A URBS pagou R$ 197 milhões às empresas de ônibus de Curitiba para acertar dívidas contestadas judicialmente. Isso reduziu os R$ 252 milhões esperados pela prefeitura com a licitação do transporte coletivo para apenas R$ 55 milhões. Os pagamentos incluíram indenizações por frota e pessoal, apesar das mesmas empresas continuarem operando o sistema. Alguns especialistas apontaram possível ilegalidade nos pagamentos sem causas comprovadas.
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...ramonpeyroton
O projeto de lei obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte de valores em frente às instituições financeiras para que possam realizar seus serviços sem interferir no trânsito. A justificativa argumenta que, embora esses veículos sejam considerados de utilidade pública, eles não exercem atividades na via pública e portanto não podem desfrutar do direito de livre parada e estacionamento concedido a outros veículos.
Roteiro Fórum Jurídico da Indústria de Locação de VeículosAdriano Castro
Este documento resume as atividades e temas prioritários discutidos no Fórum Jurídico da Indústria de Locação de Automóveis em Brasília. Os principais tópicos incluem a Súmula 492 do STF, responsabilidade por multas de trânsito, apropriação indevida de veículos e questões tributárias como o IPVA em São Paulo.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o Município de Brusque e uma empresa de automóveis alegando superfaturamento na compra de peças. A juíza deferiu liminar parcialmente interditando as atividades da empresa em fornecer peças e serviços ao município enquanto a ação estiver pendente, sob pena de multa.
O estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das port...GRAZIA TANTA
O documento discute a decisão do Estado português de passar a cobrar dívidas de concessionárias privadas de autoestradas através da DGCI. Isto significa que a DGCI vai passar a notificar e penhorar bens de devedores para cobrar taxas de portagem não pagas, beneficiando empresas privadas. Alguns criticam esta decisão por equiparar dívidas privadas a dívidas ao Estado e sobrecarregar a máquina fiscal.
Prot. 648 17 pl dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direito...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe projeto de lei para estabelecer condições prévias à transferência dos direitos de gestão e operação do sistema municipal de transporte coletivo de Vila Velha para o estado do Espírito Santo.
II. Essas condições incluem a garantia de emprego para motoristas, cobradores e fiscais por 24 meses e representação de Vila Velha na gestão compartilhada do sistema regional.
III. O objetivo é assegurar os interesses dos trabalhadores e usuários com a integração ao sistema estadual.
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livreVicente
O documento discute o aumento recente da passagem de ônibus em Fortaleza, criticando a concessão do sistema de transporte a empresas privadas que lucram excessivamente à custa dos usuários. A prefeitura poderia revogar o aumento tarifário usando sua autoridade sobre o sistema, mas não o faz, sugerindo que não defende realmente os interesses da população.
Uma empresa de engenharia foi condenada a pagar R$200 mil em danos morais por induzir empregados a financiarem veículos em seus nomes para uso no trabalho, transferindo as responsabilidades e custos da empresa para os funcionários. A Justiça reconheceu que os aluguéis dos veículos eram forjados para esconder obrigações trabalhistas da empresa.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para coordenar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. Os consórcios concordam em cumprir conjuntamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público e compartilhar terminais urbanos de ônibus de forma proporcional. O acordo terá validade de 20 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos.
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...ramonpeyroton
O projeto de lei obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte de valores em frente às instituições financeiras para que possam realizar seus serviços sem interferir no trânsito. A justificativa argumenta que, embora esses veículos sejam considerados de utilidade pública, eles não exercem atividades na via pública e portanto não podem desfrutar do direito de livre parada e estacionamento concedido a outros veículos.
Roteiro Fórum Jurídico da Indústria de Locação de VeículosAdriano Castro
Este documento resume as atividades e temas prioritários discutidos no Fórum Jurídico da Indústria de Locação de Automóveis em Brasília. Os principais tópicos incluem a Súmula 492 do STF, responsabilidade por multas de trânsito, apropriação indevida de veículos e questões tributárias como o IPVA em São Paulo.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o Município de Brusque e uma empresa de automóveis alegando superfaturamento na compra de peças. A juíza deferiu liminar parcialmente interditando as atividades da empresa em fornecer peças e serviços ao município enquanto a ação estiver pendente, sob pena de multa.
O estado vai passar a cobrar as dívidas aos concessionários privados das port...GRAZIA TANTA
O documento discute a decisão do Estado português de passar a cobrar dívidas de concessionárias privadas de autoestradas através da DGCI. Isto significa que a DGCI vai passar a notificar e penhorar bens de devedores para cobrar taxas de portagem não pagas, beneficiando empresas privadas. Alguns criticam esta decisão por equiparar dívidas privadas a dívidas ao Estado e sobrecarregar a máquina fiscal.
