Este documento fornece um resumo dos principais pontos sobre a regulamentação e certificação de brinquedos no Brasil. Ele descreve as autoridades reguladoras, como o Inmetro, e organizações responsáveis por normas, como a ABNT. Também explica os processos de certificação e laboratórios de ensaios, além de regulamentos técnicos relevantes emitidos pelo Inmetro.
Manual para Importação de Produtos de Petróleo para o BrasilInmetro
1. O documento descreve o arcabouço regulatório para produtos derivados de petróleo no Brasil, incluindo autoridades reguladoras como ANP e Inmetro, organizações responsáveis por normas como ABNT, e processos de desenvolvimento de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade.
2. A ANP é a autoridade reguladora para produtos de petróleo no Brasil e estabelece regulamentos técnicos para combustíveis, lubrificantes e gás natural. O Inmetro também estabelece regulamentos técnicos e é responsável por notificar
Manual para Importação de Máquinas Agrícolas para o BrasilInmetro
O documento descreve o arcabouço regulatório para máquinas agrícolas no Brasil, incluindo as várias autoridades reguladoras e regulamentos técnicos. Também aborda os procedimentos para desenvolvimento de normas e regulamentos, avaliação da conformidade, certificação e reconhecimento de certificações estrangeiras.
Manual para exportação de calçados para os Estados UnidosInmetro
Este documento fornece um resumo das principais regulamentações e normas técnicas dos Estados Unidos relacionadas à exportação de calçados, incluindo: 1) regulamentos federais de agências como CPSC, CBP, FTC e OSHA; 2) leis estaduais, como as da Califórnia sobre químicos tóxicos; e 3) normas setoriais desenvolvidas por organizações como ASTM.
Barreiras Técnicas e a Competitividade EmpresarialInmetro
1. O documento apresenta uma cartilha desenvolvida pelo Inmetro sobre tecnologia industrial básica e competitividade empresarial.
2. A cartilha aborda conceitos de metrologia, normalização, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e gestão da qualidade para ajudar empresas a exportar.
3. O objetivo é fornecer informações que permitam às empresas superar barreiras técnicas e aumentar sua competitividade no mercado interno e externo.
Manual para exportação de móveis para os Estados UnidosInmetro
Este documento resume os principais regulamentos de segurança e requisitos de importação para móveis nos Estados Unidos, cobrindo agências como a CPSC, EPA, FTC e CBP. Regras da CPSC regulam inflamabilidade, chumbo em tintas e produtos infantis. A EPA regulamenta formaldeído em madeira e retardantes de chama. Importações devem cumprir marcação de país de origem da CBP.
Manual de Barreiras Técnicas às Exportações (2014)Inmetro
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
Este documento fornece respostas às perguntas sobre a Resolução RDC no 17/2010, que estabelece as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos no Brasil. O documento esclarece questões sobre reteste de materiais, requisitos para revisão periódica de produtos, simulação de recolhimento de medicamentos e ambientes para amostragem e pesagem de matérias-primas não estéreis.
Rdc n 59 27 de junho de 2000 produtos para saúdevisa343302010
1) A resolução estabelece requisitos de Boas Práticas de Fabricação para produtos médicos com o objetivo de garantir a qualidade do processo e controle de riscos à saúde.
2) Os requisitos incluem especificações para sistemas de qualidade, controles de projeto, documentação, compras, produção, inspeção, armazenamento e assistência técnica.
3) Os fabricantes devem cumprir esses requisitos e estarão sujeitos a sanções caso haja não conformidades.
Manual para Importação de Produtos de Petróleo para o BrasilInmetro
1. O documento descreve o arcabouço regulatório para produtos derivados de petróleo no Brasil, incluindo autoridades reguladoras como ANP e Inmetro, organizações responsáveis por normas como ABNT, e processos de desenvolvimento de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade.
2. A ANP é a autoridade reguladora para produtos de petróleo no Brasil e estabelece regulamentos técnicos para combustíveis, lubrificantes e gás natural. O Inmetro também estabelece regulamentos técnicos e é responsável por notificar
Manual para Importação de Máquinas Agrícolas para o BrasilInmetro
O documento descreve o arcabouço regulatório para máquinas agrícolas no Brasil, incluindo as várias autoridades reguladoras e regulamentos técnicos. Também aborda os procedimentos para desenvolvimento de normas e regulamentos, avaliação da conformidade, certificação e reconhecimento de certificações estrangeiras.
Manual para exportação de calçados para os Estados UnidosInmetro
Este documento fornece um resumo das principais regulamentações e normas técnicas dos Estados Unidos relacionadas à exportação de calçados, incluindo: 1) regulamentos federais de agências como CPSC, CBP, FTC e OSHA; 2) leis estaduais, como as da Califórnia sobre químicos tóxicos; e 3) normas setoriais desenvolvidas por organizações como ASTM.
Barreiras Técnicas e a Competitividade EmpresarialInmetro
1. O documento apresenta uma cartilha desenvolvida pelo Inmetro sobre tecnologia industrial básica e competitividade empresarial.
2. A cartilha aborda conceitos de metrologia, normalização, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e gestão da qualidade para ajudar empresas a exportar.
3. O objetivo é fornecer informações que permitam às empresas superar barreiras técnicas e aumentar sua competitividade no mercado interno e externo.
Manual para exportação de móveis para os Estados UnidosInmetro
Este documento resume os principais regulamentos de segurança e requisitos de importação para móveis nos Estados Unidos, cobrindo agências como a CPSC, EPA, FTC e CBP. Regras da CPSC regulam inflamabilidade, chumbo em tintas e produtos infantis. A EPA regulamenta formaldeído em madeira e retardantes de chama. Importações devem cumprir marcação de país de origem da CBP.
Manual de Barreiras Técnicas às Exportações (2014)Inmetro
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
Este documento fornece respostas às perguntas sobre a Resolução RDC no 17/2010, que estabelece as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos no Brasil. O documento esclarece questões sobre reteste de materiais, requisitos para revisão periódica de produtos, simulação de recolhimento de medicamentos e ambientes para amostragem e pesagem de matérias-primas não estéreis.
Rdc n 59 27 de junho de 2000 produtos para saúdevisa343302010
1) A resolução estabelece requisitos de Boas Práticas de Fabricação para produtos médicos com o objetivo de garantir a qualidade do processo e controle de riscos à saúde.
2) Os requisitos incluem especificações para sistemas de qualidade, controles de projeto, documentação, compras, produção, inspeção, armazenamento e assistência técnica.
3) Os fabricantes devem cumprir esses requisitos e estarão sujeitos a sanções caso haja não conformidades.
RESOLUÇÃO RDC Nº 17/2010Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
matérias- primas
materiais de embalagem
solventes
materiais auxiliares ao processo
reagentes e os materiais de rotulagem
A água utilizada na fabricação de produtos farmacêuticos deve ser adequada para o uso a que se pretende.
ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE DA ÁGUA
Água Potável- pressão contínua em um sistema de encanamento; realizados testes periodicamente.
