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Nota Pública
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a
Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh
A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP1
e a
Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh2
vêm a público manifestar
extrema preocupação com o grave cenário de esvaziamento sistemático de
garantias e direitos fundamentais promovidos por atores do sistema de justiça.
Temos assistido sucessivos atos judiciais que violam os princípios e garantias
individuais e colocam em xeque a democracia brasileira. Nos últimos dias, o
Juiz Sérgio Moro tem constrangido a comunidade jurídica comprometida com a
defesa dos direitos humanos e com o respeito ao Estado Democrático de
Direito. Dentre as diversas decisões abusivas destacaram-se:
A condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para prestar
depoimento à Polícia Federal sobre a investigação de atos de corrupção que
envolvem atores públicos e privados relacionados às atividades da Petrobrás,
chamou a atenção da imprensa e trouxe ao debate público a discussão sobre a
legalidade da medida. A ordem de condução coercitiva foi requerida pelo
Ministério Público Federal, sob o argumento de ser necessário um “efeito
surpresa” porque em depoimentos anteriores teria havido tumulto provocado
por militantes políticos e que havia o receio de que tumultos equivalentes se
repetissem. Ocorre que a fundamentação para o pedido do Ministério Público
Federal e para a decisão do juiz Sérgio Moro, é ilegal e viola garantias
constitucionais fundamentais para a existência do Estado de Direito.
A realização de escutas e a deliberada entrega de áudio da Chefe do Poder
Executivo Nacional a emissoras de televisão, ambas condutas ilegais, com o
intuito de incitar a população brasileira a agredir e a romper com a ordem
democrática estabelecida.
Acompanhamos, ainda, as decisões de parte das Seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil, que vêm se posicionando publicamente em favor do
impeachment da Presidenta Dilma Roussef e, até mesmo, convocando a
sociedade para participação em manifestações, que sob o pretexto de
combater a corrupção no governo, pedem o afastamento da Presidenta.
Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é
imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais, porém o custo de
se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à
corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito. A máxima "todos são
iguais perante a lei" é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que
"todos são iguais perante a violação da lei" é o combustível de um estado
autoritário.
Tais fatos fragilizam as Instituições construídas e moldadas a partir da
Constituição Federal de 1988. As instâncias e poderes precisam ser
respeitados e preservados. As instituições, os seus membros, devem além de
se ater as suas funções democráticas, precisam não ceder a pressões políticas
e corporativas.
Foi noticiado que nesta sexta-feira, 18, ocorrerá uma sessão extraordinária do
Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais. A reunião foi
convocada pelo Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sob a
justificativa da “gravidade dos fatos tornados públicos nesta quarta-feira”.
Lembramos que a OAB tem como missão “defender a Constituição, a
ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a
justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida
administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas”. E, nesse sentido, repudiamos qualquer adesão
desta entidade às estratégias que visem o afastamento ilegal de governo
eleito democraticamente pelo voto popular.
Ressaltamos nossa contrariedade a qualquer medida que viole as garantias
constitucionais conquistadas com muita luta pela sociedade brasileira, ainda
mais quando ela é cometida por agentes do sistema de justiça que tem o papel
de efetivar direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A RENAP e a JusDh se colocam assim na defesa da democracia e da
democratização dos acessos a direitos. O que país necessita é avançar em
mecanismos de democracia direta e participação social e não qualquer ruptura
conservadora.
Brasília, 17 de março de 2016.
1
A Renap é constituída por pessoas que realizam assessoria jurídica junto a diversos movimentos
sociais, organizações da sociedade civil, assim como por professores e professoras, de forma horizontal e
sem hierarquia.
2
Rede nacional composta por organizações e movimentos sociais que fazem litigância em diversos
temas de direitos humanos e atuam na democratização do sistema de justiça.

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Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Articulação Justiça e Direitos Humanos-JusDh

  • 1. _________________________________________________________ Nota Pública Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP1 e a Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh2 vêm a público manifestar extrema preocupação com o grave cenário de esvaziamento sistemático de garantias e direitos fundamentais promovidos por atores do sistema de justiça. Temos assistido sucessivos atos judiciais que violam os princípios e garantias individuais e colocam em xeque a democracia brasileira. Nos últimos dias, o Juiz Sérgio Moro tem constrangido a comunidade jurídica comprometida com a defesa dos direitos humanos e com o respeito ao Estado Democrático de Direito. Dentre as diversas decisões abusivas destacaram-se: A condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal sobre a investigação de atos de corrupção que envolvem atores públicos e privados relacionados às atividades da Petrobrás, chamou a atenção da imprensa e trouxe ao debate público a discussão sobre a legalidade da medida. A ordem de condução coercitiva foi requerida pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de ser necessário um “efeito surpresa” porque em depoimentos anteriores teria havido tumulto provocado por militantes políticos e que havia o receio de que tumultos equivalentes se repetissem. Ocorre que a fundamentação para o pedido do Ministério Público Federal e para a decisão do juiz Sérgio Moro, é ilegal e viola garantias constitucionais fundamentais para a existência do Estado de Direito. A realização de escutas e a deliberada entrega de áudio da Chefe do Poder Executivo Nacional a emissoras de televisão, ambas condutas ilegais, com o intuito de incitar a população brasileira a agredir e a romper com a ordem democrática estabelecida. Acompanhamos, ainda, as decisões de parte das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que vêm se posicionando publicamente em favor do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e, até mesmo, convocando a
  • 2. sociedade para participação em manifestações, que sob o pretexto de combater a corrupção no governo, pedem o afastamento da Presidenta. Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais, porém o custo de se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito. A máxima "todos são iguais perante a lei" é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que "todos são iguais perante a violação da lei" é o combustível de um estado autoritário. Tais fatos fragilizam as Instituições construídas e moldadas a partir da Constituição Federal de 1988. As instâncias e poderes precisam ser respeitados e preservados. As instituições, os seus membros, devem além de se ater as suas funções democráticas, precisam não ceder a pressões políticas e corporativas. Foi noticiado que nesta sexta-feira, 18, ocorrerá uma sessão extraordinária do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais. A reunião foi convocada pelo Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sob a justificativa da “gravidade dos fatos tornados públicos nesta quarta-feira”. Lembramos que a OAB tem como missão “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. E, nesse sentido, repudiamos qualquer adesão desta entidade às estratégias que visem o afastamento ilegal de governo eleito democraticamente pelo voto popular. Ressaltamos nossa contrariedade a qualquer medida que viole as garantias constitucionais conquistadas com muita luta pela sociedade brasileira, ainda mais quando ela é cometida por agentes do sistema de justiça que tem o papel de efetivar direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. A RENAP e a JusDh se colocam assim na defesa da democracia e da democratização dos acessos a direitos. O que país necessita é avançar em
  • 3. mecanismos de democracia direta e participação social e não qualquer ruptura conservadora. Brasília, 17 de março de 2016. 1 A Renap é constituída por pessoas que realizam assessoria jurídica junto a diversos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, assim como por professores e professoras, de forma horizontal e sem hierarquia. 2 Rede nacional composta por organizações e movimentos sociais que fazem litigância em diversos temas de direitos humanos e atuam na democratização do sistema de justiça.