LEI Nº 2.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a prestação de serviço suplementar ao serviço telefônico público para pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva.
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)Daniel Pereira
Este documento apresenta a Lei no 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. A lei define Radiodifusão Comunitária como serviço operado em baixa potência e cobertura restrita por fundações e associações sem fins lucrativos. A lei também estabelece diretrizes para outorga de autorizações, composição do conselho comunitário, programação, patrocínio e infrações do serviço.
BRASIL: Constitución Federal Brasil (Arts. 220 a 224)Observacom
Este documento descreve os princípios constitucionais da comunicação social no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, proibição de censura, e diretrizes para a mídia impressa, rádio e televisão de acordo com valores educacionais, artísticos e informativos.
O documento discute os princípios constitucionais e legislação referentes aos meios de comunicação no Brasil, incluindo a previsão na Constituição, liberdade de imprensa, propriedade de veículos, concessão de rádio e TV, e o Conselho de Comunicação Social.
Este documento descreve diretrizes para promover a acessibilidade de comunicações do governo federal para pessoas com deficiência auditiva ou visual de acordo com a legislação brasileira. Ele estabelece que pronunciamentos oficiais devem incluir intérprete de Libras, legendas e audiodescrição quando possível, e fornece diretrizes para publicidade governamental ser acessível dentro de seis meses.
Esta resolução dispõe sobre o processamento de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/97 referentes às eleições de 2012, definindo regras como prazos, competências, notificações e publicações.
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni et al.Gustavo Toniol
Apresentação realizada na UnB em 2014 sobre a disciplina regulatória, incluindo exposição do significado de radiodifusão e sua extensão concreta (prestadores, usuários, consumidores); b) abordagem do regime jurídico de prestação da radiodifusão (regime público ou privado, interesse restrito ou coletivo); c) exposição circunstanciada dos julgados e normas aplicáveis; d) posicionamento do grupo sobre o futuro regulatório do serviço.
BRASIL: Reglamento II de Servicios de Radiodifusión - Decreto Nº2.108 de 1996Observacom
Este decreto altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão de 1963, modificando artigos sobre licitação e outorga de concessões para serviços de radiodifusão, critérios de enquadramento e julgamento de propostas, e documentação exigida para habilitação.
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, alcance da propaganda partidária e regras sobre uso de alto-falantes, distribuição de material impresso e shows para animar comícios.
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)Daniel Pereira
Este documento apresenta a Lei no 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. A lei define Radiodifusão Comunitária como serviço operado em baixa potência e cobertura restrita por fundações e associações sem fins lucrativos. A lei também estabelece diretrizes para outorga de autorizações, composição do conselho comunitário, programação, patrocínio e infrações do serviço.
BRASIL: Constitución Federal Brasil (Arts. 220 a 224)Observacom
Este documento descreve os princípios constitucionais da comunicação social no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, proibição de censura, e diretrizes para a mídia impressa, rádio e televisão de acordo com valores educacionais, artísticos e informativos.
O documento discute os princípios constitucionais e legislação referentes aos meios de comunicação no Brasil, incluindo a previsão na Constituição, liberdade de imprensa, propriedade de veículos, concessão de rádio e TV, e o Conselho de Comunicação Social.
Este documento descreve diretrizes para promover a acessibilidade de comunicações do governo federal para pessoas com deficiência auditiva ou visual de acordo com a legislação brasileira. Ele estabelece que pronunciamentos oficiais devem incluir intérprete de Libras, legendas e audiodescrição quando possível, e fornece diretrizes para publicidade governamental ser acessível dentro de seis meses.
Esta resolução dispõe sobre o processamento de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/97 referentes às eleições de 2012, definindo regras como prazos, competências, notificações e publicações.
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni et al.Gustavo Toniol
Apresentação realizada na UnB em 2014 sobre a disciplina regulatória, incluindo exposição do significado de radiodifusão e sua extensão concreta (prestadores, usuários, consumidores); b) abordagem do regime jurídico de prestação da radiodifusão (regime público ou privado, interesse restrito ou coletivo); c) exposição circunstanciada dos julgados e normas aplicáveis; d) posicionamento do grupo sobre o futuro regulatório do serviço.
BRASIL: Reglamento II de Servicios de Radiodifusión - Decreto Nº2.108 de 1996Observacom
Este decreto altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão de 1963, modificando artigos sobre licitação e outorga de concessões para serviços de radiodifusão, critérios de enquadramento e julgamento de propostas, e documentação exigida para habilitação.
Esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012, definindo regras como o início da propaganda em 6 de julho, proibição de propaganda 48 horas antes e 24 horas depois da eleição, alcance da propaganda partidária e regras sobre uso de alto-falantes, distribuição de material impresso e shows para animar comícios.
LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.
Entenda a minirreforma política em fase final de votação no congressoPolibio Braga
I - A minirreforma política modifica o sistema eleitoral e de financiamento de campanhas, torna o voto facultativo e proíbe a reeleição para cargos do executivo. II - Estabelece novas regras para coligações, cria cláusulas de desempenho e barreira para partidos, e submete mudanças no sistema eleitoral a referendo. III - A proposta define competências da Justiça Eleitoral e estabelece a coincidência das eleições federais, estaduais e municipais.
Este documento estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas em campanha para as eleições de 2012 no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda política no rádio, TV e internet, distribuição de material, uso de alto-falantes e shows, entre outras diretrizes.
Este documento define as leis e regulamentos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Ele estabelece que este serviço deve ser operado por fundações ou associações sem fins lucrativos para beneficiar determinadas comunidades, com potência limitada e cobertura restrita. Além disso, define os procedimentos para obtenção de autorização e os princípios que devem guiar a programação destas emissoras.
Esta lei regulamenta a atividade de radiodifusão alternativa a cabo no estado da Paraíba, definindo requisitos como registro no CNPJ, licença ambiental e cadastro na associação do setor, além de estabelecer diretrizes sobre instalação de equipamentos, espaços de cobertura, taxas de utilização de postes e destinação de recursos arrecadados.
Esta lei regulamenta a profissão de radialista no Brasil, definindo suas atividades e responsabilidades. Ela estabelece os requisitos para o registro profissional de radialistas, os direitos e obrigações em contratos de trabalho e a jornada de trabalho. A lei também trata de questões como acúmulo de funções, direitos autorais, folgas semanais e infrações à legislação.
Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutasIRIB
O documento descreve o que é a faixa de fronteira no Brasil, que se estende de 0 a 150 km paralelamente à linha divisória com outros países. A faixa de fronteira serve para materializar a posse do Estado brasileiro nessas terras e especificar a dominialidade pública federal para defesa do território e desenvolvimento econômico. O documento também explica o processo de ratificação dominial para confirmar o domínio federal sobre essas terras.
Aut 3461 dispõe em consonância com a lei nº 1.48973 sobre a proibição de em...Claudio Figueiredo
A Lei no 3461/2015 de Vila Velha proíbe a emissão de ruídos de alto nível de pressão sonora através de aparelhos de som em veículos. A lei define aparelhos de som, estabelece limites de som com base na legislação ambiental e prevê multas para infratores que se recusarem a reduzir o volume após notificação.
Alimentos maria fernanda e giovanna paiva t 33Argos Santos
O documento discute carboidratos e suas classificações em simples e complexos, afirmando que os simples como açúcares e mel não são necessários ao organismo humano e devem ser consumidos com moderação. Também fornece instruções para fazer pó de casca de ovo, um suplemento nutritivo rico em cálcio.
O documento explica o que é crase e lista os casos em que ocorre e não ocorre crase. A crase significa fusão da preposição "a" com artigos, pronomes demonstrativos ou locuções prepositivas femininas. O documento fornece exemplos de quando usar crase diante de palavras femininas, horas, moda, locuções prepositivas e expressões adverbiais femininas, e quando a palavra "casa" está especificada. Também lista casos em que não se usa crase, como antes de verbos, palavras masculinas, e pron
1) A tabela apresenta os jogos da 1a fase classificatória do campeonato feminino de futebol de Pernambuco, dividido em duas chaves, A e B.
2) Na chave A, Vitória, Revelação, Barreirense e Pernambuco FC disputam as vagas, enquanto na chave B, América, Náutico, Central e Codif jogam pelas suas.
3) Após todos os jogos, os primeiros colocados de cada chave se enfrentam na semifinal, assim como os segundos, com
Este documento fornece instruções para um projeto de grupo em Ciências Naturais sobre animais, incluindo escolher 2 animais aleatoriamente, pesquisar seus detalhes usando recursos da biblioteca, escrever 1-2 páginas sobre cada animal, apresentar oralmente, e criar um e-book. Os alunos serão avaliados em áreas como organização da informação, correção científica e apresentação.