Água Purificada- ser projetado de forma a evitar a contaminação e proliferação microbiológicas.
Água para Injetáveis- utilizada em preparações de produtos estéreis.
O documento descreve as diretrizes da RDC No 17/2010 para garantia da qualidade na fabricação de medicamentos, incluindo requisitos para documentação, especificações, controle de qualidade, produção e embalagem. Deve haver procedimentos operacionais padrão e registros de cada etapa, além de controle sobre documentos obsoletos. As especificações devem conter detalhes sobre matérias-primas e produtos.
1. O documento discute reuniões de comitês da OMC sobre barreiras técnicas e medidas sanitárias, destacando preocupações comerciais específicas levantadas, como regulamentos do Equador sobre rotulagem de alimentos e bebidas.
2. A UE aprovou legislação permitindo que países proíbam cultivo de organismos geneticamente modificados em seus territórios.
3. A Austrália aprovou lei exigindo embalagens genéricas para produtos fumígenos para reduzir consumo.
O documento discute:
1) O Sistema Português da Qualidade e o papel do IPQ na normalização, metrologia e qualificação.
2) A Diretiva Europeia sobre Produtos de Construção e os requisitos para avaliação da conformidade e marcação CE.
3) Considerações sobre a adoção de um sistema semelhante em Angola, incluindo normas, legislação e avaliação da conformidade.
Marcação CE faz do mercado europeu o mercado de todos nós (Info OE Jun2012)Paulo Cabral
Este documento fornece informações sobre a Marcação CE e o processo de obter a Marcação CE para produtos a serem comercializados na União Europeia. Resume os seis passos que os fabricantes devem seguir para colocar seus produtos no mercado da UE de acordo com a legislação, incluindo identificar as diretivas e normas aplicáveis, verificar os requisitos específicos, testar o produto, preparar a documentação técnica e colocar a Marcação CE no produto. Também destaca o papel do Instituto Electrotécnico Português como
1) O documento discute a importância da implementação do sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) em indústrias de laticínios e apresenta um estudo de caso sobre a implementação do sistema em uma fábrica de laticínios.
2) A implementação do APPCC requer o cumprimento de pré-requisitos como as BPFs (Boas Práticas de Fabricação) e os PPHOs (Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional).
3) O estudo de caso descreve o processo de implement
Norma da Agência Nacional do Petróleo - ANP que estabelece as exigências para a instalação de estabelecimentos de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo, etanol e biodiesel.
O documento apresenta as boas práticas de fabricação e controle da Anvisa, discutindo tópicos como qualidade, instalações fabris, recebimento e armazenamento de matérias-primas, água de fabricação, produção, envase e controle de qualidade. O objetivo é assegurar a obtenção de produtos eficazes e seguros através do cumprimento de requisitos legais e procedimentos adequados nas instalações, processos e sistemas de garantia da qualidade.
Política de regulação de biotecnológicos anvisabiossimilar
1. O documento discute as políticas de regulação de produtos biotecnológicos no Brasil e a evolução da legislação sobre registro de medicamentos.
2. Produtos como vacinas, soros hiperimunes, hemoderivados e biomedicamentos podem ser registrados como medicamentos biológicos no Brasil.
3. Há três vias possíveis para registro de produtos biológicos: dossiê completo, desenvolvimento individual ou desenvolvimento por comparabilidade.
O documento descreve a importância das Boas Práticas de Fabricação na garantia da qualidade dos medicamentos, traçando uma linha do tempo do desenvolvimento histórico das normas de BPF desde a criação do primeiro guia pelo FDA em 1938. Também destaca os principais procedimentos e documentos necessários para assegurar a qualidade do processo produtivo de acordo com as BPF, incluindo validação de processos, controle microbiológico, procedimentos operacionais padrão e análises.
O documento discute a aplicação do sistema HACCP/APPCC na indústria vinícola brasileira. Apresenta os princípios do APPCC, os perigos nas indústrias vinícolas, os pontos críticos de controle no processo de produção do vinho e as medidas preventivas e corretivas para cada ponto. Conclui afirmando que o sistema APPCC permite à indústria vinícola brasileira competir mais efetivamente no mercado interno e externo.
- O documento discute o papel do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no projeto UTILH2, que visa mapear as necessidades de tecnologia industrial básica para a área de hidrogênio no Brasil.
- O Inmetro participou de atividades como mapear a infraestrutura existente de padronização, ensaios e calibração e realizar painéis setoriais.
- Os principais resultados incluem a reconhecimento da importância da metrologia e qualidade e o mapeamento das principais linhas
Resolução RDC Nº 343 de 13 de dezembro de 2005Lívia Sales
Estabelece novo procedimento totalmente eletrônico para a Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau 1 junto à Anvisa, revogando a Resolução no 335/1999. Define critérios e procedimentos para a Notificação, validade, renovação, cancelamento e atualização das Notificações, além de estabelecer obrigações para fabricantes e importadores.
O documento discute a harmonização da fiscalização de produção e entidades de pesquisa no Ministério da Agricultura. Apresenta os critérios para seleção e fiscalização de produtos, como embalagens, rótulos, bulas e controle de qualidade. Também discute a fiscalização de entidades de pesquisa, com critérios para seleção de pesquisas fiscalizadas e requisitos para rotulagem e estruturas de pesquisa.
Boas práticas de aquisição de equipamentosSueli Marques
Este documento estabelece diretrizes para as instituições de saúde sobre o processo de aquisição de equipamentos médicos, incluindo procedimentos operacionais, especificações técnicas no edital de licitação e cláusulas no contrato. O objetivo é assegurar que os equipamentos adquiridos sejam adequados, seguros e atendam normas técnicas.
A portaria aprova a Instrução Normativa que estabelece procedimentos para aplicação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A Instrução Normativa define os requisitos para concessão de Autorização Especial para estabelecimentos que lidam com tais produtos, incluindo documentação necessária e prazos para análise.
Rdc 55 08 registro de produtos pigmentação artificialvisa343302010
Esta resolução estabelece requisitos para o registro de produtos utilizados em procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele, classifica esses produtos de acordo com o risco à saúde e define requisitos técnicos para o registro como segurança e eficácia.
O documento discute as etapas do desenvolvimento de produtos na indústria farmacêutica, incluindo pré-formulação, formulação, scale-up, estudos de estabilidade e requisitos regulatórios. Descreve os departamentos envolvidos no processo e os testes necessários em cada etapa para garantir a qualidade dos medicamentos.
Convergências, oportunidades e desafios das normas ABNT NBR ISO 26000 e ABNT...Sistema FIEB
O documento apresenta informações sobre o analista Leonardo Salema Nogueira de Souza e sobre o sistema de gestão da responsabilidade social no Brasil, incluindo a evolução histórica das normas e programas relacionados. Resume os principais objetivos, requisitos e mecanismos de avaliação da conformidade no país.
