Este documento fornece informações sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, incluindo seus principais funcionários e equipe responsável pela publicação. Ele também apresenta uma introdução sobre os direitos humanos e a população em situação de rua.
04 PROSAD_Saúde mental do adolescente (1).pptxNathalialvares1
O documento discute a saúde mental do adolescente, abordando os principais tipos de transtornos mentais, o histórico do tratamento de saúde mental, a prevalência de transtornos e a rede de atenção no Brasil. Também apresenta o Programa Saúde do Adolescente, que tem como objetivo promover a saúde integral dos jovens de forma multissetorial e interdisciplinar.
O documento fornece uma dinâmica de grupo simulando um acidente aéreo no deserto e instruções para priorizar itens de sobrevivência. A estratégia proposta é manter todos os passageiros juntos perto do avião esperando o resgate, priorizando cobertores, lonas e espelhos para sinalização.
O documento discute a relação entre auto-estima e qualidade de vida. A auto-estima é construída ao longo do desenvolvimento e afeta diversos aspectos da vida. Pessoas com alta auto-estima tendem a ter melhor qualidade de vida, enquanto baixa auto-estima está associada a problemas de saúde e relacionais. Manter a auto-estima em um processo contínuo de melhoria é importante para o bem-estar.
O documento discute (1) a criação do Ministério da Saúde no Brasil após a Segunda Guerra Mundial para fornecer serviços de saúde públicos, (2) as campanhas nacionais de saúde para lidar com doenças endêmicas rurais com verbas limitadas, e (3) o atendimento médico aos trabalhadores urbanos provido por empregadores, sindicatos e planos privados de saúde.
Ética profissional: Direitos e deveres dos ACS e ACEs, Conhecer e discutir os princípios e diretrizes que norteiam as ações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias
O documento discute:
1) A dinâmica de grupo tem como objetivo ensinar comportamentos novos através da discussão em grupo;
2) Os objetivos da dinâmica de grupo incluem melhorar a comunicação, construir novas relações, e desenvolver respeito pelas diferenças;
3) A dinâmica de grupo pode mudar comportamentos e atitudes individuais à medida que os participantes observam e conceitualizam os processos de grupo.
O documento fornece uma lista de perguntas para entrevistas de emprego, cobrindo competências como criatividade, flexibilidade, iniciativa, negociação, empreendedorismo e foco em resultados. As perguntas também abordam histórico profissional, educacional, familiar e vida social, além de auto percepção e relações humanas.
04 PROSAD_Saúde mental do adolescente (1).pptxNathalialvares1
O documento discute a saúde mental do adolescente, abordando os principais tipos de transtornos mentais, o histórico do tratamento de saúde mental, a prevalência de transtornos e a rede de atenção no Brasil. Também apresenta o Programa Saúde do Adolescente, que tem como objetivo promover a saúde integral dos jovens de forma multissetorial e interdisciplinar.
O documento fornece uma dinâmica de grupo simulando um acidente aéreo no deserto e instruções para priorizar itens de sobrevivência. A estratégia proposta é manter todos os passageiros juntos perto do avião esperando o resgate, priorizando cobertores, lonas e espelhos para sinalização.
O documento discute a relação entre auto-estima e qualidade de vida. A auto-estima é construída ao longo do desenvolvimento e afeta diversos aspectos da vida. Pessoas com alta auto-estima tendem a ter melhor qualidade de vida, enquanto baixa auto-estima está associada a problemas de saúde e relacionais. Manter a auto-estima em um processo contínuo de melhoria é importante para o bem-estar.
O documento discute (1) a criação do Ministério da Saúde no Brasil após a Segunda Guerra Mundial para fornecer serviços de saúde públicos, (2) as campanhas nacionais de saúde para lidar com doenças endêmicas rurais com verbas limitadas, e (3) o atendimento médico aos trabalhadores urbanos provido por empregadores, sindicatos e planos privados de saúde.
Ética profissional: Direitos e deveres dos ACS e ACEs, Conhecer e discutir os princípios e diretrizes que norteiam as ações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias
O documento discute:
1) A dinâmica de grupo tem como objetivo ensinar comportamentos novos através da discussão em grupo;
2) Os objetivos da dinâmica de grupo incluem melhorar a comunicação, construir novas relações, e desenvolver respeito pelas diferenças;
3) A dinâmica de grupo pode mudar comportamentos e atitudes individuais à medida que os participantes observam e conceitualizam os processos de grupo.
O documento fornece uma lista de perguntas para entrevistas de emprego, cobrindo competências como criatividade, flexibilidade, iniciativa, negociação, empreendedorismo e foco em resultados. As perguntas também abordam histórico profissional, educacional, familiar e vida social, além de auto percepção e relações humanas.
Aula ministrada no Programa de Pós-graduação em Ciências da Saúde do Centro de Pesquisas René Rachou, Mestrado e Doutorado Acadêmicos. Disciplina Seminários em Saúde Pública. Coordenadora Zélia Profeta
O documento descreve a situação das arboviroses (dengue, zika e chikungunya) em Pernambuco entre 2014-2016. O estado passou por um surto destas doenças, com transmissão sustentada de chikungunya a partir de 2015 e zika em 2016. Foram registrados muitos casos e óbitos, incluindo formas graves atípicas em recém-nascidos. O surto destacou fragilidades no controle de vetores e na capacidade de resposta dos serviços de saúde.
1) O documento apresenta várias dinâmicas de grupo, com objetivos de quebra de gelo, melhoria da socialização e observação de características dos participantes.
2) As dinâmicas incluem atividades como identificar qualidades em outros, desafios, jogos com objetos como barbantes e expressão corporal em forma de esculturas.
3) A aplicação das dinâmicas pode ajudar a revelar lideranças e afinidades no grupo.
O documento discute a importância do feminino e como equilibrar papéis pessoais e profissionais por meio da sabedoria feminina. Ele propõe projetos como uma confraria feminina, cinema com conteúdo e desenvolvimento para integrar vida profissional e pessoal das mulheres.
1) O documento descreve o papel do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e como surgiu no Brasil na década de 1990.
2) Ele fornece um breve histórico da saúde no Brasil e como a Constituição de 1988 estabeleceu o direito universal à saúde.
3) Também descreve as atribuições dos ACS na saúde do trabalhador e os desafios em garantir a inclusão e priorização das ações de saúde do trabalhador.
O documento descreve a trajetória de carreira de uma pessoa. Fatores como sorte, decisões e a ajuda ou atrapalho de outras pessoas influenciaram seu progresso, que até agora deu certo.
Minimanual do respeito e da diversidade no ambiente de trabalhoThoughtWorks Brasil
O que significa ter um ambiente de trabalho diverso? Como contratar e manter pessoas de perfis diversos na empresa? Para responder perguntas como estas, criamos, com apoio da Think Olga, o Minimanual do Respeito e da Diversidade no Ambiente de Trabalho, trazendo exemplos de práticas adotadas pela ThoughtWorks para promover o diálogo e inspirar reflexões e decisões dentro e fora do ambiente de trabalho.
O documento discute temas relacionados à controladoria e accountability em organizações, abordando tópicos como planejamento, orçamento, recursos humanos e indicadores.
O documento discute o cuidado domiciliar para idosos. Em três frases:
1) O cuidado domiciliar para idosos é uma modalidade de assistência que privilegia a promoção e prevenção da saúde e a humanização da atenção por meio de equipes multidisciplinares no domicílio do paciente.
2) Essa modalidade tem se mostrado vantajosa por evitar internações desnecessárias, diminuir custos, manter o idoso no seu ambiente familiar e dividir responsabilidades com a família.
3) No ent
Palestra sobre Estresse e Qualidade de Vida no TrabalhoPatrícia Sena
O documento discute o que é estresse, seus principais sintomas físicos, emocionais e comportamentais, além de fatores que podem gerar estresse e estratégias para lidar melhor com ele, como reservar tempo para lazer, adotar uma alimentação saudável e praticar atividades físicas.
O documento discute a sexualidade humana segundo a OMS, estereótipos de gênero, e desigualdades de gênero e raça que ainda persistem na sociedade portuguesa no século XXI. A lei exige quotas mínimas para candidatas mulheres nas eleições para aumentar sua participação na política, reconhecendo que são necessárias regras para combater desigualdades salariais entre grupos.
O documento discute transgênero e transexualismo, definindo conceitos, causas, tratamentos e procedimentos. Aborda a avaliação diagnóstica e critérios para cirurgia de redesignação sexual de acordo com resolução do Conselho Federal de Medicina.
As relações humanas no trabalho são essenciais para o sucesso de uma organização. Uma equipe coesa e colaborativa produz melhores resultados e tem menor rotatividade. É importante que os líderes promovam a empatia, a escuta ativa e o respeito entre os funcionários.
O documento discute a depressão no idoso, incluindo sua prevalência, sintomas, critérios de diagnóstico, máscaras comuns, causas secundárias, escalas de avaliação e opções de tratamento. A depressão no idoso pode apresentar sintomas atípicos e ser difícil de diagnosticar, com queixas somáticas, distúrbios cognitivos ou ansiedade frequentemente mascarando os sintomas. Várias escalas como a Escala de Depressão Geriátrica podem ajudar na avaliação. O tratamento envolve
1) O sistema de saúde brasileiro é tripartido e regionalizado, com desafios de integrar serviços entre entes federativos.
2) As doenças crônicas não transmissíveis são um importante desafio de saúde pública no Brasil.
3) A rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Brasil tem como objetivo integrar ações e serviços de saúde para garantir o cuidado integral dessas pessoas.
