientalistas, e se as mudanças realmente beneficiam a economia. A mídia também comentou o novo código.
1. O documento discute as principais mudanças trazidas pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e pela Lei 12.727/2012, que reformou a primeira lei. 2. Agora, as obrigações de preservação são diferentes para pequenos, médios e grandes produtores rurais, usando o critério do módulo fiscal. 3. Isso flexibiliza as regras para a maioria dos produtores, mas pode prejudicar regiões mais desmatadas e dependentes dos recursos naturais.
As principais mudanças no novo Código Florestal referem-se às regras de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Quanto às APP, houve alterações nas categorias e nas faixas obrigatórias de recomposição em caso de uso consolidado. Sobre a RL, as principais mudanças foram nos percentuais exigidos de acordo com o tamanho da propriedade.
O documento discute o que é uma floresta e as classificações de florestas. Também aborda a fundamentação constitucional da proteção ambiental no Brasil e conceitos relevantes no Código Florestal, como área de preservação permanente e reserva legal.
Este documento resume as principais regras estabelecidas pela Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012 sobre o Cadastro Ambiental Rural, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal em propriedades rurais no Brasil. O documento explica que o Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades. Também define as regras para a proteção e recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal de acordo
Área de Preservação Permanente e Reserva Legal - novembro-2009Fabricio Soler
O documento discute os aspectos polêmicos da legislação brasileira sobre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em propriedades rurais, incluindo sua evolução histórica, exigências atuais, reflexos, propostas de mudança e conclusões.
Cria o Programa Estadual de Conservação da Água em Minas Gerais para proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas exploradas para abastecimento e geração de energia, obrigando concessionárias a investirem 0,5% da receita nessa proteção ambiental, incluindo a reconstituição de vegetação ciliar.
O documento discute o Código Florestal Brasileiro vigente e a proposta de Novo Código Florestal, que reduziria proteções a APPs e Reserva Legal. Apresenta os principais pontos de cada código e os possíveis impactos ambientais negativos da proposta, como aumento do desmatamento, segundo relatórios. Há divergências entre ambientalistas, que se opõem à proposta, e ruralistas, que a defendem.
O documento descreve as principais disposições do Novo Código Florestal sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Define o que são APPs, quais áreas são consideradas de preservação permanente e como deve ser sua dimensão. Também explica o que é Reserva Legal, seu tamanho em diferentes biomas e situações, e prevê exceções.
Este documento propõe uma emenda modificativa a um projeto de lei do executivo municipal sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A emenda altera o inciso III do artigo 3o para priorizar ações que promovam a integração urbana e recuperação ambiental do Rio Capibaribe de acordo com projetos existentes, ampliar áreas verdes, investir no programa Mais Vida nos Morros e universalizar os sistemas de água e esgoto.
O documento discute a evolução da legislação ambiental brasileira relacionada à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao longo do tempo. Apresenta os principais conceitos introduzidos e alterações realizadas pelas leis 4.771/1965, 7.803/1989, 11.428/2006 e 12.727/2012, que estabeleceu novas normas gerais para a proteção da vegetação nativa.
Produzir e reservar - Por que precisamos de um novo código florestal?AgroTalento
Este documento discute a importância de um novo Código Florestal no Brasil que regularize a situação de produtores rurais e mantenha a preservação ambiental. Ele fornece um histórico das leis florestais brasileiras que deixaram muitos produtores na ilegalidade e argumenta que um novo Código pode confirmar avanços, como a soma de áreas protegidas, e aperfeiçoar a legislação.
ICONE - “Agricultura, Conservação Ambiental e a reforma do Código Florestal”BeefPoint
Este documento discute a reforma do Código Florestal brasileiro e propõe equilibrar a conservação ambiental, produção agrícola e desenvolvimento econômico. Ele traça a evolução da legislação florestal desde 1934 e argumenta que as mudanças frequentes geraram insegurança jurídica. O documento sugere regularizar produtores rurais e viabilizar a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de forma a proteger a vegetação nativa existente.
O documento discute a fundamentação constitucional e legal da proteção ambiental no Brasil, mencionando a função social da propriedade rural e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também resume os principais conceitos e objetivos do Código Florestal brasileiro, incluindo a classificação de áreas protegidas e a noção de florestas como bens de interesse comum.
O documento resume as principais regras do Código Florestal brasileiro sobre Reserva Legal em propriedades rurais, incluindo os percentuais exigidos por bioma, regras para recomposição de áreas desmatadas, possibilidade de compensação com outras áreas, e critérios para nova localização da Reserva Legal.
