Aula demonstrativa do Curso de Legislação do sistema de aviação civil para Concurso ANAC 2016, Especialista em Regulação. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/anac-74/
O documento descreve a história e papel da Artilharia do Exército Brasileiro, incluindo suas três vertentes principais: Artilharia de Campanha, Antiaérea e Defesa do Litoral. Também destaca o dia 10 de junho como data comemorativa da Arma em homenagem ao seu patrono Marechal Emílio Luís Mallet.
Este documento apresenta um plano de estudo sugerido para candidatos iniciantes ao concurso do INSS, dividido em sete ciclos quinzenais. Cada ciclo inclui aulas de diferentes disciplinas como português, raciocínio lógico e direito previdenciário, com metas de horas de estudo e revisões periódicas. O plano visa candidatos sem conhecimento prévio e requer reavaliações a cada duas semanas para ajustes.
Noções de administração de recursos materiais p/ Concurso DPUEstratégia Concursos
Aula demonstrativa do Curso de Noções de administração de recursos materiais para o Concurso DPU 2015.
Confira o curso completo com videoaulas no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/nocoes-de-administracao-de-recursos-materiais-p-dpu-agente-administrativo-com-videoaulas-6772/
[1] O documento apresenta um curso sobre Informática para concursos do INSS, com conceitos fundamentais da área e exercícios comentados. [2] O curso será dividido em aulas sequenciais abordando temas como redes, sistemas operacionais, aplicativos de escritório e segurança da informação. [3] O professor Victor Dalton apresenta sua experiência acadêmica e profissional qualificando-o para ministrar o curso.
O documento apresenta um curso sobre legislação da assistência social, saúde do trabalhador e da pessoa com deficiência para analistas do INSS. A professora faz uma introdução sobre sua trajetória e a importância do conteúdo. Também apresenta a metodologia do curso e o conteúdo programático do edital.
Este documento apresenta um curso sobre técnicas e tecnologias não-letais de atuação policial. O curso é dividido em módulos que abordam conceitos, razões para o uso de métodos não-letais e aspectos legais. O objetivo é ensinar policiais a preservarem vidas durante ocorrências policiais por meio do uso apropriado de técnicas e equipamentos que incapacitem temporariamente sem causar morte ou ferimentos graves.
This document provides examples and explanations of vector-valued functions and the calculus of vector-valued functions. Some key points covered include:
- Examples of vector-valued functions and their domains.
- Limits of vector-valued functions, including using L'Hopital's rule.
- Derivatives of vector-valued functions and evaluating them at specific values.
- Finding parametric equations of tangent lines to vector-valued functions.
The document contains over 40 examples of vector-valued functions and calculations involving limits, derivatives, and tangent lines of vector-valued functions.
Este documento discute os fundamentos da segurança de dignitários, ressaltando a importância do profissionalismo e do treinamento adequado dos agentes de segurança. Apresenta os principais procedimentos e equipamentos necessários para a proteção de autoridades e pessoas importantes, como planejamento, recursos humanos e materiais qualificados, e protocolos para locais fixos e deslocamentos. Também analisa os riscos de atentados e a necessidade de cooperação entre a segurança e o dignitário protegido.
O documento descreve a história e papel da Artilharia do Exército Brasileiro, incluindo suas três vertentes principais: Artilharia de Campanha, Antiaérea e Defesa do Litoral. Também destaca o dia 10 de junho como data comemorativa da Arma em homenagem ao seu patrono Marechal Emílio Luís Mallet.
Este documento apresenta um plano de estudo sugerido para candidatos iniciantes ao concurso do INSS, dividido em sete ciclos quinzenais. Cada ciclo inclui aulas de diferentes disciplinas como português, raciocínio lógico e direito previdenciário, com metas de horas de estudo e revisões periódicas. O plano visa candidatos sem conhecimento prévio e requer reavaliações a cada duas semanas para ajustes.
Noções de administração de recursos materiais p/ Concurso DPUEstratégia Concursos
Aula demonstrativa do Curso de Noções de administração de recursos materiais para o Concurso DPU 2015.
Confira o curso completo com videoaulas no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/nocoes-de-administracao-de-recursos-materiais-p-dpu-agente-administrativo-com-videoaulas-6772/
[1] O documento apresenta um curso sobre Informática para concursos do INSS, com conceitos fundamentais da área e exercícios comentados. [2] O curso será dividido em aulas sequenciais abordando temas como redes, sistemas operacionais, aplicativos de escritório e segurança da informação. [3] O professor Victor Dalton apresenta sua experiência acadêmica e profissional qualificando-o para ministrar o curso.
O documento apresenta um curso sobre legislação da assistência social, saúde do trabalhador e da pessoa com deficiência para analistas do INSS. A professora faz uma introdução sobre sua trajetória e a importância do conteúdo. Também apresenta a metodologia do curso e o conteúdo programático do edital.
Este documento apresenta um curso sobre técnicas e tecnologias não-letais de atuação policial. O curso é dividido em módulos que abordam conceitos, razões para o uso de métodos não-letais e aspectos legais. O objetivo é ensinar policiais a preservarem vidas durante ocorrências policiais por meio do uso apropriado de técnicas e equipamentos que incapacitem temporariamente sem causar morte ou ferimentos graves.
This document provides examples and explanations of vector-valued functions and the calculus of vector-valued functions. Some key points covered include:
- Examples of vector-valued functions and their domains.
- Limits of vector-valued functions, including using L'Hopital's rule.
- Derivatives of vector-valued functions and evaluating them at specific values.
- Finding parametric equations of tangent lines to vector-valued functions.
The document contains over 40 examples of vector-valued functions and calculations involving limits, derivatives, and tangent lines of vector-valued functions.
Este documento discute os fundamentos da segurança de dignitários, ressaltando a importância do profissionalismo e do treinamento adequado dos agentes de segurança. Apresenta os principais procedimentos e equipamentos necessários para a proteção de autoridades e pessoas importantes, como planejamento, recursos humanos e materiais qualificados, e protocolos para locais fixos e deslocamentos. Também analisa os riscos de atentados e a necessidade de cooperação entre a segurança e o dignitário protegido.
