O documento apresenta o compêndio da Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. Ele resume os principais pontos da lei, incluindo disposições gerais, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, exploração florestal, controle da origem de produtos florestais, controle de incêndios florestais e programas de apoio à preservação ambiental. O compêndio é organizado em 14 capítulos e fornece um glossário e cópias das principais leis relacionadas

1. 1

2. 2
COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012
“O CÓDIGO FLORESTAL”
SERGIO DE MELLO QUEIROZ
COMPÊNDIO DA LEI
12651/2012
“O CÓDIGO FLORESTAL”
2014

3. 3
COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012
“O CÓDIGO FLORESTAL”
SERGIO DE MELLO QUEIROZ
CAPA:
FOTO: Rio Paraná - Foz do Iguaçu - PR
CONTRA CAPA
FOTO: Rio Estrela – Palmas- PR

4. 4
Esta Edição é dedicada aos integrantes
dos Institutos de Fiscalização e Proteção
Ambiental, que através destes bravos
guerreiros anônimos, combatem e
protegem nossas florestas e parques.
Em especial aos membros do IBAMA e
IAP,
antes
ITCF,
SUREHMA,
SUDERHSA, CORIPA, COPATI, CIBAX
e outros fiscais das APAS municipais e
aos nobres cavalheiros da Policia
Ambiental do Paraná, antes Corpo
Florestal, depois Batalhão de Policia
Florestal e Força Verde e atualmente
Batalhão de Policia Ambiental/Força
Verde. Não se esquecendo jamais dos
Bombeiros Militares e Unidades de Área
que somados SEMPRE alcançaram os
objetivos assumidos.
FICHA CATALOGRÁFICA
PEQUEDEBRAZIL ™ . QUEIROZ, Sergio M. 1964
Compêndio da Lei 12651/2012 ©. Sergio de Mello
Queiroz. Pequedebrazil ™. 2014.
ISBN
1.
Código FLorestal. 2. Conservação da NaturezaLeis e legislação. – 3. Compêndio Código FLorestal. 4.
Leis de Proteção à Natureza.
2.
Indice para catálogo sistemático: 1. Brasil:
Compêndio da Lei12651/2012: Leis e Legislação. Direito
Penal 2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Ambiental

5. 5
SUMÁRIO
Pg. 6 Capítulo I - Disposições Gerais
Pg.27 Capitulo II – Das Áreas de Preservação
Permanente
Pg.40 Capitulo III – Das Áreas de Uso Restrito
Pg.45 Capitulo III A – Do Uso Ecologicamnte
Sustentável dos Apicuns e Salgados.
Pg.48 Capitulo IV- Da Área de Reserva Legal
Pg.65 Capitulo V – DA Supressão da vegetação
para Uso Alternativo do Solo.
Pg.67 Capitulo VI – Do Cadastro Ambiental Rural.
Pg.69 Capitulo VII- Da Exploração Florestal
Pg.73 Capitulo VIII – Do Controle da Origem dos
Produtos Florestais.
Pg.78 Capitulo IX – Da Proibição do Uso do Fogo e
do Controle dos Incendios.
Pg.80 Capitulo X – Do Programa de Apoio e
Incentivo a Preservação e Recuperação do Meio
Ambiente.
Pg.111 Capitulo XI – Do Controle do Desmatamento.
Pg.111 Capitulo XII – DA Agricultura Familiar
Pg. 116Capitulo XIII – Disposições Transitórias
Pg.144 Capitulo XIV–Disposições Complementares
e Finais.
Pg. 155 – Glossario do Código Florestal
Pg.163 – Lei 12651/2012
Pg. 239 – LEI 12727/2012
Pg. 255 – Dec. 7830/2012
Pg. 270 – Lei 9605/1998
Pg. 291 – Indice Remissivo da Lei 9605/98

6. 6
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis
nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis
nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril
de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º (VETADO)
o
“Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção
da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais
sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.”
Razão do veto
“O texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a
interpretação e a aplicação da lei. Está sendo encaminhada ao
Congresso Nacional medida provisória que corrige esta falha e
enumera os princípios gerais da lei.”
Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o
fundamento central da proteção e uso sustentável
das florestas e demais formas de vegetação nativa
em harmonia com a promoção do desenvolvimento
econômico,
atendidos
os
seguintes
princípios: (Incluído pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).
I - reconhecimento das florestas existentes no
território nacional e demais formas de vegetação

7. 7
nativa como bens de interesse comum a todos os
habitantes do País; (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
II - afirmação do compromisso soberano do Brasil
com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do
solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do
sistema climático, para o bem-estar das gerações
presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
III - reconhecimento da função estratégica da
produção rural na recuperação e manutenção das
florestas e demais formas de vegetação nativa, e do
papel destas na sustentabilidade da produção
agropecuária; (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
IV - consagração do compromisso do País com o
modelo
de
desenvolvimento
ecologicamente
sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a
contribuição de serviços coletivos das florestas e
demais
formas
de
vegetação
nativa
privadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
V - ação governamental de proteção e uso
sustentável de florestas, coordenada com a Política
Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de
Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política
Nacional sobre Mudança do Clima e a Política
Nacional da Biodiversidade; (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
VI - responsabilidade comum de União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a

8. 8
sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e restauração da vegetação nativa e de
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas
e rurais; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
VII - fomento à inovação para o uso sustentável, a
recuperação e a preservação das florestas e demais
formas de vegetação nativa; e (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
VIII - criação e mobilização de incentivos jurídicos e
econômicos para fomentar a preservação e a
recuperação da vegetação nativa, e para promover o
desenvolvimento
de
atividades
produtivas
sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais e o controle e prevenção dos
incêndios
florestais,
e
prevê
instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único.
Tendo como objetivo o
desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos
seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil
com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, bem como da
biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da

9. 9
integridade do sistema climático, para o bem estar
das gerações presentes e futuras;
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
II - reafirmação da importância da função estratégica
da atividade agropecuária e do papel das florestas e
demais
formas
de
vegetação
nativa
na
sustentabilidade, no crescimento econômico, na
melhoria da qualidade de vida da população
brasileira e na presença do País nos mercados
nacional
e
internacional
de
alimentos
e
bioenergia;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso
sustentável
de
florestas,
consagrando
o
compromisso do País com a compatibilização e
harmonização entre o uso produtivo da terra e a
preservação
da
água,
do
solo
e
da
vegetação;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a
sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e restauração da vegetação nativa e de
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas
e rurais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na
busca da inovação para o uso sustentável do solo e
da água, a recuperação e a preservação das
florestas e demais formas de vegetação
nativa;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos
para fomentar a preservação e a recuperação da
vegetação
nativa
e
para
promover
o
desenvolvimento
de
atividades
produtivas
sustentáveis.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).

10. 10
Art. 2o As florestas existentes no território nacional
e as demais formas de vegetação nativa,
reconhecidas de utilidade às terras que revestem,
são bens de interesse comum a todos os habitantes
do País, exercendo-se os direitos de propriedade
com as limitações que a legislação em geral e
especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1o Na utilização e exploração da vegetação, as
ações ou omissões contrárias às disposições desta
Lei são consideradas uso irregular da propriedade,
aplicando-se o procedimento sumário previsto
no inciso II do art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil1, sem
1
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação
dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas, cujo
valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo
vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)I - nas causas cujo valor não exceda a 60
(sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)II - nas causas, qualquer que
seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)a)
de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada
pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)b) de cobrança ao condômino
de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada
pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)c) de ressarcimento por danos
em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245,
de 26.12.1995)d) de ressarcimento por danos causados em
acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº
9.245, de 26.12.1995)e) de cobrança de seguro, relativamente
aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os
casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº
9.245, de 26.12.1995)f) de cobrança de honorários dos
profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação

11. 11
prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do §
1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de
19812, e das sanções administrativas, civis e penais.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza
real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer
natureza, no caso de transferência de domínio ou
posse do imóvel rural.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)g)
nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº
9.245, de 26.12.1995)g) que versem sobre revogação de
doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).h) nos
demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de
2009).Parágrafo único. Este procedimento não será observado
nas ações relativas ao estado e à capacidade das
pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
2
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela
legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem
obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa,
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da
União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio
ambiente.

12. 12
I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará,
Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato
Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo
13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste
do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;
II - Área de Preservação Permanente - APP: área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com
a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;

13. 13
III - Reserva Legal: área localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural, delimitada nos
termos do art. 12, com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o abrigo
e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter
área com cobertura de vegetação nativa,
a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, observados os
seguintes percentuais mínimos em
relação à área do imóvel, excetuados os
casos previstos no art. 68 desta
Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel
situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no
imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel
situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País:
20% (vinte por cento).
§ 1o Em caso de fracionamento do imóvel
rural, a qualquer título, inclusive para
assentamentos
pelo
Programa
de
Reforma Agrária, será considerada, para

14. 14
fins do disposto do caput, a área do
imóvel antes do fracionamento.
§ 2o O percentual de Reserva Legal em
imóvel situado em área de formações
florestais, de cerrado ou de campos gerais
na Amazônia Legal será definido
considerando separadamente os índices
contidos nas alíneas a, b e c do inciso I
do caput.
§ 3o Após a implantação do CAR, a
supressão de novas áreas de floresta ou
outras formas de vegetação nativa apenas
será autorizada pelo órgão ambiental
estadual integrante do Sisnama se o
imóvel estiver inserido no mencionado
cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.
§ 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o
poder público poderá reduzir a Reserva
Legal para até 50% (cinquenta por cento),
para fins de recomposição, quando o
Município tiver mais de 50% (cinquenta
por cento) da área ocupada por unidades
de conservação da natureza de domínio
público
e
por
terras
indígenas
homologadas.
§ 5o Nos casos da alínea a do inciso I, o
poder público estadual, ouvido o Conselho
Estadual de Meio Ambiente, poderá
reduzir a Reserva Legal para até 50%
(cinquenta por cento), quando o Estado
tiver Zoneamento Ecológico-Econômico
aprovado e mais de 65% (sessenta e
cinco por cento) do seu território ocupado
por unidades de conservação da natureza

