Manual do Vestuario 3.pdf

SESI/SP – Manual de Segurança e Saúde no Trabalho (Indústria do Vestuário)

O objetivo principal dos aspectos legais mencionados a seguir, é propiciar aos emprega-
dores, funcionários e outros profissionais ligados a indústria do vestuário alguns aspectos
dispostos na legislação vigente.
Para maiores esclarecimentos sugerimos uma consulta mais específica na própria legis-
lação. Todas as referências legais aqui citadas, podem ser consultadas no:
Centro de Documentação e Informação – CDI
Tel.: (11) 3832-1066 (ramal 1102) / (11) 3834-9102
e-mail: sst@sesisp.org.br
Inicialmente serão apresentadas as Normas Regulamentadoras e posteriormente aspec-
tos gerais da legislação brasileira.
SESI/SP – Manual de Segurança e Saúde no Trabalho (Indústria do Vestuário) 175
Aspectos Legais
13

Aspectos Legais

Aspectos Legais
13.1. Normas Regulamentadoras (NRs)
Perante a lei no
6.514 de 22 de dezembro de 1977, as empresas devem cumprir as Nor-
mas Regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho. Além destas normas, os emprega-
dores devem estar atentos a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Legislação Pre-
videnciária, ao Código de Obras e Regulamentos Sanitários dos Estados ou Municípios, e as
Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros.
O cumprimento da legislação visa proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudá-
vel, resultado alcançado com o compromisso e colaboração em conjunto dos empregadores
e seus empregados.
As NR’s foram estabelecidas inicialmente através da Portaria 3214 de 8 de junho de 1978
pelo Ministério do Trabalho e Emprego sendo passíveis de alterações e complementações.
É importante destacar as alterações das NR-7 e NR-9 nas Portarias 24 e 25 de 29 de de-
zembro de 1994 pelo Ministério do Trabalho e Emprego/SSST que alteraram estas normas
instituindo padrões mínimos exigidos pela legislação trabalhista para o Programa de Contro-
le Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e para o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA).
Em 9 de abril de 1996 o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a Portaria 393 que es-
tabelece procedimento legal para alteração das NR’s através do Sistema Tripartite Paritário,
formado por representantes do Governo, Trabalhadores e Empregadores.
As empresas podem manter-se atualizadas sempre que necessário através do site
www.planalto.gov.br ou do nosso Centro de Documentação e Informação.
Neste capítulo estaremos apontando os principais tópicos das NR’s, enfocando somente
as que são aplicáveis à Indústria do Vestuário. Cabe ressaltar que para a aplicação é neces-
sário o conhecimento da Norma Regulamentadora em sua íntegra.

NR – 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
■ Conteúdo
Dispõe das demais normas relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo de ob-
servância obrigatória pelas empresas e órgãos, que possuam empregados regidos pela Con-
solidação das Leis do Trabalho (CLT).
■ Aspectos principais
■ A observância das Normas Regulamentadoras (NR) não desobriga as empresas do
cumprimento de outras disposições incluídas em códigos de obras ou regulamentos
sanitários dos Estados ou Municípios, e outras provenientes de convenções e acor-
dos coletivos de trabalho.
■ Deveres do empregador: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamen-
tares, elaborar ordens de serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho; informar
aos trabalhadores: os riscos profissionais que possam estar expostos nos locais de
trabalho, os meios para prevenir/limitar tais riscos e as medidas adotadas pela em-
presa, permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização
dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
■ Deveres do empregado: cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segu-
rança e Medicina do Trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empre-
gador; usar o EPI – Equipamento de Proteção Individual, fornecido pelo empregador;
submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR’s);
colaborar com a empresa na aplicação das NR’s.
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Aspectos Legais

NR – 2
INSPEÇÃO PRÉVIA
■ Conteúdo
Estabelece que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá soli-
citar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego,
que após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).
■ A inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de
assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de aciden-
tes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender
ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, confor-
me estabelece o artigo 160 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, até que seja
cumprida a exigência deste artigo.
Aspectos Legais
Atenção
✓Na impossibilidade da inspeção prévia antes do início das atividades da
empresa, esta deverá encaminhar ao Órgão Regional do Ministério do
Trabalho e Emprego uma declaração das instalações, podendo ou não ser
aceita para fins de fiscalização.
✓A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão Regional do
MTbE, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos
equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).
✓É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do Órgão Regional
do MTbE os projetos de construção e respectivas instalações.

NR – 3
EMBARGO OU INTERDIÇÃO
■ Conteúdo
O Delegado Regional do Trabalho poderá interditar estabelecimento, setor de serviço,
máquina ou equipamento, ou embargar obra conforme o caso, mediante laudo técnico do
serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, indicando na
decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser
adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
■ A interdição acarreta paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de servi-
ço, máquina ou equipamento.
■ O embargo acarreta paralisação total ou parcial da obra. Considera-se obra todo e qual-
quer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e reforma.
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Aspectos Legais
Atenção
✓Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que
possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à
integridade física do trabalhador.
✓Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do
embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em
efetivo exercício.

NR – 4
Serviço especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina doTrabalho
■ Conteúdo
Esta norma determina a obrigatoriedade das empresas implantarem o SESMT (Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
■ A finalidade do SESMT é de promover a saúde e proteger a integridade do trabalha-
dor no local de trabalho.
■ As empresas que possuam mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus empregados
em estabelecimento ou setor com atividade cujo grau de risco seja superior ao da ati-
vidade principal, deverão dimensionar os Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho em função do maior grau.
■ Ao profissional especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho é vedado o
exercício de outras atividades na empresa, durante o horário de sua atuação nos Ser-
viços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Aspectos Legais

NR – 5
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
■ Conteúdo
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA) tem como objetivo a
constante melhoria das condições laborais para prevenção de acidentes e doenças decor-
rentes do trabalho.
■ É composta por representantes dos empregados eleitos em votação secreta e do em-
pregador por ele designado.
■ Deve ser constituída por estabelecimento, ou seja, por endereço. A empresa que pos-
suir no mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deve garantir a integração
da CIPA de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da
empresa, e número de empregados no estabelecimento da empresa onde o dimensi-
onamento desta comissão está previsto no quadro III.
■ A CIPA deve colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Contro-
le Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos de Aci-
dentes (PPRA) e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho,
tais como: SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes), mapa de risco e cam-
panhas de divulgação.
■ O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de um ano, sendo permitida
uma reeleição.
182
Aspectos Legais
Atenção
✓Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer
despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
✓Quando a empresa não se enquadrar no quadro I, deverá ser nomeado um
responsável pelo cumprimento da NR-5.
✓Várias foram as alterações estabelecidas pela nova NR-5, Portaria SSST no
08 de
23 de fevereiro de 1999. As CIPAs a partir desta data, ficaram com autonomia
total na prática de elaboração e guarda de seus dados administrativos.