Prot. 648 17 pl dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direito...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe projeto de lei para estabelecer condições prévias à transferência dos direitos de gestão e operação do sistema municipal de transporte coletivo de Vila Velha para o estado do Espírito Santo.
II. Essas condições incluem a garantia de emprego para motoristas, cobradores e fiscais por 24 meses e representação de Vila Velha na gestão compartilhada do sistema regional.
III. O objetivo é assegurar os interesses dos trabalhadores e usuários com a integração ao sistema estadual.
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livreVicente
O documento discute o aumento recente da passagem de ônibus em Fortaleza, criticando a concessão do sistema de transporte a empresas privadas que lucram excessivamente à custa dos usuários. A prefeitura poderia revogar o aumento tarifário usando sua autoridade sobre o sistema, mas não o faz, sugerindo que não defende realmente os interesses da população.
Uma empresa de engenharia foi condenada a pagar R$200 mil em danos morais por induzir empregados a financiarem veículos em seus nomes para uso no trabalho, transferindo as responsabilidades e custos da empresa para os funcionários. A Justiça reconheceu que os aluguéis dos veículos eram forjados para esconder obrigações trabalhistas da empresa.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para coordenar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. Os consórcios concordam em cumprir conjuntamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público e compartilhar terminais urbanos de ônibus de forma proporcional. O acordo terá validade de 20 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos.
O documento discute procedimentos para aplicação de multas a proprietários de veículos por não identificação do condutor infrator, notificando a pessoa jurídica proprietária ou o proprietário após 15 dias. A multa NIC só se aplica a pessoas jurídicas e em caso de venda do veículo as datas da infração, notificações e venda devem ser comparadas para determinar a responsabilidade.
O documento discute os conceitos de insolvência e atos de falência segundo a lei de falências. Apresenta as súmulas do STJ sobre duplicatas protestadas como título hábil para pedido de falência e sobre a necessidade de identificar quem recebeu a notificação de protesto. Explora também a possibilidade de litisconsórcio entre credores e lista os atos que caracterizam falência.
1) Quatro consórcios de transporte público assinaram um acordo para coordenar suas obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica.
2) O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão.
3) Os terminais urbanos serão operados compartilhadamente de forma proporcional à frota de cada consórcio.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar nos ônibus de Vila Velha utilizando plataformas móveis. A não conformidade sujeitará as empresas a advertências e multas. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar dos ônibus utilizando plataformas móveis. As empresas de ônibus que descumprirem a lei serão advertidas ou multadas. O poder executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
O documento discute as regras para aplicação da multa NIC (Notificação de Infração ao Condutor) e o processo de recurso. A multa NIC pode ser aplicada até 5 anos após a infração e indica o condutor infrator deve ser feito em até 15 dias. O recurso da multa NIC segue o mesmo processo das multas originárias e seu cancelamento anula a penalidade.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público da cidade e operarão compartilhadamente terminais urbanos. O acordo terá validade de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
O documento discute a privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e seu potencial de atrair investimentos para o setor portuário do estado. O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados afirma que o complexo portuário da Barra do Riacho tem o maior potencial de desenvolvimento com a privatização e defende que ele seja transformado em um porto totalmente privado. Além disso, o governo está estudando modelos de desestatização para quatro portos públicos, incluindo o de Vitória, para aumentar a competit
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão. Além disso, os consórcios concordam em operar compartilhadamente os terminais de ônibus e firmar novos acordos caso uma concessionária perca sua concessão.
A reforma do setor portuário brasileiro estabelece novas regras para concessões, arrendamentos e autorizações portuárias. A SEP passa a ser o poder concedente responsável por elaborar o PGO e regulamentar os portos. A lei também cria o CAP, conselho consultivo com representantes dos setores público, empresarial e trabalhista, e regulamenta a participação desses setores nos CONSAD das administrações portuárias.
Este projeto de lei proíbe os motoristas de ônibus no Recife de acumularem as funções de motorista e cobrador, visando aumentar a segurança dos passageiros e focar cada profissional em uma função específica. As empresas que desrespeitarem a lei terão suas concessões cassadas.
O documento discute os efeitos da falência sobre o falido e os credores segundo a lei de falência. São apresentados artigos que tratam da inabilitação do falido para exercer atividades empresariais, perda do direito de administrar bens e suspensão de ações e execuções contra o falido. Também são descritos os efeitos sobre os credores como a constituição da massa falida e vencimento antecipado das dívidas.
Pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de passag...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio não excedam a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, a empresa concessionária será multada em 500 VRTs por passageiro excedente.
2011 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio observem a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, multas serão aplicadas à empresa concessionária.
Este documento apresenta o balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Anahy referente ao mês de fevereiro de 2012. O ativo total é de R$15,5 milhões, sendo R$8,4 milhões em ativos permanentes como bens móveis, imóveis e créditos. O passivo total é de R$15,5 milhões, incluindo dívidas de R$860 mil e responsabilidades de terceiros de R$6,1 milhões. O ativo real líquido é de R$8,3 milhões.