15. 15
de
domínio
público,
devidamente
regularizadas, e por terras indígenas
homologadas.
§
6o
Os
empreendimentos
de
abastecimento público de água e
tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
§ 7o Não será exigido Reserva Legal
relativa
às
áreas
adquiridas
ou
desapropriadas
por
detentor
de
concessão, permissão ou autorização
para exploração de potencial de energia
hidráulica,
nas
quais
funcionem
empreendimentos de geração de energia
elétrica, subestações ou sejam instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de
energia elétrica.
§ 8o Não será exigido Reserva Legal
relativa
às
áreas
adquiridas
ou
desapropriadas com o objetivo de
implantação e ampliação de capacidade
de rodovias e ferrovias.
IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com
ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de
2008, com edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio;
V - pequena propriedade ou posse rural familiar:
aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma

16. 16
agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei
no 11.326, de 24 de julho de 20063;
3
o
Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor
familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área
maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize
predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento;III - tenha renda familiar predominantemente
originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio
estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual
mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida
pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de
2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com
sua família.§ 1o O disposto no inciso I do caput deste artigo
não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras
formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por
proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.§ 2o São
também beneficiários desta Lei:I - silvicultores que atendam
simultaneamente a todos os requisitos de que trata
o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e
que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;II aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os
requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem
reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois
hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de
água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;III extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam
essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os
garimpeiros e faiscadores;IV - pescadores que atendam
simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e
IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.V - povos indígenas que atendam
simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos

17. 17
VI - uso alternativo do solo: substituição de
vegetação nativa e formações sucessoras por outras
coberturas do solo, como atividades agropecuárias,
industriais, de geração e transmissão de energia, de
mineração e de transporte, assentamentos urbanos
ou outras formas de ocupação humana;
VII - manejo sustentável: administração da
vegetação natural para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os
mecanismos de sustentação do ecossistema objeto
do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies
madeireiras ou não, de múltiplos produtos e
subprodutos da flora, bem como a utilização de
outros bens e serviços;
VIII - utilidade pública:a) as atividades de segurança
nacional e proteção sanitária;
II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº
12.512, de 2011)VI - integrantes de comunidades
remanescentes de quilombos rurais e demais povos
e
comunidades
tradicionais
que
atendam
simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do
art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) § 3o O
Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios
e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso
às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de
forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes
o
segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 4 Podem
ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e
associações que atendam a percentuais mínimos de
agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou
associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou
comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto
pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).

18. 18
b) as obras de infraestrutura destinadas às
concessões e aos serviços públicos de transporte,
sistema viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos,
energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas
estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de
areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem
melhorias na proteção das funções ambientais
referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente
caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo
federal;
IX - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da
integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de invasoras e proteção de
plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada
na pequena propriedade ou posse rural familiar ou
por povos e comunidades tradicionais, desde que
não descaracterize a cobertura vegetal existente e
não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada
a esportes, lazer e atividades educacionais e
culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais

19. 19
consolidadas,
observadas
as
condições
estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos
humanos
ocupados
predominantemente
por
população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas,
observadas
as
condições
o
estabelecidas na Lei n 11.977, de 7 de julho de
20094;
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
e a regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de
1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257,
de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de
o
24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 3 Para a
indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser
observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº
12.424, de 2011)I - comprovação de que o interessado integra
família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil,
seiscentos e cinquenta reais); (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal
para cada uma das modalidades de operações; (Incluído pela
Lei nº 12.424, de 2011)III - prioridade de atendimento às
famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que
tenham sido desabrigadas; (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres
responsáveis pela unidade familiar; e (Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)V - prioridade de atendimento às famílias de
que façam parte pessoas com deficiência. (Incluído pela Lei nº
o
12.424, de 2011)§ 1 Em áreas urbanas, os critérios de
prioridade para atendimento devem contemplar também: I – a
doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
de terrenos localizados em área urbana consolidada para
implantação de empreendimentos vinculados ao programa;
II – a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para
4

20. 20
e) implantação de instalações necessárias à
captação e condução de água e de efluentes
as construções destinadas à habitação de interesse social; III –
a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei
o
n 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da
retenção das áreas urbanas em ociosidade.
§
2o (VETADO) §
3o
O
Poder
Executivo
federal
definirá: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)I - os
parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários
do PMCMV; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)II - a
periodicidade de atualização dos limites de renda familiar
estabelecidos nesta Lei. § 4o Além dos critérios estabelecidos
no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão
fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV,
previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de
habitação, quando existentes, e em conformidade com as
respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas
pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)§ 5o § 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que
aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do
trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos
implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser
definido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.424, de
2011)§ 6o Na atualização dos valores adotados como
parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta Lei deverão
ser observados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)I - quando o teto previsto no dispositivo for de
R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor
atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários
mínimos; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)II - quando o
teto previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil,
setecentos e noventa reais), o valor atualizado não poderá
ultrapassar 6 (seis) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)III - quando o teto previsto no dispositivo for de
R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), o valor
atualizado não poderá ultrapassar 3 (três) salários
mínimos.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

21. 21
tratados para projetos cujos recursos hídricos são
partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia,
argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade
competente;
g) outras atividades similares devidamente
caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional à atividade proposta, definidas
em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
X - atividades eventuais ou de baixo impacto
ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e
suas pontes e pontilhões, quando necessárias à
travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas
e animais para a obtenção de água ou à retirada de
produtos oriundos das atividades de manejo
agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à
captação e condução de água e efluentes tratados,
desde que comprovada a outorga do direito de uso
da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e
pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares,
remanescentes de comunidades quilombolas e
outras populações extrativistas e tradicionais em
áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê
pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na
propriedade;

22. 22
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais,
respeitados outros requisitos previstos na legislação
aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de
subsistência e produção de mudas, como sementes,
castanhas e frutos, respeitada a legislação
específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos,
sementes, castanhas e outros produtos vegetais,
desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da
área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal
sustentável, comunitário e familiar, incluindo a
extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal
nativa existente nem prejudiquem a função
ambiental da área;
k)
outras ações ou
atividades similares,
reconhecidas como eventuais e de baixo impacto
ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais
de Meio Ambiente;
XI - (VETADO);
“XI - pousio: prática de interrupção temporária de atividades
agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para possibilitar a
recuperação da capacidade de uso do solo;”
Razões do veto“
O conceito de pousio aprovado não estabelece limites
temporais ou territoriais para sua prática, o que não é
compatível com o avanço das técnicas disponíveis para a
manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos. Ademais,
a ausência desses limites torna possível que um imóvel ou uma
área rural permaneça em regime de pousio indefinidamente, o

23. 23
que impediria a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da
legislação ambiental e da função social da propriedade.”
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada
em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira
arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem
formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies
arbustivo-herbáceas;
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada
em solos hidromórficos, usualmente com palmáceas,
sem formar dossel, em meio a agrupamentos de
espécies arbustivo-herbáceas; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada
em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira
arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem
formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies
arbustivo-herbáceas;
(Redação pela Lei nº
12.727, de 2012).
XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre
em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés,
formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às
quais se associa, predominantemente, a vegetação
natural conhecida como mangue, com influência
fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões
estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da
costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de
Santa Catarina;
XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos:
áreas situadas em regiões com frequências de
inundações intermediárias entre marés de sizígias e
de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre
100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por

24. 24
1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de
vegetação herbácea específica;
XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas
nas regiões entremarés superiores, inundadas
apenas pelas marés de sizígias, que apresentam
salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes
por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;
XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da
costa, de forma geralmente alongada, produzido por
processos de sedimentação, onde se encontram
diferentes comunidades que recebem influência
marinha, com cobertura vegetal em mosaico,
encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e
depressões, apresentando, de acordo com o estágio
sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo,
este último mais interiorizado;
XVII - nascente: afloramento natural do lençol
freático que apresenta perenidade e dá início a um
curso d’água;
XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol
freático, mesmo que intermitente;
XIX - leito regular: a calha por onde correm
regularmente as águas do curso d’água durante o
ano;
XX - área verde urbana: espaços, públicos ou
privados,
com
predomínio
de
vegetação,
preferencialmente nativa, natural ou recuperada,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento
Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis
para construção de moradias, destinados aos
propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos
hídricos, manutenção ou melhoria paisagística,
proteção de bens e manifestações culturais;

25. 25
XXI - várzea de inundação ou planície de inundação:
áreas marginais a cursos d’água sujeitas a
enchentes e inundações periódicas;
XXII - faixa de passagem de inundação: área de
várzea ou planície de inundação adjacente a cursos
d’água que permite o escoamento da enchente;
XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica
usada para designar área caracterizada por
movimentações do terreno que geram depressões,
cuja intensidade permite sua classificação como
relevo suave ondulado, ondulado, fortemente
ondulado e montanhoso.
XXIV - pousio: prática de interrupção de atividades
ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no
máximo 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco
por cento) da área produtiva da propriedade ou
posse, para possibilitar a recuperação da
capacidade de uso ou da estrutura física do
solo; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de
atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para
possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou
da estrutura física do solo;
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
XXV - área abandonada, subutilizada ou utilizada de
forma inadequada: área não efetivamente utilizada,
nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 6o da Lei no 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos
índices previstos no referido artigo, ressalvadas as
áreas em pousio; (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).

