A Lei nº 2.089, de 29 de setembro de 1998, obriga a inclusão de interpretação em legenda e na língua brasileira de sinais nas peças publicitárias veiculadas em emissoras de televisão no Distrito Federal. A medida se aplica a secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
1
LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
(Autoria do Projeto: Deputada Maria José – Maninha)
Institui a obrigatoriedade de inserção,
nas peças publicitárias produzidas para
veiculação em emissoras de televisão, da
interpretação da mensagem em legenda e
na Língua Brasileira de Sinais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Secretarias de Estado, fundações, autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mista obrigadas a inserir, nas peças publicitárias
produzidas para veiculação em emissoras de televisão, a interpretação da mensagem
em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/9/1998.