1. A Lei 8/2003 estabelece os princípios organizatórios e funções dos órgãos locais do Estado em Moçambique de acordo com a Constituição de 2004. 2. Os órgãos locais do Estado incluem estruturas a níveis provincial, distrital, pós-administrativo e local com competências definidas na lei. 3. A lei define as relações e competências entre as estruturas centrais e locais do Estado, bem como a articulação entre os órgãos locais do Estado e as autarquias locais

1. 1
Lei 8/2003
ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO
A CONSTITUIÇÃO DE 2004, DE 16 DE NOVEMBRO
ESTABELECE NO SEU ARTIGO 262 E SEGUINTES A DEFINIÇÃO,
PRINCÍPIOS ORGANIZATÓRIOS E FUNÇÕES DOS ORGÃOS
LOCAIS DO ESTADO.
- São Órgãos Locais do Estado os que tem como função a
representação do Estado a nível local para administração e
o desenvolvimento do respectivo território e contribuem
para a integração e unidade nacionais.

2. 2
- Assim, segundo a Constituição conjugando este artigo
com o artigo 7 da mesma Constituição, seriam os
escalões:

PROVINCIAL

DISTRITAL

POSTO ADMINISTRATIVO

LOCALIDADE

POVOAÇÃO

3. 3
RELAÇÕES ENTRE ESTRUTURAS
CENTRAIS E LOCAIS
(artigo 7 da LOLE)
 Através do Governador
 Governador representa todo o Governo Central e cada
um dos Ministros.
 Baseiam-se em princípios de unidade, hierarquia e
coordenação institucional

4. 4
 Directores não representam Ministérios
 Nomeados centralmente (pelo Ministro respectivo)
 Coordenação com os ministros sectoriais na selecção ou
designação
 Parecer favorável obrigatório dos Governadores
Provinciais
 Directores subordinam-se ao Governador
 Prestam contas ao Governador e Governo Provincial.

5. 5
 Directores obedecem às orientações técnicas e
metodológicas dos órgãos que superintendem a
actividade;
 Informam aspectos fundamentais da sua actividade aos
Ministros superintendendo respectivos sectores ou ramos
de actividade;

6. 6
RELACIONAMENTO ENTRE OLE E
AUTARQUIAS LOCAIS
 Articulação
 Coordenação
 Cooperação
 Apoio Técnico
 Tutela Administrativa

Poder Local (artigo 271 e seguintes da CRM)

7. 7

8. 8
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO
TERRITÓRIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
 Direcção e Coordenação dos Serviços do Estado;
 Assegurar a prestação dos serviços aos cidadãos em
matéria de responsabilidade do Estado;
 Assegurar a participação das comunidades no processo
de planificação e alocação de recursos nas áreas sob
responsabilidade do Estado;
 Assegurar a integração nos planos de desenvolvimento
Provincial e Distritais em matérias cuja
responsabilidade é autárquica.

9. 9
ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO
 Partindo da definição anteriormente estabelecida
podemos tirar as seguintes ilações:
 No âmbito da representação do Estado os Órgãos
Locais têm como missão a realização de tarefas e
programas económicos, sociais e culturais no seu
território (nº 3 do artigo 2 da LOLE).

10. 10
 Administrar o território respeitando as Leis e interesses
nacionais (artigo 4 da LOLE);
 Realização de tarefas e programas de interesse local;
 Promoção do desenvolvimento económico local.

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 Os Órgãos Locais do Estado distinguem-se das
Autarquias no seguinte:
 Autarquia representa o exercício do poder local definido
pela Constituição nos termos do artigo 271 e seguintes.
 Autarquia é uma forma de participação directa dos
cidadãos na governação e constitui uma pessoa colectiva
com todos os direitos a ela inerentes.
 Órgãos Locais do Estado não são uma pessoa colectiva,
mas sim, representam o Estado como um todo no seu
território. Neste caso, a pessoa colectiva é o Estado que é
passível a ser demandado em juizo. Sublinhar que são
diferenças apenas exemplificativas.