26. 26
XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies
terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras
formas
de
vegetação
adaptadas
à
inundação;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
XXVI – áreas úmidas: pantanais e superfícies
terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras
formas de vegetação adaptadas à inundação;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata
o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7
de julho de 20095; e
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
XXVII – área urbana consolidada: aquela de que
trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre
bem
intangível
e
incorpóreo
transacionável.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
5
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de
assentamentos urbanos, consideram-se: I – área urbana:
parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro
urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;II –
área urbana consolidada: parcela da área urbana com
densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes
por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo,
2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b)
esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d)
distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e
manejo de resíduos sólidos;

27. 27
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se
o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere
o inciso V deste artigo às propriedades e posses
rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que
desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem
como às terras indígenas demarcadas e às demais
áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais
que façam uso coletivo do seu território.
CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Seção I Da Delimitação das Áreas de Preservação
Permanente
Art. 4o
Considera-se Área de Preservação
Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os
efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura
mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de
menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de
largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que
tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros
de largura;

28. 28
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros
de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água
que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais,
em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o
corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de
superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta)
metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais, na faixa definida na licença ambiental do
empreendimento, observado o disposto nos §§ 1 o e
2o;

29. 29
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais,
decorrentes
de
barramento
ou
represamento de cursos d’água naturais, na faixa
definida
na
licença
ambiental
do
empreendimento;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água, qualquer que seja a sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade
superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;III - as
bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeções horizontais;IX - no topo
de morros, montes, montanhas e serras, com altura
mínima de 100 (cem) metros e inclinação média
maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva
de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura
mínima da elevação sempre em relação à base,

30. 30
sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planície ou espelho d’água
adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do
ponto de sela mais próximo da elevação;X - as áreas
em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos)
metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - as veredas.
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do limite do espaço brejoso e
encharcado. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do espaço permanentemente brejoso
e encharcado.
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 1o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos
em que os reservatórios artificiais de água não
decorram de barramento ou represamento de cursos
d’água.
§ 1o Não será exigida Área de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios artificiais de
água que não decorram de barramento ou
represamento
de
cursos
d’água
naturais.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 2o No entorno dos reservatórios artificiais situados
em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de
superfície, a área de preservação permanente terá,
no mínimo, 15 (quinze) metros.
§ 2o (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
12.727, de 2012).
§ 3o (VETADO).

31. 31
o
“§ 3 Não é considerada Área de Preservação Permanente a
várzea fora dos limites previstos no inciso I do caput, exceto
quando ato do poder público dispuser em contrário, nos termos
do inciso III do art. 6o, bem como salgados e apicuns em sua
extensão.”
Razões do veto
“O dispositivo deixa os apicuns e salgados sem qualquer
proteção contra intervenções indevidas. Exclui, ainda, a
proteção jurídica dos sistemas úmidos preservados por normas
internacionais subscritas pelo Brasil, como a Convenção sobre
Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente
como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção
de Ramsar, de 2 de fevereiro de 1971, ratificada pelo Decreto
no 1.905, de 16 de maio de 1996.
Esses sistemas desempenham serviços ecossistêmicos
insubstituíveis de proteção de criadouros de peixes marinhos
ou estuarinos, bem como de crustáceos e outras espécies.
Adicionalmente, tamponam a poluição das águas litorâneas
ocasionada por sedimentos e compostos químicos carregados
pelos rios. Por sua relevância ambiental, merecem tratamento
jurídico específico, que concilie eventuais intervenções com
parâmetros que assegurem sua preservação.”
§ 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica
dispensada a reserva da faixa de proteção prevista
nos incisos II e III do caput.
§ 4o Fica dispensado o estabelecimento das faixas
de Área de Preservação Permanente no entorno das
acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova
supressão de áreas de vegetação nativa. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica

32. 32
dispensada a reserva da faixa de proteção prevista
nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão
de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do
órgão ambiental competente do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5o É admitido, para a pequena propriedade ou
posse rural familiar, de que trata o inciso V do art.
3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e
sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra
que fica exposta no período de vazante dos rios ou
lagos, desde que não implique supressão de novas
áreas de vegetação nativa, seja conservada a
qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna
silvestre.
§ 6o Nos imóveis rurais com até 15 (quinze)
módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam
os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da
aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela
associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo
de solo e água e de recursos hídricos, garantindo
sua qualidade e quantidade, de acordo com norma
dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de
bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão
ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental
Rural - CAR.
V – não implique novas supressões de vegetação
nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).

33. 33
V - não implique novas supressões de vegetação
nativa.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7o (VETADO).
o
“§ 7 Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem
de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos
Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos
Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
§ 8o (VETADO).
o
§ 8 No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas,
observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e
Leis Municipais de Uso do Solo.”
Razões dos vetos
“Conforme aprovados pelo Congresso Nacional, tais
dispositivos permitem que a definição da largura da faixa de
passagem de inundação, em áreas urbanas e regiões
metropolitanas, bem como as áreas de preservação
permanente, sejam estabelecidas pelos planos diretores e leis
municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e
municipais de meio ambiente. Trata-se de grave retrocesso à
luz da legislação em vigor, ao dispensar, em regra, a
necessidade da observância dos critérios mínimos de proteção,
que são essenciais para a prevenção de desastres naturais e
proteção da infraestutura.”
§ 9o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas
compreendidas nos perímetros urbanos definidos
por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural que delimitem as
áreas da faixa de passagem de inundação terão sua

34. 34
largura determinada pelos respectivos Planos
Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os
Conselhos Estaduais e Municipais de Meio
Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos
pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
§ 9o (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas
as compreendidas nos perímetros urbanos definidos
por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos
respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de
Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos
do caput.(Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
Art. 5o Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação
ou
instituição
de
servidão
administrativa pelo empreendedor das Áreas de
Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e
máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa
mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.
Art. 5o Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação
ou
instituição
de
servidão
administrativa pelo empreendedor das Áreas de
Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e

35. 35
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa
mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30
(trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 5o Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação
ou
instituição
de
servidão
administrativa pelo empreendedor das Áreas de
Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa
mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30
(trinta) metros em área urbana.
(Redação dada
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1o Na implantação de reservatórios d’água
artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no
âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área
total do entorno.
§ 1o Na implantação de reservatórios d’água
artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no
âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA,

36. 36
não podendo exceder a dez por cento do total da
Área de Preservação Permanente. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 1o Na implantação de reservatórios d’água
artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no
âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não
podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do
total
da
Área
de
Preservação
Permanente.
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 2o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do
Entorno de Reservatório Artificial, para os
empreendimentos licitados a partir da vigência desta
Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental
concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e
aprovado até o início da operação do
empreendimento, não constituindo a sua ausência
impedimento para a expedição da licença de
instalação.
§ 3o (VETADO).
“§ 3o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de
Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de
parques aquícolas e polos turísticos e de lazer no entorno do
reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do
licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas
nesta Lei.”
Razões do veto

37. 37
“O texto traz para a lei disposições acerca do conteúdo do
Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de
Reservatório Artificial, atualmente disciplinado integralmente
em nível infralegal, engessando sua aplicação. O veto não
impede que o assunto seja regulado adequadamente pelos
órgãos competentes.”
Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservação
permanente, quando declaradas de interesse social
por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas
cobertas com florestas ou outras formas de
vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes
finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de
enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora
ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e
ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério
das autoridades militares.
IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de
importância internacional. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de
importância internacional.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).

38. 38
Seção II Do Regime de Proteção das Áreas de
Preservação Permanente
Art. 7o
A vegetação situada em Área de
Preservação Permanente deverá ser mantida pelo
proprietário da área, possuidor ou ocupante a
qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado.
§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em Área de Preservação Permanente, o
proprietário da área, possuidor ou ocupante a
qualquer título é obrigado a promover a
recomposição da vegetação, ressalvados os usos
autorizados previstos nesta Lei.
§ 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real
e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3o No caso de supressão não autorizada de
vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é
vedada a concessão de novas autorizações de
supressão de vegetação enquanto não cumpridas as
obrigações previstas no § 1o.
Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública,
de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2o A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente de que

39. 39
tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá
ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a
função
ecológica
do
manguezal
esteja
comprometida,
para
execução
de
obras
habitacionais e de urbanização, inseridas em
projetos de regularização fundiária de interesse
social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por
população de baixa renda.
§ 3o É dispensada a autorização do órgão ambiental
competente para a execução, em caráter de
urgência, de atividades de segurança nacional e
obras de interesse da defesa civil destinadas à
prevenção e mitigação de acidentes em áreas
urbanas.
§ 4o Não haverá, em qualquer hipótese, direito à
regularização de futuras intervenções ou supressões
de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.
Art. 9o É permitido o acesso de pessoas e animais
às Áreas de Preservação Permanente para obtenção
de água e para realização de atividades de baixo
impacto ambiental.
Do Autor:
A regra se repete, pois já na Lei 4771/65 já se
previa a permissão de acesso de pessoas e
animais em APP para obtenção de água e para as
chamadas “atividades de baixo impacto
potencial”

40. 40
CAPÍTULO III DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 10. Na planície pantaneira, é permitida a
exploração ecologicamente sustentável, devendo-se
considerar as recomendações técnicas dos órgãos
oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de
vegetação nativa para uso alternativo do solo
condicionadas à autorização do órgão estadual do
meio ambiente, com base nas recomendações
mencionadas neste artigo.
Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras é
permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas
dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas
supressões de vegetação nativa para uso alternativo
do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente, com base nas
recomendações
mencionadas
neste
artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é
permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas
dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas
supressões de vegetação nativa para uso alternativo
do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente, com base nas
recomendações
mencionadas
neste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).

41. 41
Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°,
serão permitidos o manejo florestal sustentável e o
exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como
a manutenção da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento das atividades, observadas boas
práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de
novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade
pública e interesse social.
Do Autor:
NA Lei 4.771/65 teve seu art. 10 revogado, que
impedia a extração de
madeira de formações
florestais nas mesmas condições, excetuando os
toros, e de forma racional.
CAPÍTULO III-A
DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS
APICUNS E SALGADOS
(Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional,
nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição,
devendo sua ocupação e exploração se dar de modo
ecologicamente sustentável. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em
atividades de carcinicultura e salinas, desde que
observados os seguintes requisitos: (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).