Este documento apresenta o balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Anahy referente ao mês de abril de 2012. O ativo total é de R$16,1 milhões, sendo R$9,6 milhões em ativos reais como bens móveis, imóveis e créditos, e R$6,5 milhões em ativos compensados. O passivo total é também de R$16,1 milhões, sendo R$1,2 milhões em passivos reais como contas a pagar e dívidas, e R$6,5
Este documento repite la misma URL, www.PoderosoConocimiento.com, más de 200 veces, lo que indica que se trata de una lista muy larga que promueve un solo sitio web.
Driving discovery and delivery for an Eco Efficient AgricultureCIAT
This document outlines a partnership to develop eco-efficient agriculture through research, breeding, and outreach. The research focuses on traits for water and nitrogen use efficiency, nutritional quality, and pest/disease resistance using genomics and transgenic options. Programs will emphasize breeding for climate change, socioeconomic analysis, and reaching end users through innovative outreach. Data collection across phenomics platforms will support these areas in 2009-2010.
El documento resume los principales eventos políticos, económicos, sociales y culturales en Campeche, México, y a nivel nacional e internacional entre 2005 y 2010. A nivel local en Campeche hubo disputas políticas por el poder y lluvias fuertes que causaron afectaciones. A nivel nacional México celebró el centenario de la Revolución Mexicana en 2010 y hubo una recesión económica mundial iniciada por la quiebra de Lehman Brothers en 2008. A nivel internacional Barack Obama fue elegido presidente de EE.UU.
I. Doršner, Leptoquark Mass Limit in SU(5)SEENET-MTP
The document summarizes a talk given on leptoquark mass limits in the SU(5) model of particle physics. It discusses how the SU(5) model unifies fermions into representations and predicts their mass relations. It also addresses proton decay processes mediated by scalar leptoquarks and the resulting limits on the leptoquark mass from non-observation of proton decay. The talk outlines fermion masses in SU(5), proton decay operators, and predictions for proton lifetimes that constrain the minimal viable SU(5) scenario.
El documento presenta una serie de leyes y costumbres sexuales extrañas de diferentes partes del mundo. Entre ellas se destaca que en la isla de Guam existe la costumbre de que hombres viajen para desflorar vírgenes a cambio de dinero, debido a que está prohibido que las vírgenes se casen en ese lugar. El autor del documento parece estar interesado en aplicar a un supuesto empleo consistente en esta práctica en Guam.
O documento discute procedimentos para aplicação de multas a proprietários de veículos por não identificação do condutor infrator, notificando a pessoa jurídica proprietária ou o proprietário após 15 dias. A multa NIC só se aplica a pessoas jurídicas e em caso de venda do veículo as datas da infração, notificações e venda devem ser comparadas para determinar a responsabilidade.
O documento discute os conceitos de insolvência e atos de falência segundo a lei de falências. Apresenta as súmulas do STJ sobre duplicatas protestadas como título hábil para pedido de falência e sobre a necessidade de identificar quem recebeu a notificação de protesto. Explora também a possibilidade de litisconsórcio entre credores e lista os atos que caracterizam falência.
1) Quatro consórcios de transporte público assinaram um acordo para coordenar suas obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica.
2) O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão.
3) Os terminais urbanos serão operados compartilhadamente de forma proporcional à frota de cada consórcio.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar nos ônibus de Vila Velha utilizando plataformas móveis. A não conformidade sujeitará as empresas a advertências e multas. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que usuários com mobilidade reduzida possam optar por embarcar e desembarcar dos ônibus utilizando plataformas móveis. As empresas de ônibus que descumprirem a lei serão advertidas ou multadas. O poder executivo terá 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.
O documento discute as regras para aplicação da multa NIC (Notificação de Infração ao Condutor) e o processo de recurso. A multa NIC pode ser aplicada até 5 anos após a infração e indica o condutor infrator deve ser feito em até 15 dias. O recurso da multa NIC segue o mesmo processo das multas originárias e seu cancelamento anula a penalidade.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público da cidade e operarão compartilhadamente terminais urbanos. O acordo terá validade de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
O documento discute a privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e seu potencial de atrair investimentos para o setor portuário do estado. O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados afirma que o complexo portuário da Barra do Riacho tem o maior potencial de desenvolvimento com a privatização e defende que ele seja transformado em um porto totalmente privado. Além disso, o governo está estudando modelos de desestatização para quatro portos públicos, incluindo o de Vitória, para aumentar a competit
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão. Além disso, os consórcios concordam em operar compartilhadamente os terminais de ônibus e firmar novos acordos caso uma concessionária perca sua concessão.