O documento é um termo de adesão ao serviço voluntário de um jovem, contendo seus dados pessoais e do responsável legal, a instituição onde prestará serviço e as atividades que irá realizar de forma voluntária. Ambos declaram estar cientes dos termos da lei do serviço voluntário e assinam o termo.
O documento discute os diferentes tipos de departamentos de recursos humanos (RH) em empresas, incluindo RH operacional, RH pirotécnico e RH estratégico. O RH estratégico é descrito como o ideal, pois entende a estratégia do negócio e agrega valor à empresa e às pessoas. A liderança também é abordada, destacando a diferença entre chefes e líderes.
Este documento fornece informações sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, incluindo seus principais funcionários e equipe responsável pela publicação. Ele também apresenta uma introdução sobre os direitos humanos e a população em situação de rua.
O documento apresenta os resultados do Censo SUAS 2013 sobre Centros POP no Brasil. Os principais pontos são: 131 Centros POP foram cadastrados, a maioria localizada na Região Sudeste e em municípios grandes. A maioria funciona 5 dias por semana e entre 40 a 49 horas semanais. Quanto à estrutura física, a maioria dos imóveis são alugados e compartilhados principalmente com unidades de acolhimento.
Aula ministrada no Programa de Pós-graduação em Ciências da Saúde do Centro de Pesquisas René Rachou, Mestrado e Doutorado Acadêmicos. Disciplina Seminários em Saúde Pública. Coordenadora Zélia Profeta
O documento descreve a situação das arboviroses (dengue, zika e chikungunya) em Pernambuco entre 2014-2016. O estado passou por um surto destas doenças, com transmissão sustentada de chikungunya a partir de 2015 e zika em 2016. Foram registrados muitos casos e óbitos, incluindo formas graves atípicas em recém-nascidos. O surto destacou fragilidades no controle de vetores e na capacidade de resposta dos serviços de saúde.
1) O documento apresenta várias dinâmicas de grupo, com objetivos de quebra de gelo, melhoria da socialização e observação de características dos participantes.
2) As dinâmicas incluem atividades como identificar qualidades em outros, desafios, jogos com objetos como barbantes e expressão corporal em forma de esculturas.
3) A aplicação das dinâmicas pode ajudar a revelar lideranças e afinidades no grupo.
O documento discute a importância do feminino e como equilibrar papéis pessoais e profissionais por meio da sabedoria feminina. Ele propõe projetos como uma confraria feminina, cinema com conteúdo e desenvolvimento para integrar vida profissional e pessoal das mulheres.
1) O documento descreve o papel do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e como surgiu no Brasil na década de 1990.
2) Ele fornece um breve histórico da saúde no Brasil e como a Constituição de 1988 estabeleceu o direito universal à saúde.
3) Também descreve as atribuições dos ACS na saúde do trabalhador e os desafios em garantir a inclusão e priorização das ações de saúde do trabalhador.
O documento descreve a trajetória de carreira de uma pessoa. Fatores como sorte, decisões e a ajuda ou atrapalho de outras pessoas influenciaram seu progresso, que até agora deu certo.
Minimanual do respeito e da diversidade no ambiente de trabalhoThoughtWorks Brasil
O que significa ter um ambiente de trabalho diverso? Como contratar e manter pessoas de perfis diversos na empresa? Para responder perguntas como estas, criamos, com apoio da Think Olga, o Minimanual do Respeito e da Diversidade no Ambiente de Trabalho, trazendo exemplos de práticas adotadas pela ThoughtWorks para promover o diálogo e inspirar reflexões e decisões dentro e fora do ambiente de trabalho.
O documento discute temas relacionados à controladoria e accountability em organizações, abordando tópicos como planejamento, orçamento, recursos humanos e indicadores.
O documento discute o cuidado domiciliar para idosos. Em três frases:
1) O cuidado domiciliar para idosos é uma modalidade de assistência que privilegia a promoção e prevenção da saúde e a humanização da atenção por meio de equipes multidisciplinares no domicílio do paciente.
2) Essa modalidade tem se mostrado vantajosa por evitar internações desnecessárias, diminuir custos, manter o idoso no seu ambiente familiar e dividir responsabilidades com a família.
3) No ent
Palestra sobre Estresse e Qualidade de Vida no TrabalhoPatrícia Sena
O documento discute o que é estresse, seus principais sintomas físicos, emocionais e comportamentais, além de fatores que podem gerar estresse e estratégias para lidar melhor com ele, como reservar tempo para lazer, adotar uma alimentação saudável e praticar atividades físicas.
O documento discute a sexualidade humana segundo a OMS, estereótipos de gênero, e desigualdades de gênero e raça que ainda persistem na sociedade portuguesa no século XXI. A lei exige quotas mínimas para candidatas mulheres nas eleições para aumentar sua participação na política, reconhecendo que são necessárias regras para combater desigualdades salariais entre grupos.
O documento discute transgênero e transexualismo, definindo conceitos, causas, tratamentos e procedimentos. Aborda a avaliação diagnóstica e critérios para cirurgia de redesignação sexual de acordo com resolução do Conselho Federal de Medicina.
As relações humanas no trabalho são essenciais para o sucesso de uma organização. Uma equipe coesa e colaborativa produz melhores resultados e tem menor rotatividade. É importante que os líderes promovam a empatia, a escuta ativa e o respeito entre os funcionários.
O documento discute a depressão no idoso, incluindo sua prevalência, sintomas, critérios de diagnóstico, máscaras comuns, causas secundárias, escalas de avaliação e opções de tratamento. A depressão no idoso pode apresentar sintomas atípicos e ser difícil de diagnosticar, com queixas somáticas, distúrbios cognitivos ou ansiedade frequentemente mascarando os sintomas. Várias escalas como a Escala de Depressão Geriátrica podem ajudar na avaliação. O tratamento envolve
1) O sistema de saúde brasileiro é tripartido e regionalizado, com desafios de integrar serviços entre entes federativos.
2) As doenças crônicas não transmissíveis são um importante desafio de saúde pública no Brasil.
3) A rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Brasil tem como objetivo integrar ações e serviços de saúde para garantir o cuidado integral dessas pessoas.
O documento é um termo de adesão ao serviço voluntário de um jovem, contendo seus dados pessoais e do responsável legal, a instituição onde prestará serviço e as atividades que irá realizar de forma voluntária. Ambos declaram estar cientes dos termos da lei do serviço voluntário e assinam o termo.
O documento discute os diferentes tipos de departamentos de recursos humanos (RH) em empresas, incluindo RH operacional, RH pirotécnico e RH estratégico. O RH estratégico é descrito como o ideal, pois entende a estratégia do negócio e agrega valor à empresa e às pessoas. A liderança também é abordada, destacando a diferença entre chefes e líderes.
Este documento fornece informações sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, incluindo seus principais funcionários e equipe responsável pela publicação. Ele também apresenta uma introdução sobre os direitos humanos e a população em situação de rua.
O documento apresenta os resultados do Censo SUAS 2013 sobre Centros POP no Brasil. Os principais pontos são: 131 Centros POP foram cadastrados, a maioria localizada na Região Sudeste e em municípios grandes. A maioria funciona 5 dias por semana e entre 40 a 49 horas semanais. Quanto à estrutura física, a maioria dos imóveis são alugados e compartilhados principalmente com unidades de acolhimento.
1) Existem desigualdades significativas entre ricos e pobres, com as principais causas sendo a distribuição desigual de renda e recursos.
2) Antes do ano 1000, o crescimento populacional era lento; a partir da Revolução Industrial houve um grande aumento devido aos avanços na medicina e agricultura.
3) Todos os países contribuem para os problemas ambientais, mas os países desenvolvidos historicamente contribuíram mais devido à revolução industrial e ao alto consumo.
I Encontro Nacional – Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Trans...Cimos MPMG
Palestra: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA RELAÇÃO COM OS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
• PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA (MPMG)
Promotor de Justiça Coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais
This certificate certifies that Khurram Ahmed completed HID Global's FARGO DTC5500LMX Sales Training course on August 14, 2016. The course lasted 30 minutes and upon completion, Khurram Ahmed is now recognized as a HID Global Professional. The certificate was issued by the Genuine HID Academy.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
O documento é uma carta de agradecimento de moradores de rua ao Presidente por lançar um novo programa de assistência. Eles descrevem suas difíceis condições de vida nas ruas e expressam gratidão por se lembrarem deles, após anos esperando por algum tipo de ajuda. Esperam que o novo projeto dê a eles uma chance de inclusão social.
Este documento fornece informações sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, incluindo seus principais funcionários e equipe responsável pela publicação. Ele também apresenta uma introdução sobre os direitos humanos e a população em situação de rua.
ZWETSCH - Biblioteca Digital Pop Rua P5 Consultoria SDH UNESCOBinô Zwetsch
Este documento apresenta a metodologia de organização de um banco de textos sobre a população em situação de rua no Brasil. O banco de textos inclui 139 pesquisas acadêmicas e uma sistematização de notícias sobre o tema no período da consultoria. A organização do banco de textos segue procedimentos para coleta de referências em bancos de dados, teses e dissertações, além de grupos de pesquisa sobre o tema.
Este documento describe diferentes tipos de "mendigos", incluyendo aquellos que carecen de amor y afecto a pesar de tener comida y refugio, así como aquellos que anhelan atención y cariño de sus seres queridos. El autor argumenta que debemos brindar amor y amistad a todos para acabar con esta "mendicidad" de afecto y crear un mundo mejor con paz.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Esses slides são uma forrmatação de diversos textos coletados em diversos sites sobre formação e coordenação pedagógica. São adaptações e releituras desses textos lidos ao longo de alguns anos. Não são, portanto, de minha autoria. Fiz adaptações.