[1] Os atalhos de teclado no Internet Explorer 10 exibem uma lista de downloads ao pressionar CTRL + J. A cópia de arquivos no Windows duplica o arquivo copiado se estiver na mesma pasta. [2] A computação em nuvem pode processar grandes volumes de dados.
The Threat army fields a large and well-equipped force centered around tanks and artillery. Their main battle tanks include the T-62 with a 115mm smoothbore gun and the T-55 with a 100mm gun, both capable of firing armor-piercing rounds. Heavier tanks like the T-10 mount a powerful 122mm gun. Support vehicles include the amphibious PT-76 with a 76mm gun, the ASU-85 self-propelled gun with an 85mm gun, and the manueverable ASU-57. Threat tactics stress massing these weapons together in depth to overwhelm opponents numerically. US tank crews must understand Threat capabilities to develop tactics to counter their
Este documento analisa as alterações na lei sobre dirigir sob influência de álcool nos últimos oito anos, desde a Lei Seca de 2008. Resume que o crime deixou de exigir perigo concreto, bastando a concentração de álcool exceder os limites legais. Também explica como a infração e o crime são caracterizados com base nos níveis de álcool no sangue ou ar expirado.
Manual-32 Estratégia e Tática de Combate a IncêndioFalcão Brasil
1. O documento apresenta um manual técnico sobre estratégia e tática de combate a incêndio.
2. É destacada a importância da atuação do comandante da emergência para o sucesso da operação por meio de decisões rápidas e eficientes.
3. O manual aborda temas como desenvolvimento da estratégia, fases do comando, atividades de apoio, análise da situação, salvamento, isolamento, confinamento, extinção, rescaldo, ventilação, proteção de salvados e segurança dos bombe
Este manual fornece parâmetros e procedimentos para garantir a segurança de barragens em todas as suas etapas, desde a construção até a operação e manutenção. Detalha aspectos como classificação de barragens, reavaliação periódica, planos de emergência, inspeções regulares e instrumentação. O objetivo é orientar proprietários na adoção de medidas que mantenham todas as barragens em condições seguras.
O documento apresenta uma introdução à lógica descritiva, discutindo sua natureza, estrutura e aplicações. Aborda conceitos como lógica de primeira ordem, linguagem lógica, ontologia e RDF/OWL. Explora os principais componentes da lógica descritiva, incluindo TBox, ABox e construtores, além de exemplos de definição de conceitos, satisfabilidade, subclassificação e equivalência.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
[1] O documento fornece instruções sobre como preencher e encaminhar o formulário MEDIF, que contém informações médicas sobre passageiros que requerem assistência especial.
[2] O formulário deve ser preenchido em três partes - pela pessoa, pelo médico e com informações gerais - e enviado digitalizado por e-mail à companhia aérea.
[3] O documento também lista condições médicas geralmente consideradas inaceitáveis para viagens aéreas devido aos riscos da pressão reduzida e baixa concentra
O documento descreve a história do sistema operacional Linux, desde suas origens no Unix até seu desenvolvimento. Fala sobre como o estudante Linus Torvalds iniciou o projeto Linux em 1991 para criar um núcleo de sistema operacional gratuito e de código aberto, inspirando-se no Minix. Descreve também como outros programadores passaram a colaborar com o projeto Linux.
The document discusses potential engineering enemies such as high temperatures, impacts, friction, and liquids that can damage systems. Small issues can cause major malfunctions. Historical accidents show the importance of careful and efficient engineering to consider all risks and constraints of each system. Engineers must account for how systems could be used or damaged by those without full understanding of the engineering.
Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
This document provides an overview of Carlisle Interconnect Technologies' locations and product offerings. It lists various locations and contact people around the world, describing what each location focuses on in terms of manufacturing and products. It then summarizes some of Carlisle's key product lines, including contacts and connectors, RF and microwave cables, optical cables, wire and cable, power and grounding products, and integrated systems. The document emphasizes Carlisle's vertical integration and capabilities across the supply chain. It provides high-level descriptions of products and manufacturing processes to give the reader a sense of Carlisle's broad range of capabilities in the interconnect industry.
O documento apresenta um curso sobre provas comentadas de Português do CESPE para o cargo de Analista do INSS. O curso irá revisar os assuntos mais relevantes por meio de vídeo e PDF, comentar várias provas anteriores para familiarizar os alunos com o estilo da banca, e terá encontros ao vivo para interação. O programa prevê aulas semanais com comentários de provas e revisão dos principais temas cobrados, como interpretação de texto, ortografia, sintaxe e morfologia.
1) O relatório descreve problemas técnicos em um transportador, incluindo acúmulo de material, desgaste de componentes e falta de sistemas de limpeza. 2) São propostas soluções como instalação de um segundo raspador, substituição de limpadores e cavaletes, melhorias na vedação lateral e conclusão do sistema de aspersão. 3) Espera-se que as correções aumentem a eficiência do transportador e reduzam custos com manutenção.
Provas de Raciocínio Lógico Comentadas para o Concurso do INSSEstratégia Concursos
Este documento apresenta:
1. Uma introdução do professor Marcos Piñon e do curso de provas comentadas de raciocínio lógico do CESPE para analista do INSS.
2. A resolução de duas provas do CESPE, com 6 questões no total, para exemplificar a abordagem didática do curso.
3. O planejamento das aulas seguintes, com no mínimo 30 questões comentadas em cada uma.
EMA-400 - Manual de Logística da MarinhaFalcão Brasil
Este documento apresenta o Manual de Logística da Marinha, que descreve os conceitos básicos da logística militar aplicáveis à Marinha Brasileira. O manual está dividido em oito capítulos que tratam de tópicos como a evolução histórica da logística, sua classificação, ciclo logístico, funções logísticas, apoio logístico, planejamento logístico e responsabilidades na área de logística. A publicação substitui a primeira revisão do manual de 1998.
Este documento fornece uma análise das principais matérias que serão cobradas no concurso público para Auditor Fiscal - Médico Veterinário do MAPA, realizado pela ESAF. As três matérias com maior ênfase são: 1) Língua Portuguesa, com foco em compreensão textual, regência e concordância; 2) Direito Constitucional, com ênfase em direitos individuais e organização do Estado; 3) Direito Administrativo, principalmente sobre regime jurídico dos servidores públicos.