O documento discute como os níveis normais ou levemente aumentados de hormônios tireoidianos periféricos podem potencializar os efeitos do tratamento com hormônio de crescimento em crianças com baixa estatura idiopática. O tratamento com hormônio de crescimento teve melhores resultados quando os níveis de hormônios tireoidianos estavam normais ou aumentados. Portanto, a avaliação da função tireoidiana é importante ao se fazer reposição de hormônio de crescimento em crianças ou adultos.
O documento discute a importância de uma alimentação equilibrada e variada para prevenir deficiências nutricionais e doenças, mencionando que os alimentos contêm nutrientes essenciais para o bom funcionamento do organismo. Ele também fornece a receita de Bolinhos de Folhas de Beterraba.
A Igreja Assembléia de Deus Nova Jerusalém convida amigos e familiares para a 13a Festividade da Igreja para agradecer a Deus e para que Jesus revele Sua vontade e amor para todos. A festa será na Rua Alan Paton, 106.
Exercícios para trabalhar a atenção/concentração de forma lúdica encontrando na sopa de letras as palavras solicitadas, respeitando os casos de leitura respetivos.
1) O documento contém 15 questões sobre linguística portuguesa e humanismo, incluindo identificação de ditongos, hiatos, separação silábica de palavras e características do Renascimento.
2) A questão 14 apresenta uma citação de Shakespeare referindo-se à visão do homem como "a beleza do mundo" e "exemplo dos animais", indicando o conceito de antropocentrismo como característica central do Renascimento.
3) A questão 15 pede para diferenciar os conceitos de teocentris
A III Semana da Agrofloresta em Meruoca, Ceará, ocorreu de 24 a 27 de junho de 2014 e incluiu cursos, dias de campo sobre produção sustentável e o XV Festival de Inverno de Meruoca. O objetivo foi promover sistemas agroflorestais entre famílias rurais como alternativa às práticas convencionais.
A16 paper - perfil business intelligence - business intelligence e os termo...Marcelo Krug
O documento discute termos comumente usados em projetos de Business Intelligence. Menciona que termos como "cliente" são frequentemente discutidos durante o desenvolvimento de projetos. Também aborda desafios na integração de equipes em projetos longos, como a importância da boa gestão para resolver problemas de comunicação.
LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.
Entenda a minirreforma política em fase final de votação no congressoPolibio Braga
I - A minirreforma política modifica o sistema eleitoral e de financiamento de campanhas, torna o voto facultativo e proíbe a reeleição para cargos do executivo. II - Estabelece novas regras para coligações, cria cláusulas de desempenho e barreira para partidos, e submete mudanças no sistema eleitoral a referendo. III - A proposta define competências da Justiça Eleitoral e estabelece a coincidência das eleições federais, estaduais e municipais.
Este documento estabelece regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas em campanha para as eleições de 2012 no Brasil, definindo o que é permitido e proibido em termos de propaganda política no rádio, TV e internet, distribuição de material, uso de alto-falantes e shows, entre outras diretrizes.
Este documento define as leis e regulamentos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Ele estabelece que este serviço deve ser operado por fundações ou associações sem fins lucrativos para beneficiar determinadas comunidades, com potência limitada e cobertura restrita. Além disso, define os procedimentos para obtenção de autorização e os princípios que devem guiar a programação destas emissoras.
Esta lei regulamenta a atividade de radiodifusão alternativa a cabo no estado da Paraíba, definindo requisitos como registro no CNPJ, licença ambiental e cadastro na associação do setor, além de estabelecer diretrizes sobre instalação de equipamentos, espaços de cobertura, taxas de utilização de postes e destinação de recursos arrecadados.
Esta lei regulamenta a profissão de radialista no Brasil, definindo suas atividades e responsabilidades. Ela estabelece os requisitos para o registro profissional de radialistas, os direitos e obrigações em contratos de trabalho e a jornada de trabalho. A lei também trata de questões como acúmulo de funções, direitos autorais, folgas semanais e infrações à legislação.
Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutasIRIB
O documento descreve o que é a faixa de fronteira no Brasil, que se estende de 0 a 150 km paralelamente à linha divisória com outros países. A faixa de fronteira serve para materializar a posse do Estado brasileiro nessas terras e especificar a dominialidade pública federal para defesa do território e desenvolvimento econômico. O documento também explica o processo de ratificação dominial para confirmar o domínio federal sobre essas terras.