Este documento fornece orientações sobre o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Ele explica o que é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Proteção Social Especial, e fornece informações sobre as normativas, características e números da população em situação de rua no Brasil.
1ª OT de Formação para Professores Coordenadores das Escolas da Diretoria de Ensino - região de Jundiaí, SP realizada nos dias 23 e 27 de fevereiro de 2015. O trabalho foi elaborado por um grupo de Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico e divulgado por todos.
O documento descreve o exercício de Kabat de cintura escapular, com instruções para realizar a elevação, depressão, rotação interna e externa do ombro. Ele também lista indicações médicas para o exercício, como acidente vascular cerebral, Parkinson e lesões medulares.
O documento discute o conceito de registro no contexto educacional, sua importância e como deve ser realizado. O registro permite sistematizar estudos e práticas, tornando o educador consciente de sua atuação. Deve incluir observações sobre os alunos, atividades desenvolvidas e reflexões do professor para melhorar continuamente.
Este documento apresenta a programação de atividades do estágio supervisionado para os alunos dos cursos de Pedagogia no semestre de 2009.2, incluindo datas, períodos, carga horária e atividades a serem realizadas pelos estagiários e supervisores nas creches, escolas e faculdades. As atividades incluem inscrição no estágio, apresentações, caracterizações, observações em sala de aula e orientações para a elaboração de planos de aula e relatórios.
O documento discute as manifestações populares no Brasil, analisando suas causas e possíveis soluções. Aborda a necessidade de melhorar os mecanismos de participação cidadã no orçamento público e a importância de valorizar os professores.
Este documento discute os fundamentos culturais da educação em direitos humanos. Apresenta conceitos de diversidade cultural relacionados a globalização, multiculturalismo, questões étnicas, de gênero, orientação sexual, idade e deficiência. Defende que respeitar a diversidade e as diferenças culturais é essencial para a construção de uma sociedade pluralista e democrática no Brasil.
O documento discute o conceito de pluralismo jurídico e direito. Um estudante de direito usou a metáfora de duas rãs para argumentar que só o Estado pode criar normas jurídicas, enquanto outros sistemas normativos seriam "fora do charco", ou seja, não jurídicos. O autor reflete sobre este debate tradicional sobre a existência de sistemas normativos não-estatais que podem ser considerados jurídicos.
Direito à cidade | Apropriação do espaço públicoCamila Haddad
Aula final do curso Direito à Cidade: desafios e caminhos possíveis, realizado de 15 a 29/03 na Casa de Trocas (turma 1) e de 11 a 20/07 na Ocupação Terra Livre Butantã (turma 2).
O documento discute a importância da educação para a cidadania em uma sociedade multicultural. Aponta que a cidadania deve ser entendida de forma expansiva para incluir diferentes culturas, e que a escola deve acolher diversidade cultural enquanto ensina valores comuns. Defende que só a liberdade e o diálogo permitem o desenvolvimento harmonioso do homem e do cidadão em uma sociedade diversa.
Dialogos sobre a populacao em situacao de rua no brasil e na europaBinô Zwetsch
Publicação "Dialogs sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Publicado pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Brasilia: 2013.
Texto argumenta sobre os caminhos da urbanidade e do direito universal; da eliminação de barreiras à acessibilidade arquitetônica e urbanística e propõe programas públicos
O documento discute conceitos de políticas públicas e cidadania. Aborda a importância da democracia e dos direitos humanos, e a necessidade de as políticas públicas respeitarem as diferenças individuais para promover a igualdade de direitos de todos.
O documento discute Adison Amaral, uma figura proeminente da maçonaria brasileira. Ele é descrito como um homem dedicado que fundou a Ação Paramaçônica Juvenil para educar jovens e recebeu a mais alta condecoração da Grande Loja do Brasil por sua vida de serviço. Sua esposa faleceu em 2010, deixando-o sozinho, mas ele continua trabalhando para promover o bem.
O documento discute a necessidade de um novo paradigma de desenvolvimento sustentável para a América Latina e Caribe, tendo como base a integração regional. O autor argumenta que o desenvolvimento humano sustentável deve ser a perspectiva orientadora e que a integração por meio de iniciativas como a ALBA pode viabilizar tal desenvolvimento.
O documento discute a diversidade cultural no Brasil e a importância da educação em direitos humanos considerando diferentes perspectivas. Aborda a proteção constitucional dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais e cultura, ainda que existam desafios para a implementação de um estado plural de fato. Defende a igualdade entre culturas e o respeito às diferenças como forma de superar preconceitos.
O documento discute a diversidade cultural no Brasil e a importância da educação em direitos humanos considerando diferentes perspectivas. Aborda a proteção constitucional dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais e cultura, ainda que existam desafios para a implementação de um estado plural de fato. Defende a igualdade entre culturas e o respeito às diferenças como forma de superar preconceitos.
O documento resume um programa de rádio sobre os direitos humanos. Aborda a Declaração Universal dos Direitos Humanos, violações atuais de direitos no Brasil e sinais de esperança como movimentos de direitos humanos.
Artigo completo, intitulado + DIREITOS, + DIGNIDADE,
+ URBANIDADE, + ACESSIBILIDADE:
CALÇADAS ACESSIVEIS; publicado em livro, revista e sites de forma resumida. Aborda a questão da acessibilidade arquitetônica e urbanística e aponta com programas públicos para a mudança de postura da sociedade em função da eliminação de barreiras e promoção da acessibilidade.
Jornal da União das Freguesias de Coimbraclcoimbra
Este documento apresenta o manifesto eleitoral da União de Cidadãos e Cidadãs, candidato às eleições autárquicas de 2013 na União de Freguesias de Coimbra. O manifesto defende uma democracia participativa e transparente, promovendo a cultura, memória e tradições locais de forma inclusiva. A lista propõe também apoiar os mais carenciados, incentivar a sustentabilidade ambiental e dinamizar o comércio tradicional.
O documento discute o conceito de cidadania e direitos humanos. A cidadania expressa o conjunto de direitos que permite a participação ativa na vida e governo de um povo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos enumera os direitos básicos de todos, como vida, liberdade, trabalho digno, saúde, educação. Cada cidadão deve lutar para que esses direitos se tornem reais.
O documento discute o conceito de cidadania e seus direitos e deveres. A cidadania expressa o direito de participar ativamente da vida social e do governo, e quem não tem cidadania é marginalizado. Ser cidadão significa respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar a vida de todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos enumera os direitos básicos de todos, como vida, liberdade, trabalho, saúde e educação.
O jornal Estado de Direito comemora seu sétimo aniversário e agradece aos que o apoiam. Um artigo de Newton De Lucca destaca a importância da liberdade de imprensa e do direito de resposta entre páginas 14 e 15. O jornal contém vários artigos sobre temas jurídicos como contratos, modernização do Estado, consentimento informado e criminalização do cotidiano.
O documento discute o racismo ambiental no Brasil, particularmente no meio rural, apontando como ele se manifesta através da expropriação de territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais para projetos de desenvolvimento, levando à contaminação, perda de meios de subsistência e negação de direitos. Grandes obras de infraestrutura e a expansão da monocultura são apontadas como principais causas de danos irreversíveis a essas populações.
Semelhante a Guia direitos dos moradores de rua (20)
1960 Quarto de despejo - Carolina maria de jesus.Rosane Domingues
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial y las vidas de las personas. Muchos países han impuesto medidas de confinamiento que han cerrado negocios y escuelas. Aunque estas medidas han ayudado a reducir la propagación del virus, también han causado un aumento en el desempleo y problemas económicos. Se espera que la recuperación económica lleve tiempo a medida que los países reabran gradualmente y las personas se sientan seguras para volver a trabajar y gastar.
101 questões- Ética no serviço social - simulado grupo de estudo- CONCURSO SE...Rosane Domingues
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Parte 3 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441d...Rosane Domingues
Para leitura online- Rosane Domingues
*Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17.Da página 01 a 146 continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-1-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517
-
*Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da pagina 147 até 306- continua.
*LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-2-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441-de-080517-da-pagina-147-at-306
-
*Parte 3 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da página 307 até 466- continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-3-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517-da-pgina-307-at-466
-
*Parte 4 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17-Da página 467 até 623.
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-4-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517da-pgina-467-at-623
Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441 d...Rosane Domingues
Para leitura online- Rosane Domingues
*Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17.Da página 01 a 146 continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-1-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517
-
*Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da pagina 147 até 306- continua.
*LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-2-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441-de-080517-da-pagina-147-at-306
-
*Parte 3 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da página 307 até 466- continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-3-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517-da-pgina-307-at-466
-
*Parte 4 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17-Da página 467 até 623.
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-4-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517da-pgina-467-at-623
Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441d...Rosane Domingues
Este documento é um resumo e comentário da Lei no 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto traz atualizações da lei até 2017 e análises das principais questões relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Este questionário socioeconômico coleta informações sobre dados pessoais, família, trabalho, habitação, educação, transporte, saúde, lazer e atividades do entrevistado em mais de 80 perguntas.
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA ÉTICA-SERVIÇO SOCIAL- versão 2016Rosane Domingues
Este documento é um formulário de denúncia ética preenchido por um denunciante para relatar uma suposta violação ética cometida por um assistente social. O formulário solicita informações como os nomes e dados do denunciante e do denunciado, uma descrição detalhada do fato, provas documentais e indicação de testemunhas.
MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRosane Domingues
O documento apresenta um manual para auxiliar na elaboração de Planos Municipais de Assistência Social. Ele fornece uma estrutura sugerida para o plano, com seções como identificação, introdução, conhecimento da realidade, mapeamento da rede de serviços, objetivos, diretrizes e mais. O manual também discute o processo de elaboração do plano e a importância da participação social nesse processo.
