O documento discute a importância das florestas brasileiras para o povo brasileiro. A Lei 12.727 estabelece que as florestas são bens comuns que devem ser preservadas e usadas de forma sustentável pelos povos indígenas, seringueiros e outros que vivem na floresta ou dependem dela. A lei também apoia o uso de florestas plantadas para complementar a matriz energética, gerar renda e promover o desenvolvimento sustentável. É esperado que novas políticas públicas protejam melhor os povos indí

1. FLORESTA DO POVO PARA O POVO
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Moacir José Sales Medrado
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Não se pode negar que este país megadiverso, chamado de Brasil, uma das nações biologicamente
mais ricas do planeta, desde o descobrimento, tem tido suas florestas ameaçadas via desmatamento
para a conversão de paisagens naturais em outras paisagens exigidas pelo estabelecimento de
atividades voltadas ao desenvolvimento socioeconômico, por vezes, assentado na superexploração dos
recursos naturais.
Esta destruição das florestas e de seus habitantes primitivos não se deu para que outros povos
adentrassem a floresta para nela viver ou para explorá-las – exceto no caso da extração de minérios -
mas sim para substituí-las por cidades, povoados e vilas. Por isto, a conversão dos habitats naturais em
paisagens agrícolas e/ou florestais industriais - e por muitas vezes, em terras degradadas - foi o impacto
principal que causamos sobre o ambiente natural.
No que diz respeito ao setor florestal, em alguns casos as pessoas de fora da floresta substituíram os
povos-da-floresta – os indígenas - sem, no entanto, alterar as florestas, substancialmente, sem
transformá-las em paisagens urbanas. Um desses casos, diz respeito aos seringueiros na Amazônia. É
provável que eles sejam a primeira geração do que denomino povos-na-floresta a ser reconhecida
nacionalmente. A partir deles e graças à luta articulada por Chico Mendes tais povos deixaram de ser
invisíveis para serem, junto com os povos-da-floresta o centro das atenções de ambientalistas,
ecologistas e ecodesenvolvimentistas quando tratam de desenvolvimento sustentável.
A partir do movimento liderado por Chico Mendes, os povos-na-floresta não mais se restringiram aos
seringais. Eles passaram a viver em reservas extrativistas, áreas de manejo florestal comunitário,
projetos de assentamento agroextrativista, projetos de desenvolvimento sustentável, projetos de
assentamento florestal e, infelizmente, até mesmo em áreas localizadas no interior de unidades de
conservação de uso direto e indireto. Estamos, portanto, vivenciando uma época em que a floresta
tropical deixou de ser, somente, uma moradia do povo tribal. Ela passou a acolher, também, pessoas
que ainda estão em processo de adaptação a este tipo de moradia.
Os movimentos sobre as florestas brasileiras, e suas consequências sobre o ambiente, exigiram a
regulamentação do uso das mesmas. Para tal, por último, o governo brasileiro, ouvindo a população,
reiterou, através da Lei 12.727 de 17 de outubro de 2012 modificada pela Medida Provisória 571, que as
florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa são bens de interesse
comum a todos os habitantes do país, e que todos terão a responsabilidade com:
1. a preservação não somente das florestas, mas também das demais formas de vegetação nativa, da
biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos;
1
Texto publicado na Revista Opiniões.
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Engenheiro Agrônomo, Especialista em Planejamento Agrícola e em sistemas agroflorestais, Doutor em
Agricultura na área de Fitotecnia. Diretor Geral da MCA - Medrado e Consultores Agroflorestais Associados Ltda.

2. 2. a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras;
3. a função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas
de vegetação nativa;
4. a função das florestas na sustentabilidade da produção agropecuária;
5. o estabelecimento de um modelo agropecuário e florestal ecologicamente sustentável, que concilie o
uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação
nativa privada;
6. a integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a
Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Política de Gestão de
Florestas Públicas, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional da Biodiversidade;
7. a necessidade de fomentar a inovação para o uso sustentável, a recuperação e a preservação das
florestas e demais formas de vegetação nativa; e
Por fim, estabeleceu a responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em
colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da
vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. Alem disso, propôs
a criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a
recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas
sustentáveis.
Espera-se que com esta lei, fique entendido que foi criado, a partir do jogo legítimo de interesses da
sociedade, o conceito de floresta do povo para o povo, legitimando desta forma o uso das florestas
naturais pelos povos-da-floresta, pelos povos-na-floresta e pelas pessoas de fora da floresta que
apesar de não viverem nela, necessitam de seus serviços ambientais, na forma de floresta urbana e,
também, na forma de floresta plantada para recuperação de passivos ambientais por nós estabelecidos
ao longo de nossa história agrícola, industrial e do processo brasileiro de urbanização.
O conceito de floresta do povo para o povo, quando trata da “função estratégica da produção rural na
recuperação e manutenção das florestas” incorpora, também, o estabelecimento de plantações florestais
comerciais (principalmente as certificadas) que ajudarão a: (i) diminuir a pressão sobre as florestas
naturais possibilitando que estas sejam utilizadas para seus fins mais nobres como a manutenção da
biodiversidade, a prestação de serviços ambientais, e a geração de produtos biotecnológicos; (ii) gerar
energia para complementar e tornar mais limpa nossa matriz energética evitando a utilização de
madeiras de vegetação natural naturais para produção de carvão; (iii) gerar riquezas através da
exportação de papel, celulose e produtos de madeira com alto valor agregado; (iv) gerar
desenvolvimento sustentável de seu entorno através de programas de fomento florestal a pequenos
agricultores principalmente via a utilização de sistemas agroflorestais.

3. Por fim, espera-se que sejam estabelecidas políticas públicas que possam: (i) modificar totalmente a
situação de penúria em que vivem os indígenas brasileiros, dando-lhes segurança em seus limites e
qualidade de vida como seres humanos dignos; (ii) resolver a situação das ocupações das unidades de
conservação (estima-se que para cada 100 ha de floresta protegida, 23 há estão ocupados de forma
irregular) e das famílias que as ocupam; (iii) assegurar a conservação dos recursos naturais de forma
estrategicamente localizada nos biomas nacionais e não de forma caóticas muitas vezes voltadas
simplesmente para evitar que a silvicultura ou a agricultura comercial se estabeleça e prospere; (iv)
retirar os entulhos burocráticos que têm travado o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, com
destaque para a silvicultura comercial; e (v) contribuir para que o fomento florestal não pereça – isto tem
ocorrido em alguns locais - e, ao contrário, se fortaleça e se modernize. Só assim, teremos,
efetivamente, uma floresta de todos para todos em benefício do Brasil e do Planeta.