A reforma do setor portuário brasileiro estabelece novas regras para concessões, arrendamentos e autorizações portuárias. A SEP passa a ser o poder concedente responsável por elaborar o PGO e regulamentar os portos. A lei também cria o CAP, conselho consultivo com representantes dos setores público, empresarial e trabalhista, e regulamenta a participação desses setores nos CONSAD das administrações portuárias.
Este projeto de lei proíbe os motoristas de ônibus no Recife de acumularem as funções de motorista e cobrador, visando aumentar a segurança dos passageiros e focar cada profissional em uma função específica. As empresas que desrespeitarem a lei terão suas concessões cassadas.
O documento discute os efeitos da falência sobre o falido e os credores segundo a lei de falência. São apresentados artigos que tratam da inabilitação do falido para exercer atividades empresariais, perda do direito de administrar bens e suspensão de ações e execuções contra o falido. Também são descritos os efeitos sobre os credores como a constituição da massa falida e vencimento antecipado das dívidas.
Pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de passag...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio não excedam a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, a empresa concessionária será multada em 500 VRTs por passageiro excedente.
2011 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio observem a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, multas serão aplicadas à empresa concessionária.
Este documento apresenta o balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Anahy referente ao mês de fevereiro de 2012. O ativo total é de R$15,5 milhões, sendo R$8,4 milhões em ativos permanentes como bens móveis, imóveis e créditos. O passivo total é de R$15,5 milhões, incluindo dívidas de R$860 mil e responsabilidades de terceiros de R$6,1 milhões. O ativo real líquido é de R$8,3 milhões.
Este documento apresenta o balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Anahy referente ao mês de abril de 2012. O ativo total é de R$16,1 milhões, sendo R$9,6 milhões em ativos reais como bens móveis, imóveis e créditos, e R$6,5 milhões em ativos compensados. O passivo total é também de R$16,1 milhões, sendo R$1,2 milhões em passivos reais como contas a pagar e dívidas, e R$6,5
Este documento repite la misma URL, www.PoderosoConocimiento.com, más de 200 veces, lo que indica que se trata de una lista muy larga que promueve un solo sitio web.
Driving discovery and delivery for an Eco Efficient AgricultureCIAT
This document outlines a partnership to develop eco-efficient agriculture through research, breeding, and outreach. The research focuses on traits for water and nitrogen use efficiency, nutritional quality, and pest/disease resistance using genomics and transgenic options. Programs will emphasize breeding for climate change, socioeconomic analysis, and reaching end users through innovative outreach. Data collection across phenomics platforms will support these areas in 2009-2010.
El documento resume los principales eventos políticos, económicos, sociales y culturales en Campeche, México, y a nivel nacional e internacional entre 2005 y 2010. A nivel local en Campeche hubo disputas políticas por el poder y lluvias fuertes que causaron afectaciones. A nivel nacional México celebró el centenario de la Revolución Mexicana en 2010 y hubo una recesión económica mundial iniciada por la quiebra de Lehman Brothers en 2008. A nivel internacional Barack Obama fue elegido presidente de EE.UU.
I. Doršner, Leptoquark Mass Limit in SU(5)SEENET-MTP
The document summarizes a talk given on leptoquark mass limits in the SU(5) model of particle physics. It discusses how the SU(5) model unifies fermions into representations and predicts their mass relations. It also addresses proton decay processes mediated by scalar leptoquarks and the resulting limits on the leptoquark mass from non-observation of proton decay. The talk outlines fermion masses in SU(5), proton decay operators, and predictions for proton lifetimes that constrain the minimal viable SU(5) scenario.
El documento presenta una serie de leyes y costumbres sexuales extrañas de diferentes partes del mundo. Entre ellas se destaca que en la isla de Guam existe la costumbre de que hombres viajen para desflorar vírgenes a cambio de dinero, debido a que está prohibido que las vírgenes se casen en ese lugar. El autor del documento parece estar interesado en aplicar a un supuesto empleo consistente en esta práctica en Guam.
Las mascotas pasan el día esperando a sus dueños cuando están trabajando. El documento alienta a las personas a sonreír a sus amigos y demostrarles cómo hacerlo, ya que una sonrisa puede alegrar el día de alguien.
La empresa desea promocionar sus productos y aumentar las ventas mediante una mezcla de publicidad, impulso de producto y relaciones públicas para crear conciencia de marca y atraer a nuevos clientes.
Este documento presenta recomendaciones de trading para varias acciones europeas, incluyendo Red Eléctrica Española, Amadeus, Popular, FCC, Deutsche Boerse, Unilever, Nokia y Lufthansa. Para cada acción, se proporcionan los niveles de entrada, stop loss y objetivos de ganancia basados en el análisis técnico de líneas de soporte y resistencia.