OS CONTEÚDOS E AS REFERÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DA CULTURA E ...Rosane Domingues
O documento descreve o processo de construção de um Plano Estadual de Cultura, incluindo etapas como sensibilização, mobilização, análise da situação cultural, definição de objetivos, estratégias e ações, e sistema de monitoramento. O plano deve alinhar-se às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e incluir indicadores para avaliação.
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SO...Rosane Domingues
O documento fornece orientações para a elaboração do Plano Municipal Plurianual de Assistência Social, incluindo a apresentação do plano, órgão gestor, conselho municipal, diagnóstico social, diretrizes, objetivos, ações de proteção social básica e especial. O plano deve organizar, regular e nortear as ações de assistência social no município para o período de 2006-2009.
Este documento apresenta o Plano Municipal de Cultura de Nova Iguaçu para os próximos 10 anos (2012-2022). O plano foi construído após 4 conferências municipais de cultura e define 5 programas estratégicos e 55 metas para promover a cultura no município de forma descentralizada, garantindo a diversidade cultural e o patrimônio histórico local.
Plano municipal social - Vulnerabilidade e riscos sociais-2012Rosane Domingues
O documento fornece informações sobre os serviços socioassistenciais oferecidos pelo município de Sarandi no Paraná, incluindo equipamentos, demandas atendidas e dificuldades enfrentadas. É feito um diagnóstico da rede de assistência social e dos serviços oferecidos como acolhimento institucional, proteção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência entre outros. Também são apontadas dificuldades como falta de profissionais e adequação de projetos de entidades parceiras.
PEDAGOGIA- 176 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
O documento lista 176 referências bibliográficas sobre pedagogia, metodologias de ensino, avaliação educacional, educação a distância e outros tópicos relacionados à educação. As referências abrangem livros e publicações sobre diversas disciplinas como alfabetização, ciências, geografia, matemática, entre outros.
PEDAGOGIA- 276 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
Para leitura online
-Rosane Domingues.
• Coletânea - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS-
PEDAGOGIA- 200 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE -PARTE 1
PEDAGOGIA- 150 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 2
►PEDAGOGIA- 276 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 3
PEDAGOGIA- 176 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 4
PEDAGOGIA- 150 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE PEDAGOGIA PARA ESTUDANTE ...Rosane Domingues
Este documento lista 150 referências bibliográficas sobre pedagogia para estudantes e professores, divididas em dois volumes. As referências vão de livros sobre história oral na sala de aula a obras sobre intervenção psicopedagógica, abrangendo tópicos como educação especial, tecnologia educacional, formação de professores e metodologias de ensino de diferentes disciplinas.
PEDAGOGIA- 200 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
[1] O documento lista 200 referências bibliográficas sobre pedagogia para estudantes e professores, abrangendo diversos temas como educação especial, alfabetização, políticas públicas, didática, avaliação educacional, entre outros.
[2] As referências incluem livros, artigos e outros materiais sobre temas como organização e legislação educacional, uso do portfólio no ensino superior, educação nos trópicos, saberes docentes, história da educação no Brasil e aspectos da prática pedagógica.
[3] A
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
LIVRO MPARADIDATICO SOBRE BULLYING PARA TRABALHAR COM ALUNOS EM SALA DE AULA OU LEITURA EXTRA CLASSE, COM FOCO NUM PROBLEMA CRUCIAL E QUE ESTÁ TÃO PRESENTE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. OS ALUNOS PODEM LER EM SALA DE AULA. MATERIAL EXCELENTE PARA SER ADOTADO NAS ESCOLAS
2. Expediente
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procurador-Geral de Justiça: Alceu José Torres Marques
Corregedor-Geral do Ministério Público: Márcio Heli de Andrade
Ouvidor do Ministério Público: Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico: Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo: Evandro Manoel Senra Delgado
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional: Waldemar Antônio de Arimatéia
Chefe de Gabinete: Paulo de Tarso Morais Filho
Secretário-Geral: Paulo Roberto Moreira Cançado
Diretor-Geral: Fernando Antônio Faria Abreu
Ficha Técnica
Assessoria de Comunicação Social - Núcleo de Publicidade Institucional
Coordenação Executiva: Miriângelli Rovena Borges
Coordenação Técnica: Mônica Espeschit
Direção de Arte e Criação: Matheus Scalon Araújo
Fotografia: Maiara Monteiro Godinho
Revisão ortográfica: Ana Paula Rocha e Oliveira Marinho Ventura
3. E
m um momento em que se discute a temática de Direitos Humanos,
com a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos,
e o cumprimento das Metas do Milênio, apresentamos este trabalho
construído a muitas mãos e mentes, com o intuito de fazer despertar
consciências, iluminar caminhos e mobilizar toda a sociedade para a
condição das pessoas que se encontram em situação de rua.
Não buscamos fazer um guia técnico-jurídico, e sim um material que, sob
a ótica daqueles que se encontram marginalizados por uma sociedade e
economia excludente, consumista e preconceituosa, sensibilize pessoas
e mobilize aqueles que possam de alguma forma modificar essa dura
realidade. Trata-se de um passo em busca da garantia de dignidade e
cidadania às pessoas que encontramos em nossos caminhos e portas e
que se tornam invisíveis a nossos olhos, mentes e corações.
Nesses cidadãos, que insistimos em querer não enxergar, residem sonhos,
esperança, desejos, dignidade, caráter, afeto e amor. Somos iguais, somos
humanos. O que nos diferencia? Não se quer aqui considerá-los vítimas, e
Apresentação..................................
sim alçá-los à condição plena de cidadãos, com acesso à saúde, à moradia,
à alimentação adequada e ao trabalho.
Durante os anos de convívio com pessoas em situação de rua pouco ofereci
e muito recebi e, se hoje sou uma pessoa melhor, um profissional melhor,
que acredita que o Direito possa cada vez mais assumir seu fundamental
papel de transformador de uma realidade social, devo isso aos verdadeiros
autores deste trabalho. Assim, agradeço a Samuel, Válter, Anita, “Mineiro”,
Cristina, Egídia, Roseny e tantos outros que dedicam sua vida a uma parcela
da população tão aviltada. Vocês me tocaram, me transformaram. Espero
que este trabalho também produza uma grande transformação em todos
os que tiverem a oportunidade de tê-lo em mãos. Àqueles que estiverem
em situação de rua, sugiro que guardem com carinho este material, pois ele
será seu companheiro e guia em todas as horas. Saibam que o Ministério
Público é seu aliado.
Rodrigo Filgueira de Oliveira
Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais
Coordenador do CAO-Direitos Humanos do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Secretário-Executivo do Grupo Nacional de
Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
4. 6 7
“A rua, concreta, discreta
Nos mostra a frieza da sociedade
E a tristeza de um povo esquecido...”
(Trecho do Poema “A Rua” de Mariana Zayat Chammas)
9. SUMÁRIO
Introdução ................................................................. 18
O morador de rua
Quem é? .................................................................... 23
Onde vive? .................................................................. 25
Como vive? ................................................................ 26
Por que está na rua? ................................................... 27
Direitos do morador de rua
Discriminação e violência ............................................... 33
Assistência social .......................................................... 37
Moradia ....................................................................... 41
Oportunidadedetrabalho................................................45
Saúde ........................................................................ 49
Educação, cultura, esporte e lazer .................................. 53
Alimentação ................................................................. 57
Onde procurar ajuda ..................................................... 62
Modelo de requerimento ............................................... 74
Modelo de Habeas Corpus ............................................. 75
Agradecimentos .............................................................. 76
10. 18 19
INTRODUÇÃO E
sta Cartilha é um convite para revisitar a rua e reconhecer
personagens que nela habitam. Solitários e anônimos se opõem e
resistem à lógica repressora, em busca de sobrevivência, dignidade
e respeito. Sonham e têm esperança. Suas vidas questionam o marco legal
que prevalece na sociedade e nos fazem conviver e aprender a respeitar
a diferença.
Registramos o nascimento de um novo sujeito político, o morador de rua,
que lança sobre a cidade um outro olhar, atribui novas funções aos espaços
públicos e às instituições, expressa seu desejo de viver com dignidade e de
ser respeitado. Ele tem direitos, é amparado pelas leis e pela Constituição.
O Estado deve dar proteção a esse cidadão quando necessário, e criar
condições para que ele possa exercer plenamente sua cidadania, imple-
mentando políticas públicas que atinjam suas demandas e necessidades.
É neste contexto que a Cartilha se inscreve:os direitos devem ser garantidos
a todos. E esse é o esforço legitimador da rede que se estabeleceu e
que integrou o Movimento Nacional da População de Rua/MG, entidades
parceiras, Ministério Público e academia. Parceria inédita percorrida
durante mais de um ano, realizada entre acertos e erros, até encontrar a
melhor forma de explicitar aos moradores de rua e à sociedade em geral
como criar condições para efetivar um direito que é de todos: ter vida com
qualidade e dignidade.
11. 20 21
Várias entidades integraram o grupo de elaboração. O esforço comum,
as horas de trabalho vividas entre desafios e criatividades revelam o
compromisso e também o sonho comum de que a justiça social seja feita
em todos os cantos e recantos das cidades.
O presente documento é, ainda, um instrumento de registro de observações
e conhecimento, que poderá, sem dúvida, contribuir para o enfrentamento
de situações e inaugurar novos caminhos de cidadania.