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
[1] A regulamentação técnica é definida como documentos técnicos estabelecidos por autoridades governamentais que contêm requisitos técnicos obrigatórios para produtos, serviços e processos; [2] A regulamentação técnica tem evoluído para se tornar mais sofisticada, transparente e alinhada com acordos internacionais; [3] No Brasil, vários órgãos federais, estaduais e municipais emitem regulamentações técnicas de acordo com suas respectivas áreas de atuação.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio exterior, definindo-as como normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não baseados em padrões internacionais que dificultam o fluxo de comércio. Descreve acordos como o TBT da OMC que estabelecem regras para barreiras técnicas e a função do Inmetro no Brasil de fornecer informações sobre requisitos técnicos de exportação.
RESOLUÇÃO RDC Nº 17/2010Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
matérias- primas
materiais de embalagem
solventes
materiais auxiliares ao processo
reagentes e os materiais de rotulagem
A água utilizada na fabricação de produtos farmacêuticos deve ser adequada para o uso a que se pretende.
ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE DA ÁGUA
Água Potável- pressão contínua em um sistema de encanamento; realizados testes periodicamente.
Água Purificada- ser projetado de forma a evitar a contaminação e proliferação microbiológicas.
Água para Injetáveis- utilizada em preparações de produtos estéreis.
O documento descreve as diretrizes da RDC No 17/2010 para garantia da qualidade na fabricação de medicamentos, incluindo requisitos para documentação, especificações, controle de qualidade, produção e embalagem. Deve haver procedimentos operacionais padrão e registros de cada etapa, além de controle sobre documentos obsoletos. As especificações devem conter detalhes sobre matérias-primas e produtos.
1. O documento discute reuniões de comitês da OMC sobre barreiras técnicas e medidas sanitárias, destacando preocupações comerciais específicas levantadas, como regulamentos do Equador sobre rotulagem de alimentos e bebidas.
2. A UE aprovou legislação permitindo que países proíbam cultivo de organismos geneticamente modificados em seus territórios.
3. A Austrália aprovou lei exigindo embalagens genéricas para produtos fumígenos para reduzir consumo.
O documento discute:
1) O Sistema Português da Qualidade e o papel do IPQ na normalização, metrologia e qualificação.
2) A Diretiva Europeia sobre Produtos de Construção e os requisitos para avaliação da conformidade e marcação CE.
3) Considerações sobre a adoção de um sistema semelhante em Angola, incluindo normas, legislação e avaliação da conformidade.
Marcação CE faz do mercado europeu o mercado de todos nós (Info OE Jun2012)Paulo Cabral
Este documento fornece informações sobre a Marcação CE e o processo de obter a Marcação CE para produtos a serem comercializados na União Europeia. Resume os seis passos que os fabricantes devem seguir para colocar seus produtos no mercado da UE de acordo com a legislação, incluindo identificar as diretivas e normas aplicáveis, verificar os requisitos específicos, testar o produto, preparar a documentação técnica e colocar a Marcação CE no produto. Também destaca o papel do Instituto Electrotécnico Português como
1) O documento discute a importância da implementação do sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) em indústrias de laticínios e apresenta um estudo de caso sobre a implementação do sistema em uma fábrica de laticínios.
2) A implementação do APPCC requer o cumprimento de pré-requisitos como as BPFs (Boas Práticas de Fabricação) e os PPHOs (Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional).
3) O estudo de caso descreve o processo de implement
Norma da Agência Nacional do Petróleo - ANP que estabelece as exigências para a instalação de estabelecimentos de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo, etanol e biodiesel.
O documento apresenta as boas práticas de fabricação e controle da Anvisa, discutindo tópicos como qualidade, instalações fabris, recebimento e armazenamento de matérias-primas, água de fabricação, produção, envase e controle de qualidade. O objetivo é assegurar a obtenção de produtos eficazes e seguros através do cumprimento de requisitos legais e procedimentos adequados nas instalações, processos e sistemas de garantia da qualidade.
Política de regulação de biotecnológicos anvisabiossimilar
1. O documento discute as políticas de regulação de produtos biotecnológicos no Brasil e a evolução da legislação sobre registro de medicamentos.
2. Produtos como vacinas, soros hiperimunes, hemoderivados e biomedicamentos podem ser registrados como medicamentos biológicos no Brasil.
3. Há três vias possíveis para registro de produtos biológicos: dossiê completo, desenvolvimento individual ou desenvolvimento por comparabilidade.
O documento descreve a importância das Boas Práticas de Fabricação na garantia da qualidade dos medicamentos, traçando uma linha do tempo do desenvolvimento histórico das normas de BPF desde a criação do primeiro guia pelo FDA em 1938. Também destaca os principais procedimentos e documentos necessários para assegurar a qualidade do processo produtivo de acordo com as BPF, incluindo validação de processos, controle microbiológico, procedimentos operacionais padrão e análises.
O documento discute a aplicação do sistema HACCP/APPCC na indústria vinícola brasileira. Apresenta os princípios do APPCC, os perigos nas indústrias vinícolas, os pontos críticos de controle no processo de produção do vinho e as medidas preventivas e corretivas para cada ponto. Conclui afirmando que o sistema APPCC permite à indústria vinícola brasileira competir mais efetivamente no mercado interno e externo.
- O documento discute o papel do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no projeto UTILH2, que visa mapear as necessidades de tecnologia industrial básica para a área de hidrogênio no Brasil.
- O Inmetro participou de atividades como mapear a infraestrutura existente de padronização, ensaios e calibração e realizar painéis setoriais.
- Os principais resultados incluem a reconhecimento da importância da metrologia e qualidade e o mapeamento das principais linhas
Resolução RDC Nº 343 de 13 de dezembro de 2005Lívia Sales
Estabelece novo procedimento totalmente eletrônico para a Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau 1 junto à Anvisa, revogando a Resolução no 335/1999. Define critérios e procedimentos para a Notificação, validade, renovação, cancelamento e atualização das Notificações, além de estabelecer obrigações para fabricantes e importadores.
O documento discute a harmonização da fiscalização de produção e entidades de pesquisa no Ministério da Agricultura. Apresenta os critérios para seleção e fiscalização de produtos, como embalagens, rótulos, bulas e controle de qualidade. Também discute a fiscalização de entidades de pesquisa, com critérios para seleção de pesquisas fiscalizadas e requisitos para rotulagem e estruturas de pesquisa.
Boas práticas de aquisição de equipamentosSueli Marques
Este documento estabelece diretrizes para as instituições de saúde sobre o processo de aquisição de equipamentos médicos, incluindo procedimentos operacionais, especificações técnicas no edital de licitação e cláusulas no contrato. O objetivo é assegurar que os equipamentos adquiridos sejam adequados, seguros e atendam normas técnicas.
A portaria aprova a Instrução Normativa que estabelece procedimentos para aplicação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A Instrução Normativa define os requisitos para concessão de Autorização Especial para estabelecimentos que lidam com tais produtos, incluindo documentação necessária e prazos para análise.
Rdc 55 08 registro de produtos pigmentação artificialvisa343302010
Esta resolução estabelece requisitos para o registro de produtos utilizados em procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele, classifica esses produtos de acordo com o risco à saúde e define requisitos técnicos para o registro como segurança e eficácia.