Código Florestal Brasileiro: avanços e retrocessos - Palestra de Rodrigo C. A...AgroTalento
O documento discute as principais mudanças no Código Florestal Brasileiro desde 1934 e as regras estabelecidas pela nova lei de 2012, incluindo parâmetros para regularização ambiental de propriedades rurais, regras para recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhes sobre o Cadastro Ambiental Rural.
Este documento estabelece normas para a aprovação de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Recife, definindo: 1) Áreas urbanizáveis e não urbanizáveis; 2) Normas técnicas de parcelamento, incluindo a preservação do relevo, vegetação e sistema hidrográfico; 3) Percentuais mínimos de áreas públicas como parques e equipamentos.
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroValdir Colatto
Este documento apresenta um resumo do novo Código Florestal Brasileiro sancionado em 2012, com artigos e documentos sobre seus principais pontos como o Cadastro Ambiental Rural, a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
O documento discute a fundamentação constitucional e conceitos do Código Florestal brasileiro, incluindo definições de termos como Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Amazônia Legal, além de traçar um breve histórico das leis florestais anteriores.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
Este documento descreve uma série de debates sobre o Código Florestal Brasileiro organizada pela Sociedade Rural Brasileira. O objetivo é discutir a aplicação da lei com especialistas e interessados, identificar interpretações da lei e subsidiar políticas públicas. Serão realizados debates cobrindo temas como Áreas de Preservação Permanente, Cadastro Ambiental Rural e questões controversas.
O documento discute o Código Florestal brasileiro, que regulamenta o uso da terra e estabelece áreas de preservação permanente. O novo código prevê anistia inicial para agricultores em áreas protegidas, mas depois multas e replantio. Há debates sobre os interesses do governo, grandes produtores e ambientalistas, e se as mudanças realmente beneficiam a economia. A mídia também comentou o novo código.
1. O documento discute as principais mudanças trazidas pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e pela Lei 12.727/2012, que reformou a primeira lei. 2. Agora, as obrigações de preservação são diferentes para pequenos, médios e grandes produtores rurais, usando o critério do módulo fiscal. 3. Isso flexibiliza as regras para a maioria dos produtores, mas pode prejudicar regiões mais desmatadas e dependentes dos recursos naturais.
As principais mudanças no novo Código Florestal referem-se às regras de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Quanto às APP, houve alterações nas categorias e nas faixas obrigatórias de recomposição em caso de uso consolidado. Sobre a RL, as principais mudanças foram nos percentuais exigidos de acordo com o tamanho da propriedade.
O documento discute o que é uma floresta e as classificações de florestas. Também aborda a fundamentação constitucional da proteção ambiental no Brasil e conceitos relevantes no Código Florestal, como área de preservação permanente e reserva legal.
Este documento resume as principais regras estabelecidas pela Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012 sobre o Cadastro Ambiental Rural, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal em propriedades rurais no Brasil. O documento explica que o Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades. Também define as regras para a proteção e recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal de acordo
Área de Preservação Permanente e Reserva Legal - novembro-2009Fabricio Soler
O documento discute os aspectos polêmicos da legislação brasileira sobre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em propriedades rurais, incluindo sua evolução histórica, exigências atuais, reflexos, propostas de mudança e conclusões.
Cria o Programa Estadual de Conservação da Água em Minas Gerais para proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas exploradas para abastecimento e geração de energia, obrigando concessionárias a investirem 0,5% da receita nessa proteção ambiental, incluindo a reconstituição de vegetação ciliar.
O documento discute o Código Florestal Brasileiro vigente e a proposta de Novo Código Florestal, que reduziria proteções a APPs e Reserva Legal. Apresenta os principais pontos de cada código e os possíveis impactos ambientais negativos da proposta, como aumento do desmatamento, segundo relatórios. Há divergências entre ambientalistas, que se opõem à proposta, e ruralistas, que a defendem.
O documento descreve as principais disposições do Novo Código Florestal sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Define o que são APPs, quais áreas são consideradas de preservação permanente e como deve ser sua dimensão. Também explica o que é Reserva Legal, seu tamanho em diferentes biomas e situações, e prevê exceções.
Este documento propõe uma emenda modificativa a um projeto de lei do executivo municipal sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A emenda altera o inciso III do artigo 3o para priorizar ações que promovam a integração urbana e recuperação ambiental do Rio Capibaribe de acordo com projetos existentes, ampliar áreas verdes, investir no programa Mais Vida nos Morros e universalizar os sistemas de água e esgoto.