NR – 6
Equipamento de Proteção Individual (EPI)
■ Conteúdo
O Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso indivi-
dual utilizado pelo trabalhador, destinado à sua proteção contra os riscos existentes no am-
biente de trabalho.
■ Principais aspectos
■ É obrigação da empresa fornecer gratuitamente aos empregados o (s) EPI (s) adequa-
do(s) ao(s) risco(s) ambiental(is), sempre que: as medidas de proteção coletivas neces-
sárias forem tecnicamente inviáveis; enquanto as medidas de proteção coletiva esti-
verem sendo implantadas; e para atender as situações de emergência.
■ É dever do empregador adquirir o tipo de EPI com Certificado de Aprovação (CA) ade-
quado a atividade do trabalhador; treinando-o sobre o seu uso e obrigatoriedade, além
de oferecer possibilidade de troca e manutenção periódica.
■ O empregado tem o dever de usar o EPI, responsabilizando-se por sua guarda e con-
servação.
Aspectos Legais
Atenção
✓O empregador deve ter uma ficha datada e assinada pelo trabalhador
comprovando o recebimento do(s) EPI(s).
✓A recusa por parte do trabalhador em usar o(s) EPI(s) é passível de
penalidades conforme a legislação.

NR – 7
Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional
■ Conteúdo
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle
Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saú-
de dos seus trabalhadores.
■ Estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execu-
ção do PCMSO, podendo ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.
■ Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços, informar a em-
presa contratada os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implantação do
PCMSO.
■ Integra outras iniciativas da empresa com a saúde dos trabalhadores.
■ O médico do trabalho analisa as relações entre a saúde e o trabalho em grupos de tra-
balhadores que exercem serviços semelhantes.
■ O PCMSO deve ter caráter preventivo.
■ Os exames médicos ocupacionais que devem ser realizados são: admissional, periódi-
co, mudança de função, retorno ao trabalho (mais de 30 dias de afastamento) e de-
missão.
■ O relatório anual do PCMSO deve ser apresentado à Delegacia Regional do Trabalho
até 31 de janeiro, mantendo-se cópia no arquivo da empresa.
184
Aspectos Legais
Atenção
✓O PCMSO deve estar integrado com o desenvolvimento do Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR-9).

NR – 8
Edificações
■ Conteúdo
Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece requisitos técnicos mínimos que devem
ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.
■ Os locais de trabalho devem ter no mínimo 3 metros de pé direito (altura livre do piso
ao teto).
■ Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências nem depressões.
■ Os pisos, as escadas e rampas devem oferecer resistência suficiente para suportar as
cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina; devem dispor de proces-
sos antiderrapantes e guarda-corpo de proteção contra quedas onde for necessário.
■ Quando necessário, os pisos e as paredes dos locais de trabalho devem ser imperme-
abilizados e protegidos contra a umidade.
■ As edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas de modo a
evitar insolação excessiva ou falta de insolação.
Aspectos Legais
Atenção
✓A construção do ambiente de trabalho deve ser projetada de modo a favore-
cer a ventilação e a iluminação natural.

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Aspectos Legais
NR – 9
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
■ Conteúdo
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais – PPRA.
■ É de responsabilidade do empregador estabelecer, implementar e assegurar o cum-
primento do PPRA, como atividade permanente da empresa ou instituição, além de
informar os trabalhadores sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos lo-
cais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos pro-
tegendo-os dos mesmos.
■ O PPRA tem como objetivo a preservação da saúde e da integridade física dos traba-
lhadores.
■ Sua abrangência e profundidade dependem das características dos riscos e das ne-
cessidades de controle.
■ Etapas do PPRA: antecipação e reconhecimentos dos riscos, estabelecimento de pri-
oridades e metas de avaliação e controle, avaliação dos riscos e da exposição dos
trabalhadores, implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia, mo-
nitoramento da exposição aos riscos, registro e divulgação dos dados.
■ O PPRA pode ser elaborado e desenvolvido pelo Serviço Especializado em Engenha-
ria de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou terceirizado, isto é, por
pessoa que a critério do empregador, que sejam capazes de desenvolver o disposto
nesta NR.
■ É de responsabilidade dos trabalhadores: colaborar e participar na implantação e
execução do PPRA, seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos, in-
formar ao seu superior ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à
saúde dos trabalhadores.

Aspectos Legais
■ O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de
trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalha-
dores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades.
Atenção
✓O PPRA deve estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial
com a NR-7 (PCMSO).
✓Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos
existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, con-
centração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar da-
nos à saúde do trabalhador.
✓O Mapa de Riscos, previsto na NR-5, deve ser considerado para fins de pla-
nejamento e execução do PPRA em todas as suas fases.

NR – 10
Instalações e Serviços em Eletricidade
■ Conteúdo
Esta Norma Regulamentadora fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segu-
rança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas,
incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segu-
rança de usuários e terceiros.
■ Nas instalações e serviços em eletricidade, devem ser observadas as normas técnicas
oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na falta destas, as normas inter-
nacionais vigentes, de modo que seja possível prevenir, por meios seguros, os perigos
de choque elétrico e todos os outros tipos de acidentes.
■ Todas as edificações devem ser protegidas contra descargas elétricas atmosféricas, e
as partes das instalações elétricas sujeitas a acumulação de eletricidade estática de-
vem ser aterradas.
■ No desenvolvimento de serviços em instalações elétricas devem ser previstos Siste-
mas de Proteção Coletiva (SPC) através de isolamento físico de áreas, sinalização,
aterramento provisório e outros similares.
■ Os serviços de manutenção e/ou reparos em partes de instalações elétricas, sob ten-
são, só podem ser executados por profissionais qualificados, devidamente treinados,
em cursos especializados, com emprego de ferramentas e equipamentos especiais,
atendidos os requisitos tecnológicos.
■ Deve ser fornecido um laudo técnico ao final de trabalhos de execução, reforma ou
ampliação de instalações elétricas, elaborado por profissional devidamente autoriza-
do e que deverá ser apresentado, pela empresa, sempre que solicitado pelas autori-
dades competentes.
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Aspectos Legais
Atenção
✓a É proibida a ligação simultânea de mais de um aparelho à mesma tomada
de corrente, com o emprego de acessórios que aumentem o número de saí-
das, salvo se a instalação for projetada com essa finalidade.