42. 42
I - área total ocupada em cada Estado não superior a
10% (dez por cento) dessa modalidade de
fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e
cinco por cento) no restante do País, excluídas as
ocupações consolidadas que atendam ao disposto
no § 6o; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
II - salvaguarda da absoluta integridade dos
manguezais arbustivos e dos processos ecológicos
essenciais a eles associados, bem como da sua
produtividade biológica e condição de berçário de
recursos
pesqueiros; (Incluído
pela
Medida
Provisória nº 571, de 2012).
III - licenciamento da atividade e das instalações
pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama e, no caso de uso de
terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a
União; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
IV - recolhimento, tratamento e disposição
adequados dos efluentes e resíduos; (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
V - garantia da manutenção da qualidade da água e
do solo, respeitadas as Áreas de Preservação
Permanente; e (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
V - respeito às atividades tradicionais de
sobrevivência das comunidades locais. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2o A licença ambiental, na hipótese deste artigo,
será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o
empreendedor cumprir as exigências da legislação

43. 43
ambiental e do próprio licenciamento, mediante
comprovação
anual
inclusive
por
mídia
fotográfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).
§ 3o São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental
RIMA
os
novos
empreendimentos: (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares,
vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte; (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se
potencialmente
causadores
de
significativa
degradação do meio ambiente; ou (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
III - localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
§ 4o O órgão licenciador competente, mediante
decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis, bem como
do dever de recuperar os danos ambientais
causados, alterar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, quando ocorrer: (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das
condicionantes ou medidas de controle previstas no
licenciamento, ou desobediência às normas
aplicáveis;(Incluído pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).

44. 44
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou
enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase
do licenciamento ou período de validade da licença;
ou (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
III - superveniência de informações sobre riscos ao
meio ambiente ou à saúde pública. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 5o A ampliação da ocupação de apicuns e
salgados respeitará o Zoneamento EcológicoEconômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a
individualização das áreas ainda passíveis de uso,
em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser
concluído por cada Estado no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data de publicação desta
Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 6o É assegurada a regularização das atividades e
empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja
ocupação e implantação tenham ocorrido antes de
22 de julho de 2008, desde que o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, comprove sua localização
em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de
compromisso, a proteger a integridade dos
manguezais arbustivos adjacentes. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 7o É vedada a manutenção, licenciamento ou
regularização, em qualquer hipótese ou forma, de
ocupação ou exploração irregular em apicum ou
salgado, ressalvadas as exceções previstas neste
artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).

45. 45
CAPÍTULO III-A
.DO USO ECOLOGICAMENTE
SUSTENTÁVELDOS APICUNS E SALGADOS
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional,
nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição
Federal6, devendo sua ocupação e exploração darse de modo ecologicamente sustentável.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em
atividades de carcinicultura e salinas, desde que
observados os seguintes requisitos:
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
I - área total ocupada em cada Estado não superior a
10% (dez por cento) dessa modalidade de
fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e
cinco por cento) no restante do País, excluídas as
ocupações consolidadas que atendam ao disposto
no § 6 o deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
6
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.§ 4º - A Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.

46. 46
II - salvaguarda da absoluta integridade dos
manguezais arbustivos e dos processos ecológicos
essenciais a eles associados, bem como da sua
produtividade biológica e condição de berçário de
recursos pesqueiros;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
III - licenciamento da atividade e das instalações
pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de
terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a
União;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - recolhimento, tratamento e disposição
adequados dos efluentes e resíduos;
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - garantia da manutenção da qualidade da água e
do solo, respeitadas as Áreas de Preservação
Permanente; e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
VI - respeito às atividades tradicionais de
sobrevivência das comunidades locais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2o A licença ambiental, na hipótese deste artigo,
será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o
empreendedor cumprir as exigências da legislação
ambiental e do próprio licenciamento, mediante
comprovação
anual,
inclusive
por
mídia
fotográfica.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3o São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental
RIMA
os
novos
empreendimentos:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).

47. 47
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares,
vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se
potencialmente
causadores
de
significativa
degradação do meio ambiente; ou
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
III - localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
§ 4o O órgão licenciador competente, mediante
decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como
do dever de recuperar os danos ambientais
causados, alterar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, quando ocorrer:
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das
condicionantes ou medidas de controle previstas no
licenciamento, ou desobediência às normas
aplicáveis;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou
enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase
do licenciamento ou período de validade da licença;
ou
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - superveniência de informações sobre riscos ao
meio ambiente ou à saúde pública.
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5o A ampliação da ocupação de apicuns e
salgados respeitará o Zoneamento EcológicoEconômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a
individualização das áreas ainda passíveis de uso,

48. 48
em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser
concluído por cada Estado no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data da publicação desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
o
§ 6 É assegurada a regularização das atividades e
empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja
ocupação e implantação tenham ocorrido antes de
22 de julho de 2008, desde que o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, comprove sua localização
em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de
compromisso, a proteger a integridade dos
manguezais arbustivos adjacentes.
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7o É vedada a manutenção, licenciamento ou
regularização, em qualquer hipótese ou forma, de
ocupação ou exploração irregular em apicum ou
salgado, ressalvadas as exceções previstas neste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
CAPÍTULO IV DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Seção I Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre
as Áreas de Preservação Permanente, observados
os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel:
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre
as Áreas de Preservação Permanente, observados

49. 49
os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68
desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em
área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado
em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área
de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20%
(vinte por cento).
§ 1o Em caso de fracionamento do imóvel rural, a
qualquer título, inclusive para assentamentos pelo
Programa de Reforma Agrária, será considerada,
para fins do disposto do caput, a área do imóvel
antes do fracionamento.
§ 2o O percentual de Reserva Legal em imóvel
situado em área de formações florestais, de cerrado
ou de campos gerais na Amazônia Legal será
definido considerando separadamente os índices
contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput.
§ 3o Após a implantação do CAR, a supressão de
novas áreas de floresta ou outras formas de
vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão
ambiental estadual integrante do Sisnama se o
imóvel estiver inserido no mencionado cadastro,
ressalvado o previsto no art. 30.
§ 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder
público poderá reduzir a Reserva Legal para até
50% (cinquenta por cento), para fins de
recomposição, quando o Município tiver mais de
50% (cinquenta por cento) da área ocupada por

50. 50
unidades de conservação da natureza de domínio
público e por terras indígenas homologadas.
§ 5o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder
público estadual, ouvido o Conselho Estadual de
Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado
tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e
mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu
território ocupado por unidades de conservação da
natureza de domínio público, devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
§ 6o Os empreendimentos de abastecimento público
de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
§ 7o Não será exigido Reserva Legal relativa às
áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para
exploração de potencial de energia hidráulica, nas
quais funcionem empreendimentos de geração de
energia elétrica, subestações ou sejam instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de energia
elétrica.
§ 8o Não será exigido Reserva Legal relativa às
áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo
de implantação e ampliação de capacidade de
rodovias e ferrovias.
Art. 13.
Quando indicado pelo Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado
segundo metodologia unificada, o poder público
federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de
regularização, mediante recomposição, regeneração

51. 51
ou compensação da Reserva Legal de imóveis com
área rural consolidada, situados em área de floresta
localizada na Amazônia Legal, para até 50%
(cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as
áreas
prioritárias
para
conservação
da
biodiversidade e dos recursos hídricos e os
corredores ecológicos;
II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50%
(cinquenta por cento) dos percentuais previstos
nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de
proteção à biodiversidade ou de redução de emissão
de gases de efeito estufa.
§ 1o No caso previsto no inciso I do caput, o
proprietário ou possuidor de imóvel rural que
mantiver Reserva Legal conservada e averbada em
área superior aos percentuais exigidos no referido
inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a
área excedente, nos termos da Lei no 6.938, de 31
de agosto de 19817, e Cota de Reserva Ambiental.
7
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;IV - o licenciamento e a
revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a
criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da
qualidade ambiental;
VI - a criação de reservas e estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e
Municipal; VI - a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal,
tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse
ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº
7.804, de 1989)
VII - o sistema nacional de informações

52. 52
sobre o meio
de Atividades
penalidades
cumprimento
ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal
e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as
disciplinares ou compensatórias ao não
das medidas necessárias à preservação ou
correção da degradação ambiental. X - a instituição
do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser
divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XI - a
garantia da prestação de informações relativas ao Meio
Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando
inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XII - o
Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente
poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído
pela Lei nº 7.804, de 1989)
XIII - instrumentos econômicos,
como concessão florestal, servidão ambiental, seguro
ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Art.
9o-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o
proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual
voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou
temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração
ou supressão de recursos naturais existentes na
propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o A
servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação
permanente e de reserva legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de
o
2006) § 2 A limitação ao uso ou exploração da vegetação da
área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais
deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva
o
legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 3 A servidão
ambiental deve ser averbada no registro de imóveis
competente.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 4o Na
hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser
averbada
na
matrícula
de
todos
os
imóveis
o
envolvidos. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 5 É
vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do

53. 53
imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de
o
2006)Art. 9 -A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa
natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular
ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do
Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte
dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos
ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1o O instrumento ou termo
de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os
seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).I memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo
pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).II - objeto da servidão
ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - direitos e
deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (Incluído pela
Lei nº 12.651, de 2012).IV - prazo durante o qual a área
permanecerá como servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº
12.651, de 2012).§ 2o A servidão ambiental não se aplica às
Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima
o
exigida. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 3 A
restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida
para a Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de
2012).§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do
imóvel no registro de imóveis competente: (Redação dada pela
Lei nº 12.651, de 2012).I - o instrumento ou termo de instituição
da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). II
- o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão
o
ambiental. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 5 Na
hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão
ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 6o É
vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do
imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites do imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§

54. 54
o
7 As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão
o
florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n 4.771, de 15 de
setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito
desta Lei, como de servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº
o
12.651, de 2012).Art. 9 -B. A servidão ambiental poderá ser
onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. (Incluído pela Lei
nº 12.651, de 2012).§ 1o O prazo mínimo da servidão
ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei
nº 12.651, de 2012).§ 2o A servidão ambiental perpétua
equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos
recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985,
de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§
3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la
ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou
em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de
entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental
como fim social. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).Art. 9oC. O contrato de alienação, cessão ou transferência da
servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do
o
imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1 O contrato
referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes
itens: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).I - a delimitação da
área submetida a preservação, conservação ou recuperação
ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - o objeto da
servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros
adquirentes ou sucessores; (Incluído pela Lei nº 12.651, de
2012).IV - os direitos e deveres do detentor da servidão
ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).V - os
benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da
servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).I - a
previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive
medidas
judiciais
necessárias,
em
caso
de
ser
o
descumprido. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 2 São
deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras
obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela Lei nº

55. 55
§ 2o Os Estados que não possuem seus
Zoneamentos
Ecológico-Econômicos
ZEEs
segundo a metodologia unificada, estabelecida em
norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a
partir da data da publicação desta Lei, para a sua
elaboração e aprovação.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal
no imóvel rural deverá levar em consideração os
seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
12.651, de 2012).I - manter a área sob servidão
ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - prestar
contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições
dos recursos naturais ou artificiais; (Incluído pela Lei nº 12.651,
de 2012).III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo
detentor da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de
2012).IV - defender a posse da área serviente, por todos os
meios em direito admitidos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de
2012).§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental,
entre outras obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela
Lei nº 12.651, de 2012).I - documentar as características
ambientais da propriedade; (Incluído pela Lei nº 12.651, de
2012).II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar
se a servidão ambiental está sendo mantida; (Incluído pela Lei
nº 12.651, de 2012).III - prestar informações necessárias a
quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da
propriedade; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).IV - manter
relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área
objeto da servidão; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).V defender judicialmente a servidão ambiental.(Incluído pela Lei
nº 12.651, de 2012).

