O documento discute os tipos de rescisão contratual no Brasil: (1) mútuo acordo entre empregador e empregado com possibilidade de indenização, (2) término de contratos a termo com aviso prévio, (3) justa causa por comportamento grave do empregado, (4) despedimento coletivo quando dois ou mais empregados são demitidos.

1. Mútuo acordo
A entidade patronal e o trabalhador chegam a acordo sobre os termos da rescisão
contratual, num documento assinado por ambas as partes. Pode ser estabelecido o
pagamento de uma indemnização ao trabalhador, o que, no entanto, não é obrigatório por
lei. O trabalhador tem sete dias, a contar da data da assinatura do acordo, para revogar o
seu efeito e deve fazê-lo por escrito. Então, se tiver recebido uma indemnização
compensatória, deve restituir o seu valor total.
Fim do contrato
No caso de contratos a termo certo, o empregador é obrigado a comunicar ao trabalhador
a intenção de despedimento com um prazo de 15 dias. Para os contratos a termo incerto,
a rescisão deve ser comunicada com uma antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias,
conforme o trabalhador exerça funções há seis meses, entre seis meses e dois anos ou por
período superior.
Justa Causa
É motivada por comportamento grave do trabalhador, tornando-se deste modo
insustentável a relação de trabalho. Para justificar este tipo de rescisão contam, entre
outras causas, a acumulação de cinco faltas injustificadas seguidas ou dez intercaladas, a
desobediência ilegítima às ordens dadas por superiores hierárquicos, a provocação de
conflitos ou ofensas a outros trabalhadores, elementos dos corpos sociais ou entidade
patronal, o incumprimento das tarefas inerentes ao cargo ocupado e a lesão dos interesses
patrimoniais da empresa.
Coletivo
Acontece quando a entidade patronal despede, no período de três meses, dois (no caso de
micro e pequenas empresas) a cinco trabalhadores (no caso de médias e grandes
empresas). Os patrões devem justificar o despedimento coletivo com o encerramento
definitivo da empresa ou de uma ou mais secções ou com a redução de pessoal motivada
por razões conjunturais, estruturais ou tecnológicas.
Extinção do posto de trabalho
À semelhança do despedimento coletivo, é justificada por motivos de ordem económica,
sejam eles de mercado, estruturais ou tecnológicos. Só se pode verificar se as razões
indicadas não forem atribuíveis ao empregador ou ao trabalhador, seja impossível manter
a relação de trabalho, não existam na empresa contratos a termo para tarefas
correspondentes, seja paga a compensação devida ao trabalhador e se não se aplicar o
regime de despedimento coletivo.
Encerramento da empresa
A entidade patronal deve informar os trabalhadores, por escrito, da intenção de
encerramento da empresa e dos consequentes despedimentos*. Só após um período
mínimo de 15 dias a contar da primeira comunicação ou do período de negociação entre
as partes, a empresa pode comunicar a decisão final de despedimento.

2. Conduta imprópria
Aqui, há uma série de comportamentos inadequados que podem levar à demissão justificada. Exemplos:
assediar sexual ou moralmente colegas, agredir física ou verbalmente, compartilhar materiais
inadequados para o ambiente de trabalho (desde conteúdos eróticos até conteúdos de concorrentes),
utilizar a empresa ou bens da empresa para fins pessoais ou de outro trabalho, utilizar o nome da empresa
para se beneficiar etc.
Indisciplina
Desautorizar um superior ou mesmo, de forma mais direta, desobedecer uma ordem ou regra tácita pode
complicar sua vida.
Chegar ao trabalho embriagado
Uma conduta inadequada para quase todas as ocasiões da vida que não são festas ou happy hours (e
mesmo nesses casos os excessos são complicados!) não seria adequada para o ambiente de trabalho. Nos
casos de dependência, cabe o bom senso da empresa, familiares e do próprio funcionário no sentido de
buscar uma solução menos traumática que não a simples e mera demissão. Os vícios em geral (inclusive
em jogos de azar), entretanto, podem acabar interferindo no rendimento do profissional ou mesmo na
imagem da empresa, principalmente se o colaborador em questão ocupar cargos mais estratégicos.
Improbidade
Roubar ou contribuir para atentados contra o patrimônio da empresa, bem como causar danos graves a
este e às pessoas com quem trabalha são coisas que podem levar à demissão por justa causa. Falsificar
documentos como atestados médicos também pode ser encarado um problema sério.
Crimes fora do trabalho
Dependendo da gravidade e das consequências, podem justificar uma demissão. Em caso de condenação
definitiva na Justiça pelo crime, muito dificilmente o funcionário terá chance de não ser demitido.
Não cumprimento das funções
Nem precisa de explicação. Deixar de cumprir as obrigações cotidianas, ser negligente, atrasos que
atrapalhem o cumprimento dessas funções, ausências e demonstrar preguiça são coisas que podem
justificar uma demissão por justa causa. O não cumprimento de metas, entretanto, é um dos pontos
polêmicos dessa questão e, quase sempre, vai parar na Justiça e não há fórmula para esses casos. Tudo
depende muito do que a empresa determinou ao fazer o contrato.
Quebrar o sigilo da empresa
Fazer algo como ser funcionário da Coca-Cola e entregar a fórmula secreta do refrigerante à Pepsi é
demissão na certa. Mas, coisas menores nesse sentido também podem ser fatais. Por isso, tenha cuidado
ao conversar com amigos sobre pormenores discutidos na empresa.
Abandono das funções
Se você resolver dar uma sumida, tente voltar em menos de 30 dias, pois ainda terá uma chance de
argumentar (embora vá ser muito difícil convencer!). Depois de um mês longe do trabalho, sem dar
satisfação alguma, a empresa pode determinar a demissão por justa causa.