ADESTRAMENTO BÁSICO DAS UNIDADES DE INFANTARIA DE MONTANHA PPA INF/5Falcão Brasil
Este documento fornece orientações sobre o adestramento básico de unidades de infantaria de montanha, com o objetivo de capacitá-las para operações de combate. Ele descreve os conceitos de capacitação operacional, operacionalidade e preparação orgânica, e fornece um programa de treinamento detalhado para batalhões de infantaria de montanha e seus elementos constituintes.
1. O documento apresenta o cronograma de um curso de Direito Previdenciário para o concurso de Técnico do Seguro Social, com 8 aulas abordando os principais tópicos do programa do concurso.
2. É feita uma introdução do professor Ivan Kertzman, seu currículo e experiência acadêmica.
3. Os principais assuntos a serem abordados nas aulas incluem origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil, regime geral da previdência social, financiamento do sistema de seguridade social,
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre legislação específica para a ANAC para o cargo de Técnico em Regulação. 2. O professor explica a evolução histórica da legislação aeronáutica no Brasil desde os anos 1920 e a importância do conhecimento dessa legislação para o concurso da ANAC. 3. Também são apresentadas as principais normas internacionais aplicadas no Brasil e esclarecida a questão sobre quais são as autoridades aeronáuticas atualmente, sendo a ANAC a principal delas.
O documento resume a história da aviação civil brasileira desde 1927, descrevendo as principais empresas e regulamentações do setor. Também aborda o atual crescimento do mercado aéreo brasileiro, os desafios de infraestrutura e a importância econômica deste setor.
[1] Os atalhos de teclado no Internet Explorer 10 exibem uma lista de downloads ao pressionar CTRL + J. A cópia de arquivos no Windows duplica o arquivo copiado se estiver na mesma pasta. [2] A computação em nuvem pode processar grandes volumes de dados.
The Threat army fields a large and well-equipped force centered around tanks and artillery. Their main battle tanks include the T-62 with a 115mm smoothbore gun and the T-55 with a 100mm gun, both capable of firing armor-piercing rounds. Heavier tanks like the T-10 mount a powerful 122mm gun. Support vehicles include the amphibious PT-76 with a 76mm gun, the ASU-85 self-propelled gun with an 85mm gun, and the manueverable ASU-57. Threat tactics stress massing these weapons together in depth to overwhelm opponents numerically. US tank crews must understand Threat capabilities to develop tactics to counter their
Este documento analisa as alterações na lei sobre dirigir sob influência de álcool nos últimos oito anos, desde a Lei Seca de 2008. Resume que o crime deixou de exigir perigo concreto, bastando a concentração de álcool exceder os limites legais. Também explica como a infração e o crime são caracterizados com base nos níveis de álcool no sangue ou ar expirado.
Manual-32 Estratégia e Tática de Combate a IncêndioFalcão Brasil
1. O documento apresenta um manual técnico sobre estratégia e tática de combate a incêndio.
2. É destacada a importância da atuação do comandante da emergência para o sucesso da operação por meio de decisões rápidas e eficientes.
3. O manual aborda temas como desenvolvimento da estratégia, fases do comando, atividades de apoio, análise da situação, salvamento, isolamento, confinamento, extinção, rescaldo, ventilação, proteção de salvados e segurança dos bombe
Este manual fornece parâmetros e procedimentos para garantir a segurança de barragens em todas as suas etapas, desde a construção até a operação e manutenção. Detalha aspectos como classificação de barragens, reavaliação periódica, planos de emergência, inspeções regulares e instrumentação. O objetivo é orientar proprietários na adoção de medidas que mantenham todas as barragens em condições seguras.
O documento apresenta uma introdução à lógica descritiva, discutindo sua natureza, estrutura e aplicações. Aborda conceitos como lógica de primeira ordem, linguagem lógica, ontologia e RDF/OWL. Explora os principais componentes da lógica descritiva, incluindo TBox, ABox e construtores, além de exemplos de definição de conceitos, satisfabilidade, subclassificação e equivalência.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
[1] O documento fornece instruções sobre como preencher e encaminhar o formulário MEDIF, que contém informações médicas sobre passageiros que requerem assistência especial.
[2] O formulário deve ser preenchido em três partes - pela pessoa, pelo médico e com informações gerais - e enviado digitalizado por e-mail à companhia aérea.
[3] O documento também lista condições médicas geralmente consideradas inaceitáveis para viagens aéreas devido aos riscos da pressão reduzida e baixa concentra
O documento descreve a história do sistema operacional Linux, desde suas origens no Unix até seu desenvolvimento. Fala sobre como o estudante Linus Torvalds iniciou o projeto Linux em 1991 para criar um núcleo de sistema operacional gratuito e de código aberto, inspirando-se no Minix. Descreve também como outros programadores passaram a colaborar com o projeto Linux.
The document discusses potential engineering enemies such as high temperatures, impacts, friction, and liquids that can damage systems. Small issues can cause major malfunctions. Historical accidents show the importance of careful and efficient engineering to consider all risks and constraints of each system. Engineers must account for how systems could be used or damaged by those without full understanding of the engineering.
Este documento apresenta um resumo do conteúdo de Português que pode cair na prova do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizada pelo CESPE/CESBRASPE. O autor analisa provas anteriores e conclui que as questões mais frequentes envolvem interpretação e tipologia textual, seguidas de domínio da estrutura morfossintática e ortografia. Ele também fornece dicas para a interpretação de texto e distribui o conteúdo do edital em aulas, indicando quais temas devem receber mais aten
This document provides an overview of Carlisle Interconnect Technologies' locations and product offerings. It lists various locations and contact people around the world, describing what each location focuses on in terms of manufacturing and products. It then summarizes some of Carlisle's key product lines, including contacts and connectors, RF and microwave cables, optical cables, wire and cable, power and grounding products, and integrated systems. The document emphasizes Carlisle's vertical integration and capabilities across the supply chain. It provides high-level descriptions of products and manufacturing processes to give the reader a sense of Carlisle's broad range of capabilities in the interconnect industry.