NR – 11
Transporte, Movimentação, Armazenagem e
Manuseio de Materiais
■ Conteúdo
Esta norma trata dos equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como
elevadores de carga, empilhadeiras entre outros utilizados.
■ Em todo equipamento deve ter indicado a carga máxima de trabalho permitida, em lo-
cal visível;
■ Os carros manuais para transporte devem possuir protetores das mãos.
■ Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão receber um treina-
mento dado pela empresa que o habilitará nessa função, podendo dirigir se durante o
horário de trabalho portarem um cartão de identificação com validade de 1 (um) ano,
contendo o nome e fotografia do trabalhador.
■ Os equipamentos de transporte motorizados deverão possuir sinal de advertência so-
nora (buzina).
■ Todos os transportadores industriais devem ser permanentemente inspecionados e as
peças com defeitos devem ser imediatamente substituídas.
■ Os materiais armazenados devem estar dispostos de forma a evitar a obstrução de
portas, equipamentos contra incêndio, saídas de emergência, entre outros.
Aspectos Legais
Atenção
✓Para a validação do cartão de identificação, o empregado deve passar por
exame de saúde completo por conta do empregador.

NR – 12
Máquinas e Equipamentos
■ Conteúdo
Esta norma estabelece requisitos mínimos na instalação das máquinas e equipamentos
utilizados nas empresas.
■ As máquinas e os equipamentos devem ter dispositivos de acionamento e parada lo-
calizados de modo que seja acionado ou desligado pelo operador na sua posição de
trabalho ou por outra pessoa, e que não possa ser acionado ou desligado involuntari-
amente pelo operador ou de forma acidental.
■ As máquinas e os equipamentos que utilizarem energia elétrica, devem possuir chave
geral em local de fácil acesso e acondicionada em caixa que evite o seu acionamen-
to acidental e proteja as suas partes energizadas.
■ As máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas
dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas por anteparos adequados.
190
Aspectos Legais
Atenção
✓Os reparos, a limpeza, os ajustes e a inspeção somente podem ser
executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for
indispensável à sua realização.
✓A manutenção e inspeção somente podem ser executadas por pessoas
devidamente credenciadas pela empresa.

NR – 13
Caldeiras e Vasos de Pressão
■ Conteúdo
Esta norma refere-se à prevenção de acidentes em caldeiras e vasos de pressão.
■ Toda caldeira e vaso de pressão devem ter placa de identificação em local de fácil
acesso e bem visível.
■ A Caldeira deve estar sob operação e controle de Operador de Caldeira com certifica-
do de “Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras”.
■ A operação de unidades que possuam vasos de pressão deve ser efetuada por profis-
sional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo”.
Aspectos Legais
Atenção
✓Os instrumentos e controles de caldeiras e vasos de pressão devem ser
mantidos calibrados e em boas condições operacionais.
✓A inspeção de segurança de caldeiras e vaso de pressão deve ser realizada
por "Profissional Habilitado" ou por "Serviço Próprio de Inspeção de
Equipamentos”
, emitindo um "Relatório de Inspeção".

NR – 14
Fornos
■ Conteúdo
Esta norma estabelece as recomendações técnico - legais pertinentes à construção, ope-
ração e manutenção de fornos industriais, nos ambientes de trabalho.
Esta norma regulamentadora não se aplica a indústria do vestuário.
192
Aspectos Legais

NR – 15
Atividades e Operações Insalubres
■ Conteúdo
São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos
limites de tolerância ou assim caracterizadas pela autoridade.
■ Entende-se por Limite de Tolerância, a concentração ou intensidade máxima ou míni-
ma, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará
dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
■ O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a per-
cepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 40%
(quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo, 20% (vinte por cento), para in-
salubridade de grau médio e 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
■ É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas re-
quererem ao Ministério do Trabalho e Emprego, através das DRTs, a realização de pe-
rícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar
ou determinar atividade insalubre.
Aspectos Legais
Atenção
✓No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será
considerado apenas o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo
salarial, sendo vedada a percepção cumulativa

NR – 16
Atividades e Operações Perigosas
■ Conteúdo
São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que impliquem contato per-
manente com inflamáveis, explosivos, operações com radiações ionizantes e eletricidade em
condições de risco acentuado.
■ São consideradas atividades ou operações perigosas: o manuseio de explosivos, as ope-
rações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, as operações com
radiações ionizantes ou substâncias radioativas e as operações com energia elétrica.
■ A periculosidade poderá ainda estar presente nos serviços de manutenção elétrica fei-
ta por eletricistas habilitados, conforme especifica o decreto 93.412 - Quadro de ati-
vidades/ área de risco no seu item 3.
194
Aspectos Legais
Atenção
✓Na Indústria do Vestuário, o manuseio de recipientes com líquidos
inflamáveis acima de 5 litros caracteriza o pagamento do adicional de
periculosidade, conforme Portaria 545 de 10 de julho de 2000, publicada no
Diário Oficial da União no
132-E em 11/07/2000.

NR – 17
Ergonomia
■ Conteúdo
Estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às caracte-
rísticas psico-fisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de confor-
to, segurança e desempenho eficiente.
■ As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte
e descarga de manual de cargas, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições am-
bientais do posto de trabalho e a própria organização do trabalho.
■ A análise ergonômica do trabalho deve descrever as exigências do trabalho ao ho-
mem, como posturas e movimentos.
■ Todo trabalhador designado ao transporte manual regular de cargas (exceto as leves)
devem receber treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de execu-
tar o trabalho. O peso máximo que um empregado pode remover individualmente é 60
kg (sessenta quilogramas), ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho
do menor e da mulher.
■ O mobiliário deve ser adaptado às características antropométricas da população e a
natureza do trabalho. Sempre que este puder ser executado na posição sentada, o
posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para essa posição.
■ A organização do trabalho, deve levar em consideração as normas de produção, o mo-
do operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo
de trabalho e o conteúdo das tarefas.
Aspectos Legais
Atenção
✓Cabe ao empregador solicitar a análise ergonômica do trabalho, avaliando a
adaptação das condições de trabalho às características psico-fisiológicas dos
trabalhadores.
✓Outros aspectos importantes referem-se aos posicionamentos dos mobiliários e
dos equipamentos nos postos de trabalho, incluindo as condições de conforto
ambiental no que diz respeito aos níveis de ruído de acordo com a NBR 10152, o
índice de temperatura efetiva, a velocidade do ar e a umidade relativa do ar.