Pode-se, pois, considerar que a persistência desses homens e mulheres
em fazer viva a cidade, embora em condições aquém do razoável, constitui
e revela a face de uma outra cidade, ainda não visível, que permanece na
sombra, mas cheia de luz, à espera de ser descoberta. É imperioso que ela
seja reconhecida e, sobretudo, que a parede invisível que separa a cidade
oculta da cidade oficial seja derrubada. Fica para todos os leitores o convite.
Fórum Mineiro de Direitos Humanos
Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA
Movimento Nacional da População de Rua/MG
Pastoral de Rua - Regional Leste 2 / CNBB
Programa Polos de Cidadania - Faculdade de Direito da UFMG
Serviço de Assistência Jurídica da PUC-Minas
12. 22 23
O MORADOR
DE RUA
“
”
O
s moradores de rua, reunidos compartilham seu conhecimento
adquirido e experimentado nas ruas, marquises, rodoviárias e
estradas:
“Somos ainda vítimas do atual sistema político, que, na cegueira
do capital, tem produzido milhares de novos moradores de rua a
cada ano, pois, à medida que as novas tecnologias substituem
o trabalho feito por operários e/ou camponeses, surgem novos
desempregados que, ao não conseguirem novo emprego,
inevitavelmente, irão para a rua, onde ficarão vulneráveis à bebida,
às intempéries do tempo e a outros traumas causados por essa
situação... somos, por fim, um povo sonhador, que acredita em um
amanhã melhor, que aposta no país e que, por acreditar, mantém
acesa em si a esperança.”
Quem é?..................................
13. 24 25
”
“
Estudiosa do fenômeno “População em situação de rua no Brasil” traça uma
possível noção de quem é o morador de rua:
“Grupo populacional heterogêneo, mas que possui, em comum, a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular,
em função do que as pessoas que o constituem procuram os
logradouros públicos (ruas, praças, jardins, canteiros, marquises
e baixios de viadutos), as áreas degradadas (dos prédios
abandonados, ruínas, cemitérios e carcaças de veículos) como
espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou
de forma permanente, podendo utilizar albergues para pernoitar e
abrigos, casas de acolhida temporária ou moradias provisórias”.
1
1
SILVA. Maria Lúcia Lopes da. Trabalho e População de Rua no Brasil. São Paulo: Cortez Editora, 2009, p. 136
““Veem em nós apenas objetos, uma espécie de coisa que está ali
e que pode ser removida a qualquer momento para um lado e para
outro... por vezes somos alvo de projetos, tratados como se
fôssemos uma ponte ou uma obra qualquer que precisa de
licitação, aprovação, entre outras burocracias”. 2
Os moradores de rua ocupam os vãos e desvãos das cidades: ruas e
becos, viadutos e pontes, praças e marquises, rodoviárias e BRs. Pernoitam
em albergues na maioria das vezes considerados verdadeiros depósitos
humanos.
Eles resistem nos espaços públicos, por estes serem o “único e último
lugar” que sobrou do sistema econômico vigente, que exclui os direitos
daqueles que não conseguem se encaixar no perverso modelo de produção
e distribuição de bens e riquezas.
Onde vive?..................................
2
Samuel Rodrigues, representante do Movimento Nacional da População de Rua/MG e membro do Conselho
Nacional da Assistência Social.
”
14. 26 27
“
”
“... é o que eu acho, que eu faço parte de outra sociedade. Você faz
parte de uma, eu faço parte de outra. Porque agora você vai sair
daqui, você vai deitar no seu colchãozinho. Não vai? Não vai tomar o
seu banhinho? Eu não vou poder. Se eu quiser, eu vou ter que ir lá no
BG: “chuuu!” Água gelada. Certo? [...] Você vive, eu vegeto. Eu estou
tentando e é o que acontece com todo mundo, você tenta se manter
vivo. [...] Agora, já, já você vai sair daqui, não vai? Eu vou deitar ali.
Eu faço parte da cidadania? Não, eu sou um número a mais. Eu sou
um zero à esquerda. Porque eu acho que nem no IBGE eu estou
passando. Então, é triste. É a realidade, mas é triste. Entendeu? Nem
no IBGE.” 3
Destituídosdosseusdireitos,elesresistemàexclusãoelutampelasobrevivência
cotidiana. Estão dentro da cidade, mas a cidade não os enxerga. São invisíveis
em meio à população. É como se houvesse uma parede invisível, separando
duas cidades. Uma, onde tudo é possível. Outra, onde tudo é negado: proteção,
privacidade, água, alimentação, aconchego, banho. Sofrem o preconceito e as
consequências das políticas “higienizadoras”, que têm como objetivo “limpar”
a cidade, expulsando os moradores de rua de todos os lugares.
Como vive?..................................
““Por falta de opção... ninguém está na rua porque quer.” 4
Essa é a resposta do morador de rua, a qual ecoa diante da sua realidade
e entre todos. É a afirmação que evidencia a ausência de respostas às
demandas concretas por eles colocadas:desejo de moradia,trabalho,saúde,
etc. Esse cenário interpela e desafia para a busca de uma transformação
social e para a implementação de políticas públicas.
Por que está na rua?..................................
3
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome; Prefeitura de belo Horizonte, PUC Minas, INSEA e Fórum
da População de Rua. .2º Censo da População de Rua e Pesquisa Qualitativa - Belo Horizonte: O Lutador, 2005,
p. 91 - Morador I
4
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Prefeitura de Belo Horizonte, PUC-Minas, INSEA e Fórum
da População de Rua. 2º Censo da População de Rua e Pesquisa Qualitativa - Belo Horizonte: O Lutador, 2005, p.
96 - Morador A
”
15. 28 29
DIREITOS DO
MORADOR
DE RUA
“
”todo ser humano tem direito ao mínimo possível, que é a
dignidade, ter o trabalho. Nós em situação de rua não queremos
ficar mendigando por um direito que é do povo, um direito de
cidadão brasileiro. Porque todos estão à procura de algo; de uma
oportunidade para resgatar a sua própria cidadania, sua dignidade
como ser humano...” 5
Toda pessoa que mora na rua tem direito à vida com saúde, trabalho,
educação, segurança, moradia, assistência social e lazer.
Em 1948, esses direitos foram reconhecidos por vários países, na
Declaração Universal de Direitos Humanos. Essa Declaração afirma que:
Todas as pessoas nascem livres e iguais, ou seja,“ninguém é melhor
que ninguém”. Todos nós formamos uma única família, a comunidade
humana: negro ou branco, homem ou mulher, rico ou pobre, nascido em
qualquer lugar do mundo e membro de qualquer religião. Assim, todos nós
temos direito à liberdade e à segurança pessoal.
”
5
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Prefeitura de Belo Horizonte, PUC-Minas, INSEA e Fórum
da População de Rua. 2º Censo da População de Rua e Pesquisa Qualitativa - Belo Horizonte: O Lutador, 2005, p.
89 - Moradora A
16. 30 31
A
Declaração Universal garante que todos devem ser reconhecidos e
protegidos por lei, sem discriminação. Por exemplo, se alguém sem
recursos estiver com alguma pendência na Justiça, terá direito a ser
defendido por um advogado, gratuitamente, e a ter uma audiência justa e
pública porque é um cidadão.
No Brasil, esses direitos, mesmo àqueles que não têm moradia, estão asse-
gurados na Constituição Federal, lei que está acima de todas as outras leis.
O Estado, por meio de seus governantes, deve assegurar os direitos
garantidos na Constituição brasileira.
Todas as pessoas maiores de 16 anos podem escolher seus representantes,
por intermédio do voto, e participar de todas as decisões políticas.
É importante, então, que a população de rua se organize com o objetivo de
lutar por esses direitos e conquistar políticas públicas. Elas são o caminho
para a realização de ações governamentais que ajudem na garantia dos
direitos de todas as pessoas em situação de rua. Atualmente, está em
processo de elaboração a Política Nacional para a População em Situação
de Rua.
Exija seus direitos !
Na rua, todos os direitos são violados!
17. 32 33
O ser humano deve ser respeitado!
Discriminação
e violência..................................
“Vai circulando aí... se encontrar você de novo, te levo preso...”
(L.G. mora há 16 anos na rua)
“Vai lixo (...) se não eu te processo!”
(P.C.P. mora há nove anos na rua)
“Tira seus lixo aí, se não, nós joga fora.”
(E.C. morou durante 15 anos na rua)
“Fica aí esse monte de vagabundo aí, é tudo marginal!”
(E.M. mora há um ano e meio na rua)
“A mesma Prefeitura que dá os documentos é a mesma que toma.”
(S.R. viveu no trecho durante 15 anos)
“Imundícia, saia daqui! Você está sujando a porta do restaurante.”
(C.E. mora há seis meses na rua)
depoimentos
18. 34 35
O
principal patrimônio de um país são as pessoas e não apenas os
monumentos e praças da cidade.As autoridades não podem cuidar
unicamente dos bens materiais (prédios, ruas, calçadas, canteiros).
Elas têm que levar em conta as pessoas que se estabeleceram nos lugares
públicos ou que precisam desses espaços para sobreviver. Como diz o ar-
tigo 3º da Constituição, o objetivo de nosso País é construir uma sociedade
justa e solidária, acabar com a pobreza e diminuir as desigualdades sociais.
Qualquer morador de rua que sofrer ameaça ou prejuízo a algum direito
poderá, gratuitamente, pedir na Justiça a punição dos responsáveis.
Ninguém pode ser ameaçado de prisão ou ser preso ilegalmente. Todos
devem ser tratados com respeito (artigo 5º). Se houver abuso de poder ou
ilegalidade, qualquer pessoa poderá requerer o pedido de habeas corpus
para o juiz de Direito, gratuitamente, sem necessidade de um advogado
como mediador. O habeas corpus é um pedido feito ao juiz para que ele
conceda liberdade ao preso.