O documento apresenta um curso sobre provas comentadas de Português do CESPE para o cargo de Analista do INSS. O curso irá revisar os assuntos mais relevantes por meio de vídeo e PDF, comentar várias provas anteriores para familiarizar os alunos com o estilo da banca, e terá encontros ao vivo para interação. O programa prevê aulas semanais com comentários de provas e revisão dos principais temas cobrados, como interpretação de texto, ortografia, sintaxe e morfologia.
1) O relatório descreve problemas técnicos em um transportador, incluindo acúmulo de material, desgaste de componentes e falta de sistemas de limpeza. 2) São propostas soluções como instalação de um segundo raspador, substituição de limpadores e cavaletes, melhorias na vedação lateral e conclusão do sistema de aspersão. 3) Espera-se que as correções aumentem a eficiência do transportador e reduzam custos com manutenção.
Provas de Raciocínio Lógico Comentadas para o Concurso do INSSEstratégia Concursos
Este documento apresenta:
1. Uma introdução do professor Marcos Piñon e do curso de provas comentadas de raciocínio lógico do CESPE para analista do INSS.
2. A resolução de duas provas do CESPE, com 6 questões no total, para exemplificar a abordagem didática do curso.
3. O planejamento das aulas seguintes, com no mínimo 30 questões comentadas em cada uma.
EMA-400 - Manual de Logística da MarinhaFalcão Brasil
Este documento apresenta o Manual de Logística da Marinha, que descreve os conceitos básicos da logística militar aplicáveis à Marinha Brasileira. O manual está dividido em oito capítulos que tratam de tópicos como a evolução histórica da logística, sua classificação, ciclo logístico, funções logísticas, apoio logístico, planejamento logístico e responsabilidades na área de logística. A publicação substitui a primeira revisão do manual de 1998.
Este documento fornece uma análise das principais matérias que serão cobradas no concurso público para Auditor Fiscal - Médico Veterinário do MAPA, realizado pela ESAF. As três matérias com maior ênfase são: 1) Língua Portuguesa, com foco em compreensão textual, regência e concordância; 2) Direito Constitucional, com ênfase em direitos individuais e organização do Estado; 3) Direito Administrativo, principalmente sobre regime jurídico dos servidores públicos.
ADESTRAMENTO BÁSICO DAS UNIDADES DE INFANTARIA DE MONTANHA PPA INF/5Falcão Brasil
Este documento fornece orientações sobre o adestramento básico de unidades de infantaria de montanha, com o objetivo de capacitá-las para operações de combate. Ele descreve os conceitos de capacitação operacional, operacionalidade e preparação orgânica, e fornece um programa de treinamento detalhado para batalhões de infantaria de montanha e seus elementos constituintes.
1. O documento apresenta o cronograma de um curso de Direito Previdenciário para o concurso de Técnico do Seguro Social, com 8 aulas abordando os principais tópicos do programa do concurso.
2. É feita uma introdução do professor Ivan Kertzman, seu currículo e experiência acadêmica.
3. Os principais assuntos a serem abordados nas aulas incluem origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil, regime geral da previdência social, financiamento do sistema de seguridade social,
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre legislação específica para a ANAC para o cargo de Técnico em Regulação. 2. O professor explica a evolução histórica da legislação aeronáutica no Brasil desde os anos 1920 e a importância do conhecimento dessa legislação para o concurso da ANAC. 3. Também são apresentadas as principais normas internacionais aplicadas no Brasil e esclarecida a questão sobre quais são as autoridades aeronáuticas atualmente, sendo a ANAC a principal delas.
O documento resume a história da aviação civil brasileira desde 1927, descrevendo as principais empresas e regulamentações do setor. Também aborda o atual crescimento do mercado aéreo brasileiro, os desafios de infraestrutura e a importância econômica deste setor.
O documento discute uma aula sobre a legislação federal de licitação e contratos administrativos, com foco na modalidade de pregão. Aborda a Lei no 10.520/2002 que instituiu o pregão e regulamentações posteriores, incluindo debates sobre a aplicabilidade do pregão para diferentes tipos de serviços.
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
Lei 8666 - Atualizada e Esquematizada (2020-V2)Herbert Almeida
▪ O documento apresenta um prefácio de um professor sobre um material elaborado com esquemas e explicações sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O material foi pensado para auxiliar estudantes de concursos públicos, substituindo a leitura da lei por uma abordagem mais sistematizada. Além disso, o professor disponibiliza links para aulas online sobre o tema.
Este documento apresenta o Panorama Estatístico da Aviação Civil Brasileira de 2012 com o objetivo de fornecer informações para o planejamento de atividades de prevenção de acidentes. Ele contém dados estatísticos sobre acidentes e incidentes ocorridos nos diferentes segmentos da aviação civil brasileira como aviação geral, táxi aéreo, agrícola, instrução, transporte aéreo regular e helicópteros. Recomendações de ações de prevenção são fornecidas para os diferentes atores do
O documento analisa o acordo entre Brasil e EUA sobre o uso do Centro de Lançamento de Alcântara por empresas americanas. A localização geográfica do centro permite lançamentos mais baratos, mas o acordo impõe muitas obrigações ao Brasil e poucas aos EUA, como controle de áreas do centro por americanos. O documento questiona se há motivos para essa assimetria, dado o compromisso brasileiro com não proliferação de tecnologia.
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
Este documento apresenta um resumo de um volume da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O volume aborda questões sobre valoração aduaneira no assunto especial e traz artigos sobre direito marítimo, direito portuário e jurisprudência na parte geral. Completam o volume uma seção especial com artigos de opinião e uma resenha legislativa sobre resoluções da ANTAQ.
1) O documento anuncia a criação de dois novos tribunais especializados em propriedade intelectual e concorrência para agilizar processos judiciais.
2) Estes tribunais terão jurisdição nacional e quadros próprios de juízes e procuradores.
3) Pretende-se descongestionar os tribunais comerciais e garantir uma jurisprudência uniforme nestas matérias complexas.