NR – 18
Condições e Meio Ambiente deTrabalho na
Indústria da Construção (PCMAT)
■ Conteúdo
Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, com o ob-
jetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo relacionados às condições de
trabalho na construção civil.
196
Aspectos Legais

NR – 19
Explosivos
■ Conteúdo
Estabelece os aspectos de segurança que envolve o transporte, manuseio e estocagem
de explosivos.
Aspectos Legais

NR – 20
Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
■ Conteúdo
Esta norma trata dos aspectos de segurança que envolve líquidos combustíveis e infla-
máveis, gás liqüefeito de petróleo (GLP), e outros gases inflamáveis.
■ O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com
recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente.
■ As salas de armazenamento interno devem obedecer os seguintes itens: as paredes,
os pisos e os tetos devem ser construídos de material resistente ao fogo, de fácil lim-
peza e que não provoquem centelha por atrito de sapatos e ferramentas; as passagens
e portas devem ser providas de soleiras ou rampas com pelo menos 15cm (quinze cen-
tímetros) de desnível, ou valetas abertas e cobertas com grade de aço com escoamen-
to para local seguro; a instalação elétrica deve ser à prova de explosão, conforme NR-
10; devem ser ventiladas, de preferência com ventilação natural e possuir extintores
apropriados, próximo à porta de acesso escrito de forma bem visível “INFLAMÁVEL”
e “NÃO FUME”.
■ Esta Norma define como Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o produto constituído, pre-
dominantemente, pelo hidrocarboneto propano, propeno, butano e buteno.
■ O GLP não poderá ser canalizado na sua forma líquida dentro da edificação, salvo se
a edificação for construída exclusivamente para tal finalidade.
198
Aspectos Legais
Atenção
✓Esta Norma define “líquido combustível” da classe III, como todo aquele que
possua ponto de fulgor igual ou superior a 70º C e inferior a 93,3º C, da classe
II tem o ponto de fulgor a 37,7º C e inferior a 70º C e da classe I , tem o ponto
de fulgor abaixo de 37,7º C.
✓Não é permitida a instalação de recipientes transportáveis de GLP
, com capa-
cidade acima de 40 litros.
✓Os botijões ou cilindros de gás utilizados para cocção ou aquecimento deverão
estar situados na parte externa da edificação e permanentemente ventilados.

NR – 21
Trabalho a Céu Aberto
■ Conteúdo
Esta norma estabelece os aspectos de segurança a serem desenvolvidos nas atividades
realizadas a céu aberto, tais como pedreiras e afins.
Aspectos Legais

NR – 22
Trabalhos Subterrâneos
■ Conteúdo
Esta norma estabelece os aspectos de segurança a serem desenvolvidos nas atividades
realizadas no campo da mineração.
200
Aspectos Legais

Aspectos Legais
NR – 23
Proteção Contra Incêndios
■ Conteúdo
Esta norma estabelece as medidas de proteção contra incêndios nos locais de trabalho.
■ As empresas devem possuir: proteção contra incêndio, saídas suficientes para a rápi-
da retirada do pessoal em serviço, equipamentos suficientes para combater o fogo em
seu início e pessoas treinadas no uso correto desses equipamentos.
■ As empresas devem formar Brigadas de Incêndio capazes de combater princípios de
incêndios e de orientar quanto ao abandono do prédio.
■ Os extintores deverão ser colocados em locais de fácil visualização e acesso, e devem
obedecer às normas brasileiras ou regulamentos técnicos do INMETRO.
■ Os extintores devem ser apropriados à classe de fogo a extinguir.
Atenção
✓Os exercícios de combate ao fogo deverão ser feitos periodicamente.
✓As empresas com mais de 50 empregados devem possuir sistema de prote-
ção de combate a incêndio através de hidrantes.

NR – 24
Condições Sanitárias e de Conforto nos
Locais deTrabalho
■ Conteúdo
Esta norma diz respeito aos aspectos mínimos de higiene e de conforto nas instalações
sanitárias, vestiários e refeitórios.
Instalações Sanitárias
■ As instalações sanitárias devem atender às dimensões de 1,00 m2
(um metro quadra-
do) para cada sanitário por grupo de vinte trabalhadores em atividade, devendo serem
separadas por sexo e submetidas a processo permanente de higienização.
Vestiários
■ Em todos os estabelecimentos da indústria nos quais a atividade exija a troca de rou-
pas, deve haver local apropriado para vestiário, dotado de armários individuais, obser-
vada a separação de sexo e provido de bancos.
Refeitório
■ Por ocasião das refeições, devem ser asseguradas aos trabalhadores condições de
conforto, com requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água
potável.
■ Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obriga-
tória a existência de refeitório, devendo ser instalado em local apropriado, não se co-
municando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais in-
salubres.
202
Aspectos Legais

Cozinha
■ Quando houver refeitório, a cozinha deverá estar localizada junto ao mesmo, cujas re-
feições deverão serem servidas através de aberturas.
Aspectos Legais
Atenção
✓Todo lavatório deve ser provido de material para a limpeza e secagem das
mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas.
✓É indispensável que os funcionários da cozinha, encarregados de manipular
gêneros alimentícios, refeições e utensílios, disponham de sanitário e
vestiário próprios e que não se comuniquem com a cozinha.

NR – 25
Resíduos Industriais
■ Conteúdo
Esta norma trata das coletas e descartes dos resíduos industriais sólidos, líquidos e gasosos.
■ Os redíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais deve-
rão ser convenientemente tratados e/ou dispostos e/ou retirados dos limites da indús-
tria, de forma a evitar riscos a saúde e a segurança dos trabalhadores.
■ O lançamento ou disposição dos resíduos sólidos e líquidos de que trata esta norma
nos recursos naturais - água e solo - se sujeitarão às legislações pertinentes nos ní-
veis federal, estadual e municipal.
204
Aspectos Legais
Atenção
✓Qualquer material inflamável como tintas e solventes não poderá ser jogado
na rede de esgoto.