O documento discute as etapas do desenvolvimento de produtos na indústria farmacêutica, incluindo pré-formulação, formulação, scale-up, estudos de estabilidade e requisitos regulatórios. Descreve os departamentos envolvidos no processo e os testes necessários em cada etapa para garantir a qualidade dos medicamentos.
Convergências, oportunidades e desafios das normas ABNT NBR ISO 26000 e ABNT...Sistema FIEB
O documento apresenta informações sobre o analista Leonardo Salema Nogueira de Souza e sobre o sistema de gestão da responsabilidade social no Brasil, incluindo a evolução histórica das normas e programas relacionados. Resume os principais objetivos, requisitos e mecanismos de avaliação da conformidade no país.
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
[1] A regulamentação técnica é definida como documentos técnicos estabelecidos por autoridades governamentais que contêm requisitos técnicos obrigatórios para produtos, serviços e processos; [2] A regulamentação técnica tem evoluído para se tornar mais sofisticada, transparente e alinhada com acordos internacionais; [3] No Brasil, vários órgãos federais, estaduais e municipais emitem regulamentações técnicas de acordo com suas respectivas áreas de atuação.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio exterior, definindo-as como normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não baseados em padrões internacionais que dificultam o fluxo de comércio. Descreve acordos como o TBT da OMC que estabelecem regras para barreiras técnicas e a função do Inmetro no Brasil de fornecer informações sobre requisitos técnicos de exportação.
O documento discute regulamentação técnica no Brasil. Ele explica que vários órgãos governamentais emitem regulamentos técnicos e cada um tem sua própria cultura regulatória. O Inmetro é o órgão executivo do Comitê Brasileiro de Regulamentação que estabelece políticas nacionais sobre regulamentação técnica.
NR 12 é uma norma regulamentar emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O principal objetivo da norma é garantir inerentemente máquinas e equipamentos seguros, ao exigir informações completas sobre transporte, utilização, manutenção e eliminação.
Esta portaria do INMETRO aprova novos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, que estabelecem critérios para certificação voluntária destes produtos. A portaria também revoga portarias anteriores e implementa modelos de certificação baseados em ensaios de tipo, avaliação do sistema de gestão da qualidade e auditorias de fábrica.
1. A Portaria no 453/2013 do INMETRO aprovou o Vocabulário INMETRO de Avaliação da Conformidade,
que reúne termos, definições e conceitos utilizados nesta atividade.
2. O vocabulário tem o objetivo de facilitar a consulta e divulgação destes termos, agilizando o
estabelecimento de Programas de Avaliação da Conformidade.
3. O documento define termos técnicos, siglas e conceitos relacionados à avaliação da conformidade de
acordo com normas e documentos
Vocabulário internacional de termos da metrologia legalInmetro
Vocabulário internacional de termos da metrologia legal - Portaria INMETRO nº 163 de 06 de setembro de 2005 (5º edição), é uma publicação do Inmetro em conjunto com o Senai, com o objetivo de uniformizar, no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, baseado no documento elaborado pela Organização Internacional
de Metrologia Legal, com a devida adaptação ao nosso idioma, às reais condições existentes no País e às já consagradas pelo uso.
O documento discute as normas de segurança para máquinas e equipamentos no Brasil. Ele apresenta a história da Norma Regulamentadora NR-12, seu processo de revisão entre 2009-2010 que resultou em uma nova versão publicada em 2010, e a criação de uma comissão para acompanhar sua implementação.
O documento discute o uso de normas técnicas pelo governo brasileiro. Ele explica que a normalização é um processo que traduz as expectativas de partes interessadas em relação a produtos e serviços em documentos técnicos chamados normas. Essas normas podem ser usadas pelo governo em compras públicas, regulamentação e desenvolvimento de políticas públicas. O Brasil tem um sistema nacional de normalização coordenado pelo Inmetro e ABNT que participa de organismos internacionais e regionais de normalização.
A marcação CE é um indicador da conformidade de produtos com a legislação da União Europeia, permitindo a livre circulação de produtos no mercado europeu. O documento explica o que é a marcação CE, os seis passos que os fabricantes devem seguir para obter a marcação, e os sites com informações adicionais sobre a política de regulamentação e organismos de avaliação da conformidade.
Este Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia decorre do Termo de
Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Instituto Brasileiro de
Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), no dia 20 de junho de 2012, em Palmas-TO, por ocasião do
Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas - Enaop/2012, objetivando o desenvolvimento
de ações para elaboração, divulgação e capacitação de procedimentos para auditoria de obras
públicas.
Boas praticas de aquisicao de equipamentos medico hospitalaresAntonio Batista .'.
Este documento fornece diretrizes para as instituições de saúde sobre o processo de aquisição de equipamentos médico-hospitalares, cobrindo procedimentos operacionais, especificações técnicas para editais de licitação e cláusulas contratuais. Ele destaca a importância de se organizar uma equipe técnica multidisciplinar, realizar inspeções de recebimento e testes de instalação, manter registros e documentação, e assegurar treinamento adequado de profissionais.
Este documento aprova a revisão dos requisitos de avaliação da conformidade para extintores de incêndio e determina prazos para que os extintores sejam fabricados, importados e comercializados de acordo com os novos requisitos.
O documento discute o conceito de avaliação da conformidade, que é a atividade de verificar se produtos, processos ou serviços atendem aos requisitos estabelecidos em normas e regulamentos. A avaliação da conformidade é essencial para garantir que apenas itens seguros e de qualidade sejam disponibilizados no mercado. O documento também descreve os principais tipos de avaliação da conformidade e as normas técnicas brasileiras relacionadas ao tema.
O documento discute um modelo de gestão de riscos para regulamentação técnica no Inmetro. Ele apresenta o processo de implantação assistida de programas de avaliação da conformidade no Inmetro, que avalia riscos e dá assistência às partes impactadas, e compara esse processo com a gestão de riscos da norma ISO 31000.
O documento discute as normas regulamentadoras brasileiras para segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, com foco na NR-12. Apresenta detalhes sobre os requisitos da NR-12 para projeto, instalação e uso seguros de máquinas, e lista outras normas e padrões internacionais relevantes. Também fornece informações sobre os serviços de avaliação de conformidade oferecidos pela VIKON para ajudar empresas a cumprirem a NR-12.
Importância das normas internacionais para os pequenos negóciosSextante_Consultoria
O documento discute a importância das normas internacionais para os pequenos negócios no contexto da globalização. Explica que as normas ISO e IEC são reconhecidas mundialmente e utilizadas para regulamentações técnicas e comércio internacional. A participação brasileira no processo de normalização é feita pela ABNT, permitindo influenciar normas que afetam os mercados interno e externo.
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1. A metrologia em Portugal dependia da necessidade de padronizar o sistema de pesos e medidas para prover confiança às trocas comerciais, especialmente a partir do século XV com o aumento das transações internacionais.
2. No Brasil Colônia, as primeiras menções à atividade metrológica remetem à fiscalização dos mercados locais, e figuras como o almotacé fiscalizavam os pesos e medidas de acordo com cada região e comércio.