As pessoas têm o direito de ficar nos espaços públicos e são livres para
estar nesses locais, não podendo ser desrespeitadas no seu direito de ir,
vir e permanecer.
As autoridades devem respeitar as leis.
Reúna-se com seus companheiros e procure entidades vizinhas:
igrejas, escolas, grupos organizados, movimentos sociais. Organize
um grupo ou um fórum para discutir os problemas da população em
situação de rua e para garantir seus direitos.
Se você for maltratado, agredido, ou se em uma abordagem policial
retirarem seus pertences, identifique e anote - ou guarde na memória
- o nome do policial ou do guarda municipal responsável. Procure
também anotar ou lembrar a placa ou o número da viatura.
Faça um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima e
peça para fazer o exame corpo de delito se você tiver sido agredido.
Sempre que for possível, vá acompanhado.
Exija ser bem tratado e respeitado por qualquer autoridade.
Procure ajuda e denuncie qualquer violência e discriminação. Você
poderá procurar: a Ouvidoria de Polícia, a Prefeitura, o Ministério Pú-
blico, as Comissões de Direitos Humanos, a Defensoria Pública. Leve,
se possível, certidão de nascimento e/ou registro de identidade e CPF.
Os endereços desses lugares estão registrados no final da Cartilha.
O que fazer?
19. 36 37
Assistência social é um direito!
Assistência social..................................
“Agora não... depois te atendo... e assim passam 2 ou 3 horas... vai até o
dia inteiro.” (W.A., morador de Albergue)
“As senhas acabaram... amanhã você vem cá que eu te atendo.”
(O.S. mora há cinco anos na rua)
“No albergue a pessoa não existe, é apenas um montão.”
“Aqui é máquina de fazer marginal, senão tiver cabeça boa... sai marginal
completo, porque não aguenta as humilhações.”
(A.G. morou durante 30 anos na rua)
“Tem que sair com o galo (mochila) nas costas.”
(L.G. mora há 16 anos na rua)
“O doido da rua que está aí fica jogado, todo mundo passa e ninguém vê...
é 22!” (P.C.P. mora há nove anos na rua)
depoimentos
20. 38 39
T
odo cidadão tem direito à garantia de sua promoção social, e é por
meio da Política Nacional de Assistência que você garante o direito
de ser atendido por uma rede de acolhida e serviços: abordagem de
rua, centros de referência, casas de acolhimento (repúblicas, pensão), enca-
minhamento para retirada de documentos e projetos de inclusão produtiva.
Os serviços da rede de acolhida devem respeitar a realidade das pessoas
e suas necessidades: flexibilização de horários, característica de grupos
(familiares, deficientes, crianças, etc.). Os serviços devem oferecer ainda
qualidade e conforto no atendimento, não podem ter mais de 50 pessoas
por unidade e não mais de quatro pessoas por quarto.
As pessoas com deficiência e os idosos carentes têm direito ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal.
Todo morador de rua tem direito a tirar sua documentação, mesmo sem
comprovante de residência.
É importante saber que existe na assistência uma lei chamada de LOAS (Lei
Orgânica da Assistência Social). De acordo com a LOAS, os atendimentos
devemseroferecidossemdiscriminaçãoecomodevidorespeitoàdignidade
e à autonomia das pessoas. Essa lei também garante, expressamente, a
criação de programas de amparo às pessoas em situação de rua (art. 23).
Participe das reuniões no Conselho de Assistência Social de seu
município.
Exija a implantação de programas e serviços que atendam a
população de rua. (Ver modelo de Requerimento no final da Cartilha).
Proponha a criação de um fórum de população de rua que reúna
associações, grupos de apoio, entidades, Prefeitura e população de
rua.
Assuma a luta que propõe diminuir a idade do BPC para 50 anos.
A população de rua envelhece mais rapidamente, devido às más
condições de vida.
Defenda equipe qualificada e com número adequado, para atender
às necessidades da população em situação de rua de sua cidade.
O que fazer?
21. 40 41
Marquise não é casa!
Moradia..................................
“O nosso teto é o céu estrelado. As cortinas das nossas paredes são os
ventos, a fumaça poluente e a nossa cama é o papelão umedecido pelo
orvalho.” (A.G., mais de 25 anos de rua)
“Casa é para magnata, morador de rua tem que morar na marquise.”
(W.A., morador de albergue)
“Sou ignorado de pai e mãe, nunca tive um barracão.”
(A.C. nasceu na rua)
“Tô cheia de certificado, mas não tenho parede para pendurar.”
(E.C. morou durante 15 anos na rua)
“Tomar banho só depois de meia-noite ou bem cedo quando não tem
movimento.” (S.R. viveu no trecho durante 15 anos)
“A minha família é a rua, é a minha casa... foi o que me restou... não tive
pai, nem mãe... fui criado de mão em mão.”
(C.E. mora há seis meses na rua)
depoimentos
22. 42 43
O
morador de rua pode ter acesso a programas especiais de moradia
provisória: repúblicas, pensão social, bolsa-aluguel, locação social
e moradia definitiva, por meio de programas de habitação popular
federal, estadual e municipal. As propriedades podem ser públicas ou
privadas e devem cumprir a sua função social, conforme a Constituição
Federal:
1 - Quando um ou mais moradores de rua estiverem ocupando um
imóvel ou área particular abandonados, por mais de 1 (um) ano,
cuidando do espaço pacificamente e sem oposição do dono, poderão
buscar o reconhecimento do seu direito de posse. E se permanecerem
no imóvel, nas mesmas condições, utilizando-o como moradia, por 5
(cinco) anos, terão direito à propriedade.
2 - Se uma ou mais pessoas utilizam como espaço de moradia terreno
ou imóvel público em área urbana, por mais de 5 (cinco) anos seguidos,
poderão lutar pela “Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia”,
conforme artigos 1º e 2º da Medida Provisória 2.220/01. Nesse caso,
se o Poder Público quiser retirar as pessoas, deverá garantir o direito
de moradia no local ou nas proximidades.
A Prefeitura deve assegurar que os bens da cidade sejam de acesso a
todos, como, por exemplo, as praças e seus bancos, os banheiros públicos
e os parques.
Participe das reuniões do Conselho Municipal de Habitação de sua
cidade e dê sugestões que atendam as necessidades dos moradores
de rua, para conquistar sua moradia.
Ao ser avisado da possibilidade de remoção, garanta seu direito de
moradia, mesmo que provisória.
Procure a Defensoria Pública ou a assistência judiciária das
Faculdades de Direito da sua cidade.
Ir para albergue não pode ser a única opção. Para que seu direito se
torne realidade, é preciso se mobilizar e lutar para isso!
Quando encontrar casas ou prédios abandonados em sua cidade,
anote o endereço,reúna um grupo e leve proposta de desapropriação
à Prefeitura. Ali podem ser construídas moradias populares ou
repúblicas, ou ainda outro serviço para a população de rua.
Solicite a construção de banheiros públicos na cidade, com
chuveiros.
O que fazer?
23. 44 45
Trabalho não é para todos?
Oportunidade
de trabalho..................................
“Trabalho sem endereço não tem.” (O.S. mora há cinco anos na rua)
“Tento trabalhar com minhas próprias mãos como manda a constituição,
cortam-me os punhos tirando-me a solução.”
(C.E. mora a seis meses na rua)
“Mesmo com o diploma de técnico depois dos cinqüenta anos não arruma
nada.” (W.A., morador de albergue)
“Trabalhei desde meus 7 anos, agora, acidentado e com 40, não arrumo
mais nada... e não tenho mais força.” (P.C.P. mora há nove anos na rua)
“Como posso trabalhar sem documento e moradia?”
(E.M. mora há um ano e meio na rua)
“O trabalho edifica o homem, mas nos consideram o entulho dessa
construção.” (O.S. mora há cinco anos na rua)
depoimentos
24. 46 47
É
direito social de todos o exercício de qualquer tipo de trabalho, ofício
ou profissão, como lavador de carros, professor, catador de material
reciclável, advogado, pedreiro, servidor público, flanelinha, artesão,
entre outros.
O trabalho dos catadores de material reciclável é reconhecido no Código
Brasileiro de Ocupações. Eles, organizados em associações e cooperativas,
realizam a coleta seletiva e ajudam a preservar o meio ambiente. Existe,
inclusive, uma lei federal que facilita a contratação das organizações dos
catadores pelas Prefeituras, para fazer o serviço de coleta seletiva na
cidade.
Existe também o Projeto de Lei 2.470/07, o qual altera a Lei 8.666/93, que
inclui a contratação de trabalhadores em situação de rua nos contratos de
administração pública.
Defenda a coleta seletiva para organizações de catadores
que realizam esse trabalho há muito tempo e contribuem para o
bem-estar de toda a comunidade.
Sugira a criação de grupos de economia solidária (associações,
cooperativas, grupos de produção) para o enfrentamento do
desemprego.
Participe de projetos de capacitação profissional para buscar novas
oportunidades de trabalho ou ocupação e geração de renda.
Participe da mobilização para aprovação do Projeto de Lei 2.470/07.
Defenda que em todos os contratos de aprendizagem não exijam
limite de idade.
O que fazer?
25. 48 49
S.O.S. para morador de rua!
Saúde..................................
“Tomei uma facada no rosto e fui no PS e me deixaram sangrar por mais de
duas horas porque estava suja.”
(E.C. morou durante 15 anos na rua)
“Somos cobaias da saúde. Tomo sopa porque não tenho dente.”