NR – 26
Sinalização de Segurança
■ Conteúdo
Esta norma trata das fixações de cores padrão que devem ser usadas nos locais de tra-
balho para a prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimi-
tando áreas, identificando as canalizações empregadas para a condução de líquidos e gases,
e advertindo contra riscos.
■ A utilização das cores não dispensa o emprego de outras formas de prevenção de aci-
dentes.
■ O uso de cores deve ser o mais reduzido possível, afim de não ocasionar distração,
confusão e fadiga ao trabalhador.
■ As cores a serem utilizadas:
Aspectos Legais
Atenção
✓O corpo das máquinas deve ser pintado de branco, preto ou verde.
■Vermelho para distinguir e indicar
equipamentos e aparelhos de prote-
ção e combate a incêndio.
■ Amarelo para indicar "Cuidado!".
■ Branco para indicar áreas de arma-
zenagem e zonas de segurança, en-
tre outras.
■ Preto para indicar as canalizações
de inflamáveis e combustíveis de al-
ta viscosidade.
■ Azul para indicar "Cuidado!" a avi-
sos contra uso e movimentação de
equipamentos.
■ Verde é a cor que caracteriza "segu-
rança".
■ Laranja deve ser empregado para
identificar partes móveis de máqui-
nas e equipamentos.
■ Púrpura deve ser usada para indi-
car os perigos das radiações eletro-
magnéticas penetrantes de partícu-
las nucleares.
■ Lilás deve ser usado para indicar ca-
nalizações que contenham álcalis.
■ Cinza Claro deve ser usado para
identificar canalizações em vácuo.
■ Cinza Escuro deve ser usado para
identificar eletrodutos.
■ Alumínio deve ser utilizado em ca-
nalizações contendo gases liqüefei-
tos, inflamáveis e combustíveis de
baixa viscosidade.
■ Marrom pode ser adotado, a critério
da empresa, para identificar qual-
quer fluído não identificável pelas
demais cores.

NR – 27
Registro Profissional doTécnico de Segurança
doTrabalho no Ministério doTrabalho
■ Conteúdo
Esta norma trata dos requisitos para o registro profissional para o exercício da profissão
de técnico de segurança do trabalho.
■ Esta norma, em conformidade com a NR-4, deverá ser implementada quando o núme-
ro de funcionários e o grau de risco o exigirem.
206
Aspectos Legais

NR – 28
Fiscalização e Penalidades
■ Conteúdo
Esta norma determina os procedimentos a serem adotados pela fiscalização, no que diz
respeito aos prazos que as empresas tem para regularizar os itens que, por ventura, não es-
tejam em conformidade com as mesmas e também o procedimento de autuação por infração
às normas regulamentadoras.
■ O agente de inspeção do trabalho poderá notificar os empregadores, concedendo ou
não prazo para a correção das irregularidades encontradas que deverá ser no máximo
de 60 (sessenta) dias.
■ A empresa terá um prazo de 10 (dez) dias a partir da notificação para entrar com re-
curso ou solicitar prorrogação de prazo que poderá ser estendido até 120 (cento e vin-
te) dias. Quando o empregador necessitar de prazo de execução superior a 120 dias
fica condicionada a prévia negociação entre empresa, sindicato da categoria dos em-
pregados e representante da autoridade regional competente.
■ A empresa que não sanar as irregularidades descritas no auto de infração, mesmo
após reiteradas as advertências e intimações nas quais foi notificada por 03 (rês) ve-
zes consecutivas, estará negligenciando as disposições legais da norma e estará su-
jeita às penalidades.
Aspectos Legais
Atenção
✓Caso a empresa seja reincidente nas penalidades, poderá pagar o teto máxi-
mo de multa, que é de 6.304 UFIR.

NR – 29
Segurança e Saúde noTrabalho Portuário
■ Conteúdo
Esta norma tem como objetivo assegurar a saúde e a segurança aos trabalhadores por-
tuários.
208
Aspectos Legais

NR – 30
Segurança e Saúde noTrabalho Aquaviário
■ Conteúdo
Esta norma se aplica aos trabalhadores de toda embarcação comercial e transporte de
mercadorias ou passageiros na navegação marítima.
Aspectos Legais

13.2. Aspectos Gerais da Legislação Brasileira
Federal, Civil, Penal, Previdenciária e
Trabalhista
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho na Cons-
tituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Ministério do Trabalho e Em-
prego, por intermédio da Portaria 3.214 (08/06/1978), no Ministério da Previdência e Assis-
tência Social, além de manter estreito vínculo com os Códigos Civil, Previdenciário e Penal.
Para entendermos esta relação precisamos saber qual o elo de ligação entre eles e, para
tanto, transcrevemos abaixo o que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) expli-
cita em alguns de seus artigos, incisos e parágrafos quanto aos princípios, direitos e garanti-
as fundamentais de todas as pessoas, brasileiras e estrangeiras residentes em nosso País.
“Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem co-
mo fundamentos:
III – dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
210
Aspectos Legais

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenizar por
dano material, moral ou à imagem;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualifi-
cações profissionais que a lei estabelecer;
Capítulo II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segu-
rança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos de-
samparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me-
lhoria de sua condição social:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve-
zamento, salvo negociação coletiva;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cen-
to à do normal;
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cen-
to e vinte dias;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei;
XXIV – aposentadoria;
Aspectos Legais

XXVII – proteção em face de automação, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a in-
denização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanen-
te e o trabalhador avulso .
Seção III
Da previdência Social
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio finan-
ceiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;”
Como podemos observar, a Constituição Federal, mostra de uma maneira clara os direi-
tos e garantias fundamentais de todos os brasileiros.
■ 13.2.1. Direito do Trabalho, Civil e Previdenciário
O Direito do Trabalho começou a tomar ênfase em 1824, quando a Constituição brasilei-
ra aboliu as corporações de ofício, pois naquela época havia a necessidade de liberdade de
ofícios e profissões.
Com o passar dos anos, as normas esparsas sobre assuntos trabalhistas começam a per-
der espaço, pois havia a necessidade de uma maior sistematização destas, onde posterior-
mente foi editado o Decreto-lei no
5.452, de 01/05/1943, que aprovou a CLT.
Para entendermos a CLT precisamos ter em mente alguns termos muito usuais nas rela-
ções trabalhistas entre eles:
EMPREGADOR
Definição: Empregador é toda pessoa que, de alguma forma, gera serviços a outras
pessoas, podendo estes serem continuados, subordinados e assalariados.
212
Aspectos Legais

Diante desta definição, podemos dizer que, dependendo do setor econômico da ativida-
de do empregador, estes podem ser considerados urbanos, comerciais e/ou industriais, ru-
rais e domésticos.
EMPREGADO
Definição: É toda pessoa física que presta serviço a um empregador subordinadamen-
te e de modo não-eventual, recebendo salário.
Trabalhador temporário
Definição: É o empregado que presta serviço por período pré-determinado a um toma-
dor de serviço ou cliente. Este tipo de trabalho é regido por lei especial, a Lei no
6.014/74,
diferenciando, portanto, do contrato de experiência previsto pela CLT.
Trabalhador eventual
Definição: A Lei no
8.212/91, Art. 12, V, alínea g, indica que o trabalhador eventual "é
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego"
Trabalhador autônomo
Definição: É todo trabalhador não subordinado, que presta serviço a outrem, tendo po-
der de direção sobre a atividade que está desenvolvendo, disciplinando-se segundo seus
critérios e não são regidos pela CLT.
Trabalho domiciliar
Definição: É aquele em que os membros de uma família, prestam serviço e cooperam
entre si em atividade profissional terceirizada e eventual, para um ou mais empregador mu-
itas vezes de forma artesanal e na própria residência. A CLT, em seu Art. 83, define este tra-
balho domiciliar como “oficina de família”, comumente observado com as costureiras que
trabalham em suas residências.
Aspectos Legais