O documento discute a evolução da legislação ambiental brasileira relacionada à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente ao longo do tempo. Apresenta os principais conceitos introduzidos e alterações realizadas pelas leis 4.771/1965, 7.803/1989, 11.428/2006 e 12.727/2012, que estabeleceu novas normas gerais para a proteção da vegetação nativa.
Produzir e reservar - Por que precisamos de um novo código florestal?AgroTalento
Este documento discute a importância de um novo Código Florestal no Brasil que regularize a situação de produtores rurais e mantenha a preservação ambiental. Ele fornece um histórico das leis florestais brasileiras que deixaram muitos produtores na ilegalidade e argumenta que um novo Código pode confirmar avanços, como a soma de áreas protegidas, e aperfeiçoar a legislação.
ICONE - “Agricultura, Conservação Ambiental e a reforma do Código Florestal”BeefPoint
Este documento discute a reforma do Código Florestal brasileiro e propõe equilibrar a conservação ambiental, produção agrícola e desenvolvimento econômico. Ele traça a evolução da legislação florestal desde 1934 e argumenta que as mudanças frequentes geraram insegurança jurídica. O documento sugere regularizar produtores rurais e viabilizar a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de forma a proteger a vegetação nativa existente.
O documento discute a fundamentação constitucional e legal da proteção ambiental no Brasil, mencionando a função social da propriedade rural e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também resume os principais conceitos e objetivos do Código Florestal brasileiro, incluindo a classificação de áreas protegidas e a noção de florestas como bens de interesse comum.
Este documento apresenta o Código Florestal Brasileiro, que estabelece regras para a proteção e uso sustentável das florestas no Brasil. O código define Áreas de Preservação Permanente como regiões protegidas por lei por abrigarem recursos hídricos, biodiversidade e outros serviços ecossistêmicos. Também define Reserva Legal como áreas dentro de propriedades rurais destinadas ao uso sustentável dos recursos naturais e proteção da biodiversidade. Por fim, estabelece normas para a exploração flo
Este documento discute a lei de terras e o processo de concessão de terras no ordenamento jurídico angolano. Aborda conceitos como propriedade originária do Estado, direitos fundiários como propriedade, domínio útil consuetudinário e direito de ocupação precária, além de classificar terrenos em concedíveis, não concedíveis e reservados. Também explica os procedimentos para requerer a concessão de terras.
Este documento é uma apostila sobre legislação ambiental brasileira de abril de 2002 produzida por um autor desconhecido. A apostila contém resumos e discussões sobre várias leis ambientais brasileiras, incluindo o Código Florestal, a Lei de Proteção à Fauna, a Lei do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais e outras. O documento é organizado por tópicos com resumos das principais leis e decretos relacionados à legislação ambiental no Brasil.
Dia 3 - Simpósio 3 - Código Florestal e o papel dos SAFs na recuperação flore...cbsaf
O documento discute a legislação ambiental brasileira relacionada a sistemas agroflorestais. Ele explica conceitos como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal definidos no Código Florestal e como resoluções e instruções normativas regulamentam o uso de sistemas agroflorestais nessas áreas de forma sustentável.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo:
1) As diferentes categorias de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos definidas por Édis Milaré;
2) A classificação e tipos de florestas de acordo com a OECO;
3) Os princípios do Código Florestal relacionados ao desenvolvimento sustentável e proteção das florestas.
Este documento discute os conceitos-chave de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Reserva Legal segundo a legislação brasileira. Édis Milaré classifica os ETEPs em sentido estrito (Unidades de Conservação) e sentido lato (Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais). O documento também discute a classificação e proteção legal das florestas no Brasil de acordo com a Constituição e legislação ambiental.
O documento discute os conceitos-chave do Código Florestal brasileiro, incluindo as definições de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Amazônia Legal. Também aborda os princípios do Código, como o compromisso do Brasil com a preservação de florestas e a função social da propriedade rural.
O documento descreve a evolução da legislação brasileira sobre proteção da vegetação nativa, destacando a Lei no 4.771/1965 que instituiu o Código Florestal Brasileiro e a Lei no 12.651/2012 que instituiu o Novo Código Florestal. Também resume as principais atribuições do IBAMA no que diz respeito à fiscalização e regularização de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal após a nova lei.
Apresentação feita por Maurício Laxe, da ONG Ecos Brasil, na audiência pública, realizada na Câmara dos Vereadores do Recife, no dia 02/05/13, sobre a Ilha do Zeca
Este documento apresenta o Código Florestal brasileiro de 1965, que estabelece regras para a preservação e exploração de florestas no Brasil. O código define áreas de preservação permanente como aquelas ao longo de rios, lagoas, nascentes e encostas, e permite a exploração sustentável de outras florestas, regulando atividades como o comércio de plantas e madeira.