지난 화요일에는 미국 벤처 생태계의 투자에 관한 인포그래픽을 소개해드렸습니다. 우리나라는 어떨까요? 벤처기업협회의 통계자료에 따르면 우리나라의 엔젤투자나 벤처캐피탈이 성장하고 있음에도 불구하고 아직 스타트업의 IPO나 M&A는 부족한 실정입니다. 이에 크라우드펀딩은 스타트업의 IPO와 M&A를 도울 수 있는 새로운 활로가 될 것입니다
크라우드펀딩 타임즈(http://goo.gl/bacfAw)
출처: http://goo.gl/5SL4tK
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemSofia Cavedon
O documento descreve uma decisão judicial que suspendeu um decreto municipal que retirou a gratuidade da segunda passagem no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre. A decisão alega que o decreto violou leis que exigem consulta ao Conselho Municipal de Transportes e manutenção do equilíbrio econômico dos contratos de concessão.
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemSofia Cavedon
O Tribunal de Justiça do Estado determinou nesta quinta-feira (31), a suspensão da vigência, aplicação e execução do Decreto Municipal nº 19.803/17, que acabou com a segunda passagem gratuita em Porto Alegre.
A liminar foi solicitada pela Bancada da Oposição, composta pelo PT e PSOL, e outros vereadores, que através de uma ação popular, solicitava a a anulação da vigência do decreto do prefeito Marchezan, que retirou a gratuidade da segunda passagem, penalizando trabalhadoras e trabalhadores da capital.
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
1. O documento trata de uma ação movida por uma empresa de transporte público contra o município de Olímpia alegando desequilíbrio econômico no contrato de concessão devido a dados irreais no edital e prejuízos durante a pandemia, requerendo reequilíbrio do contrato ou rescisão com indenização. 2. Após audiências fracassadas, o município requer que a empresa opere com mais ônibus, ao passo que a empresa alega prejuízos e pede subsídio
1) Uma ação popular foi movida contra um município e outras partes devido a irregularidades em uma licitação para transporte escolar.
2) A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da licitação e do contrato resultante, condenando os réus a ressarcir danos ao erário.
3) Os réus apelaram alegando que não houve ilegalidades na licitação e que não ocorreu prejuízo aos cofres públicos.
Manifesto da corrente proletária estudantil passe livre (1)Vicente
O documento discute o aumento recente da passagem de ônibus em Fortaleza determinado pela justiça, contra a vontade do prefeito. Ele argumenta que o sistema de transporte da cidade beneficia grandes empresas às custas dos usuários, fornecendo serviço de má qualidade. Além disso, critica a atual gestão por não revogar o aumento e por continuar a conceder privilégios aos empresários do setor.
1) Uma municipalidade realizou um processo licitatório para contratar uma empresa para construir 2 km de rede de esgoto, vencendo a licitação a empresa do sobrinho do prefeito.
2) A licitação foi realizada por convite e a empresa vencedora foi a única participante.
3) Apesar da exigência de CND, foram apresentadas declarações de auditores fiscais atestando a regularidade fiscal da empresa.
1. O documento discute a incidência de impostos sobre a circulação de veículos usados, concluindo que para a incidência do ICMS é necessária a efetiva transmissão dos direitos de disposição do veículo, o que não ocorre na mera intermediação de compra e venda.
2. É apresentado o posicionamento de tribunais sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para veículos expostos à venda e a incidência de ISS ou ICMS em operações de consignação de veículos.
3. O
Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser cor...Mauricio Portugal Ribeiro
Artigo de autoria de Mauricio Portugal Ribeiro, sobre o novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma. Publicado, em versão preliminar, no dia 21/06/2015.
Este documento discute a constitucionalidade da cobrança de pedágio e IPVA no Brasil. Argumenta que ambos constituem bitributação por terem a mesma finalidade. Também afirma que o pedágio fere o direito à liberdade por cobrar pelo uso de rodovias construídas com dinheiro público. A reforma tributária estendeu o IPVA para mais veículos e reduziu a vinculação do pedágio com a manutenção de estradas.
O documento propõe uma lei que obriga médicos, dentistas e veterinários da rede pública municipal de saúde a prescreverem receitas de forma legível e escrita à tinta ou impressa, para evitar erros na entrega dos medicamentos aos pacientes devido à ilegibilidade das receitas. A fiscalização da lei caberá à prefeitura municipal.
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...ramonpeyroton
Este projeto de lei torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamento em Vila Velha dos veículos utilizados pelos órgãos municipais e concessionárias de serviços públicos. A justificativa é fazer justiça aos munícipes que pagam impostos para esses serviços.
Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamen...ramonpeyroton
Este projeto de lei torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamento em Vila Velha dos veículos utilizados pelos órgãos municipais e concessionários de serviços públicos. A justificativa é fazer justiça aos munícipes que pagam impostos para esses serviços.
