O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Câmara Municipal de Ribeirão Pires sobre alertas relativos ao período de março de 2019. Os alertas incluem a entrega intempestiva de documentos contábeis e o ultrapassamento do limite constitucional para gastos com folha de pagamento. A Câmara deve observar as exigências legais para evitar sanções.

1. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 5654/989/19
Poder LEGISLATIVO
Município Ribeirão Pires
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
Período 03/2019
Relator Dra. Cristiana de Castro Moraes
Unidade Fiscalizadora UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS
Responsável ARCHESON PEDROZA TEIXEIRA
Cargo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CPF 338.154.658-93
Período de Gestão 01/01/2019 a 31/12/2020
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força
do disposto nas Instruções Nº 02/2016, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Entrega intempestiva dos seguintes documentos:
Tipo de Documento Mês Ano
BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 3 2019
BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 3 2019
2 - Assunto de Fiscalização: LRF
Digitally signed by SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Date: 2019.05.28 20:33:18 BRT
Reason: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Location: São Paulo
Signature Not Verified

2. 2.1 - GF53 - Limite Constitucional para gasto com Folha de Pagamento
Alerte-se a entidade que o percentual estabelecido na legislação foi ultrapassado, cabendo à
mesma a responsabilidade pela sua condução aos parâmetros estabelecidos no normativo
legal (§1º do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988).
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra
citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
Data da Geração: 28/05/2019
Hora da Geração: 20:33:18