Lei 12.741 - apresentação da AFRAC na audiência pública - Câmara dos Deputados

Lei “De Olho no Imposto”
A Lei “De Olho no Imposto” visa dar transparência ao consumidor sobre a
carga tributária paga no momento da aquisição de produtos e serviços.
Lei 12.741 – Lei “De olho no Imposto”

Entidades Envolvidas
ACSP – Liderou a ideia e acompanhou até sua aprovação e regulamentação.
AFRAC – Entidade que compõe todo o ecossistema da Automação
Comercial no Brasil.
IBPT – Uma de suas atuações é promover estudos para diminuir o impacto
dos impostos.

Entidades Envolvidas
IBPT
Disponibiliza banco de
dados contendo o
percentual aproximados
dos impostos pagos
(por NCM), em toda
cadeia de tributos do
item de compra.
AFRAC
Estabelece junto aos
fabricantes de
equipamentos,
desenvolvedores de
software e revendedores,
os critérios técnicos
padronizados que serão
utilizados.
ACSP
Coordena o projeto

AFRAC
Software
House
Hardware
(fabricantes)
Periféricos
AIDCRevendas
Distribuidores
Suprimentos

ACSP | AFRAC | IBPT
A ACSP, juntamente com a AFRAC e o IBPT, está empenhada na definição dos
procedimentos que serão necessários para a adequação da LEI Nº 12.741,
conhecida como Lei “De Olho no Imposto”, dentro da data prevista para junho de
2013.
Organizamos um grupo de trabalho com a missão de dar aplicabilidade à legislação
no que tange a parte técnica.
A AFRAC recomendará aos seus Associados, empresas desenvolvedoras de soluções
fiscais de Automação Comercial, a utilização do índice do imposto (aproximado) de
cada NCM, disponibilizado pelo IBPT, para cálculo do total dos impostos pagos.
A informação ao consumidor, sobre o valor aproximado do imposto pago, irá
constar em uma das linhas de mensagens promocionais, disponíveis no documento
fiscal, conforme exemplo abaixo:
Val Aprox dos Tributos – R$99.999,99 (99,99%)

CUPOM FISCAL
AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRAS. DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL
Rua Sílvia, 110 – 10º andar – São Paulo - SP
CNPJ:99.999.999/0001-01
IE:999.999.999
IM:99.999.999
------------------------------------------------
27/02/2013 15:14:08V CCF:000025 COO:000280
CUPOM FISCAL
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTD.UN.VL UNIT( R$)ST VL ITEM( R$)
------------------------------------------------
1 2 chocolate 1 UN 10,00 T1 10,00G
2 2 Bolo 2 UN 7,50 T2 15,00G
------------------
TOTAL R$ 25,00
Dinheiro 25,00
T1=01T05,00% T2=02T10,00%
VOLTE SEMPRE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
------------------------------------------------
AFRAC ECF-IF
VERSÃO:01.00.02 ECF:001 LJ:0002
QQQQQQQQQQQQQRTEIU 15/08/2012 17:14:10V
FAB:AF091010100011000004 BR
ATUAL

CUPOM FISCAL
AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRAS. DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL
Rua Sílvia, 110 – 10º andar – São Paulo - SP
CNPJ:99.999.999/0001-01
IE:999.999.999
IM:99.999.999
------------------------------------------------
27/02/2013 15:14:08V CCF:000025 COO:000280
CUPOM FISCAL
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTD.UN.VL UNIT( R$)ST VL ITEM( R$)
------------------------------------------------
1 2 chocolate 1 UN 10,00 T1 10,00G
2 2 Bolo 2 UN 7,50 T2 15,00G
------------------
TOTAL R$ 25,00
Dinheiro 25,00
T1=01T05,00% T2=02T10,00%
Val Aprox dos Tributos – R$99.999,99 (99,99%)
VOLTE SEMPRE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
------------------------------------------------
AFRAC ECF-IF
VERSÃO:01.00.02 ECF:001 LJ:0002
QQQQQQQQQQQQQRTEIU 15/08/2012 17:14:10V
FAB:AF091010100011000004 BR
COM A LEI

ACSP | AFRAC | IBPT
Como a Lei faz menção de que a impressão no documento é uma alternativa, as
outras opções são:
 Painel ou Terminal de Consulta no estabelecimento do contribuinte
 Serviço de consulta on line do percentual dos impostos (NCM e/ou Produto).
O objetivo principal é disponibilizar ao contribuinte a informação devida e permitir
que este opte pelo que lhe for mais conveniente.

Regulamentação
Proposta de Regulamentação da Lei nº 12.741/2012.
Regulamentação Lei nº12.741

OBRIGADO
Luis Garbelini
Vice-Presidente Institucional
vp.institucional@afrac.org.br
+55 11 3284 7080/3284 8281

Dúvidas | Informações
11 3284 7080
11 3284 8281
juridico@afrac.org.br

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