56. 56
III - a formação de corredores ecológicos com outra
Reserva Legal, com Área de Preservação
Permanente, com Unidade de Conservação ou com
outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a
conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1o O órgão estadual integrante do Sisnama ou
instituição por ele habilitada deverá aprovar a
localização da Reserva Legal após a inclusão do
imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2o Protocolada a documentação exigida para
análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a
direitos, em razão da não formalização da área de
Reserva Legal.
§ 2o Protocolada a documentação exigida para
análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a
direitos, por qualquer órgão ambiental competente
integrante do SISNAMA, em razão da não
formalização da área de Reserva Legal.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 2o Protocolada a documentação exigida para a
análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a
direitos, por qualquer órgão ambiental competente
integrante do Sisnama, em razão da não
formalização
da
área
de
Reserva
Legal.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).

57. 57
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do percentual
da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I - o benefício previsto neste artigo não implique a
conversão de novas áreas para o uso alternativo do
solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação
do proprietário ao órgão estadual integrante do
Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido
inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, nos termos desta Lei.
§ 1o O regime de proteção da Área de Preservação
Permanente não se altera na hipótese prevista neste
artigo.
§ 2o O proprietário ou possuidor de imóvel com
Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro
Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja
área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei,
poderá utilizar a área excedente para fins de
constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva
Ambiental e outros instrumentos congêneres
previstos nesta Lei.
§ 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a
todas as modalidades de cumprimento da Reserva
Legal, abrangendo tanto a regeneração, como a
recomposição e a compensação, em qualquer de
suas modalidades.
§ 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a
todas as modalidades de cumprimento da Reserva
Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição

58. 58
e, na hipótese do art. 16, a compensação. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a
todas as modalidades de cumprimento da Reserva
Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e
a compensação.
(Redação dada pela Lei nº
12.727, de 2012).
§ 4o É dispensada a aplicação do inciso I
do caput deste artigo, quando as Áreas de
Preservação Permanente conservadas ou em
processo de recuperação, somadas às demais
florestas e outras formas de vegetação nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem:
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado
em áreas de floresta na Amazônia Legal;
e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em
regime de condomínio ou coletiva entre propriedades
rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em
relação a cada imóvel, mediante a aprovação do
órgão competente do Sisnama.
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em
regime de condomínio ou coletiva entre propriedades
rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em
relação a cada imóvel.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).

59. 59
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais,
a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em
regime de condomínio entre os adquirentes.
Seção II Do Regime de Proteção da Reserva Legal
Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada
com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário
do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer
título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1o Admite-se a exploração econômica da Reserva
Legal mediante manejo sustentável, previamente
aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de
acordo com as modalidades previstas no art. 20.
§ 2o Para fins de manejo de Reserva Legal na
pequena propriedade ou posse rural familiar, os
órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer
procedimentos simplificados de elaboração, análise
e aprovação de tais planos de manejo.
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das
atividades em Área de Reserva Legal desmatada
irregularmente após 22 de julho de 2008, e deverá
ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou
em parte, sem prejuízo das sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois)
anos essa comprovação, contados a partir da data
da publicação desta Lei ou, se a conduta for a ela
posterior, da data da supressão da vegetação,
vedado o uso da área para qualquer finalidade
distinta da prevista neste artigo.
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das
atividades em Área de Reserva Legal desmatada

60. 60
irregularmente após 22 de julho de 2008. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das
atividades em área de Reserva Legal desmatada
irregularmente
após
22
de
julho
de
2008.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 4o Sem prejuízo das sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o
processo de recomposição da Reserva Legal em até
dois anos contados a partir da data da publicação
desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos
prazos
estabelecidos
pelo
Programa
de
Regularização Ambiental – PRA, de que trata o art.
59. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 4o Sem prejuízo das sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas
áreas de que trata o § 3o deste artigo, o processo de
recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois)
anos contados a partir da data da publicação desta
Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos
estabelecidos pelo Programa de Regularização
Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser
registrada no órgão ambiental competente por meio
de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão,
a
qualquer
título,
ou
de
desmembramento, com as exceções previstas nesta
Lei.

61. 61
§ 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita
mediante a apresentação de planta e memorial
descritivo, contendo a indicação das coordenadas
geográficas com pelo menos um ponto de
amarração, conforme ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 2o Na posse, a área de Reserva Legal é
assegurada por termo de compromisso firmado pelo
possuidor com o órgão competente do Sisnama,
com força de título executivo extrajudicial, que
explicite, no mínimo, a localização da área de
Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo
possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3o A transferência da posse implica a sub-rogação
das
obrigações
assumidas
no
termo
de
o
compromisso de que trata o § 2 .
§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga
a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga
a averbação no Cartório de Registro de Imóveis,
sendo que, no período entre a data da publicação
desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou
possuidor rural que desejar fazer a averbação terá
direito à gratuidade deste ato.
(Redação dada
pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro
urbano definido mediante lei municipal não
desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção
da área de Reserva Legal, que só será extinta
concomitantemente ao registro do parcelamento do
solo para fins urbanos aprovado segundo a
legislação específica e consoante as diretrizes do

62. 62
plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da
Constituição Federal8.
Art. 20. No manejo sustentável da vegetação
florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas
de exploração seletiva nas modalidades de manejo
sustentável sem propósito comercial para consumo
na propriedade e manejo sustentável para
exploração florestal com propósito comercial.
Art. 21. É livre a coleta de produtos florestais não
madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e
sementes, devendo-se observar:
I - os períodos de coleta e volumes fixados em
regulamentos específicos, quando houver;
II - a época de maturação dos frutos e sementes;
III - técnicas que não coloquem em risco a
sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada
no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos,
resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
Art. 22.
O manejo florestal sustentável da
vegetação da Reserva Legal com propósito
comercial depende de autorização do órgão
8
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

63. 63
competente e deverá atender as seguintes diretrizes
e orientações:
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não
prejudicar a conservação da vegetação nativa da
área;
II - assegurar a manutenção da diversidade das
espécies;
III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a
adoção de medidas que favoreçam a regeneração
de espécies nativas.
Art. 23. O manejo sustentável para exploração
florestal eventual sem propósito comercial, para
consumo no próprio imóvel, independe de
autorização dos órgãos competentes, devendo
apenas ser declarados previamente ao órgão
ambiental a motivação da exploração e o volume
explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte)
metros cúbicos.
Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de
Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos
arts. 21, 22 e 23.
Seção III Do Regime de Proteção das Áreas Verdes
Urbanas
Art. 25. O poder público municipal contará, para o
estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os
seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para
aquisição de remanescentes florestais relevantes,

64. 64
conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de
20019;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas
verdes nas expansões urbanas
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes
nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na
implantação de infraestrutura; e
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos
da compensação ambiental.
9
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares.§ 1o Lei municipal,
baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o
direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a
cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do
o
prazo inicial de vigência.§ 2 O direito de preempção fica
assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §
1o, independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.Art. 26. O direito de preempção será exercido
sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I –
regularização fundiária;II – execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;III – constituição de reserva
fundiária;IV – ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;V – implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;VII – criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;VIII – proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou paisagístico;IX –
(VETADO)Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do
art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o
direito de preempção em uma ou mais das finalidades
enumeradas por este artigo.

65. 65
CAPÍTULO V DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, tanto de domínio público como
de domínio privado, dependerá do cadastramento do
imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia
autorização do órgão estadual competente do
Sisnama.
§ 1o (VETADO).
o
“§ 1 Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação
de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto
Áreas de Proteção Ambiental;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de
impacto ambiental nacional ou regional.
§ 2o (VETADO).
o
§ 2 Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de
que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município,
exceto Áreas de Proteção Ambiental;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro
instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos
competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.”
Razão dos vetos
“As proposições tratam de forma parcial e incompleta matéria
recentemente disciplinada pela Lei Complementar no 140, de 8
de dezembro de 2011.”
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser
priorizados projetos que contemplem a utilização de

66. 66
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
§ 4o O requerimento de autorização de supressão
de que trata o caput conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I - a localização do imóvel, das Áreas de
Preservação Permanente, da Reserva Legal e das
áreas de uso restrito, por coordenada geográfica,
com pelo menos um ponto de amarração do
perímetro do imóvel;
II - a reposição ou compensação florestal, nos
termos do § 4o do art. 33;
III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já
convertidas;
IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.
Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do
solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie
da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo
lista oficial publicada pelos órgãos federal ou
estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies
migratórias, dependerá da adoção de medidas
compensatórias e mitigadoras que assegurem a
conservação da espécie.
Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação
nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural
que possuir área abandonada.