Aut 3461 dispõe em consonância com a lei nº 1.48973 sobre a proibição de em...Claudio Figueiredo
A Lei no 3461/2015 de Vila Velha proíbe a emissão de ruídos de alto nível de pressão sonora através de aparelhos de som em veículos. A lei define aparelhos de som, estabelece limites de som com base na legislação ambiental e prevê multas para infratores que se recusarem a reduzir o volume após notificação.
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O documento discute carboidratos e suas classificações em simples e complexos, afirmando que os simples como açúcares e mel não são necessários ao organismo humano e devem ser consumidos com moderação. Também fornece instruções para fazer pó de casca de ovo, um suplemento nutritivo rico em cálcio.
O documento explica o que é crase e lista os casos em que ocorre e não ocorre crase. A crase significa fusão da preposição "a" com artigos, pronomes demonstrativos ou locuções prepositivas femininas. O documento fornece exemplos de quando usar crase diante de palavras femininas, horas, moda, locuções prepositivas e expressões adverbiais femininas, e quando a palavra "casa" está especificada. Também lista casos em que não se usa crase, como antes de verbos, palavras masculinas, e pron
1) A tabela apresenta os jogos da 1a fase classificatória do campeonato feminino de futebol de Pernambuco, dividido em duas chaves, A e B.
2) Na chave A, Vitória, Revelação, Barreirense e Pernambuco FC disputam as vagas, enquanto na chave B, América, Náutico, Central e Codif jogam pelas suas.
3) Após todos os jogos, os primeiros colocados de cada chave se enfrentam na semifinal, assim como os segundos, com
Este documento fornece instruções para um projeto de grupo em Ciências Naturais sobre animais, incluindo escolher 2 animais aleatoriamente, pesquisar seus detalhes usando recursos da biblioteca, escrever 1-2 páginas sobre cada animal, apresentar oralmente, e criar um e-book. Os alunos serão avaliados em áreas como organização da informação, correção científica e apresentação.
O documento discute como os níveis normais ou levemente aumentados de hormônios tireoidianos periféricos podem potencializar os efeitos do tratamento com hormônio de crescimento em crianças com baixa estatura idiopática. O tratamento com hormônio de crescimento teve melhores resultados quando os níveis de hormônios tireoidianos estavam normais ou aumentados. Portanto, a avaliação da função tireoidiana é importante ao se fazer reposição de hormônio de crescimento em crianças ou adultos.
O documento discute a importância de uma alimentação equilibrada e variada para prevenir deficiências nutricionais e doenças, mencionando que os alimentos contêm nutrientes essenciais para o bom funcionamento do organismo. Ele também fornece a receita de Bolinhos de Folhas de Beterraba.
A Igreja Assembléia de Deus Nova Jerusalém convida amigos e familiares para a 13a Festividade da Igreja para agradecer a Deus e para que Jesus revele Sua vontade e amor para todos. A festa será na Rua Alan Paton, 106.
Exercícios para trabalhar a atenção/concentração de forma lúdica encontrando na sopa de letras as palavras solicitadas, respeitando os casos de leitura respetivos.
1) O documento contém 15 questões sobre linguística portuguesa e humanismo, incluindo identificação de ditongos, hiatos, separação silábica de palavras e características do Renascimento.
2) A questão 14 apresenta uma citação de Shakespeare referindo-se à visão do homem como "a beleza do mundo" e "exemplo dos animais", indicando o conceito de antropocentrismo como característica central do Renascimento.
3) A questão 15 pede para diferenciar os conceitos de teocentris
A III Semana da Agrofloresta em Meruoca, Ceará, ocorreu de 24 a 27 de junho de 2014 e incluiu cursos, dias de campo sobre produção sustentável e o XV Festival de Inverno de Meruoca. O objetivo foi promover sistemas agroflorestais entre famílias rurais como alternativa às práticas convencionais.
A16 paper - perfil business intelligence - business intelligence e os termo...Marcelo Krug
O documento discute termos comumente usados em projetos de Business Intelligence. Menciona que termos como "cliente" são frequentemente discutidos durante o desenvolvimento de projetos. Também aborda desafios na integração de equipes em projetos longos, como a importância da boa gestão para resolver problemas de comunicação.
O documento apresenta os horários de aulas de uma escola para as séries do 6o ao 9o ano nas manhãs e tardes de segunda a sexta-feira, com as disciplinas lecionadas em cada sala e período. As aulas são de Português, Matemática, História, Geografia, Arte, Educação Física, Ciências e outras matérias.