3. A institucionalização da metrologia no Brasil ocorreu ao
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Bibliografia
A preservação da memória institucional da metrologia no país está retratada no livro "Medida, Normalização e Qualidade - aspectos da história da metrologia no Brasil" - com seus antecedentes políticos, a adoção do sistema métrico decimal e sua disseminação no século XIX, a trajetória do crescimento científico e industrial, e a incorporação da normalização e da certificação da qualidade.
Este livro é um projeto do Inmetro realizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
Notas
A preservação da memória institucional da metrologia no país está retratada no livro "Medida, Normalização e Qualidade - aspectos da história da metrologia no Brasil" - com seus antecedentes políticos, a adoção do sistema métrico decimal e sua disseminação no século XIX, a trajetória do crescimento científico e industrial, e a incorporação da normalização e da certificação da qualidade.
Este livro é um projeto do Inmetro realizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
Este documento discute a história da metrologia, normalização e qualidade industrial no Brasil. Começa com a criação do Sinmetro em 1973 para associar metrologia à política industrial e tecnológica do Estado. Depois descreve o desenvolvimento inicial destas áreas sob um modelo de fomento centralizado nas décadas de 1970 e 1980, e sua adaptação à abertura econômica dos anos 1990. Finalmente, analisa os desafios enfrentados pelo Sinmetro ao agregar novas áreas como normalização e qualidade industrial.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
O documento descreve a evolução da metrologia no Brasil desde os primeiros esforços no início do século XX até a criação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) em 1961. As atividades de metrologia inicialmente estavam sob responsabilidade do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), mas eram insuficientes. Após anos de debates, o INPM foi criado para assumir as atribuições metrológicas, separando-as das atividades de pesquisa do INT.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
Capítulo 4 - A legislação metrológica do Estado Novo
A preservação da memória institucional da metrologia no país está retratada no livro "Medida, Normalização e Qualidade - aspectos da história da metrologia no Brasil" - com seus antecedentes políticos, a adoção do sistema métrico decimal e sua disseminação no século XIX, a trajetória do crescimento científico e industrial, e a incorporação da normalização e da certificação da qualidade.
Este livro é um projeto do Inmetro realizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
O documento descreve a evolução da metrologia científica e suas organizações no século XIX e início do século XX. Detalha a criação do Bureau Internacional de Pesos e Medidas em 1875 e o desenvolvimento de laboratórios nacionais como o Physikalisch-Technische Bundesanstalt da Alemanha em 1887 e o National Bureau of Standards dos EUA.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
Capítulo 2 - Metrologia no Império do Brasil
A preservação da memória institucional da metrologia no país está retratada no livro "Medida, Normalização e Qualidade - aspectos da história da metrologia no Brasil" - com seus antecedentes políticos, a adoção do sistema métrico decimal e sua disseminação no século XIX, a trajetória do crescimento científico e industrial, e a incorporação da normalização e da certificação da qualidade.
Este livro é um projeto do Inmetro realizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
1) A idéia de um sistema universal de medidas baseado em constantes físicas surgiu recentemente na história das ciências. 2) Vários sistemas de medidas foram propostos por cientistas e academias nos séculos XVII e XVIII, mas nenhum foi amplamente adotado devido a dificuldades técnicas e resistência política. 3) A Revolução Francesa criou as condições para que o sistema métrico decimal, associando ciência e governo, pudesse ser estabelecido.
Medida, Normalização e Qualidade - Aspectos da história da metrologia no Bras...Inmetro
A preservação da memória institucional da metrologia no país está retratada no livro "Medida, Normalização e Qualidade - aspectos da história da metrologia no Brasil" - com seus antecedentes políticos, a adoção do sistema métrico decimal e sua disseminação no século XIX, a trajetória do crescimento científico e industrial, e a incorporação da normalização e da certificação da qualidade.
Este livro é um projeto do Inmetro realizado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas.
Vocabulário Internacional de Metrologia - VIM 2012Inmetro
Este documento apresenta a 1a edição luso-brasileira do Vocabulário Internacional de Metrologia (VIM 2012), traduzido por um grupo de trabalho luso-brasileiro. O VIM fornece definições padronizadas de termos técnicos usados em metrologia para promover harmonização internacional. A edição inclui prefácios descrevendo a origem e objetivos da tradução conjunta e as diferentes edições nacionais anteriores do VIM em Portugal e Brasil.
Você sabe para que serve a etiqueta têxtil? (cartilha)Inmetro
O documento discute a importância das etiquetas em produtos têxteis, destacando que elas fornecem informações essenciais sobre composição, cuidados de conservação e origem, além de serem fundamentais para evitar reações alérgicas. Também ressalta a obrigatoriedade legal das etiquetas conterem determinadas informações e orienta sobre dicas de segurança para roupas infantis.
Você sabe para que serve a etiqueta têxtil? (cartilha)
Manual para Importação de Brinquedos para o Brasil
1.
2. 1
Manual para Importação de Brinquedos para o Brasil
1. Escopo
2. Visão geral do Arcabouço Regulatório do Brasil
3. Autoridades Regulamentadoras para Brinquedos
3.1 Regulamentos Técnicos do Inmetro
4. Organizações responsáveis pelo desenvolvimento de Normas
4.1 Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
5. Órgãos de ensaio e certificação
5.1 Certificação
5.2 Laboratórios de Ensaios Listados pelo Inmetro
5.3 Métodos de Ensaio e Certificação
6. Parceiros Governamentais
7. Principais Entidades de Mercado
3. 2
Este estudo aborda todos os tipos de brinquedos.
Um grande número de órgãos em nível federal tem a autoridade para elaborar
regulamentos técnicos na área específica da sua competência. Os regulamentos técnicos
são sempre publicados no Diário Oficial e, em geral, baseiam-se em normas internacionais.
Todos os órgãos seguem procedimentos gerais semelhantes para adotar regulamentos
técnicos. Esses podem iniciar a elaboração de um regulamento técnico ex ofício ou a
pedido de terceiros. Se a autoridade competente considerar necessário, após uma avaliação
de impacto do novo regulamento técnico, um projeto de regulamento é elaborado e
publicado no Diário Oficial. Regulamentos técnicos assumem a forma de leis, decretos ou
resoluções. O Brasil normalmente permite um período de seis meses entre a publicação da
medida e sua entrada em vigor.
Audiências públicas também são uma das formas de promover a consulta pública dos
regulamentos técnicos. Em paralelo, se o projeto de regulamento técnico é considerado
como tendo efeitos sobre o comércio, esse é notificado à OMC para permitir aos membros
tecerem seus comentários.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é o responsável
pela notificação de projetos de regulamentos técnicos à OMC e também exerce a função de
Ponto de Focal nacional do Acordo TBT. São notificados todos os projetos de
regulamento técnico que têm impacto sobre o comércio internacional, mesmo que esses
regulamentos sejam idênticos às normas internacionais. Nota-se, que a grande maioria dos
regulamentos técnicos do Brasil é elaborada com base em normas internacionais e em
critérios de desempenho.