67. 67
CAPÍTULO
RURAL
VI
DO
CADASTRO
AMBIENTAL
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação
sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos
os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento,
planejamento
ambiental
e
econômico e combate ao desmatamento.
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser
feita no órgão ambiental municipal, estadual ou
federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do
possuidor ou proprietário:
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser
feita, preferencialmente, no órgão ambiental
municipal ou estadual, que, nos termos do
regulamento,
exigirá
do
possuidor
ou
proprietário: (Redação dada pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser
feita, preferencialmente, no órgão ambiental
municipal ou estadual, que, nos termos do
regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor
rural:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um ponto

68. 68
de amarração do perímetro do imóvel, informando a
localização dos remanescentes de vegetação nativa,
das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas
de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso
existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2o O cadastramento não será considerado título
para fins de reconhecimento do direito de
propriedade ou posse, tampouco elimina a
necessidade de cumprimento do disposto no art.
2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 200110.
§ 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas
as propriedades e posses rurais, devendo ser
requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua
implantação, prorrogável, uma única vez, por igual
período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já
tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em
que essa averbação identifique o perímetro e a
localização da reserva, o proprietário não será
obrigado a fornecer ao órgão ambiental as
informações relativas à Reserva Legal previstas no
10
o
o
"Art. 2 § 3 Ficam também obrigados todos os proprietários,
os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a
atualizar a declaração de cadastro sempre que houver
alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à
titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação
e proteção de recursos naturais."

69. 69
inciso
III
do
§
1o do
art.
29.
Parágrafo único. Para que o proprietário se
desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar
ao órgão ambiental competente a certidão de
registro de imóveis onde conste a averbação da
Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado
nos casos de posse.
CAPÍTULO VII DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 31.
A exploração de florestas nativas e
formações sucessoras, de domínio público ou
privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21,
23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão
competente do Sisnama, mediante aprovação prévia
de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
que contemple técnicas de condução, exploração,
reposição florestal e manejo compatíveis com os
variados ecossistemas que a cobertura arbórea
forme.
§ 1o O PMFS atenderá os seguintes fundamentos
técnicos e científicos:

70. 70
I - caracterização dos meios físico e biológico;
II - determinação do estoque existente;
III - intensidade de exploração compatível com a
capacidade de suporte ambiental da floresta;
IV - ciclo de corte compatível com o tempo de
restabelecimento do volume de produto extraído da
floresta;
V - promoção da regeneração natural da floresta;
VI - adoção de sistema silvicultural adequado;
VII - adoção de sistema de exploração adequado;
VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta
remanescente;
IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos
ambientais e sociais.
§ 2o A aprovação do PMFS pelo órgão competente
do Sisnama confere ao seu detentor a licença
ambiental para a prática do manejo florestal
sustentável, não se aplicando outras etapas de
licenciamento ambiental.
§ 3o O detentor do PMFS encaminhará relatório
anual ao órgão ambiental competente com as
informações sobre toda a área de manejo florestal
sustentável e a descrição das atividades realizadas.
§ 4o O PMFS será submetido a vistorias técnicas
para fiscalizar as operações e atividades
desenvolvidas na área de manejo.
§ 5o Respeitado o disposto neste artigo, serão
estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo
disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala
empresarial, de pequena escala e comunitário.
§ 6o Para fins de manejo florestal na pequena
propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do
Sisnama deverão estabelecer procedimentos

71. 71
simplificados de elaboração, análise e aprovação
dos referidos PMFS.
§ 7o Compete ao órgão federal de meio ambiente a
aprovação de PMFS incidentes em florestas públicas
de domínio da União.
Art. 32. São isentos de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras
para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas
localizadas fora das Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada
nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do
art. 3o ou por populações tradicionais.
Art. 33.
As pessoas físicas ou jurídicas que
utilizam matéria-prima florestal em suas atividades
devem suprir-se de recursos oriundos de:
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão
competente do Sisnama;
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo
órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas
pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas
físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima
florestal oriunda de supressão de vegetação nativa
ou que detenham autorização para supressão de
vegetação nativa.
§ 2o É isento da obrigatoriedade da reposição
florestal aquele que utilize:

72. 72
I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos
provenientes da atividade industrial
II - matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não madeireira.
§ 3o A isenção da obrigatoriedade da reposição
florestal não desobriga o interessado da
comprovação perante a autoridade competente da
origem do recurso florestal utilizado.
§ 4o A reposição florestal será efetivada no Estado
de origem da matéria-prima utilizada, mediante o
plantio de espécies preferencialmente nativas,
conforme determinações do órgão competente do
Sisnama.
Art. 34. As empresas industriais que utilizam
grande quantidade de matéria-prima florestal são
obrigadas a elaborar e implementar Plano de
Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à
aprovação do órgão competente do Sisnama.
§ 1o O PSS assegurará produção equivalente ao
consumo de matéria-prima florestal pela atividade
industrial.
§ 2o O PSS incluirá, no mínimo:
I - programação de suprimento de matéria-prima
florestal
II - indicação das áreas de origem da matéria-prima
florestal georreferenciadas;
III - cópia do contrato entre os particulares
envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de
matéria-prima
florestal
oriunda
de
terras
pertencentes a terceiros.

73. 73
§ 3o Admite-se o suprimento mediante matériaprima em oferta no mercado:
I - na fase inicial de instalação da atividade industrial,
nas condições e durante o período, não superior a
10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os
contratos de suprimento mencionados no inciso III
do § 2o;
II - no caso de aquisição de produtos provenientes
do plantio de florestas exóticas, licenciadas por
órgão competente do Sisnama, o suprimento será
comprovado posteriormente mediante relatório anual
em que conste a localização da floresta e as
quantidades produzidas.
§ 4o O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas
ou outras que consumam grandes quantidades de
carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização
exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas
plantadas ou de PMFS e será parte integrante do
processo
de
licenciamento
ambiental
do
empreendimento.
§ 5o Serão estabelecidos, em ato do Chefe do Poder
Executivo, os parâmetros de utilização de matériaprima florestal para fins de enquadramento das
empresas industriais no disposto no caput.
CAPÍTULO VIII DO CONTROLE DA ORIGEM DOS
PRODUTOS FLORESTAIS
Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão
e de outros produtos ou subprodutos florestais
incluirá sistema nacional que integre os dados dos
diferentes entes federativos, coordenado e
fiscalizado pelo órgão federal competente do
Sisnama.

74. 74
Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão
e de outros produtos ou subprodutos florestais
incluirá sistema nacional que integre os dados dos
diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado
e regulamentado pelo órgão federal competente do
SISNAMA. (Redação dada pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
§ 1o O plantio ou reflorestamento com espécies
florestais nativas ou exóticas independem de
autorização prévia, desde que observadas as
limitações e condições previstas nesta Lei, devendo
ser informados ao órgão competente, no prazo de
até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
§ 1o O plantio ou o reflorestamento com espécies
florestais nativas independem de autorização prévia,
desde que observadas as limitações e condições
previstas nesta Lei, devendo ser informados ao
órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para
fins de controle de origem. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 35. O controle da origem da madeira, do
carvão e de outros produtos ou subprodutos
florestais incluirá sistema nacional que integre os
dados dos diferentes entes federativos, coordenado,
fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal
competente do Sisnama.
(Redação dada pela Lei
nº 12.727, de 2012).
§ 1o O plantio ou reflorestamento com espécies
florestais nativas ou exóticas independem de
autorização prévia, desde que observadas as
limitações e condições previstas nesta Lei, devendo

75. 75
ser informados ao órgão competente, no prazo de
até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
§ 2o É livre a extração de lenha e demais produtos
de florestas plantadas nas áreas não consideradas
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
§ 3o O corte ou a exploração de espécies nativas
plantadas em área de uso alternativo do solo serão
permitidos independentemente de autorização
prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar
previamente cadastrado no órgão ambiental
competente e a exploração ser previamente
declarada nele para fins de controle de origem.
§ 4o Os dados do sistema referido no caput serão
disponibilizados para acesso público por meio da
rede mundial de computadores, cabendo ao órgão
federal coordenador do sistema fornecer os
programas de informática a serem utilizados e definir
o prazo para integração dos dados e as informações
que deverão ser aportadas ao sistema nacional.
§ 5o O órgão federal coordenador do sistema
nacional poderá bloquear a emissão de Documento
de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não
integrados ao sistema e fiscalizar os dados e
relatórios
respectivos. (Incluído
pela
Medida
Provisória nº 571, de 2012).
§ 5o O órgão federal coordenador do sistema
nacional poderá bloquear a emissão de Documento
de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não
integrados ao sistema e fiscalizar os dados e
relatórios respectivos. (Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).

76. 76
Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o
armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros
produtos ou subprodutos florestais oriundos de
florestas de espécies nativas, para fins comerciais
ou industriais, requerem licença do órgão
competente do Sisnama, observado o disposto no
art. 35.
§ 1o A licença prevista no caput será formalizada por
meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.
§ 2o Para a emissão do DOF, a pessoa física ou
jurídica responsável deverá estar registrada no
Cadastro
Técnico
Federal
de
Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 198111.
11
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas
ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre
problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle
de
atividades
efetiva
ou
potencialmente
poluidoras; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) II - Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório
de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades
potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção,
transporte e comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de
1989)

77. 77
§ 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins
comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e
outros produtos ou subprodutos de florestas de
espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação
do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.
§ 4o No DOF deverão constar a especificação do
material, sua volumetria e dados sobre sua origem e
destino.
§ 5o O órgão ambiental federal do SISNAMA
regulamentará os casos de dispensa da licença
prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama
regulamentará os casos de dispensa da licença
prevista no caput.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 37. O comércio de plantas vivas e outros
produtos oriundos da flora nativa dependerá de
licença do órgão estadual competente do Sisnama e
de registro no Cadastro Técnico Federal de
Atividades
Potencialmente
Poluidoras
ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art.
17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 198112, sem
prejuízo de outras exigências cabíveis.
Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e
outros produtos da flora dependerá de licença do
órgão federal competente do Sisnama, observadas
as condições estabelecidas no caput.
12
[op.cit.]11

78. 78
CAPÍTULO IX DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO
E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação,
exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades
justifiquem o emprego do fogo em práticas
agropastoris ou florestais, mediante prévia
aprovação do órgão estadual ambiental competente
do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma
regionalizada, que estabelecerá os critérios de
monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de
Conservação, em conformidade com o respectivo
plano de manejo e mediante prévia aprovação do
órgão gestor da Unidade de Conservação, visando
ao manejo conservacionista da vegetação nativa,
cujas características ecológicas estejam associadas
evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a
projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos
órgãos competentes e realizada por instituição de
pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação
do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1o Na situação prevista no inciso I, o órgão
estadual ambiental competente do Sisnama exigirá
que os estudos demandados para o licenciamento
da atividade rural contenham planejamento
específico sobre o emprego do fogo e o controle dos
incêndios.
§ 2o
Excetuam-se da proibição constante
no caput as práticas de prevenção e combate aos