(A.G. morou durante 30 anos na rua)
“A doença do álcool e da droga não é caso de polícia, mas é de
responsabilidade da saúde e dos nossos governantes.”
(L.G. mora há 16 anos na rua)
“Chega ao posto de saúde não tem material para curativo... o horário é
estipulado... não sou atendido quando a porta está aberta.”
(S.R. viveu no trecho, durante 15 anos)
“Cheguei ao hospital com perna machucada, não fui atendida porque ia
contaminar o hospital.”
(E.M. mora na rua há um ano e meio)
depoimentos
26. 50 51
A
Política de Saúde (SUS) garante o atendimento a todo o cidadão,
nas condições em que ele se encontra, mesmo sem endereço, sem
documento e sem acompanhante; assim como a ser atendido nos
postos de saúde e hospitais.
Na Política Nacional de Saúde, existem programas que garantem a
contratação de Agente Comunitário para atender as pessoas em situação
de rua.
Há uma rede de serviços especializados para prestar auxílio a quem bebe
e/ou usa drogas e para quem tem problema mental, conhecidos como
Centros de Apoio Pscicossocial (CAPS) e Centros de Apoio Pscicossocial
em Álcool e Drogas (CAPS AD).
Reivindique a criação de casas ou espaços de cuidados para as
pessoas que estão com alta hospitalar e precisam de cuidados
especiais.
Exija a ampliação das redes básicas de saúde, do atendimento a
moradores de rua e a humanização desse atendimento.
Procure a Secretaria de Saúde da sua cidade para pedir informações
sobre o Centro de Apoio Psicossocial e garanta seu atendimento
nesses centros.
Se necessário, use o telefone do Sistema Nacional de Ouvidoria
(Disque-Saúde 0800-611997).
Organize reuniões com o SAMU e outros gestores e trabalhadores
da saúde, para indicar quais as necessidades da população que vive
em situação de rua.
O que fazer?
27. 52 53
Escola da rua é escola sem letra!
Educação, cultura,
esporte e lazer..................................
“Nós somos uma cultura informal.” (S.R. viveu no trecho, durante 15 anos)
“A escola do morador de rua é o mundo, onde se vive as dores da vida.”
(W.A., morador de albergue)
“Nosso cérebro funciona, mas não temos direito de estar na escola.”
(E.C. morou durante 15 anos na rua)
“Não temos a universidade, mas temos a capacidade de transmitir o que
aprendemos na vida.” (A.G. morou na rua durante 30 anos)
“Os governantes não permitem a gente ficar nem na praça quando tem um
show, quanto mais participar da festinha deles.”
(C.E. mora há seis meses na rua)
“Somos grandes artesãos, porém não nos valorizam.”
(P.C.P. mora há nove anos na rua)
depoimentos
28. 54 55
T
odos os jovens e adultos, mesmo morando na rua, podem frequentar
a sala de aula em qualquer época do ano, ainda que não tenham
documentos pessoais nem comprovante de endereço.
Você tem o direito de participar de programações culturais, como música,
teatro, cinema, exposições, etc., sem ser discriminado e de utilizar os
espaços públicos e culturais, como museus, bibliotecas, galerias, entre
outros.
Promova discussões e debates no seu município para a realização
de atividades culturais e esportivas que integrem a população em
situação de rua na vida cultural da cidade.
Estimule o conhecimento e o intercâmbio da população em situação
de rua em escolas e espaços culturais.
Organize um grupo e solicite às autoridades a gratuidade do acesso
aos museus, teatros, estádios, ginásios e exposições para as
pessoas em situação de rua.
Forme ou participe da formação de grupos culturais e esportivos,
como grupos de música, teatro, dança, capoeira, vôlei e time de
futebol, entre outros, compostos por moradores de rua.
O que fazer?
29. 56 57
A fome maltrata!
Alimentação..................................
“O nosso estômago precisa de calorias, eu jogo uma pinga para me tirar
dessa agonia.” (E.C. morou na rua, durante 15 anos)
“Na rua o rango é um momento sagrado: enquanto uns fazem oração, as
autoridades chegam e chutam a lata.” (M.C. mora na rua há sete anos)
“Já comi comida com bicho no albergue.” (W.A., morador de albergue)
“Dão comida no bacião como se fôssemos porcos.”
(W.Z., morador de albergue)
“O alimento é muito importante, mas na rua já comi do lixo.”
(C.E. mora na rua há seis meses)
“Já bebi água com sal para passar a fome.”
(S.R. viveu no trecho, durante 15 anos)
“Dizem que todos temos direito a se alimentar três vezes por dia, mas não
temos, aí vai uma de cinqüenta centavos, a branquinha.”
(A.G. morou durante 30 anos na rua)
depoimentos
30. 58 59
T
odo morador em situação de rua tem direito à alimentação adequada
em quantidade e em qualidade, a qual deve ser fornecida de forma
permanente, inclusive nos fins de semana e feriados. Isso vale para
quem está em qualquer serviço ou lugar. Os que sofrem de alguma doença,
como hipertensão ou diabetes, podem solicitar alimentação apropriada.
Os moradores de rua podem ser beneficiados com alimentação fornecida
pelos restaurantes populares e devem ser recebidos e atendidos nesses
estabelecimentos, sem discriminação.
Em Minas, existem projetos desenvolvidos por pessoas que plantam hortas
em canteiros e espaços vazios, para o próprio consumo. Essa forma de
plantio é conhecida como agricultura urbana e pode ser uma solução para
as prefeituras oferecerem trabalho e renda às pessoas em situação de rua.
Participe do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado e do Município onde você se encontra.
Caso ainda não exista esse Conselho no local onde você se situa,
solicite a sua criação ao Poder Público.
Mobilize-se para a criação de restaurantes populares e
para o funcionamento diário, inclusive nos feriados, desses
estabelecimentos.
Reclame caso a comida que lhe foi oferecida pelos serviços públicos
não seja adequada ou seja insuficiente.
O que fazer?
31. 60 61
Enquanto não sai da rua...
Enquanto não sai da rua...
Você pode ensinar a cidade a te enxergar com outros olhos.
Dar o exemplo de um cidadão que luta e merece o seu lugar.
Mesmo enquanto a cidade não te enxerga, você pode enxergá-la.
Mesmo enquanto a cidade não te respeita, você pode respeitá-la.
E enquanto não sai da rua, você pode cuidar do seu espaço, deixá-lo limpo
e seguro, como se fosse a sua casa.A calçada onde você está pode lhe dar
a chance de mostrar a quem passa que ali há uma vida.
Você pode proteger o meio ambiente: as árvores, os canteiros, as praças.
Eles também tem vida. Essa vida também merece ser preservada para você
e para todos.
Com isto, você pode não ter os seus direitos garantidos, mas pode ter o
respeito e a consideração de pessoas que estão por perto, que podem pas-
sar a te enxergar com outros olhos.
Reconhecer que você é gente. E, quem sabe, fortalecer a rede de apoios e
solidariedade com a qual você deseja transformar essa realidade.
O sonho de sair da rua pode demorar a se cumprir.
Enquanto isso, você tem um lugar, ou alguns lugares que podem te apoiar.
32. 62 63
ONDE
PROCURAR
AJUDA
Ministério Público de Minas Gerais
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos
Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH
Rua Dias Adorno, 367 - 6º andar - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-100
Tel. (31) 3330-8394
E-mail: caodh@mp.mg.gov.br
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio
Cultural, Urbanismo e Habitação
Av. Raja Gabaglia, 617 - 2º andar - Cidade Jardim
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380-090
Tel.: (31) 3292-6189 / 3292-7307
Cimos - Coordenadoria de Mobilização e Inclusão Sociais do Ministério
Público de Minas Gerais
Rua Dias Adorno, 367 - 1º andar - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-100
Tel: (31) 3330-9501 / 3330-9502
33. 64 65
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde
Rua Dias Adorno, 367 - 8º andar - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-100
Tel. (31) 3330-8399
E-mail: caosaude@mp.mg.gov.br
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos
Rua dos Timbiras, 2.928 – Barro Preto
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.140-062
Tel. (31) 3295-2009
E-mail: dhumanos@mp.mg.gov.br
Promotorias de Justiça (interior de Minas Gerais)
Procurar o Fórum da Comarca
Defensoria Pública
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Rua Paracatu, 304 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3349-9400
Defensoria Pública da União
Setor Bancário Sul, quadra 1 bloco H, lotes 26 e 27 - Brasília/DF
Tel.: (61) 3429-3718
Defensoria Pública da União em Minas Gerais
Rua Pouso Alto, 15 - Serra
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.240-180
Tel.: (031) 3287-2929 / 3287-3032 / 3287-2979
E-mail: dpu.mg@defensoriapublica.gov.br
Defensoria Pública da União em Juiz de Fora/MG
Av. Barão do Rio Branco, 2.721 - Salas 1008 a 1010 - Centro
Juiz de Fora/MG - CEP: 36.016-311
Tel.: (032) 3217-1292 / 3218-1751
E-mail: dpu.juizdefora@defensoriapublica.gov.br
Secretarias de Estado
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Rua Bernardo Guimarães, 2.640 - Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.140-082
Tel.: (31) 3349-9200 - Fax: (31) 3337-2949
Internet: http://www.urbano.mg.gov.br
Responsável: Staël Gontijo
Tel.: (31) 3349-9247
E-mail: ascom@urbano.mg.gov.br
34. 66 67
COHAB-MG
Tel.: (31) 3299-8687 - Fax.: (31) 3299-8518
Secretaria de Estado de Saúde
Rua Sapucaí, 429 - Floresta
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.150-050
Tel.: (31) 3247-3700 - Fax: (31) 3273-3043
Internet: http://www.saude.mg.gov.br
Responsável: Gisele Maria Bicalho Resende
E-mail: acs@saude.mg.gov.br
Tel.: (31) 3247-3789 / 3427-3790 - Fax: (31) 3247-3797
Conselho Estadual de Saúde
Av.Afonso Pena,2.300,4º andar,sala 12 - Funcionários - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3215-7209
Disque-Saúde
Tel.: 0800 611 997
Secretaria de Estado de Cultura
Praça da Liberdade, 317 - Funcionários
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.140-010
Tel.: (31) 3269-1000 - Fax: (31) 3261-1311
Internet: http://www.cultura.mg.gov.br
Responsável: Antônia de Filippo - Assessoria de Comunicação Social
Tel.: (31) 3269-1055 - Fax: (31) 3261-1099
E-mail: asscom@cultura.mg.gov.br
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Rua Santa Catarina, 1.354 - Lourdes
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-081
Tel.: (31) 3349-2700 - Internet: http://www.esportes.mg.gov.br
Responsável: Renata Lauar - Assessoria de Comunicação
E-mail: faleconosco@esportes.mg.gov.br
Prefeituras
Procure o Prefeito e/ou a Secretaria de Ação Social do seu Município.