O documento discute a história e importância do Código Florestal Brasileiro. O código original foi aprovado em 1934 para racionalizar o desmatamento e preservar recursos, e foi atualizado em 1965 para aprimorar a legislação e proteger áreas como as de preservação permanente ao longo de rios e reserva legal dentro de propriedades. O documento defende a manutenção do código atual para preservar essas áreas vitais.
Código florestal e gerenciamento costeiro 1Thayris Cruz
O documento discute o Código Florestal brasileiro e o gerenciamento costeiro. Ele descreve as leis e regulamentações relacionadas à preservação ambiental e uso do solo no Brasil, incluindo a demarcação de áreas de preservação permanente e reserva legal. Também aborda os planos de gestão costeira em nível federal, estadual e municipal, com foco no litoral paulista.
O documento discute a importância do Código Florestal brasileiro para a preservação ambiental e sustentabilidade ecológica do país. Ele explica que o Código determina a obrigação de preservar áreas sensíveis como matas ciliares e reservas legais, e que há pressão para flexibilizar essas regras sob o pretexto de que elas limitam o crescimento agrícola, embora estudos indiquem haver espaço para expansão sustentável da produção. Cientistas defendem que a proposta de reforma não tem lastro técn
O documento discute a importância do Código Florestal brasileiro para a preservação ambiental e sustentabilidade econômica. A legislação estabelece percentuais mínimos de vegetação nativa que devem ser preservados em propriedades rurais. Recentemente, houve pressão para flexibilizar o Código, porém estudos científicos indicam que a proposta não tem base sólida e pode prejudicar serviços ecossistêmicos e aumentar desastres naturais.
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...fran0410
Joseph Murphy ensina como re-apropriar do pode da mente.
Cada ser humano é fruto dos pensamentos e sentimentos que cria, cultiva e coloca em pratica todos os dias.
Ótima leitura!
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança: A Marca do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
2. • também é chamado a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro
de 1965
• define a Amazônia Legal,
• Define os direitos de propriedade e restrições de uso
para algumas formações vegetais e os critérios para
supressão e exploração da vegetação nativa.
3. • A Lei N.º 4.771 é chamada de
“Novo Código Florestal”
porque em 1934 já havia sido
aprovado o “Código Florestal”
(Decreto n.º 23.793) que, no
entanto, não deu certo devido
às dificuldades para sua
implementação.
4. “As florestas existentes
no território nacional e
as demais formas de
vegetação são bens de
interesse comum a
todos os habitantes do
País”
5. • explicitando o valor intrínseco das florestas e
vegetações nativas a despeito de seu valor
comercial.
6. • áreas de preservação permanente (como topos de
morros, ao redor de nascentes, ao longo de rios, etc.),
• só é permitida a supressão total ou parcial com a
autorização prévia do Poder Executivo e quando for para a
execução de atividades de utilidade pública ou interesse
social.
• Para perímetro urbano, o Novo Código Florestal manda
que se siga o previsto no Plano Diretor desde que
observadas às restrições impostas pelo Código.
7. • Para perímetro urbano, o Novo Código Florestal manda
que se siga o previsto no Plano Diretor desde que
observadas às restrições impostas pelo Código.
8. • a região da Amazônia Legal
(compreende toda a chamada
“Amazônia brasileira”.
• “reserva legal” segundo o Novo
Código, chega a 80% na região da
Amazônia Legal.
• Reserva na qual é proibida a
supressão da vegetação nativa e só
é permitida a utilização sob regime
de manejo florestal sustentável
9. • a utilização do imóvel
rural deveria ser plena e
até mesmo de uso
irrestrito em nome do
desenvolvimento.
Para a Confederação Nacional de
agricultura (CNA) e a chamada
“bancada ruralista”,
10. • Para o CONAMA (Conselho Nacional de Meio
Ambiente) e o Ministério Público,
• o correto é mesmo condicionar o uso da propriedade
rural de modo a garantir a preservação
• “bens jurídicos ambientais”
• “são bens de interesse comum a todos os habitantes
do País”.
11.
12.
13. • Governo anuncia veto a 12
artigos do projeto do Código
Florestal
• objetivo é recuperar as regras
de proteção e restauração das
florestas
• Os vetos da presidente Dilma
Rousseff já eram esperados.