Trabalhador avulso
Definição: É toda pessoa física que presta serviço de forma não empregatícia. A Lei
no
8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), considera trabalhador avulso, “aquele,
que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou
rural definidos no regulamento”.
Nota: Diante dos conceitos acima, podemos considerar o Direito do Trabalho como sen-
do o estudo do trabalho subordinado e suas inúmeras regras que regem as matérias conti-
das na CLT.
Segurança e Saúde do Trabalhador
Definição: É o conjunto de medidas que visam condições no mínimo satisfatórias nas
instalações da empresa e máquinas, propiciando garantia ao trabalhador contra a natural
exposição aos riscos inerentes à prática da atividade laboral, observando aspectos sanitá-
rios, higiênicos, de medidas preventivas de engenharia e medicina do trabalho que benefi-
cie o empregado, entre outros pertinentes.
INSALUBRIDADE
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condição ou método de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde aci-
ma dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos (Art. 189 – CLT).
A insalubridade pode ser eliminada por ações no ambiente ou neutralizada através de
proteção individual e isto será sempre preferível à pagar o adicional, tanto pela empresa
como para o trabalhador.
PERICULOSIDADE
São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, na forma da regula-
mentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por sua natureza ou métodos
214
Aspectos Legais

de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições
de risco acentuado (Art. 193 - CLT).
ACIDENTE DO TRABALHO
Definição: É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provo-
cando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução permanente ou
temporária da capacidade do trabalho. (Art. 2o
da Lei no
6.367, de 19/10/1976). Pode ser tí-
pico, de trajeto, doença do trabalho ou profissional.
Acidente típico é aquele decorrente no exercício da atividade profissional e acidente de
trajeto é aquele ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho do segurado ou
vice-versa;
Nota: Outro termo comumente utilizado pelo INSS, são os acidentes do trabalho liqui-
dados, que correspondem aos acidentes cujos processos foram encerrados administrativa-
mente (pelo INSS), depois de completado o tratamento e indenizadas as seqüelas, aos aci-
dentados.
Em caso de afastamento, o dia do acidente de trabalho e os quinze dias sub-seqüentes
são pagos pelo empregador e o auxílio doença começa a ser pago pela Previdência Social
a partir do 16º dia ao afastamento.
O Art. 4o
, parágrafo único da CLT, considera que haverá contagem de tempo de serviço
para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado
do trabalho por motivo de acidente do trabalho e computar-se-ão o tempo de serviço para
as férias (Art. 131, III da CLT), exceto quando este período for superior a seis meses e ter
recebido da Previdência Social o benefício.
São equiparados aos acidentes do trabalho as doenças profissionais e doenças do tra-
balho, mas entre elas existe uma diferença. Enquanto as doenças profissionais são aquelas
Aspectos Legais

produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade
e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Pre-
vidência Social, as doenças do trabalho são aquelas adquiridas ou desencadeadas em fun-
ção de condições especiais em que o trabalho é realizado e que a ele se relacione direta-
mente, constante na relação mencionada de doenças profissionais.
Observação: As doenças hereditárias não são consideradas como doenças profissio-
nais, mesmo que estas surjam durante sua vida laboral.
Também são consideradas como doença do trabalho:
1. A doença degenerativa;
2. A inerente ao grupo etário;
3. A que não produza incapacidade laborativa;
4. A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se de-
senvolva salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto de-
terminado pela natureza do trabalho.
Podemos também considerar como acidentes do trabalho:
1. O acidente que embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente
para a morte do segurado, para a redução da perda da sua capacidade para o traba-
lho ou produzido lesão corporal que exija atenção médica para a sua recuperação.
2. O acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho em conseqüência de ato de
agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro do traba-
lho, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; ato de imperícia, imprudência
ou negligência ocasionada por terceiro ou companheiro de trabalho; desabamento,
inundação, incêndio e outros casos fortuitos.
3. O acidente sofrido pelo empregado em cumprimento de sua atividade ou não; em vi-
agem a serviço da empresa; no percurso da residência ao local de trabalho ou deste
para aquela, independentemente do meio de locomoção.
216
Aspectos Legais

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM AFASTAMENTO
Entende-se por incapacidade temporária a interrupção do exercício laboral durante o pe-
ríodo de tratamento psicofísico-social por ocasião de acidente correlacionado à prática do
trabalho.
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Entende-se por incapacidade permanente parcial aquela que ocorre no exercício laboral,
após o devido tratamento psicofísico-social, apresentando seqüelas definitivas que impli-
quem em redução da capacidade laborativa, exigindo portanto, maior esforço, ou impossi-
bilidade para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, permi-
tindo, a critério e indicação da perícia médica do INSS, o desempenho de outra após pro-
cesso de reabilitação profissional.
INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL
Entende-se por incapacidade permanente total o fato do acidentado em exercício labo-
ral após o devido tratamento psicofísico-social, apresentar incapacidade permanente e to-
tal para o exercício de qualquer atividade laborativa.
ÓBITO POR ACIDENTE DO TRABALHO
Óbito por acidente do trabalho é quando há o falecimento em função de acidente ocor-
rido em exercício laboral.
CONTROLE ESTATÍSTICO DE ACIDENTES
Para podermos desenvolver medidas de segurança eficazes e conhecer com que fre-
qüência e gravidade ocorrem os acidentes é necessário usarmos as seguintes fórmulas:
Aspectos Legais
no
de acidentes x 1.000.000
no
hht
CF:
Coeficiente de Freqüência

Onde:
CF = coeficiente de freqüência;
CG = coeficiente de gravidade;
1.000.000 = base de cálculo adotada universalmente;
hht = número de horas efetivamente trabalhadas por todos os fun-
cionários da empresa;
n.º de dias perdidos = corresponde aos dias perdidos durante o mês por acidenta-
dos dos meses anteriores;
n.º de dias debitados = aparece quando o acidente resulta em morte ou incapacida-
de permanente, total ou parcial.
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT
A comunicação de acidente de trabalho e/ou doença profissional deverá ser protocoliza-
das junto ao INSS ou enviada por meio eletrônico (Internet), sob pena de multa caso haja
omissão ou dolo na falta desta. Esta comunicação havendo ou não afastamento, deverá
ocorrer até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, imediatamen-
te à autoridade competente.
No caso de acidente de trajeto ou à serviço da empresa, o empregado deverá efetuar a
comunicação na maior brevidade possível atentando para o prazo que a empresa também
dispõe e na impossibilidade de fazê-lo, qualquer pessoa poderá efetuar tal comunicação.
Observação: No caso de acidentes de trânsito ou ocorrências que haja a necessidade
de comunicação à polícia (acidente de trajeto), deverá sempre haver a apresentação do bo-
letim de ocorrência ou termo circunstanciado.
218
Aspectos Legais
(no
de dias perdidos + no
de dias debitados) x 1.000.000
no
hht
CG:
Coeficiente de Gravidade