Nomes ou substantivos são palavras que designam pessoas, coisas, animais, ações, qualidades ou estados. Há dois tipos principais: nomes comuns, que designam seres ou coisas não individualizados e escrevem-se com minúscula, e nomes próprios, que designam indivíduos específicos e escrevem-se com maiúscula.
O documento apresenta uma tirinha com dois homens de esquerda segurando um cartaz defendendo o socialismo. Um deles diz ao outro para não confundir socialismo com abnegação cristã ao falar em abrir mão dos bens. A tirinha critica o estereótipo dos militantes de esquerda como homens barbudos de vermelho.
Com queda de 4,69%, vendas a prazo registram terceiro recuo anual consecutivoSPC Brasil
As vendas a prazo registraram queda de 4,69% em abril, o terceiro recuo anual consecutivo. O pessimismo com a economia reduziu a disposição dos brasileiros para compras parceladas. As vendas acumulam queda de 1,98% no ano.
Os alunos devem elaborar cartazes individuais sobre vulcões da lista fornecida, seguindo as regras gerais para cartazes. Cada cartaz deve incluir informação básica sobre o vulcão, seu enquadramento geológico, tipo de vulcão e os efeitos do vulcão.
Exercícios para trabalhar a atenção/concentração de forma lúdica encontrando na sopa de letras as palavras solicitadas, respeitando os casos de leitura respetivos.
Esta lei estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos no Distrito Federal, garantindo o ensino em Língua Brasileira de Sinais e Português em escolas públicas bilíngues, com professores e materiais adequados, visando à inclusão educacional e social de crianças e jovens surdos.
A lei inclui no calendário oficial do Distrito Federal três eventos relativos aos surdos: o Dia Nacional do Surdo em 26 de setembro, o Dia Mundial do Surdo em 30 de setembro e a Semana Distrital do Surdo entre 26 e 30 de setembro.
A lei garante o direito de pessoas com deficiência auditiva ao tratamento diferenciado por meio da tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal e empresas concessionárias de serviços públicos. A lei também estabelece que os padrões de atendimento e avaliação da satisfação do usuário serão regulamentados.
Este documento estabelece uma política distrital para a integração de pessoas com deficiência no Distrito Federal. A lei define deficiência e estabelece categorias de deficiência, princípios da política, direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde, e obrigações do poder público para promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com deficiência.
A lei obriga a presença de um intérprete de LIBRAS nas aulas teóricas dos Centros de Formação de Condutores do Distrito Federal sempre que houver um aluno surdo matriculado. A cobrança de valores diferenciados entre alunos surdos e não surdos também é proibida. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A lei determina que o Poder Executivo do Distrito Federal disponibilize servidores habilitados em libras para atender surdos e pessoas com deficiência de fala. Os servidores passarão por treinamento oferecido pela Secretaria de Educação ou entidades privadas e receberão certificado de interpretação. A lei entra em vigor após sua publicação.
A lei torna obrigatório o uso do símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos no Distrito Federal. Os órgãos responsáveis pela emissão das carteiras têm 120 dias para implementar as mudanças e os deficientes auditivos devem apresentar atestado médico comprobatório.
Esta lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio legal de comunicação e expressão. Ela determina que o poder público e empresas de serviços públicos devem apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais. Além disso, instituições de saúde e educação devem garantir atendimento adequado a pessoas surdas e ensinar Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação.
1. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
1
LEI Nº 2.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
(Autoria do Projeto: Deputado Filippelli)
Dispõe sobre a prestação de serviço
suplementar ao serviço telefônico público
para pessoas portadoras de necessidade
especial tipo auditiva.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o
Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória no Distrito Federal a prestação de serviço suplementar
ao serviço telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo
auditiva.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, o serviço suplementar ao serviço
telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva
compreende:
I – central de atendimento 24 horas capacitada:
a) a ligar para o número desejado e fazer a intermediação da conversação,
ao receber comunicação visual enviada por qualquer aparelho telefônico conectado a
um terminal apropriado para o portador de necessidade especial tipo auditiva;
b) a ligar por meio de um terminal apropriado para o telefone chamado e
manter a comunicação desejada, ao receber ligação de um aparelho comum e
destinada a um portador de necessidade especial tipo auditiva;
II – balcão de atendimento para orientar a compra e o uso de terminais
conectáveis à rede nacional de telefonia e apropriados aos portadores de
necessidades especiais tipo auditiva.
Parágrafo único. A central de atendimento 24 horas de que trata esta Lei só
fará ligações consideradas urbanas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1999
DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/1/1999.