O documento trata de um recurso de acesso à informação sobre fiscalização de balizadores aéreos em Campinas/SP. O requerente solicitou informações sobre quantas fiscalizações foram realizadas pelo DECEA em Campinas, quais providências foram tomadas pelo DECEA para cumprir a Portaria 957/2015 na cidade e quais providências foram tomadas em relação a denúncias de falta de balizadores. As respostas dos órgãos recorridos alegaram que a competência é da prefeitura municipal, sem fornecer as informações solicit
O documento trata de um recurso de acesso à informação sobre fiscalização de balizadores aéreos em Campinas/SP. O requerente solicitou informações sobre quantas fiscalizações foram realizadas pelo DECEA em Campinas, quais providências foram tomadas pelo DECEA para cumprir a Portaria 957/2015 na cidade e quais providências foram tomadas em relação a denúncias de falta de balizadores. As respostas dos órgãos recorridos alegaram que a competência é da prefeitura municipal, sem fornecer as informações solicit
Este documento discute os riscos à aviação civil causados pela soltura de balões não tripulados. A prática é considerada crime e pode causar acidentes aéreos graves devido ao tamanho e peso dos balões, que em colisão equivalem a toneladas impactando aeronaves. Relatos mostram incidentes em aeroportos de São Paulo e Rio de Janeiro, onde balões caíram perto de aeronaves ou foram ingeridos por motores. O documento propõe orientar forças de segurança a combater a prática.
Em 19 de janeiro de 2017, uma aeronave C90GT decolou de São Paulo com destino a Paraty, Rio de Janeiro, com um piloto e quatro passageiros. Durante a aproximação para pouso em condições de visibilidade restrita, a aeronave impactou a água na Baía de Paraty e ficou destruída, causando lesões fatais a todos os ocupantes. A investigação analisou fatores como as condições meteorológicas, experiência do piloto e danos à aeronave para determinar as causas do
002 legislacao de_transito_mauricio_cazarotto_camara_tematicaJoão Paulo Santos
O documento discute as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos órgãos a ele vinculados, como as Câmaras Temáticas, os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs), o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs).
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da EconomiaVladimir Marques
O sindicato SITAVA relatou uma situação na empresa Portway que obriga técnicos de tráfego a operarem equipamento de maneira insegura e fora de suas funções. O sindicato também se opõe a novos concursos internos que subvertem categorias profissionais. Eles querem saber quais ações o governo e reguladores tomaram sobre estas questões.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um regime especial criado para licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O RDC introduz novas regras para promover a eficiência, como contratação integrada, inversão de fases, e remuneração variável vinculada ao desempenho. O regime também enfatiza a sustentabilidade, acessibilidade e sigilo orçamentário.
Este documento é um resumo de alterações à Lei n.o 01/2009 que aprova o Código Aeronáutico de São Tomé e Príncipe. Foram alterados vários artigos para acompanhar evoluções no setor aeronáutico nacional e internacional, permitindo o desenvolvimento da aviação civil no país. As alterações incluem novas definições de documentos de aviação, requisitos de licenciamento de tripulações, regras para visitas e interceptação de aeronaves estrangeiras.
Semelhante a Legislação do sistema de Aviação Civil p/ Concurso ANAC (20)
Curso de Direito Administrativo para Concurso Polícia FederalEstratégia Concursos
1. O direito administrativo surgiu como ramo autônomo do direito no fim do século XVIII e início do século XIX, com o fim do absolutismo monárquico e o surgimento do Estado de Direito.
2. O direito administrativo lida com as relações entre a administração pública e os administrados, regulando a atuação da primeira perante os particulares.
3. As principais fontes do direito administrativo são a Constituição, as leis, os decretos, os regimentos e a jurisprudência.
O documento apresenta um resumo sobre redes de computadores e internet. Ele aborda conceitos básicos de redes, tipos de conexão, modos de transmissão, direções de transmissão, tipos de codificação, classificação de redes, meios de transmissão, equipamentos de redes, padrões de redes e conceitos básicos sobre internet. O cronograma de aulas é apresentado, com tópicos e datas. Por fim, há uma introdução sobre o tema da aula.
Aula demo do Curso de Contabilidade para Concurso Polícia Federal, em PDF.
Confira o Curso completo para Concurso PF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-federal-agente-141/
A Aula 00 aborda temas relacionados à agricultura e meio ambiente, com foco no Código Florestal Brasileiro, Educação Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR), que são os assuntos mais cobrados em concursos públicos dentro desta temática. O conteúdo explora a relação entre a atividade agrícola e o meio ambiente, destacando normativos e políticas públicas que objetivam amenizar impactos ambientais causados pela agricultura.
Aula demo do Curso de Engenharia Florestal para Concursos Públicos. Confira o curso completo de engenharia florestal para concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-florestal-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula demo do Curso de Engenharia Elétrica para Concursos Públicos. Confira o curso completo de engenharia elétrica para concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-eletrica-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demonstrativo do Curso de Engenharia Ambiental para Concursos.
Confira o Curso completo de Engenharia Ambiental para Concursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-ambiental-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demo do Curso de Odontologia para Concursos em 2020.
Confira o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/odontologia-p-concursos-curso-regular-com-videoaulas-2020/
Aula Demo do Curso de Informática para Concurso PC-PR, Investigador e Papiloscopista da Polícia Civil do Paraná.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-parana-pc-pr/
Aula Demo do Curso de Legislação Especial para Concurso TJ-RJ 2020.
Confira o Curso TJ-RJ completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-rj/
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
Aula demo do Curso de Direitos das Pessoas com Deficiência para Concurso TJ-RJ 2020.
Veja o curso TJ RJ completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/01-pacote-completo-p-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-com-videoaulas-pos-edital/
O documento discute a prova de Auditoria Fiscal aplicada pela Cespe para o cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ AL em 2020. Apresenta:
1) Uma análise da distribuição dos assuntos cobrados, com foco maior em normas atípicas e procedimentos de auditoria;
2) Um resumo da abordagem dos professores Tonyvan Carvalho e Guilherme Sant'Anna sobre o escopo da auditoria fiscal na prova;
3) Uma tabela com a distribuição numérica de questões por tema.