Quadro 80 – Modelo da CAT
Aspectos Legais

Reabertura de CAT
No caso da reabertura de CAT, as informações devem ser as da época do acidente, ex-
ceto os dados que deverão constar atualizados, tais como, último dia trabalhado, atestado
médico e data da emissão da reabertura.
Comunicação de óbito
O óbito decorrente de acidente ou doença ocupacional, ocorrido após a emissão de CAT
inicial ou até mesmo da reabertura deverá ser comunicado ao INSS através de nova CAT,
constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial anexando a certidão de
óbito e, quando houver, o laudo da necropsia.
AUXÍLIO DOENÇA
O Art. 476 da CLT, define que em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, duran-
te o período de benefício, o mesmo estará em licença não remunerada. No período em que
o empregado estiver enfermo, o seu contrato de trabalho não poderá ser rescindido. Em ca-
so de afastamento por causa de doença, os quinze primeiros dias de afastamento são pa-
gos pela empresa. A partir do 16o
dia, a Previdência Social paga o referido (Lei no
8.213/91,
Art. 59), não ocorrendo neste período o pagamento de salários por parte da empresa.
O auxílio-doença cessa a partir do momento em que é constatado pela Previdência a re-
cuperação da capacidade do trabalho ou quando este passa a ser considerado como apo-
sentado por invalidez ou por auxílio acidente de qualquer natureza.
O segurado que exercer mais de uma atividade laboral e sofrer uma incapacitação defi-
nitiva de uma delas, terá o auxílio doença mantido indefinidamente, não cabendo transfor-
mação em aposentadoria por invalidez enquanto esta não estiver causando influência na
outra atividade. Se, por acaso, ocorrer novo benefício decorrente da mesma doença dentro
de sessenta dias, contados da cessação do benefício anterior, o empregador fica desobri-
gado do pagamento que lhe é devido, ou seja, os quinze primeiros dias de afastamento.
220
Aspectos Legais

Aspectos Legais
Caso o segurado esteja afastado por quinze dias e retorne às atividades no 16o
dia, vol-
tando a afastar-se dentro de sessenta dias desse retorno, receberá o auxílio doença a par-
tir da data do novo afastamento.
Observações
■ Na falta de comunicação por parte da empresa, podem fazê-lo, o próprio acidentado,
seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou autoridades
públicas.
■ Mesmo com a carência exigida de doze meses de contribuição para recebimento do
benefício, o trabalhador que for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, aliena-
ção mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardi-
opatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclu-
são da medicina especializada, terá direito ao referido, independentemente do paga-
mento das doze contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado.
Valor do Benefício
■ O valor do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício.
■ Para os inscritos até 28/11/1999, o salário de benefício corresponderá à média arit-
mética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente,
correspondente a no mínimo 80% de todo período contributivo desde a competência
07/94.
■ Para os inscritos a partir de 29/11/1999, o salário de benefício corresponderá à mé-
dia aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80%
de todo o período contributivo.
■ Para o segurado especial, o valor do auxílio-doença é de um salário mínimo. Caso te-
nha optado por contribuir facultativamente, o valor do auxílio-doença corresponderá
a 91% do salário de benefício.

AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO
As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas ao empregado, ao trabalha-
dor avulso, ao médico-residente (Lei no
8.138 de 28/12/90) e ao segurado especial.
Não são devidas as prestações relativas ao acidente do trabalho, ao empregado domés-
tico, ao contribuinte individual e ao facultativo.
Observação: Não é exigida carência para auxílio doença por acidente do trabalho, bas-
ta ser segurado da Previdência Social.
Valor do Benefício
■ Para os inscritos até 28/11/1999, o salário de benefício corresponderá à média arit-
mética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente,
correspondentes a, no mínimo 80% de todo período contributivo desde a competên-
cia 07/94.
■ Para os inscritos a partir de 29/11/1999, o salário de benefício corresponderá à mé-
dia aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80%
de todo o período contributivo.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O Art. 475 da CLT dispõe que: “o empregado que for aposentado por invalidez terá sus-
penso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social pa-
ra efetivação do benefício”. A Lei 8.213/91 em seu Art. 47, faz com que entendamos que tal
aposentadoria torna-se efetiva após cinco anos do início da concessão do benefício. So-
mente o médico do INSS definirá se a aposentadoria é definitiva ou não; se por algum mo-
tivo, ele confirmar como definitiva, o contrato de trabalho cessará, caso contrário, o bene-
fício será mantido e o referido suspenso.
O Enunciado 160 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), dispõe que: “cancelada a apo-
sentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá o direito de retornar
ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.”.
222
Aspectos Legais

APOSENTADORIA ESPECIAL
Este benefício é concedido a todo trabalhador (segurado) que manteve atividade profis-
sional em atividade especial que cause algum dano à saúde e integridade física.
O trabalhador que requerer este benefício deverá comprovar, além do tempo efetivamen-
te trabalhado, a exposição aos agentes nocivos a saúde ou integridade física a que estava
exposto. A comprovação do trabalhador aos agentes nocivos, atualmente, se dá através do
formulário DIRBEN 8030 (antigo SB-40) preenchido pela empresa ou seu preposto, docu-
mentado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por profissional
tecnicamente qualificado, quais sejam, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho.
Nota: De acordo com a Instrução Normativa do INSS no
84 de 17 de dezembro de 2002,
as empresas a partir de julho de 2003 deverão substituir o DIRBEN 8030 pelo Perfil Profis-
siográfico Previdenciário. Este documento continua em processo de análise devendo as em-
presas manterem-se atualizadas para futura implantação do mesmo.
Para consulta das mudanças entre em contato com o CDI – Centro de Documentação e
Informação, citado no início do capítulo sobre “Aspectos Legais”.
Valor do Benefício
O valor da aposentadoria especial é de 100% do salário de benefício.
Para os inscritos até 28/11/1999, este corresponderá a média aritmética simples dos
maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a no mínimo
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência 07/94.
Para os inscritos a partir de 29/11/1999, este salário (benefício), corresponderá a média
aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo período contributivo.
Aspectos Legais