79. 79
incêndios e as de agricultura de subsistência
exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso
irregular do fogo em terras públicas ou particulares,
a autoridade competente para fiscalização e
autuação deverá comprovar o nexo de causalidade
entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e
o dano efetivamente causado.
§ 4o É necessário o estabelecimento de nexo causal
na verificação das responsabilidades por infração
pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou
particulares.
Art. 39. Os órgãos ambientais do Sisnama, bem
como todo e qualquer órgão público ou privado
responsável pela gestão de áreas com vegetação
nativa ou plantios florestais, deverão elaborar,
atualizar e implantar planos de contingência para o
combate aos incêndios florestais.
Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer
uma Política Nacional de Manejo e Controle de
Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais, que promova a articulação institucional
com vistas na substituição do uso do fogo no meio
rural, no controle de queimadas, na prevenção e no
combate aos incêndios florestais e no manejo do
fogo em áreas naturais protegidas.
§ 1o A Política mencionada neste artigo deverá
prever instrumentos para a análise dos impactos das
queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças
no uso da terra, conservação dos ecossistemas,

80. 80
saúde pública e fauna, para subsidiar planos
estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
§ 2o A Política mencionada neste artigo deverá
observar cenários de mudanças climáticas e
potenciais aumentos de risco de ocorrência de
incêndios florestais.
CAPÍTULO X DO PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da publicação desta Lei, sem
prejuízo do cumprimento da legislação ambiental,
programa de apoio e incentivo à conservação do
meio ambiente, bem como para adoção de
tecnologias e boas práticas que conciliem a
produtividade agropecuária e florestal, com redução
dos impactos ambientais, como forma de promoção
do desenvolvimento ecologicamente sustentável,
observados sempre os critérios de progressividade,
abrangendo as seguintes categorias e linhas de
ação:
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação
ambiental, programa de apoio e incentivo à
conservação do meio ambiente, bem como para
adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem
a produtividade agropecuária e florestal, com
redução dos impactos ambientais, como forma de
promoção do desenvolvimento ecologicamente
sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade,
abrangendo
as
seguintes

81. 81
categorias e linhas de ação: (Redação dada pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação
ambiental, programa de apoio e incentivo à
conservação do meio ambiente, bem como para
adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem
a produtividade agropecuária e florestal, com
redução dos impactos ambientais, como forma de
promoção do desenvolvimento ecologicamente
sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade,
abrangendo
as
seguintes
categorias e linhas de ação:
(Redação dada pela
Lei nº 12.727, de 2012).
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais
como retribuição, monetária ou não, às atividades de
conservação e melhoria dos ecossistemas e que
gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou
cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o
aumento do estoque e a diminuição do fluxo de
carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento
tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

82. 82
II - compensação pelas medidas de conservação
ambiental necessárias para o cumprimento dos
objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes
instrumentos, dentre outros:
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas
modalidades, com taxas de juros menores, bem
como limites e prazos maiores que os praticados no
mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições
melhores que as praticadas no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente,
de Reserva Legal e de uso restrito da base de
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei
no 9.433, de 8 de janeiro de 199713, para a
13
Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma
indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização
do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o
financiamento dos programas e intervenções contemplados nos
planos de recursos hídricos.
Art. 20. Serão cobrados os
usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art.
12 desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 21. Na
fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos
hídricos devem ser observados, dentre outros: I - nas
derivações, captações e extrações de água, o volume retirado
e seu regime de variação;
II - nos lançamentos de esgotos
e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e
seu regime de variação e as características físico-químicas,
biológicas e de toxidade do afluente. Art. 22. Os valores
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que
foram gerados e serão utilizados:
I - no financiamento de

83. 83
manutenção, recuperação ou recomposição das
Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito na bacia de geração da
receita;e) linhas de financiamento para atender
iniciativas de preservação voluntária de vegetação
nativa, proteção de espécies da flora nativa
ameaçadas de extinção, manejo florestal e
agroflorestal sustentável realizados na propriedade
ou posse rural, ou recuperação de áreas
degradadas;f) isenção de impostos para os
principais insumos e equipamentos, tais como: fios
de arame, postes de madeira tratada, bombas
d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros
utilizados para os processos de recuperação e
manutenção das Áreas de Preservação Permanente,
de Reserva Legal e de uso restrito;III - incentivos
para comercialização, inovação e aceleração das
ações de recuperação, conservação e uso
sustentável das florestas e demais formas de
vegetação nativa, tais como:a) participação
preferencial
nos
programas
de
apoio
à
comercialização da produção agrícola;
estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de
Recursos Hídricos; II - no pagamento de despesas de
implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. § 1º A aplicação nas despesas previstas no
inciso II este artigo é limitada a sete e meio por cento do total
arrecadado.
§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo
poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que
alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a
qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de
água.§ 3º (VETADO) Art. 23. (VETADO)

84. 84
b) destinação de recursos para a pesquisa científica
e tecnológica e a extensão rural relacionadas à
melhoria da qualidade ambiental.
§ 1o Para financiar as atividades necessárias à
regularização ambiental das propriedades rurais, o
programa poderá prever:
I - destinação de recursos para a pesquisa científica
e tecnológica e a extensão rural relacionadas à
melhoria da qualidade ambiental;
II - dedução da base de cálculo do imposto de renda
do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa
física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com
a recomposição das Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo
desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;
III - utilização de fundos públicos para concessão de
créditos reembolsáveis e não reembolsáveis
destinados à compensação, recuperação ou
recomposição
das
Áreas
de
Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo
desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.
§ 2o O programa previsto no caput poderá, ainda,
estabelecer diferenciação tributária para empresas
que industrializem ou comercializem produtos
originários de propriedades ou posses rurais que
cumpram os padrões e limites estabelecidos nos
arts. 4o, 6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em
processo de cumpri-los.
§ 3o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao
cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou
que estejam sujeitos a sanções por infrações ao
disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em
virtude do disposto no Capítulo XIII, não são

85. 85
elegíveis para os incentivos previstos nas
alíneas a a e do inciso II do caput deste artigo até
que as referidas sanções sejam extintas.
§ 4o As atividades de manutenção das Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito são elegíveis para quaisquer
pagamentos ou incentivos por serviços ambientais,
configurando adicionalidade para fins de mercados
nacionais e internacionais de reduções de emissões
certificadas de gases de efeito estufa.
§ 5o O programa relativo a serviços ambientais
previsto no inciso I do caput deste artigo deverá
integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual,
objetivando a criação de um mercado de serviços
ambientais.
§ 6o Os proprietários localizados nas zonas de
amortecimento de Unidades de Conservação de
Proteção Integral são elegíveis para receber apoio
técnico-financeiro da compensação prevista no art.
36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 200014, com a
14
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim
considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a
implantação e manutenção de unidade de conservação do
Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste
o
artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento) § 1 O
montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para
esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos
custos totais previstos para a implantação do empreendimento,
sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de
acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo
empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008) § 2o Ao

86. 86
finalidade de recuperação e manutenção de áreas
prioritárias para a gestão da unidade.
§ 7o O pagamento ou incentivo a serviços
ambientais a que se refere o inciso I deste artigo
serão prioritariamente destinados aos agricultores
familiares como definidos no inciso V do art. 3 o desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 42. É o Governo Federal autorizado a implantar
programa para conversão da multa prevista no art.
50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008,
destinado aos imóveis rurais, referente a autuações
vinculadas a desmatamentos promovidos sem
autorização ou licença, em data anterior a 22 de
julho de 2008.
Art. 42. O Governo Federal implantará programa
para conversão da multa prevista no art. 50 do
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008 15,
órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de
conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas
apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo
inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de
o
conservação. § 3 Quando o empreendimento afetar unidade
de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o
licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá
ser concedido mediante autorização do órgão responsável por
sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não
pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma
das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
15
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de
especial preservação, sem autorização ou licença da
autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco

87. 87
destinado a imóveis rurais, referente a autuações
vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era
vedada a supressão, que foram promovidos sem
autorização ou licença, em data anterior a 22 de
julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 43. (VETADO).
Art. 43. As empresas concessionárias de serviços de
abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica,
públicas e privadas, deverão investir na recuperação e na
manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação
Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a
exploração.
§ 1o Aplica-se o disposto no caput, no caso de concessionárias
de geração de energia hidrelétrica, apenas às novas
concessões outorgadas a partir da data da publicação desta
Lei, ou àquelas prorrogadas, devendo constar no edital de
licitação, quando houver, a exigência dessa obrigação.
§ 2o A empresa deverá disponibilizar em seu sítio na internet,
ou mediante publicação em jornal de grande circulação,
prestação de contas anual dos gastos efetivados com a
recuperação e a manutenção de Áreas de Preservação
Permanente, sendo facultado ao Ministério Público, em
qualquer hipótese, fiscalizar a adequada destinação desses
recursos. “
o
mil reais) por hectare ou fração. § 1 A multa será acrescida de
R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a
situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação
secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata
Atlântica. § 2o Para os fins dispostos no art. 49 e no caput
deste artigo, são consideradas de especial preservação as
florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham
regime jurídico próprio e especial de conservação ou
preservação definido pela legislação.