Aula demonstrativa do Curso de Inglês para Concurso PCDF de Escrivão (pós-edital). Confira o Curso completo para Concurso PCDF no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-civil-do-distrito-federal-pc-df/
1. A Teoria Geral dos Direitos Humanos abrange conceitos como dignidade da pessoa humana, limitação do arbítrio do Estado e igualdade como aspecto central das relações sociais.
2. Os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas.
3. A dignidade é a convicção de que todos os seres humanos têm direito a serem igualmente respeitados pelo simples fato de sua humanidade.
Aula Demo do Curso de Legislação Tributária para Concurso SEFAZ-AL de Auditor Fiscal. Confira o curso completo para concurso SEFAZ-AL no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-tributaria-p-sefaz-al-auditor-fiscal-da-receita-estadual-com-videoaulas-pos-edital/
Curso Administração Pública e Poder Judiciário para Concurso TJ-PAEstratégia Concursos
Aula demo do Curso de Administração Pública e Poder Judiciário para Concurso TJ-PA. Veja o Curso completo para o Concurso TJ-PA no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tribunal-de-justica-do-para-tj-pa/
O documento apresenta um resumo sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), abordando seus principais pontos como: a autonomia política, administrativa e financeira do DF; os valores fundamentais do DF, que incluem a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político; e a organização da LODF em oito títulos que tratam de temas como os poderes, orçamento, ordem econômica e política urbana e rural do DF.
Curso de Direito Previdenciário para Concurso TCDF de AuditorEstratégia Concursos
1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2. A Seguridade Social é conceituada pela Constituição Federal como sendo um gênero, do qual Saúde, Assistência Social e Previdência Social são espécies.
3. O conceito constitucional de Seguridade Social é claro e não costuma causar dificuldades de interpretação ou memorização.
Curso de Direito Previdenciário para Concurso TCDF de Auditor
Legislação do sistema de Aviação Civil p/ Concurso ANAC
1. Aula 00
Legislação do Sistema de Aviação Civil p/ Especialista em Regulação - ANAC 2016
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Especialista em Regulação Todas as áreas
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AULA DEMONSTRATIVA
Olá, meus amigos e minhas amigas!
Meu nome é Aristócra imaginam
como é boa a sensação de estar iniciando este curso da disciplina
Legislação Específica para a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL-ANAC.
Saiu o tão aguardado edital para o concurso da ANAC. Para o
cargo de Especialista em Regulação foram ofertadas 65 (Sessenta e
cinco) vagas divididas em 05 áreas distintas.
Em comum entre todas as áreas é a cobrança da Disciplina
Legislação Específica. Serão 15 (Quinze) questões com peso 02
(Dois), totalizando surpreendentes 30 pontos. Percebam que, em
razão da quantidade de pontos possíveis, a nossa matéria desponta
com uma das mais importantes desse concurso. Portanto, é essencial
que você esteja afinado com esse importante conteúdo.
O concurso da ANAC pode ser a oportunidade da sua vida.
Portanto, uma preparação antecipada é essencial à sua aprovação.
-se melhor
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Pois bem pessoal. Sou Servidor Público, especialista e
mestrando em direito, resido em Brasília-DF e sou professor atuante
desde o ano de 2011 em cursos presenciais e à distância de grande
respaldo no País. Desde o ano de 2014 tenho a honra de participar
da forte equipe de Professores do Estratégia Concursos nas
disciplinas de Legislação Específica, Direito Marítimo e Aeronáutico.
Bom, neste curso iremos trabalhar com questões de várias
bancas, incluindo algumas no estilo ESAF, a banca escolhida para
realizar o novo certame. Além do mais, teremos várias questões
inéditas para melhor fixação.
Sem maiores delongas, vamos ao trabalho.
Sumário
1. Noções preliminares e evolução histórica. .............................................3
2. A questão da Autoridade Aeronáutica. .....................................................6
3. Aplicação do C.B.A. no espaço. ...............................................................7
Questões para treinar...................................................................................13
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1. Noções preliminares e evolução histórica.
O Direito Aeronáutico é o conjunto abrangente de normas
atinentes à locomoção e todos os fatores essenciais da navegação
aérea, o tráfego aéreo, a infraestrutura aeronáutica, a aeronave, os
contratos de utilização da aeronave, a tripulação e as relações
jurídicas decorrentes, sejam elas nacionais ou internacionais, públicas
ou privadas.
É ramo autônomo do direito público e no plano nacional é
regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica C.B.A (Lei
7.565/1986), pelos Tratados, Convenções, Atos Internacionais
de que o Brasil seja parte e pela Legislação Complementar (Leis
especiais, Decretos e normas sobre matéria aeronáutica)1
.
A primeira experiência legislativa do setor foi o Decreto
16.983/25, que aprovou o Regulamento para os Serviços Civis de
Navegação Aérea, que dispunha sobre disposições regulamentares
afetas à aviação civil. O artigo 64 desse decreto dispõe:
Dec. 16.983/25. Art. 64. As companhias, emprezas (sic)
ou particulares, que pretendam tráfego aéreo no paiz
(sic) dependem de prévia concessão do Governo, que
1
norma regulamentou os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves
hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando
em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública.
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será dada por decreto e requerida por intermédio do
Ministério da Viação e Obras Públicas.
Ato contínuo, eis que surge o Decreto 20.914/32, que Regula
a Execução dos Serviços Aéreos Civis. Tal norma estabeleceu que a
operação das linhas aéreas dependeria de uma concessão
governamental, conforme passagem a seguir:
Dec. 20.914/32. Art. 46. As linhas aéreas entre pontos do
território nacional e as de tráfego internacional que nele
tinha início, só poderão ser estabelecidas e exploradas
mediante concessão do Governo Federal, sem privilégio
ou monopólio de espécie alguma, por empresas,
sociedades ou companhias nacionais idôneas.
Parágrafo único. Os concessionários das linhas interiores
poderão estabelecer tráfego mútuo com as empresas ou
companhias estrangeiras de navegação aérea, mediante
convênio ou ajustes previamente aprovados pelo governo
No ano de 1938 foi promulgado o primeiro Código de Leis
gerais para aviação civil, o Código Brasileiro do Ar, por meio do
Decreto 483. Esse Código foi atualizado pelo Decreto-Lei 21, de
18/11/1967, que manteve a mesma nomenclatura.