Além de seus regulamentos e procedimentos de avaliação da conformidade, o Inmetro
notifica à OMC exigências técnicas de outros órgãos do governo como, por exemplo, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (MAPA), da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Ministério de
Minas e Energia (MME), bem como da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).
Igualmente, o Inmetro é responsável pelo recebimento de comentários internacionais
acerca dos projetos de regulamento. O setor privado, tanto nacional como estrangeiro,
pode participar das discussões. Após todos os comentários e sugestões serem levados em
consideração, o órgão responsável decide se deve adotar o regulamento técnico, com ou
sem modificações.
1. Escopo
2. Visão Geral do Arcabouço Regulatório do Brasil
4. 3
Ainda sobre a elaboração de regulamentos técnicos, em 2007, o Brasil adotou um Guia de
Boas Práticas Regulatórias, oferecendo recomendações sobre como elaborar, revisar,
revogar e disseminar os regulamentos técnicos. Isso estimula a transparência e a
consistência das práticas regulatórias. O Guia recomenda que os órgãos públicos tenham
como foco a segurança, a saúde, o meio ambiente e as questões de defesa do consumidor.
Não há, contudo, regras obrigatórias de aplicação geral para elaborar os regulamentos
técnicos, sendo cada entidade responsável pela adoção de regulamentos técnicos com base
nos seus próprios procedimentos.
O Inmetro e todos os outros regulamentadores podem desenvolver e adotar
procedimentos de avaliação da conformidade. O processo pelo qual é realizada a avaliação
da conformidade assemelha-se ao procedimento de elaboração dos regulamentos técnicos.
Há um período de consulta pública e a medida é publicada no Diário Oficial. Procedimentos
de avaliação da conformidade que difiram das normas internacionais ou que exerçam
considerável impacto econômico são também notificados à OMC pelo Inmetro.
Com base nas características específicas do produto, avaliação da conformidade pode ser
realizada mediante certificação, rotulagem, inspeção, amostragem e/ou uma declaração de
conformidade do fornecedor. A certificação é realizada por terceiros credenciados e
geralmente é voluntária. Produtos e serviços sujeitos a certificação obrigatória são aqueles
que podem afetar a saúde e a segurança do consumidor ou o meio ambiente. Os
brinquedos, objeto desse estudo, estão sujeitos à certificação obrigatória.
Brasil reconhece a certificação de produtos e de sistemas realizada por organismos de
certificação de produtos (OCP) estrangeiros que possuem um memorando de
entendimento com um OCP brasileiro ou com quem o Inmetro assinou um acordo.
Igualmente, o Inmetro é a entidade nacional responsável pela acreditação dos órgãos de
certificação, inspeção, treinamento, calibração e ensaio.
No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), órgão não-governamental
que recebe apoio financeiro do Governo Federal, é responsável pela elaboração de normas
voluntárias. A ABNT representa o Brasil na Organização Internacional para Normalização
(ISO) e a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) e nos foros regionais de
normalização.
A fim de garantir que o conteúdo das normas esteja atualizado, as normas com mais de
cinco anos são revisadas. O processo de revisão segue as orientações internacionais e inclui
quatro meses de consulta pública por meio do site da ABNT. Durante o período de
consulta, as partes interessadas têm a oportunidade de opinar se a norma deve ser
confirmada, atualizada ou anulada.
5. 4
3.1. Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)
http://www.inmetro.gov.br/
Regulamentos Técnicos do Inmetro:
I. Portaria INMETRO / MDIC número 117 de 10/03/2011 - Em vigor
Determinar que os subitens 2.3.1.2 e 2.3.1.5. alínea b do Procedimento para Certificação
de Brinquedo, anexo à Portaria Inmetro n.º 321/2009, passarão a vigorar com nova
redação.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001677.pdf
II. Portaria INMETRO / MDIC número 377 de 28/09/2010 - Em vigor
Esclarecer que é compulsória a certificação de balões metalizados e bexigas de látex, que
tenham data de fabricação a partir de 1º de outubro de 2010, conforme estabelecido nos
requisitos do Programa de Avaliação da Conformidade sobre Segurança de Brinquedos.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001603.pdf
III. Portaria INMETRO / MDIC número 152 de 30/04/2010 - Em vigor
Novos prazos relativos à portaria do Inmetro n° 321 de 29/10/2009, do escopo
Procedimento para Certificação de Brinquedo.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001550.pdf
IV. Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 29/10/2009 – Revisto
Aprovar o Procedimento para Certificação de Brinquedos
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001508.pdf
V. Portaria INMETRO / MDIC número 49 de 13/02/2008 - Em vigor
Proibir a certificação e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos
atualmente comercializados no Brasil com o nome/marca “Bindeez”; e proibir a
certificação e a comercialização de qualquer brinquedo similar ao “Bindeez” que venha a
ser comercializado no País com outras denominações ainda não identificadas.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001265.pdf
VI. Portaria INMETRO / MDIC número 369 de 27/09/2007 - Em vigor
Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos, definidos
no Anexo I desta Portaria.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001208.pdf
3. Autoridade Reguladora de Brinquedos
6. 5
VII. Portaria INMETRO / MDIC número 108 de 13/06/2005 -- Em vigor
A certificação compulsória dos brinquedos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade - SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico
Mercosul sobre segurança de brinquedos, de 08 de outubro de 2004.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000946.pdf
VIII. Portaria INMETRO / MDIC número 133 de 15/08/2003 -- Em vigor
Proibir a certificação e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos
comumente conhecidos com ioiô, que se enquadram na descrição dessa Portaria.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000847.pdf
IX. Portaria INMETRO / MICT número 8 de 27/01/1997 -- Em vigor
Revogação de portaria.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000220.pdf
7. 6
4.1. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
http://www.abntcatalogo.com.br/normagrid.aspx
I. ABNT NBR 15859:2010 - Em Vigor.
Brinquedos infláveis de grande porte. Requisitos de segurança e métodos de ensaio
Esta Norma especifica os requisitos de segurança para os brinquedos infláveis nos quais as
atividades principais são destinadas ao lazer, como, por exemplo, pular, brincar, jogar e
deslizar.
II. ABNT NBR NM 300-1:2004 Errata 2:2008. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas.
Errata 2 de 29/09/2008 corrige a ABNT NBR NM 300-1:2004.
III. ABNT NBR NM 300-1:2004 Emenda 1:2007. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas.
IV. ABNT NBR NM 300-1:2004 Errata 1:2007. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas.
V. ABNT NBR NM 300-3:2004 Errata 1:2007. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 3: Migração de certos elementos.
Esta Errata 1 de 19.03.2007 corrige a ABNT NBR NM 300-3:2004.
VI. ABNT NBR NM 300-1:2004 Versão corrigida:2011. Segurança de brinquedos - Em
Vigor.
Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas.
Os requisitos desta parte da norma se aplicam a todos os brinquedos, isto é, qualquer
produto ou material projetado ou claramente destinado para uso em brinquedos para
crianças menores de 14 anos. Estes requisitos são aplicados aos brinquedos novos no
estado em que serão recebidos pelo consumidor.