13 pl 5357 pl autoriza protesto extrajudicial pa 57485-13Francisco Brito
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a encaminhar protestos extrajudiciais de créditos não ajuizados da Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa. O cancelamento do protesto só ocorrerá com o pagamento total da dívida ou seu parcelamento. Ações de execução fiscal serão promovidas no exercício subsequente ao do lançamento do crédito.
1) A passagem de ônibus em Curitiba deve sofrer mais um aumento de preço, estimado entre R$2,40 e R$2,70.
2) A licitação do transporte coletivo realizada no ano passado não beneficiou os usuários, e sim as empresas de ônibus.
3) A Urbs transformou uma receita potencial de R$252 milhões da licitação em apenas R$55 milhões, usando o dinheiro para indenizar indevidamente as empresas.
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisFernando Uva Rossa
O documento discute as diferenças entre concessão comum e parceria público-privada no contexto do transporte público de Florianópolis. A concessão comum se baseia na Lei 8.987/95 e remunera o concessionário apenas com tarifas, enquanto a parceria público-privada da Lei 11.079/04 também envolve pagamentos do poder público ao privado. Ambos os modelos devem garantir um serviço adequado aos usuários a um preço justo.
1. O documento discute a incidência de impostos sobre a circulação de veículos usados, concluindo que para a incidência do ICMS é necessária a transferência efetiva de propriedade, o que não ocorre em casos de mera intermediação.
2. Dois julgados do TJDFT analisam casos de empresas que intermediavam a compra e venda de veículos usados, concluindo que nesses casos incide ISS e não ICMS.
3. Um julgado do STJ reafirma a tese de que a mera con
1. O documento discute a incidência de impostos sobre a circulação de veículos usados, concluindo que para a incidência do ICMS é necessária a transferência efetiva de propriedade, o que não ocorre em casos de mera intermediação.
2. Dois julgados do TJDFT analisam casos de empresas que realizavam compra e venda de veículos usados, concluindo que a atividade envolvia circulação jurídica sujeita ao ICMS.
3. Um julgado do STJ reafirma
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento discute a promoção da economia solidária através da qualificação profissional, criação de centros de incentivo, e implementação de políticas públicas municipais para geração de emprego e renda, com foco em pessoas com deficiência e agricultura familiar.
O documento propõe uma série de medidas para os servidores públicos municipais, incluindo a garantia de jornada de 30 horas para servidores da saúde, reajuste salarial de 8,9% para todos os servidores, e ampliação da representação dos trabalhadores do serviço público em conselhos de políticas públicas.
O documento propõe alocar mais recursos para a Atenção Básica e construção de Centros Municipais de Urgências Médicas e Centros de Atenção Psicossocial, garantindo os direitos dos usuários do SUS e melhores condições de trabalho para profissionais.
O documento propõe a criação de uma Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a ampliação do número de casas-abrigo para mulheres em situação de violência. Além disso, defende a criação de centros de referência com profissionais de diversas áreas para atender mulheres nessa situação e a articulação das ações do Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito municipal.
O documento discute a importância da participação popular no orçamento público municipal, defendendo o direito das comunidades debaterem a destinação dos recursos e estimulando a participação nos conselhos e audiências que definem as políticas públicas.
O documento discute a mobilidade urbana defendendo o transporte público de qualidade, a integração entre modais como bicicletas, o financiamento de ciclovias, o controle social sobre políticas de transporte e o passe livre estudantil subsidiado.
O documento propõe apoiar ações para proteger o meio ambiente no município, incluindo o apoio a cooperativas de catadores e sua inclusão na coleta seletiva, além de debater saneamento ambiental, riscos de acidentes naturais e consumo consciente.
O documento defende que os jovens devem ter acesso a espaços públicos de lazer e equipamentos para manifestações artísticas. Também propõe a construção e manutenção de locais para prática esportiva e políticas públicas para o primeiro emprego digno e estágios remunerados.
O documento descreve os compromissos de fiscalização assumidos por um candidato, incluindo: fiscalizar as ações da prefeitura e câmara municipal para garantir transparência; manter o mandato como referência em transparência parlamentar; e trabalhar pela implantação de uma TV Câmara para dar mais visibilidade ao trabalho dos vereadores.
O documento propõe uma série de compromissos para a educação pública de qualidade, incluindo: garantir o cumprimento da legislação sobre hora-atividade para educadores; zerar o déficit de vagas na educação infantil; e ampliar os recursos obrigatórios da educação no orçamento municipal.
O documento defende ações de formação e capacitação de trabalhadores da assistência social, o reconhecimento e valorização desses profissionais com salários justos, e a ampliação dos serviços de assistência social, incluindo abrigos, atendimento à população em situação de rua e à crianças e adolescentes.