No dia 19 de dezembro de 1986 foi promulgada a Lei 7.565,
que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, em vigor até hoje.
Cumpre informar que, em virtude do descompasso entre a legislação
e a modernização do setor da aviação civil, o Congresso Nacional já
possui uma comissão específica que tem discutido a criação de um
novo Código (Projeto de Lei 2.452/07). De toda forma, o nosso
estudo terá como base do atual C.B.A, já que não há prazo para
promulgação de um novo texto.
Por fim, vale destacar que, ainda no plano nacional, o Direito
Aeronáutico se socorre do Código Civil (Art. 730 a 756, regras
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gerais sobre transporte) e Código de Defesa do Consumidor em
relação à responsabilidade civil oriunda de danos causados no bojo de
um contrato de transporte aéreo. Durante o curso, teremos uma aula
especifica em que trataremos desse importante assunto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 22,
inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito
Aeronáutico e Direito Espacial. Ainda no art. 22, inciso XXVIII, o
legislador constituinte reafirma que compete privativamente à União
legislar sobre defesa aeroespacial.
CF-88, art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho;
(...)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial,
defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional;
É correto afirmar que, apesar de existir regulamentação
nacional, o Direito Aeronáutico brasileiro sofre mais influência legal
das normas internacionais em razão da existência de teias globais e
unificação de normas no setor de aviação civil em nível mundial.
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Abaixo, lista com as principais normas internacionais aplicadas
no Brasil (Faremos os devidos comentários durante o curso):
I) Convenção de Varsóvia (1929) Cuida da
responsabilidade civil no transporte aéreo internacional;
II) Convenção de Chicago (1944) - estabeleceu a OACI
(International Civil Aviation Organization) como agência especializada
da ONU para coordenar e regular o transporte aéreo internacional,
bem como fomentar o desenvolvimento seguro e ordenado da
Aviação Civil Internacional.
III) Convenção de Montreal (1999) - A Convenção de
Montreal enfatiza o conceito de segurança, que corresponde à
operação e à técnica de construção e manutenção de aeronaves, cuja
palavra em inglês é safety, termo que significa o valor da prevenção
relativa aos casos fortuitos e aos atos lícitos meramente culposos,
geradores de prejuízos numa ótica extracontratual2
.
2. A questão da Autoridade Aeronáutica.
Questão geradora de muitas dúvidas é a referente a quem é,
de fato, a Autoridade Aeronáutica brasileira. Assim afirma o C.B.A:
Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se
autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério
da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos
respectivos regulamentos.
Inicialmente, impende mencionar que a denominação
, dando lugar a
11.182/05, a maior parte das atribuições atinentes à Autoridade
Aeronáutica foi entregue à Agência Nacional de Aviação Civil
2
(GOUVEIA, 2007, p. 138-139).
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(ANAC), autarquia vinculada a Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República (Teremos uma aula sobre essa lei).
Portanto, há atualmente duas autoridades aeronáuticas, mas uma
Em suma, a entidade responsável pela regulação do setor de
aviação civil brasileiro é a ANAC, exceto naquilo que diz respeito ao
Controle de Tráfego Aéreo e Investigação e Prevenção de
Acidentes
3. Aplicação do C.B.A. no espaço.
Veja agora como se posicionou o nosso legislador ao cuidar
das disposições gerais do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados,
Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja
Autoridades
Aeronáuticas
ANAC
Regula a maior parte
dos assuntos .
COMAER
Sistema de Controle do
Espaço Aéreo Brasileiro
(SISCEAB)
Sistema de Investigação
e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos
(SIPAER)
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parte, por este Código e pela legislação
complementar.
§ 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais,
celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados
pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data
neles prevista para esse efeito, após o depósito ou
troca das respectivas ratificações3
, podendo, mediante
cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas
disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de
suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a
214).
§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros,
em todo o Território Nacional, assim como, no exterior,
até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
§ 3° A legislação complementar é formada pela
regulamentação prevista neste Código, pelas leis
especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica
(artigo 12).
Tomando com base o § 2º acima, a competência para a aplicação do
CBA relaciona-se ao local e hipóteses em que é admitida a aplicação
do código. Tal premissa está calcada na ideia de territorialidade e
extraterritorialidade.
Assim, de acordo com o princípio da territorialidade, o
Código é aplicável no espaço aéreo acima do território brasileiro,
3
Ao se elaborar o texto do tratado, é ele submetido à ratificação dos Estados signatários. O instrumento
de ratificação será depositado no lugar indicado, a cargo de determinado Estado ou organização
internacional, ao qual cabe levar ao conhecimento dos Estados ratificantes ou aderentes a data em que
o tratado entrar em vigor. Somente após a troca de notas ou depósito dos instrumentos de ratificação,
conforme o caso, é que se torna efetivada e confirmada, entre as partes, no plano internacional, a
aceitação e participação no tratato. (PACHECO, José da Silva. Comentários ao Código Brasileiro de
Aeronáutica. Ed. Forense, 2006. P. 26).
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mesmo que por aeronave estrangeira (Exceto as militares ou
pertencentes a estado estrangeiro).
Já a extraterritorialidade refere-se à aplicabilidade do C.B.A
em outros territórios que não o brasileiro, a exemplo da aeronave
que sobrevoa o alto mar ou região que não pertença a qualquer
estado (Antártida, por exemplo), mesmo que fora do seu território.
Outro exemplo de aplicação do princípio da
extraterritorialidade seria o da aeronave privada a serviço do
Governo brasileiro. Neste caso, deve-se aplicar a lei brasileira em
território estrangeiro, desde que a aeronave privada realmente esteja
a serviço do nosso estado.
Extraterritorialidade
(Aplica-se a lei
brasileira)
Aeronaves brasileiras
em alto mar ou região
que não pertença a
qualquer estado.
Aeronaves militares
brasileiras em
território estrangeiro
Aeronaves privadas a
serviço do Governo
brasileiro.