VII. ABNT NBR NM 300-2:2004. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 2: Inflamabilidade.
Esta parte desta Norma estabelece as categorias de materiais inflamáveis que são proibidos
em todos os brinquedos e os requisitos relativos À inflamabilidade de determinados
brinquedo quando submetidos a uma pequena fonte de calor.
VIII. ABNT NBR NM 300-3:2004 Versão corrigida:2011. Segurança de brinquedos - Em
Vigor.
Parte 3: Migração de certos elementos.
Esta parte da Norma estabelece os requisitos e os métodos de ensaio para a migração dos
materiais de brinquedos e de partes de brinquedos, exceto dos materiais não acessíveis (ver
4. Organizações Responsáveis pelo Desenvolvimento de Normas
8. 7
a Parte 1 desta Norma), dos seguintes elementos: antimônio, arsênio, bário, cádmio, cromo,
chumbo, mercúrio e selênio.
IX. ABNT NBR NM 300-4:2004. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 4: Jogos de experimentos químicos e atividades relacionadas.
Esta parte da Norma estabelece os requisitos relativos a quantidade máxima de certas
substâncias e preparados utilizados em jogos de experimentos químicos e atividades
relacionadas.
X. ABNT NBR NM 300-5:2004. Segurança de brinquedos -Em Vigor.
Parte 5: Jogos químicos distintos de jogos de experimentos.
Esta parte da Norma estabelece os requisitos para as substâncias e os materiais que são
utilizados nos jogos químicos que não sejam jogos de experimentos.
XI. ABNT NBR NM 300-6:2004. Segurança de brinquedos - Em Vigor.
Parte 6: Segurança de brinquedos elétricos.
Esta parte da Norma considera a segurança de brinquedos elétricos. Se aplica também aos
brinquedos de construção elétricos e aos brinquedos funcionais elétricos, e deve ser
aplicada com a parte 1 desta Norma.
XII. ABNT NBR 14350-1:1999 Versão Corrigida:1999. Segurança de brinquedos de
playground - Em Vigor.
Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio.
Esta parte da ABNT NBR 14350 estabelece requisitos mínimos de segurança que visam
evitar os perigos apresentados por equipamento para brincar, projetados para instalação
permanente ao ar livre. sem sistema motriz.
XIII. ABNT NBR 14350-2:1999. Segurança de brinquedos de playground - Em Vigor.
Parte 2: Diretrizes para elaboração de contrato para aquisição/fornecimento de equipamento de
playground.
Esta parte da ABNTNBR 14350 estabelece diretrizes para a elaboração de contrato para
aquisição/fornecimento de equipamento de playground.
9. 8
5.1. Certificação
I. IFBQ - Instituto Falcão Bauer da Qualidade.
Endereço: Rua Cenno Sbrighi nº 45, Água Branca. São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 3611-1729 e Fax: (11) 3611-1729
E-mail: sgqifbq@ifbauer.org.br e facchini@falcaobauer.com.br
Site: http://www.ifbauer.org.br.
II. TÜV Rheinland do Brasil Ltda Suzete Schipa Suzuki
Endereço: Endereço Avenida Paulista, n.º 302 - 2º, 3º e 4º andar, Bela Vista. São Paulo, SP.
Brasil.
Telefone: (11) 3638-5700 e Fax: (11) 3638-5844
E-mail: suzete.suzuki@br.tuv.com
Site: http://www.tuvbrasil.com.br
III. IQB - Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação
Endereço: Av. Santo Amaro, 1.386 - 3º andar, Vila Nova Conceição. São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 3238-1970 e Fax: (11) 3238-1980
E-mail: iqb@iqb.org.br
Site: http://www.iqb.org.br
IV. Instituto Brasileiro de Certificação
Endereço: Rua André Rocha, 277, Taquara. Rio de Janeiro, RJ. Brasil.
Telefone (21) 2423-5515 e Fax: (21) 2435-2334
E-mail: ibcertt@yahoo.com.br
V. MVM Certificadora
Endereço: Rua do Imperador Pedro II, 307 sala 1101, Santo Antônio. Recife, PE. Brasil.
Telefone: (81) 3202-5512 e Fax: (81) 3202-5512/5514 e 5518
E-mail: mvm@mvm-certificadora.org.br
Site: http://www.mvm-certificadora.org.br.
VI. ICEPEX - Instituto de Certificação para Excelência na Conformidade
Endereço: Rua Oscar Bressane, 520, Jardim Saúde. São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 5539-5911
E-mail: icepex@icepex.org.br.
Site: www.icepex.org.br
5. Órgãos de Certificação e Ensaio
10. 9
VII. ICBR - Instituto de Certificações Brasileiro S.A.
Endereço: Rua Maestro Francisco Manoel da Silva, 71, Santa Genebra. Campinas, SP.
Brasil.
Telefone: (19) 3259-1450 e Fax: (19) 3295-0012
E-mail: ismar@icbr-certlab.org.br
Site: http://www.icbr.org.br
VIII. INNAC - Instituto Nacional de Avaliação da Conformidade em Produtos
Endereço: Rua Coriolano, 1.894, Lapa. São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 3017-8260 e Fax: (11) 3315-0021
E-mail: innac@innac.org.br
5.2 Laboratórios de Ensaio Listados pelo Inmetro:
I. Manufatura de Brinquedos Estrela S.A – Laboratório de Segurança do Produto
Endereço: Rua Roupen Tilkian, 375 Caixa Postal (CP 288), Barão Ataliba Nogueira. Itapira,
SP. Brasil.
Telefone: (19) 3913-9844 e Fax: (19) 3913-9892
E-mail: alago@estrela.com.br
II. L. A. Falcão Bauer- Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA –
Laboratório de Tecnologia de Materiais e Produtos
Endereço: Rua Aquino nº 111, Água Branca. São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 3611-0833 e Fax: (11) 3861-0170
E-mail: qualidade@falcaobauer.com.br
III. SGS do Brasil LTDA – Laboratório de Análises
Endereço: Av. Vereador Alfredo das Neves, 480, Alemoa. Santos, SP. Brasil.
Telefone: (13) 2105-9602/9576 e Fax: (13) 3296 2921
E-mail: jorgespitti@sgs.com
IV. Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI –
Centro de Laboratórios
Endereço: Av. Gov. Danilo de Mattos Areosa,381, Distrito Industrial. Manaus, AM. Brasil.
Telefone: (92) 2127-3167/3112 e Fax: (92) 2127-3206
E-mail: laboratorios@fucapi.br
11. 10
V. Instituto Lab System de Pesquisas e Ensaios LTDA. – Lab System
Endereço: Avenida Guinle, 106, Cidade Industrial Satélite. Guarulhos, SP. Brasil.
Telefone: (11) 2446-0053 e Fax: (11) 2446-0041
E-mail: ilspe@labsystem.com.br
VI. CEBRATEC - Centro Brasileiro de Tecnologia e Segurança de Produtos LTDA
– Brasil. Laboratório Centro Brasileiro de Tecnologia e Segurança de Produtos
Endereço: Rua Marselha, 1240, Jaguaré. São Paulo. Brasil.