12. 12
 A LOLE estabelece no nº 2 do artigo 1 a excepção quanto
ao âmbito de aplicação; exceptuando algumas
instituições que terão competências, organização e
funcionamento próprios ao nível local
(“... Defesa e Segurança, Ordem pública, Fiscalização das
Fronteiras, emissão da moeda e relações
diplomaticas...”);

13. 13
ÂMBITO TERRITORIAL DOS ESCALÕES
DOS OLE
ÂMBITO PROVINCIAL
 Constituída por distritos, postos administrativos,
localidades e povoação.
 Este escalão tem órgãos próprios com competências
próprias e delegadas, tais como:

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GOVERNADOR PROVINCIAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
Gestão RH
Decidir sobre questões de gestão dos recursos humanos
do Estado na Província (Decreto nº 5/2006)
Economia
Orientar a elaboração das propostas do plano e orçamento
da província e do respectivo balanço de execução

15. 15
GOVERNADOR PROVINCIAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS (Cont.)
Saúde e Educação
 criar unidades de prestação de serviços de saúde
primários, bem como escolas primárias de ensino
geral;
Cooperação internacional
 orientar e acompanhar a concepção e implementação
de actividades dos agentes da cooperação
internacional na província (artigo 17 da LOLE);

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GOVERNO PROVINCIAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
 Aprovar a proposta do plano e orçamento provincial;
 Supervisar a sua execução;
 Apreciar o respectivo relatório balanço, observando as
decisões do Conselho de Ministros (artigo 19 da LOLE).
Composto por Governador Provincial, Secretário
Permanente Provincial e Directores Provinciais (artigo 20
da LOLE).

17. 17
ÂMBITO DISTRITAL
 Definido como unidade territorial principal da organização
e funcionamento da administração local do Estado e a
base de planificação do desenvolvimento económico,
social e cultural da República de Moçambique.
 Composto por postos administrativos, localidades,
povoação incluindo as áreas das autarquias locais
compreendidas no respectivo território (artigo 12 da
LOLE).

18. 18
ADMINISTRADOR DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
No âmbito Funcional
 supervisar o funcionamento de todos os serviços
estatais do distrito;
 Promover colaboração entre serviços públicos do
distrito, de acordo com as instruções dos respectivos
membros do governo ou outros superiores
hierárquicos

19. 19
ADMINISTRADOR DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
 acompanhamento execução de decisões do governo
 despachar com os directores dos serviços distritais
 No Âmbito de Gestão de R. Humanos
 conferir posse;
 pronunciar-se sobre nomeação de Directores de
Serviços Distritais pelo Governador Provincial;
 gerir o quadro de pessoal privativo de distrito;

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ADMINISTRADOR DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
 No Âmbito Económico e social
 promover o desenvolvimento sócio-económico no
distrito
 propor o plano e orçamentos do distrito
 Controlar a execução e prestação de contas sobre o
plano e orçamento do distrito

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ADMINISTRADOR DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
 Promover a participação das comunidades e das
autoridades comunitárias no desenvolvimento
económico, social e cultural locais
 Emitir licenças para actividades económicas e sociais na
área do distrito
 Atracção de iniciativas de pequenos investimentos para o
aproveitamento de recursos naturais

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GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO LOCAL
 plano de desenvolvimento distrital
 balanço e conta de execução do plano e orçamento
distrital
 aprovar relatórios de balanço de actividades
 Fomento de tecnologias apropriadas para o aumento de
produtividade em actividades agro-indústriais

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GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO LOCAL
 Promoção do desenvolvimento com a participação das
comunidades e dos cidadãos
 fomento da actividade económica, no sentido de gerarem
rendimentos para as famílias
 segurança alimentar no território do distrito

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GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO
Ordenamento do território

Plano de estrutura, do ordenamento do território,
zonas ecológicas e outras áreas de protecção

Reservas distritais de terra

Urbanização básica

25. 25
GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
Meio Ambiente:

zonas protegidas

fomento de actividades ambientais

Alternativas à energia lenhosa e de carvão

definir sistemas de gestão de resíduos

26. 26
GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
Serviços públicos:
 prestar serviços e realizar investimentos públicos, com
ou sem recuperação dos custos, nas áreas de:
 cemitérios públicos
 mercados e feiras
 matadouros

27. 27
GOVERNO DISTRITAL
COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS
 Reflorestamento, árvores de sombra
 ruas e estradas
 abastecimento de água
 resíduos sólidos, incluindo os dos hospitais e tóxicos
 limpeza pública
 energia eléctrica
 iluminação pública e
 jardins, campos de jogos e outros parques públicos
 Composto por Administrador Distrital, Secretário
Permanente Distrital e Directores de Serviços Distritais
(artigo 37 da LOLE)

28. 28
SECRETÁRIO PERMANENTE
DISTRITAL
 É uma figura nova na nossa administração.
 É nomeado pelo Governador Provincial ouvido ou por
proposta do Administrador Distrital.
 Para além das competências próprias de secretaria
distrital que ele dirige, compete ao secretário Permanente
exemplificativamente o seguinte:

29. 29
SECRETÁRIO PERMANENTE
DISTRITAL
No âmbito da Administração Geral
 Assegurar a coordenação da execução e controlo das
decisões do Governo Distrital.
 Garantir a organização, planificação e controlo das
actividades do Governo Distrital em geral e das áreas da
função pública e da administração local do Estado, em
particular;
 Coordenar a elaboração, execução e controlo dos planos e
orçamentos das actividades do Governo Distrital;

30. 30
 Gerir os recursos humanos e patrimoniais do Estado a
nível do distrito.
 Elaborar a proposta de plano e orçamento corrente e de
investimento.
 Garantir que as petições, reclamações e sugestões dos
cidadãos sejam devidamente tratadas e respondidas.

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POSTO ADMINISTRATIVO,
LOCALIDADE E POVOAÇÃO
 Povoação, o escalão mais abaixo do distrito - a LOLE
trata até a localidade (artigo 45 a 50);
 A povoação comporta um conceito novo que pode variar
o sentido conforme a interpretação de cada zona.
(povoado, povoação, aglomerado).

32. 32
ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS
Autoridade comunitária
· Chefes tradicionais
· Secretários de bairro ou aldeia
· Outros líderes legitimados
Conselho local
órgão de consulta da administração local :
autoridades comunitárias fazem parte, representantes
de grupos de interesse, outros...

33. 33
FINANÇAS DOS OLES
Província e Distrito
 Orçamento próprio
Despesas: Correntes e de Capital
Receitas: Transferências e Receitas Próprias
 Receitas Próprias: taxas e licenças
 Definidas pelo CM
 fixação e revisão delegáveis aos OLEs
 Posto Administrativo e Localidade Dotações orçamentais do
distrito

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INOVAÇÕES DA LEI 8/2003
 Definição do distrito como a unidade principal de
organização e promoção do desenvolvimento;
 O princípio da estrutura integrada;
 Participação e consulta das populações e o
encorajamento das suas iniciativas;
 Orçamentos próprios PROVINCIAIS E DISTRITAIS
com receitas próprias provindas de taxas e licenças.

35. 35
PARTICIPAÇÃO E CONSULTA
COMUNITÁRIA
 ENQUADRAMENTO LEGAL
- Artº 263 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- Artº 10, 13, 14 e 117 da LOLE
- Legislação como Lei de terras, etc.
- Decreto 15/2000 e seu regulamento

36. 36
CONCLUSÃO
 A LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO PRECONIZA:
 O Distrito como unidade de base para a Administração do
território;
 O Distrito como base de planificação e de
desenvolvimento;
 Estabelecimento do Distrito como unidade orçamental;

37. 37
CONCLUSÃO
 Adopção do principio de Necessidades, Capacidades
e Potencialidades (NCP) para definir a estrutura
orgânica dos governos provinciais e distritais;
 Adopção do modelo integrado de organização
institucional dos órgãos locais do Estado;
 A estrutura orgânica dos governos provinciais e
distritais, proposta pelo respectivo Governo
Provincial;

38. 38
CONCLUSÃO
 A estrutura mínima dos governos provinciais e
distritais, deve garantir a prestação de serviços
básicos as populações;
 O C.M. decide quem nomeia os directores
provinciais que respondem por mais do que um
sector de actividade, no acto de aprovação da
estrutura orgânica do respectivo governo provincial;

39. 39
CONCLUSÃO
 O plano provincial é um instrumento que assegura o
desenvolvimento global da província, o potencial
específico de cada distrito e a interação económica
nacional;
 O plano distrital é o instrumento principal do
desenvolvimento económico, social, cultural do País.

40. 40
CONCLUSÃO
 As secretarias provinciais e distritais são as instituições
do Estado responsáveis pela coordenação da elaboração,
implementação e controle do plano e orçamento no
respectivo escalão territorial;
 A Província e o Distrito são dotados de orçamento
próprio, que prevê receitas e fixa despesas a realizar num
determinado exercício económico;

41. 41
CONCLUSÃO
 As dotações para os Postos A. e Localidades são
estabelecidas no orçamento distrital, tendo em conta o
percentual das receitas geradas por cada unidade
territorial;
 Governação participativa dos Órgãos Locais do
Estado aos vários níveis;

42. 42
CONCLUSÃO
 Envolvimento activo das autoridades tradicionais;
 Promoção do desenvolvimento económico local com
envolvimento e participação das respectivas
comunidades e suas lideranças à luz do decreto
15/2000;
 Os conselhos locais são órgãos de consulta, que
asseguram a participação das comunidades na
tomada de decisões;

43. 43