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Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de
sua nacionalidade:
I - as aeronaves militares, bem como as civis de
propriedade ou a serviço do Estado, por este
diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°);
II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar
ou região que não pertença a qualquer Estado.
Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do
Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não
prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave
privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se
encontre.
Foi o que a banca CESPE-UNB cobrou no último concurso da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para o cargo de
Técnico em Regulação:
(CESPE/ANAC-2012/Técnico em Regulação) Uma aeronave
privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo
Federal para ser utilizada no transporte internacional do
presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto
de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras.
Considerando o que estudamos, não há dúvidas de que a
afirmativa está plenamente correta. Aplica-se a lei brasileira a
aeronave privada a serviço do Governo brasileiro.
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Qualquer ato que, iniciado a bordo de aeronave no
estrangeiro, vier a produzir os seus efeitos no território brasileiro,
reger-se-á pelas leis nacionais.
Produzir efeito significa ter eficácia, consequência, resultado
ou repercussão material ou jurídica no território brasileiro.
Imagine a situação hipotética a seguir: Durante um voo
ministra veneno na bebida de
nave sobrevoava o território brasileiro. Logo, os efeitos (morte)
foram produzidos em território nacional. Neste caso, cabe ao estado
brasileiro investigar e punir o autor do fato.
O art. 5º afirma que os atos iniciados em aeronaves brasileiras
serão regidos pelas leis nacionais, desde que as leis dos outros
países não tragam para si essa responsabilidade, como fez o
Brasil no Art. 4º.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem
efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que
iniciados no território estrangeiro.
Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem
início no Território Nacional, regem-se pelas leis
brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que
produzirem efeito.
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Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela
lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).
Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves
envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência,
salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a
qualquer Estado.
As providências iniciais no caso da ocorrência dos fatos
previstos acima deverão tomar como base a lei vigente no país
onde os fatos ocorreram.
Se o fato se der em alto mar ou região não sujeita à jurisdição
de qualquer país, aplica-se a lei brasileira quando pelo menos
uma das aeronaves envolvidas4
ostentar a bandeira
(nacionalidade) brasileira.
Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte
aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas
constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros
documentos que:
I - excluam a competência de foro do lugar de destino;
II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando
este Código não a admite;
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos
estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).
4
Aeronave envolvida é a que causou ou sofreu o albaroamento, ou está sujeita a busca, salvamento ou
assistência.
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O Art. 28 da Convenção de Varsovia determina que ficará a
critério do autor propor a ação de responsabilidade civil:
no foro do domicílio do transportador, da sede principal
do seu negócio ou do lugar onde possuir
estabelecimento, por cujo intermédio se realizou o
contrato de transporte ou;
(II) no foro do lugar do destino.
O que fez o nosso código foi considerar ineficaz a cláusula
contratual que exclua a competência de foro (onde as ações serão
julgadas) do lugar do destino.
Logo, se excluída essa alternativa, tal cláusula será ineficaz.
Questões para treinar.
(CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Compete privativamente à
União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho.
Comentários:
Exato. A nossa Constituição Federal de 1988 estabelece no seu
artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre
Direito Aeronáutico e Direito Espacial. Ainda no art. 22, inciso XXVIII, o
legislador constituinte reafirma que compete privativamente à União
legislar sobre defesa aeroespacial.
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CF-88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima,
defesa civil e mobilização nacional;
Gabarito: Correto.
(NCE - ANAC - Técnico Administrativo - Apoio Administrativo
2007/ADAPTADA) Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de
1986, consideram-se situadas no território do Estado de sua
nacionalidade somente as aeronaves militares, sempre.
Comentários:
A competência para a aplicação do CBA baseia-se na ideia de
territorialidade e extraterritorialidade. Assim, o Código é aplicável no
espaço aéreo acima do seu território, mesmo que por aeronave
estrangeira, e nas hipóteses em que se admita a extraterritorialidade, a
exemplo da aeronave que sobrevoa espaço internacional (área comum) e
aviões militares submetidos à jurisdição do Estado de origem, mesmo
que fora do seu território.
Um outro exemplo de extraterritorialidade seria a aeronave
privada a serviço do Governo brasileiro. Neste caso, deve-se aplicar a
lei brasileira em território estrangeiro.
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Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua
nacionalidade:
I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a
serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1°
e 3°);
II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região
que não pertença a qualquer Estado.
Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na
forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a
extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera
sujeita à lei do Estado onde se encontre.
Portanto, a afirmativa não considerou a hipótese de aeronaves
privadas a serviço do governo e aquelas que sobrevoam o alto mar ou
região não pertencente a qualquer estado.
Gabarito: Errado
(Estratégia Concursos) Os atos que, originados de aeronave,
produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que
iniciados no território estrangeiro.
Comentários:
Qualquer ato que, iniciado a bordo de aeronave no estrangeiro,
vier a produzir os seus efeitos no território brasileiro, reger-se-á pelas
leis nacionais.
Produzir efeito significa ter eficácia, consequência, resultado ou
repercussão material ou jurídica no território brasileiro.
O art. 5º afirma que os atos iniciados em aeronaves brasileiras
serão regidos pelas leis nacionais, desde que as leis dos outros países
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não tragam para si essa responsabilidade, como fez o Brasil no Art. 4º.
Gabarito: Correto
(Estratégia Concursos) Não terão eficácia no Brasil, em matéria
de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito
estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de
passagem, conhecimento e outros documentos que visem à
exoneração de responsabilidade do transportador, quando o
Código Brasileiro de Aeronáutica não a admite
Comentários:
É exatamente o que preconiza o Art. 10.
Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de
transporte aéreo, quaisquer disposições de direito
estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de
passagem, conhecimento e outros documentos que:
I - excluam a competência de foro do lugar de destino;
II - visem à exoneração de responsabilidade do
transportador, quando este Código não a admite;
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores
aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260,
262, 269 e 277).
Gabarito: Correto
_____________________
Pois bem, meus amigos e amigas. Essa foi a demonstração da
dinâmica do nosso curso. A partir da próxima aula teremos a
oportunidade de aprofundar bastante o estudo dessa disciplina tão
importante para o seu concurso.
Um abraço. Prof. Ari
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