Telefone: (11) 3766-6339/3763-5283 e Fax: (11) 3766-6339
E-mail: osvaldo@cebratec.net
VII. Instituto de Pesquisas Tecnológica do Estado de São Paulo. IPT – Centro de
Metrologia em Química
Endereço: Av Professor Almeida Prado, 532, Cidade Universitária. São Paulo. Brasil.
Telefone: (11) 3767-4569 e Fax: (11) 3767-4572
E-mail heloisaa@ipt.br
VIII. SGS-CSTC. Standards Techinical Services Co Ltda - SGS - CSTC Shenzhen
Branch Toys Laboratory
Endereço: 4/F, Oastar Building, Zhong kang Road, SHENZHEN. China.
Email: julian.kwok@sgs.com
IX. SGS Hong Kong Limited - SGS Hong Kong Ltd.
Endereço: 2 On Yiu Street. Siu Lek Yuen, Shatin NT. China.
Telefone: (852) 2334.4481
E-mail: jonathan.au@sgs.com
X. Intertek do Brasil Ltda. - Intertek Testing Services Shenzhen Ltd.
Endereço: Dr. Renato Paes de Barros, Itaim Bibi. São Paulo, SP.
Telefone: (11) 3707.0651
E-mail: cody.wong@intertek.com
XI. Instituto Italiano Sicurezza Dei Giocatolli SRL – Instituto Italiano Sicurezza
Dei Giocattoli
Endereço: Via Europa, Bairro Cabiate (CO), Cidade Cabiate (CO) Itália.
Telefone: (39) 0317.6840 e Fax: (39) 0317.5678.
12. 11
E-mail: natale.consonni@giocattolisicuri.it
XII. Intertek do Brasil Ltda. - Intertek Testing Services Hong Kong Ltd.
Endereço: Dr. Renato Paes de Barros, Bairro Itaim Bibi, Cidade São Paulo, SP. Brasil.
Telefone: (11) 3707.0651 e Fax: 852 237 02837
E-mail: tom.hun@intertek.com
5.3 Métodos de Ensaio e Certificação
Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 29/10/2009.
A atestação do cumprimento dos requisitos mínimos de segurança está associada à emissão
de um Certificado de Conformidade por um Organismo de Certificação de Produto (OCP)
acreditado pelo Inmetro, devendo ainda estar indicada com o Selo de Identificação da
Conformidade, que identifique que o brinquedo se encontra certificado, em conformidade
com o disposto na Norma Mercosul NM 300:2002, no Regulamento Técnico Mercosul.
O uso do Selo de Identificação da Conformidade em brinquedos está vinculado à atestação
da conformidade pelo OCP acreditado pelo Inmetro e aos compromissos assumidos pelo
titular da certificação, responsável pelo produto, através de contrato firmado com o OCP.
Com relação ao procedimento de Avaliação da Conformidade, o mecanismo utilizado é o
da Certificação Compulsória, cujas opções de modelos utilizados são:
- Modelo com Certificação por Lote (Sistema 7).
Entende-se como Lote de Certificação o conjunto de todas as unidades de brinquedos
apresentadas simultaneamente à avaliação para a certificação, oriundas de uma mesma
unidade de fabricação e que constituam uma mesma família, de acordo com o conceito de
família, descrito no Anexo VI do Regulamento Técnico Mercosul, apresentando a mesma
codificação NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
- Modelo de Certificação por Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade,
associado a Ensaios no Produto (Sistema 5).
- Modelo de Certificação de Tipo e Ensaio de Amostras Coletadas no Comércio e
na Fábrica ou Depósito (Sistema 4).
As certificações pelo Sistema 4 deverão se basear nos ensaios completos dos requisitos
fixados pela Norma Mercosul NM 300:2002 e, quando aplicável, na Portaria Inmetro n°
369/2007. Os ensaios devem ser efetuados sobre o(s) brinquedo(s) considerado(s) pai(s)
da(s) família(s) a certificar, sendo este(s) considerado(s) o(s) brinquedo(s) de maior risco
para a segurança de seus usuários pelo OCP. Os ensaios devem contemplar as seguintes
propriedades: - físicas e mecânicas; - inflamabilidade; - elétricas; - migração de certos
elementos; - teor de ftalatos (quando aplicável); - requisitos biológicos (quando aplicável); -
advertências e identificação de faixa etária. Independente do número de brinquedos que
13. 12
constitui uma família, a amostra coletada para ensaio será composta somente por um “pai
de família”. Para os brinquedos de pelúcias e os feitos em pano devem ser coletadas
amostras considerando os seguintes critérios: – material de enchimento; – material exterior;
– roupas de mesmo material.
– Acessórios de um mesmo material.
Os ensaios devem ser realizados por laboratórios nacionais ou estrangeiros acreditados
pelo Inmetro, no escopo da norma NM 300:2002 e, quando aplicável, nas metodologias da
Portaria Inmetro n° 369, de 27 de setembro de 2007. O laboratório, nacional ou
estrangeiro, escolhido para fazer os ensaios da norma NM 300:2002 deverá estar acreditado
para este escopo, não sendo aceita acreditação em normas similares. Os ensaios devem ser
coordenados e supervisionados pelo OCP. Unicamente para as metodologias descritas na
Portaria Inmetro 369/2007, caso não haja um laboratório acreditado pelo Inmetro, o OCP
poderá utilizar laboratório não acreditado para este escopo específico, desde que avalie o
laboratório segundo os critérios estabelecidos na norma ABNT NBR ISO/IEC
17025:2005. Nota: essa avaliação deve ser feita por um profissional.
Os relatórios de ensaios realizados no exterior que não estiverem no idioma português
(Brasil) devem ser encaminhados ao OCP com tradução juramentada para o português, na
versão original, com assinatura, identificação e contato do emissor. A responsabilidade
pelas informações contidas no relatório de ensaio é do laboratório, devendo ser este
relatório avaliado e supervisionado pelo OCP. A responsabilidade pela análise dos
relatórios de ensaio é do OCP.
I. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Coordenação-Geral de Articulação Internacional (CAINT).
Divisão de Superação de Barreiras Técnicas (DISBT)
Endereço: Rua Santa Alexandrina 416, 5º andar. Rio Comprido. Rio de Janeiro, Brasil.
Telefone: (+ 55 21) 2563-5543 e Fax: (+ 55 21) 2563-5637.
Site:http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/
II. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Endereço: Av. 13 de Maio, 13/27º andar. Centro - Rio de Janeiro, Brasil.
Telefone: (+55 21) 3974 2337 e Fax: (+55 21) 3974-2317
Sites: www.abnt.org.br e www.abntnet.com.br
6. Parceiros Governamentais
14. 13
I. A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – ABRINQ
http://www.abrinq.com.br/Default.aspx?abrId=1
II. Associação Brasileira de Produtos Infantis
http://www.abrapur.com.br/ws/
7. Principais Entidades de Mercado