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Nota de repúdio a decisão do Conselho Federal da OAB em favor do
impeachment da presidenta Dilma Rousseff
Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e
com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como
postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos
nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da
República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com
mais de 54 milhões de votos.
O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é apresentado como
sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse motivo, “não
simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, mas um modelo de
Estado nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano
formal, pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público –
legislativo, judiciário e administrativo – está subordinado às leis gerais e
abstratas que lhes disciplinam as formas de exercício e cuja observância é
submetida a controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e
independentes (...); b) no plano substancial da funcionalização de todos os
poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio
da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres públicos
correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos direitos de liberdade
e das obrigações de satisfação dos direitos sociais (...)”
A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada
pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais.
A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937
silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de
ingresso à magistratura dos Estados.
No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215,
que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.
No tocante à ditadura militar, a luta da OAB - que incialmente apoio o golpe de
1964 -possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos
Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos
direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel
da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas
durante o período.
Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade
civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido
nacionalmente como "Diretas Já!").
Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da sociedade
com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e manipuladora,
que jamais teve qualquer compromisso com a democracia conforme revela a
história - vide golpe de 1964 - não são motivos suficientes, legítimos e legais
para medida extremada que deve ter como fundamento as situações previstas
na Constituição da República.
No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em
substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma
Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de ser,
necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da
responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na Constituição
da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse ser de
outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são percebidos: a) na
exigência de que os comportamentos que caracterizam ‘crime de
responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros juízos de
valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas
‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita
confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados
empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o
processo de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto
(recusa do voto de confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são
pertinentes ao sistema parlamentarista”.
Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que além
de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da classe dos
advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um retrocesso na luta pela
democracia e em favor do Estado de Direito. Com certeza, a história será
implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe contra o Estado Democrático
de Direito.

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Manifesto das Advogadas e Advogados Capixabas pela Democracia
 

Nota de repúdio a decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff

  • 1. Nota de repúdio a decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com mais de 54 milhões de votos. O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público – legislativo, judiciário e administrativo – está subordinado às leis gerais e abstratas que lhes disciplinam as formas de exercício e cuja observância é submetida a controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e independentes (...); b) no plano substancial da funcionalização de todos os poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres públicos correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais (...)” A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais. A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados. No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.
  • 2. No tocante à ditadura militar, a luta da OAB - que incialmente apoio o golpe de 1964 -possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período. Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como "Diretas Já!"). Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da sociedade com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com a democracia conforme revela a história - vide golpe de 1964 - não são motivos suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como fundamento as situações previstas na Constituição da República. No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse ser de outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam ‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas ‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o processo de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto (recusa do voto de confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema parlamentarista”.
  • 3. Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que além de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de Direito. Com certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe contra o Estado Democrático de Direito.