Conselho Municipal de Assistência, Saúde, Habitação.
Ministérios
Ministério da Cultura
Esplanada dos Ministérios - Bloco B
Brasília/DF - Cep: 70.068-900
Tel.: (61) 2024-2144
35. 68 69
Ministério das Cidades
Setor de Autarquia Sul, Quadra 01 - Bloco H
Brasília/DF - CEP: 70.070-010
Responsáveis: Mirna Lúcia de Almeida Corrêa e Elcione Diniz Macedo
Tel.: (61) 2108-1715 / 2108-1716
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios - Bloco C
Brasília/DF - CEP: 70.046-900
Responsáveis: Margarete Cutrim Vieira e Brenda Ferreira Silva
Tel.: (61) 3422-8831 / 3433-1087
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios - Bloco H
Brasília/DF - CEP: 70.047-909
Responsáveis: Rosiléia Maria Roldi Wille e Denielly dos Santos Queirós
Tel.: (61) 2022-9206 / 2022-9202
Ministério do Esporte
Esplanada dos Ministérios - Bloco A
Brasília/DF - CEP: 70.068-900
Responsáveis:Roberto MalheirosAraújo e Maria Leonor Brenner Ceia Ramos
Tel.: (61) 3429-6812
Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios - Bloco T
Brasília/DF - CEP: 70.064-900
Tel.: (61) 2025-3587
Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios - Bloco G
Brasília/DF - CEP: 70.058-900
Responsáveis:JacintadeFátimaSennadaSilvaeTammyFerreiradeLacerda
Tel.: (61) 3315-2225 / 3315-3287
Ministério do Trabalho e Emprego
Esplanada dos Ministérios - Bloco F
Brasília/DF - CEP: 70.059-900
Responsável: Ana Paula da Silva
Tel.: (61) 3317-6000
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
Esplanada dos Ministérios - Bloco T
Brasília/DF - CEP: 70.058-900
Responsáveis: Ivair Augusto Alves dos Santos e Antônio José do
Nascimento Ferreira
Tel.: (61) 2025-3873
36. 70 71
Universidades
Departamentos de Assistência Jurídica de Universidades
Escritório Modelo UNI-BH
Rua Gonçalves Dias, 2.316 - Lourdes - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3378- 8900
Faculdade Milton Campos
Rua São Paulo, 1.071 - Sala 510 - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3274- 9272
Atendimento: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
Serviço de Assistência Judiciária – PUC - São Gabriel
Rua Walter Ianni, 255 - São Gabriel - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3493-6081
PUC - Coração Eucarístico
Av. Dom Gaspar, 500 - Dom Cabral - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3319-4186
Departamentos de Assistência Jurídica de Universidades
Escritório Modelo UNI-BH
Rua Gonçalves Dias, 2.316 - Lourdes - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3378- 8900
PUC - Coração Eucarístico
Av. Dom Gaspar, 500 - Dom Cabral - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3319-4186
Igrejas
Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte
Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha
Belo Horizonte/MG - CEP: 31210-120
Tel.: (31) 3428-8002
Pastoral do Povo da Rua - Regional Leste 2 CNBB
Rua da Bahia, 2.164
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.160-012
Tel.: (31) 3293-8366
Procurar o Bispo ou Pároco ou Pastor de sua cidade
37. 72 73
ONGs
Associação Moradia para Todos
Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3428-8366 / 3428-8002
Movimento da População de Rua
Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3428-8002 / 3428-8366
Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
Rua Bernardo Guimarães, 2.640 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG
Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais
Rua dos Goitacazes, 746 - 3º andar - Centro - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3271-251
E-mail: famemg@hotmail.com
Rede Cata Unidos - Cooperativa de Reciclagem dos Catadores da
Rede de Economia Solidária
Rua Alberto Gomes da Fonseca, 8 - Bairro Marize - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 2535-4577
E-mail: cataunidos@hotmail.com
Catavale - Cooperativa dos Catadores do Vale do Mucuri do Aço e do
Rio Doce
Rua Mogno, 10 - Turmalina
Governador Valadares/MG - CEP: 35.052-814
Tel.: (33) 3275-8549
ASMARE - Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais
Recicláveis
Avenida do Contorno, 10.555 - Barro Preto
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.110-140
Tel: (31) 2535-0717
INSEA – Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável
Rua da Bahia, 2164 - Lourdes
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.160-012
Instituto Polos de Cidadania
Av. João Pinheiro, 100, Prédio I, 6° andar - Belo Horizonte/MG
Tel: (31) 3409-8637
Procure a Associação dos Catadores na sua cidade, conheça e filie-se a ela.
38. 74 75
Modelo de requerimento
Exmo. Sr.
Dr. _________
DD. Secretário Municipal de Saúde/Assistência Social (ou outros)
Senhor(a) Secretário(a),
___________________________________________ (Nome do Requerente,
brasileiro (a), qualificação (solteiro (a)/ casado (a)/ divorciado... se tiver documentos,
anote; se tiver endereço, anote; se não tiver, escreva “sem endereço”), vem requerer,
nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal:
• a instalação e manutenção de uma república para pessoas em situação de rua,
considerando a existência de pessoas vivendo nessa condição, estando em
condições extremamente precárias e necessitando de abrigo e suporte para
buscarem uma nova oportunidade de trabalho, de estudo e de vida familiar;
• providências em relação à conduta de servidores públicos (médico, enfermeiro,
outro cargo, local de atuação) que têm tratado com desrespeito e preconceito,
praticado violações de direitos de pessoas em situação de rua;
• informações sobre o andamento da obra de construção de um Centro de
Referência/ de banheiros públicos/ de um Restaurante Popular.
No aguardo de uma manifestação favorável, pede deferimento.
Atenciosamente,
_________________________________
Modelo de Habeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da comarca de ____________________
(cidade mais próxima onde tem Fórum)
Tendo em vista a prisão de ________________________________ (nome
da pessoa presa), brasileiro (a), ocorrida no dia _______________ (data), às
_________ horas, na Rua _____________________________ (se souber,
preencha o local onde ocorreu a prisão), sem ordem judicial e sem ocorrência
de flagrante de delito, e com apoio no que dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da
Constituição Federal,eu,_______________________________ (nome de quem
faz o pedido - pode ser qualquer pessoa: amigo, parente, etc.), brasileiro (a), solteiro
(a) / casado (a), portador da Cédula de Identidade n.º ______________________
(caso possua), com endereço na Rua _______________________________
(caso possua), venho, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência “HABEAS
CORPUS” em favor do(a) mesmo(a), que se encontra detido na Delegacia
___________________________ (nome da Delegacia ou Presídio), por
determinação do Delegado responsável pela Delegacia localizada na Rua
______________________________ (endereço do local onde o preso se
encontra), sem autorização legal.
Nestes termos, peço e espero deferimento, para que se faça JUSTIÇA.
________________(local)________________(data)
Assinatura: ________________________________
39. 76 77
Agradecimentos
Agradecemos a todos os que se envolveram neste importante trabalho!
Sabemos que foram muitas mãos e mentes que se dedicaram, até mesmo
madrugadas adentro, para materializar esta proposta.
Aos nossos companheiros que estão folheando esta Cartilha, desejamos
que na batalha diária leiam e releiam e, se possível, conversem, façam
discussões nas marquises e viadutos das cidades, dentro dos serviços de
acolhimento,às margens das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais
e o Brasil, para garantir e assegurar os direitos que aqui são apresentados,
e que ecoe, a partir de cada um de nós, um novo grito. Por termos nossos
direitos violentados todos os dias e todas as noites pelo sistema político-
econômico estabelecido em nosso país, entendemos a importância desta
Cartilha.
Nós do Movimento podemos dizer que valeram as inúmeras reuniões,
bem como as saídas para a busca da melhor foto. Valeu principalmente
quando decidimos acreditar no sonho de elaborar esta Cartilha. Nossos
agradecimentos se estendem também ao dr. Rodrigo, do CAO-MP. Este
trabalho, que durante muito tempo foi um sonho, agora se torna uma
realidade.
O nosso antigo silêncio e o nosso grito de insegurança estão sendo
substituídos por um grito de confiança em nosso potencial e nas pessoas
e instituições que se propõem a fazer das suas atividades a defesa dos
direitos há tanto tempo negados a esta parcela da população.
Obrigado! Valeu!