O documento expressa preocupação com decisões judiciais que violam direitos fundamentais e colocam em risco a democracia brasileira. Critica especificamente a condução coercitiva de Lula, grampos ilegais vazados à imprensa e posicionamentos da OAB a favor do impeachment de Dilma. Defende que o combate à corrupção não pode justificar a supressão de garantias constitucionais e pede respeito aos poderes democraticamente constituídos.
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)Palácio do Planalto
Manifesto entregue pelos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Nota pública da Associação | Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia...Palácio do Planalto
Manifesto entregue pelas Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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dispendiosas ou produtos de gerenciamento unicado de ameaças (UTM) menos seguros. Proteja sua empresa de
médio porte das ameaças antes, durante e após um ataque, hoje e no futuro.
Manifesto entregue pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto pela legalidade e pela democracia entregue por juristas e estudantes, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto pela legalidade e pela democracia entregue por juristas e estudantes, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue pela Associação dos Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito em Defesa do Interesse Público (AADIP), na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Nota Pública: Não se combate corrupção corrompendo a ConstituiçãoPalácio do Planalto
Manifesto entregue pela Associação Juízes para a Democracia, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue por 250 membros do Ministério Público Brasileiro, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto de Juristas Mato-grossenses em Defesa do Estado Democrático de DireitoPalácio do Planalto
Manifesto entregue pelos Juristas Mato-grossenses em Defesa do Estado Democrático de Direito, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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O governo do presidente em exercício, Michel Temer, completou seu primeiro mês. Além de novas medidas econômicas e fiscais para retomada do crescimento, o #NovoGoverno também assegurou recursos para manutenção de programas sociais. Confira:
Apresentação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/17, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto.
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Apresentação realizada no Palácio do Planalto, na sexta-feira (29/04), durante anúncio de prorrogação de brasileiros formados no exterior e de profissionais estrangeiros no Mais Médicos.
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Apresentação do programa Hora do Enem, realizado pelo ministro da Educação. Aloizio Mercadante, na terça-feira (05/04), em lançamento no Palácio do Planalto.
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Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Palácio do Planalto
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (04/04/2016).
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Apresentação do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, durante o lançamento da 3ª fase do Minha Casa Minha Vida, nesta quarta-feira (30/03).
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Manifesto das Defensoras e Defensores Públicos Brasileiros em Defesa do Estad...Palácio do Planalto
Manifesto entregue pelos Defensoras e Defensores Públicos Brasileiros em Defesa do Estado Democratico de Direito, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue pela Advocacia Pernambucana pela Democracia, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto das Advogadas e Advogados Capizabas pela DemocraciaPalácio do Planalto
Manifesto entregue pelasAdvogadas e Advogados Capizabas pela Democracia, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto das Professoras e Professores, Técnicas e Técnicos e Alunas e Aluno...Palácio do Planalto
Manifesto entregue pelas Professoras e Professores, Técnicas e Técnicos e Alunas e Alunos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Nota de repúdio a decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment ...Palácio do Planalto
Manifesto entregue por advogados e professores, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue pela Advocacia Pernambucana pela Democracia, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto das Advogadas e Advogados Capixabas pela DemocraciaPalácio do Planalto
Manifesto entregue pelas Advogadas e Advogados Capixabas pela Democracia, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Defensoria Pública da União se manifesta pela ampla defesa e garantias proces...Palácio do Planalto
Manifesto entregue pela Defensoria Pública da União, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto entregue pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto de Advogadas e Advogados Gaúchos pela Defesa do Estado Democrático ...Palácio do Planalto
Manifesto entregue pelas advogadas e advogados do Rio Grande do Sul, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia.
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Manifesto de Advogadas e Advogados Gaúchos pela Defesa do Estado Democrático ...
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Articulação Justiça e Direitos Humanos-JusDh
1. _________________________________________________________
Nota Pública
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a
Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh
A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP1
e a
Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh2
vêm a público manifestar
extrema preocupação com o grave cenário de esvaziamento sistemático de
garantias e direitos fundamentais promovidos por atores do sistema de justiça.
Temos assistido sucessivos atos judiciais que violam os princípios e garantias
individuais e colocam em xeque a democracia brasileira. Nos últimos dias, o
Juiz Sérgio Moro tem constrangido a comunidade jurídica comprometida com a
defesa dos direitos humanos e com o respeito ao Estado Democrático de
Direito. Dentre as diversas decisões abusivas destacaram-se:
A condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para prestar
depoimento à Polícia Federal sobre a investigação de atos de corrupção que
envolvem atores públicos e privados relacionados às atividades da Petrobrás,
chamou a atenção da imprensa e trouxe ao debate público a discussão sobre a
legalidade da medida. A ordem de condução coercitiva foi requerida pelo
Ministério Público Federal, sob o argumento de ser necessário um “efeito
surpresa” porque em depoimentos anteriores teria havido tumulto provocado
por militantes políticos e que havia o receio de que tumultos equivalentes se
repetissem. Ocorre que a fundamentação para o pedido do Ministério Público
Federal e para a decisão do juiz Sérgio Moro, é ilegal e viola garantias
constitucionais fundamentais para a existência do Estado de Direito.
A realização de escutas e a deliberada entrega de áudio da Chefe do Poder
Executivo Nacional a emissoras de televisão, ambas condutas ilegais, com o
intuito de incitar a população brasileira a agredir e a romper com a ordem
democrática estabelecida.
Acompanhamos, ainda, as decisões de parte das Seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil, que vêm se posicionando publicamente em favor do
impeachment da Presidenta Dilma Roussef e, até mesmo, convocando a
2. sociedade para participação em manifestações, que sob o pretexto de
combater a corrupção no governo, pedem o afastamento da Presidenta.
Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é
imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais, porém o custo de
se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à
corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito. A máxima "todos são
iguais perante a lei" é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que
"todos são iguais perante a violação da lei" é o combustível de um estado
autoritário.
Tais fatos fragilizam as Instituições construídas e moldadas a partir da
Constituição Federal de 1988. As instâncias e poderes precisam ser
respeitados e preservados. As instituições, os seus membros, devem além de
se ater as suas funções democráticas, precisam não ceder a pressões políticas
e corporativas.
Foi noticiado que nesta sexta-feira, 18, ocorrerá uma sessão extraordinária do
Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais. A reunião foi
convocada pelo Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sob a
justificativa da “gravidade dos fatos tornados públicos nesta quarta-feira”.
Lembramos que a OAB tem como missão “defender a Constituição, a
ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a
justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida
administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas”. E, nesse sentido, repudiamos qualquer adesão
desta entidade às estratégias que visem o afastamento ilegal de governo
eleito democraticamente pelo voto popular.
Ressaltamos nossa contrariedade a qualquer medida que viole as garantias
constitucionais conquistadas com muita luta pela sociedade brasileira, ainda
mais quando ela é cometida por agentes do sistema de justiça que tem o papel
de efetivar direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A RENAP e a JusDh se colocam assim na defesa da democracia e da
democratização dos acessos a direitos. O que país necessita é avançar em
3. mecanismos de democracia direta e participação social e não qualquer ruptura
conservadora.
Brasília, 17 de março de 2016.
1
A Renap é constituída por pessoas que realizam assessoria jurídica junto a diversos movimentos
sociais, organizações da sociedade civil, assim como por professores e professoras, de forma horizontal e
sem hierarquia.
2
Rede nacional composta por organizações e movimentos sociais que fazem litigância em diversos
temas de direitos humanos e atuam na democratização do sistema de justiça.