Este documento resume o mandato da vereadora Professora Josete entre 2009-2012. Ela se destacou pela fiscalização do Executivo e Legislativo, denunciando irregularidades, e pela defesa da educação pública de qualidade e do aumento dos investimentos nessa área.
O documento é um requerimento de uma vereadora solicitando informações à prefeitura sobre o Programa Curitiba Tecnoparque, incluindo o número de empresas inscritas, valores de investimentos, estágio dos investimentos, previsão de empregos gerados e existência de estudos sobre benefícios tributários concedidos. A vereadora justifica que as informações tornarão o programa mais transparente e permitirão melhor análise de um projeto de lei para prorrogar prazos.
O documento é um requerimento de pedido de informações oficiais enviado à Câmara Municipal de Curitiba por nove vereadores. Eles solicitam informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba entre 2004 e 2011, incluindo número de empresas participantes, valores arrecadados e índice de inadimplência.
1. COMO A URBS TRANSFORMOU UMA
RECEITA DE R$ 252 MILHÕES EM R$ 55
MILHÕES
A URBS em pleno processo de licitação do transporte coletivo de Curitiba firmou15
acordos(dezembro de 2009) e posteriormente quitou dívidas (agosto de 2010) com as
empresas de ônibus de Curitiba, essas dívidas estavam sendo contestadas na justiça e
foram quitadas sem que o processo tivesse sido julgado, segundo os jornais registraram na
época as operadoras se comprometeram a abrir mão de quaisquer outras dívidas e a não
ingressar com novos processos judiciais, mas os termos do acordo nunca vieram a público
para confirmarmos as informações.
Com esse acerto a receita prevista com a licitação do transporte coletivo de Curitiba que
era de R$ 252 milhões, resultou em aporte ao cofre do município de apenas R$ 55 milhões,
as empresas foram ressarcidas em R$ 197 milhões, veja abaixo os valores que foram
considerados para esse acerto:
ÍTEM VALOR R$ JUSTIFICATIVA
indenização da frota reversível de uso exclusivo no sistema de
INDENIZAÇÃO DE FROTA 97.972.781,10 Curitiba
confissão de dívida nos termos da carta P/714/2004, condicionado a
CONFISSÃO DE DÍVIDA 45.087.495,61 decisão judicial
INDENIZAÇÃO DE PESSOAL 39.155.495,50 custo de desmobilização de pessoal
pagamento de 10 dias de serviços efetivamente prestados na
MULTA POR ATRASO PGTO 12.846.505,48 vigência da permissão anterior, cujo pagamento foi diferido
PAGAMENTO DIFERIDO 2.161.633,91 multa por atraso nos pagamentos da remuneração das empresas
TOTAL PAGO 197.223.911,60
VALOR DA OUTORGA(1) 252.000.000,00
SALDO 54.776.088,40
(1) Outorga – preço cobrado pelo município para conceder a empresas a exploração de
um serviço público .
Indenização da frota de ônibus – as empresas operam ônibus que são utilizados
exclusivamente em Curitiba (como os biarticulados e ligeirinho), por isso cobram
indenização pelo investimento feito e que não poderiam ser aproveitados em outras
cidades, mas como as mesmas empresas ganharam a licitação e os ônibus continuaram a
operar normalmente, não há motivo para indenizar um investimento que continua sendo
utilizado e amortizado na tarifa, uma dúvida que ainda não foi esclarecida é se a URBS
além de indenizar as empresas, continua considerando os valores de depreciação desses
veículos no cálculo do valor da tarifa, esse item entra na planilha de custo como
“Amortização do Capital Privado” e é definido na metodologia do cálculo da tarifa como
“A cota de Amortização para cada veículo é a parcela da receita necessária à formação dos
recursos destinados à recomposição dos investimentos realizados, a serem utilizados na
viabilização da aquisição dos veículos para operar o transporte coletivo. A URBS reembolsa
90% ao longo da vida útil do veículo, em 10 anos. No final a empresa vende o veículo, de
acordo com seu valor residual para viabilizar recursos e adquirir um novo veículo.”
2. Confissão de dívida – a URBS reconheceu que “a indefinição por parte da Comec na
fixação da tarifa de transporte coletivo da RIT, bem como o atraso no pagamento das
faturas, e por fim, que a existência de vales transporte falsificados (em 2003) culminou em
prejuízo para as empresas operadoras do sistema.” , os pagamentos as empresas foram
suspensos por 40 dias principalmente em função dos vales falsos, a dívida foi reconhecida
em cartório pelo ex-presidente Sérgio Galante Tocchio em dezembro de 2004
A dívida chegou a ser reconhecida pela Urbs durante a gestão de Cassio Taniguchi, por
meio de um documento assinado em cartório pelo então presidente, Sérgio Galante
Tocchio. Um mês antes de deixar o cargo, ele garantiu ser devedor de 22 empresas: “A
Urbs expressamente reconhece que a indefinição por parte da Comec na fixação da tarifa
do transporte coletivo da RIT (...) bem como o atraso no pagamento das faturas e, por fim,
que a existência de vales transporte falsificados culminou em causar prejuízos para as
empresas operadoras do sistema (...).”