TRABALHO DA MULHER
O trabalho da mulher começa a tomar maior destaque a partir da Revolução Industrial
(século XIX) porém a primeira norma que trata deste “tipo de trabalho”, é de 17/05/1932,
com o Decreto no
21.417-A, onde continha a proibição da mulher trabalhar das 22:00 às
5:00h. A Lei no
7.855/89, revogou os Arts. 379 e 380 da CLT que tratavam da proibição do
trabalho noturno da mulher, porém deve se observar o disposto no Art. 73 da CLT que enun-
cia: “Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remu-
neração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de
20%, pelo menos, sobre a hora diurna”.
A CLT, em seu Art. 446, que presume autorizado o trabalho da mulher casada pelo ma-
rido, tem este artigo revogado expressamente pela Lei no
7.855/89, porém a Constituição
de 05/10/1988, em seu Art. 5o
, I, enuncia que “todos são iguais perante a lei, sem distin-
ção de qualquer natureza”, garantindo às mulheres os mesmos direitos e deveres em re-
lação aos homens. Prova mais contundente disto é o novo Código Civil (lei no
10.406, de
10/01/2002), que na PARTE GERAL, LIVRO I – DAS PESSOAS, TÍTULO I – DAS PESSOAS
NATURAIS, Art. 1o
diz: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, confir-
mando tal igualdade.
Este Art. 1o
, da lei no
10.406, de 10/01/2002, dá um novo entendimento em relação ao
Código Civil de 1916 (Lei no
3.071, de 1o
/01/1916), que dizia na PARTE GERAL, DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR, Art. 2o
: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”.
O Art. 377 da CLT dispõe que: “a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mu-
lheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de
salário”, vindo reforçar a necessidade, independente dos direitos iguais, de uma atenção di-
ferenciada com o trabalho desenvolvido pela mulher.
Quanto às atividades perigosas, insalubres e penosas, a Constituição já não veda mais o
trabalho da mulher, comumente observado nos postos de gasolina, por exemplo, fato este ci-
224
Aspectos Legais

tado no Art. 5o
, XIII, da Constituição Federal que enuncia: “é livre o exercício de qualquer tra-
balho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Em relação aos métodos e locais de trabalho, toda empresa deve observar de forma
igualitária o disposto na Portaria no
3.214, de 08/06/1978, que trata das Normas Regula-
mentadoras citadas de forma sucinta neste Manual.
Quanto à licença maternidade, esta é de 120 dias e o salário da gestante deverá ser pa-
go pela Previdência Social e não pelo empregador, basta observarmos o disposto no Arts.
7o
, XVIII e 201, II da C.F.
O valor do salário maternidade será para segurada empregada:
■ em caso de salário fixo, o valor mensal será igual à sua remuneração integral rece-
bida;
■ em caso de salário maior que o teto máximo de benefício, o valor mensal será até o
limite de R$ 12.720,00, de acordo com a Resolução no
236, de 19 de julho de 2002.
Observação: O prazo para a segurada requerer o benefício é de cinco anos a partir da da-
ta do parto ou adoção. Se no momento da concessão do benefício for verificado que a segu-
rada recebe auxílio-doença, este será suspenso na véspera do início do salário-maternidade.
Considerando que somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nature-
za, e tendo as garantias de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se-
gurança e à propriedade, qualquer prática discriminatória contra a mulher, assegura-lhe o
direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral
ou à imagem.
Aspectos Legais

■ 13.2.2. Responsabilidade Civil e Penal
No TÍTULO II, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS
E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, em seu Art. 5o
da Constituição Federal brasileira, te-
mos que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenizar por
dano material, moral ou à imagem;”
Diante do exposto, qualquer pessoa que tenha sua integridade física e/ou moral ofendi-
da poderá pleitear indenização por estes motivos. Esse pedido poderá ser de forma amigá-
vel. Quando não for possível este acordo, a outra forma é fazer através de demanda judicial.
O dano material é o prejuízo ou perda patrimonial que atinge um bem economicamente
apurável, afetando fisicamente a pessoa, seus bens corpóreos (que tem existência física,
que podem ser percebidos pelos sentidos) ou interesses econômicos, podendo este ser fa-
cilmente quantificado.
O dano moral, muito mais complexo de ser quantificado, é toda lesão do patrimônio ima-
terial da pessoa como a honra, o crédito, a liberdade e a dignidade pessoal. Cabe indeniza-
ção em delitos como injúria, calúnia e difamação, como em outros que causem agravo mo-
ral intenso.
O Código Penal (CP) define em seu Art. 138 a calúnia como sendo a falsa imputação (atri-
buição de responsabilidade) de fato criminoso a outrem; a injúria, Art. 140, é a ofensa à dig-
nidade ou decoro de alguém; a difamação, Art. 139, como sendo a imputação a alguém de
fato ofensivo à sua reputação.
226
Aspectos Legais

No caso de acidente de trabalho, podem ocorrer tanto o dano moral quanto o material.
Quanto ao dano moral, poderíamos dizer que a pessoa teve sua dignidade ofendida (exem-
plo), pois a moral de uma pessoa pode ficar em “baixa” pelo fato dela não ser considerada
capaz ao trabalho. Quanto aos outros danos contidos no CP e considerados como crime te-
mos: homicídio (Art. 121 - CP) - matar alguém; lesões corporais (Art. 129 - CP) - quando hou-
ver ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem, perigo para a vida ou saúde de ou-
trem (Art. 132 - CP) - quando expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminen-
te; omissão de socorro (Art. 135 - CP) - quando deixar de prestar socorro à pessoa ferida.
Observações:
■ As penas, qualificações e atenuantes não foram contempladas acima. Identificamos
alguns exemplos, que podem ocorrer para que se possa ter idéia da gravidade de um
acidente do trabalho.
■ Na ocorrência de acidente grave ou fatal poderá haver inquérito e eventual processo
aberto a pedido do Ministério Público, podendo, em caso de condenação, ser o em-
pregador ou seu preposto responsabilizado penalmente.
Trabalhar de uma forma preventiva é o melhor remédio jurídico evitando possíveis açõ-
es que tenham como pedido, indenizações de ordem moral e/ou material.
Destacamos do novo Código Civil (lei no
10.406, de 10/01/2002), em seu TÍTULO IX, DA
RESPONSABILIDADE CIVIL, Capítulo I, DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, em seu Art. 927, a
maior expressividade, de forma clara, quanto ao exposto:
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Aspectos Legais

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