Custo de desmobilização de pessoal – as empresas cobravam da URBS possíveis custo
das demissões dos trabalhadores que seriam demitidos caso as empresas atuais perdessem
a licitação e a URBS assumiu esse compromisso justificando que o pagamento era “para
fins de provisionamento de indenização pelos custos que serão assumidos pela
permissionária, após o encerramento da permissão, com a rescisão de contratos de
trabalho de seu pessoal.”, no entanto as empresas vencedoras foram às mesmas empresas
que atualmente operam o sistema de transporte coletivo de Curitiba, portanto, não houve
demissões, foram chamadas à época de “rescisão virtual”.
Em tese, o poder público não deve ser responsável pelas indenizações trabalhistas
decorrentes do fim de contratos firmados com a iniciativa privada para a prestação de
serviços. Essa é opinião de dois especialistas em Direito Administrativo ouvidos pela
reportagem. Porém, mesmo entre advogados que estudam o tema a opinião não é
unânime. Os três consultados comentaram o assunto em tese, sem analisar o caso
específico da licitação do transporte coletivo em Curitiba.
Reproduzimos abaixo reportagem da Gazeta do Povo de 03/07/2010 com dois especialistas
em direito administrativo:
O professor de Direito Administrativo Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, diz
que pagar empresas que prestam serviços públicos por causa de indenizações trabalhistas
com as quais elas possam ter de arcar no futuro é de legalidade duvidosa. Ainda mais se
considerada a hipótese de não haver demissões – como é o caso de seis permissionárias
em Curitiba. “[O poder público] está pagando sem causa nenhuma. Não faz sentido. Ele dá
crédito por um evento futuro, um evento que não ocorreu e não necessariamente
ocorrerá”, afirma.
A mesma opinião tem o professor de Direito Administrativo Florivaldo Dutra de Araújo, da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo ele, as empresas têm autonomia
para se organizar e assumem o risco do negócio em um contrato de permissão. “Essa ideia
de que o poder público possa assumir dívidas trabalhistas não é correto”, avalia.
Pagamento diferido - A URBS gerencia o sistema de transporte coletivo e paga às
empresas diariamente sempre no 11º após o recebimento da tarifa, por problemas
financeiros a URBS atrasou esse repasse as empresas.
3. Ficou fora desse acerto a dívida com a mudança de remuneração, resultado da redução
tarifária promovida pelo então prefeito Beto Richa em 2005, as empresas contestaram os
argumentos da prefeitura que indicavam que as empresas gastavam com serviços de
manutenção menos do que estava na planilha, entraram com a ação alegando que tiveram
prejuízos com a medida e cobram isso na Justiça, não há definição de quanto seria essa
dívida.
Histórico
Há 54 anos as empresas de transporte coletivo operam sem licitação em Curitiba:
1955 – O município estabelece contratos de concessão com 13 empresas.
2001 – O Ministério Público entra na Justiça para exigir a licitação.
2005 – Decisão judicial obriga a prefeitura a abrir licitação, a ser concluída em 18 meses. A prefeitura
recorre.
Março de 2008 – É publicada a nova lei que dispõe sobre a organização do transporte coletivo.
Agosto de 2008 – O Tribunal de Justiça confirma a decisão que exige a abertura da licitação.
Dezembro de 2008 – É assinado o Decreto 1.356, que regulamenta a nova Lei Geral do Transporte
Coletivo.
Abril de 2009 – A Urbs promove a audiência pública que antecede a elaboração do edital de licitação.
Dezembro de 2009 – O processo de licitação é aberto pela Prefeitura através da Urbs em 29 de
dezembro de 2009. Cada empresa deve ainda pagar R$ 10 milhões para participar da licitação,
comprovar uma frota mínima de 125 ônibus com experiência de pelo menos 24 meses (dois anos), além
de ter trabalhado o transporte coletivo público em vias exclusivas e com bilhetagem eletrônica. Cada
empresa deve ainda pagar R$ 10 milhões para participar da licitação, comprovar uma frota mínima de
125 ônibus com experiência de pelo menos 24 meses (dois anos), além de ter trabalhado o transporte
coletivo público em vias exclusivas e com bilhetagem eletrônica. As exigências favoreceriam as atuais
empresas.
Agosto de 2010 – A licitação é homologada dia 09/08/2010;
Agosto de 2010 – As empresas pagam R$ 55 milhões a Prefeitura pela outorga dos serviços
de transporte que foi fixada em edital de licitação em R$ 252 milhões.