88. 88
o
§ 3 A empresa concessionária de serviço de abastecimento
de água disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
da publicação desta Lei, para realizar as adaptações
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.”
Razão do veto
“O dispositivo impõe aos concessionários de serviços de
abastecimento de água e de geração de energia elétrica o
dever de recuperar, manter e preservar as áreas de
preservação permanente de toda a bacia hidrográfica em que
se localiza o empreendimento e não apenas da área no qual
este está instalado. Trata-se de obrigação desproporcional e
desarrazoada, particularmente em virtude das dimensões das
bacias hidrográficas brasileiras, que muitas vezes perpassam
várias unidades da federação. A manutenção do dispositivo
contraria o interesse público, uma vez que ocasionaria um
enorme custo adicional às atividades de abastecimento de
água e geração de energia elétrica no País, impactando
diretamente os valores das tarifas cobradas por esses
serviços.”
Art. 44. É instituída a Cota de Reserva Ambiental CRA, título nominativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação:
I - sob regime de servidão ambiental, instituída na
forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto
de 198116;
16
o
Art. 9 -A. Mediante anuência do órgão ambiental competente,
o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual
voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou
temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração
ou supressão de recursos naturais existentes na
propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o A
servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação

89. 89
permanente e de reserva legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de
o
2006)§ 2 A limitação ao uso ou exploração da vegetação da
área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais
deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva
o
legal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 3 A servidão
ambiental deve ser averbada no registro de imóveis
competente.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 4o Na
hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser
averbada
na
matrícula
de
todos
os
imóveis
envolvidos. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 5o É
vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do
imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.284, de
2006)Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa
natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular
ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do
Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte
dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos
ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação
o
dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1 O instrumento ou termo
de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os
seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).I memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo
pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).II - objeto da servidão
ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - direitos e
deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (Incluído pela
Lei nº 12.651, de 2012).IV - prazo durante o qual a área
permanecerá como servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº
o
12.651, de 2012).§ 2 A servidão ambiental não se aplica às
Áreas de Preservação ermanente e à Reserva Legal mínima
exigida. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 3o A
restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida
para a Reserva Legal. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de
2012).§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do

90. 90
II - correspondente à área de Reserva Legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que
exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter
área com cobertura de vegetação nativa,
a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, observados os
seguintes percentuais mínimos em
relação à área do imóvel, excetuados os
casos previstos no art. 68 desta
Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel
situado em área de florestas;
imóvel no registro de imóveis competente: (Redação dada pela
Lei nº 12.651, de 2012).I - o instrumento ou termo de instituição
da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II
- o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão
ambiental. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 5o Na
hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão
ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis
o
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 6 É
vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do
imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites do imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§
7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão
florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito
desta Lei, como de servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº
12.651, de 2012).

91. 91
b) 35% (trinta e cinco por cento), no
imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel
situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País:
20% (vinte por cento).
§ 1o Em caso de fracionamento do imóvel
rural, a qualquer título, inclusive para
assentamentos
pelo
Programa
de
Reforma Agrária, será considerada, para
fins do disposto do caput, a área do
imóvel antes do fracionamento.
§ 2o O percentual de Reserva Legal em
imóvel situado em área de formações
florestais, de cerrado ou de campos gerais
na Amazônia Legal será definido
considerando separadamente os índices
contidos nas alíneas a, b e c do inciso I
do caput.
§ 3o Após a implantação do CAR, a
supressão de novas áreas de floresta ou
outras formas de vegetação nativa apenas
será autorizada pelo órgão ambiental
estadual integrante do Sisnama se o
imóvel estiver inserido no mencionado
cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.
§ 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o
poder público poderá reduzir a Reserva
Legal para até 50% (cinquenta por cento),
para fins de recomposição, quando o
Município tiver mais de 50% (cinquenta
por cento) da área ocupada por unidades
de conservação da natureza de domínio

92. 92
público
e
por
terras
indígenas
homologadas.
§ 5o Nos casos da alínea a do inciso I, o
poder público estadual, ouvido o Conselho
Estadual de Meio Ambiente, poderá
reduzir a Reserva Legal para até 50%
(cinquenta por cento), quando o Estado
tiver Zoneamento Ecológico-Econômico
aprovado e mais de 65% (sessenta e
cinco por cento) do seu território ocupado
por unidades de conservação da natureza
de
domínio
público,
devidamente
regularizadas, e por terras indígenas
homologadas.
§
6o
Os
empreendimentos
de
abastecimento público de água e
tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
§ 7o Não será exigido Reserva Legal
relativa
às
áreas
adquiridas
ou
desapropriadas
por
detentor
de
concessão, permissão ou autorização
para exploração de potencial de energia
hidráulica,
nas
quais
funcionem
empreendimentos de geração de energia
elétrica, subestações ou sejam instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de
energia elétrica.
§ 8o Não será exigido Reserva Legal
relativa
às
áreas
adquiridas
ou
desapropriadas com o objetivo de
implantação e ampliação de capacidade
de rodovias e ferrovias.

93. 93
III - protegida na forma de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da
Lei no 9.985, de 18 de julho de 200017;
IV - existente em propriedade rural localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público que ainda não tenha sido desapropriada.
§ 1o A emissão de CRA será feita mediante
requerimento do proprietário, após inclusão do
imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo
próprio órgão ambiental ou por entidade
credenciada, assegurado o controle do órgão federal
competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe
do Poder Executivo.
§ 2o A CRA não pode ser emitida com base em
vegetação nativa localizada em área de RPPN
instituída em sobreposição à Reserva Legal do
imóvel.
17
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma
área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de
conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1o O
gravame de que trata este artigo constará de termo de
compromisso assinado perante o órgão ambiental, que
verificará a existência de interesse público, e será averbado à
o
margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.§ 2 Só
poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio
Natural, conforme se dispuser em regulamento:I - a pesquisa
científica;II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e
educacionais;III - (VETADO)§ 3o Os órgãos integrantes do
SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação
técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do
Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo
ou de Proteção e de Gestão da unidade.

94. 94
§ 3o A Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos
termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 196518, passa a ser considerada, pelo
efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
§ 4o Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa
que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o desta Lei.
V - pequena propriedade ou posse rural
familiar: aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar e
empreendedor familiar rural, incluindo os
assentamentos e projetos de reforma
agrária, e que atenda ao disposto no art.
3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de
2006;
Art. 45.
A CRA será emitida pelo órgão
competente do Sisnama em favor de proprietário de
imóvel incluído no CAR que mantenha área nas
condições previstas no art. 44.
18
Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de
servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural
ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação
que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste
Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá
sobre as características, natureza e prazo de validade do título
de que trata este artigo, assim como os mecanismos que
assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da
vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)

95. 95
§ 1o O proprietário interessado na emissão da CRA
deve apresentar ao órgão referido no caput proposta
acompanhada de:
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel
expedida pelo registro de imóveis competente;
II - cédula de identidade do proprietário, quando se
tratar de pessoa física;
III - ato de designação de responsável, quando se
tratar de pessoa jurídica;
IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação
da área a ser vinculada ao título, contendo pelo
menos um ponto de amarração georreferenciado
relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de
amarração georreferenciado relativo à Reserva
Legal.
§ 2o Aprovada a proposta, o órgão referido
no caput emitirá
a
CRA
correspondente,
identificando:
I - o número da CRA no sistema único de controle;
II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao
título;
III - a dimensão e a localização exata da área
vinculada ao título, com memorial descritivo
contendo pelo menos um ponto de amarração
georreferenciado;
IV - o bioma correspondente à área vinculada ao
título;
V - a classificação da área em uma das condições
previstas no art. 46.
§ 3o O vínculo de área à CRA será averbado na
matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis
competente.

96. 96
§ 4o O órgão federal referido no caput pode delegar
ao órgão estadual competente atribuições para
emissão, cancelamento e transferência da CRA,
assegurada a implementação de sistema único de
controle.
Art. 46. Cada CRA corresponderá a 1 (um)
hectare:
I - de área com vegetação nativa primária ou com
vegetação secundária em qualquer estágio de
regeneração ou recomposição;
II - de áreas de recomposição mediante
reflorestamento com espécies nativas.
§ 1o O estágio sucessional ou o tempo de
recomposição ou regeneração da vegetação nativa
será avaliado pelo órgão ambiental estadual
competente com base em declaração do proprietário
e vistoria de campo.
§ 2o A CRA não poderá ser emitida pelo órgão
ambiental competente quando a regeneração ou
recomposição da área forem improváveis ou
inviáveis.
Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão
emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de
âmbito nacional ou em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou
gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica

97. 97
de direito público ou privado, mediante termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1o A transferência da CRA só produz efeito uma
vez registrado o termo previsto no caput no sistema
único de controle.
§ 2o A CRA só pode ser utilizada para compensar
Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo
bioma da área à qual o título está vinculado.
§ 3o A CRA só pode ser utilizada para fins de
compensação de Reserva Legal se respeitados os
requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.
§ 4o A utilização de CRA para compensação da
Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel
no qual se situa a área vinculada ao título e na do
imóvel beneficiário da compensação.
Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em
que se situa a área vinculada à CRA a
responsabilidade plena pela manutenção das
condições de conservação da vegetação nativa da
área que deu origem ao título.
§ 1o A área vinculada à emissão da CRA com base
nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser
utilizada conforme PMFS.
§ 2o A transmissão inter vivos ou causa mortis do
imóvel não elimina nem altera o vínculo de área
contida no imóvel à CRA.
Art. 50. A CRA somente poderá ser cancelada nos
seguintes casos:
I - por solicitação do proprietário rural, em caso de
desistência de manter áreas nas condições previstas
nos incisos I e II do art. 44;

98. 98
II - automaticamente, em razão de término do prazo
da servidão ambiental;
III - por decisão do órgão competente do Sisnama,
no caso de degradação da vegetação nativa da área
vinculada à CRA cujos custos e prazo de
recuperação ambiental inviabilizem a continuidade
do vínculo entre a área e o título.
§ 1o O cancelamento da CRA utilizada para fins de
compensação de Reserva Legal só pode ser
efetivado se assegurada Reserva Legal para o
imóvel no qual a compensação foi aplicada.
§ 2o O cancelamento da CRA nos termos do inciso
III do caput independe da aplicação das devidas
sanções administrativas e penais decorrentes de
infração à legislação ambiental, nos termos da Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de 199819.
19
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem
licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho,
abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou
adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa
ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela
oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a

99. 99
devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie
silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos
aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e
quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou
parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime
é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada
de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos
capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime
decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam
aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros
de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade
ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem
parecer técnico oficial favorável e licença expedida por
autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:

100. 100
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um
terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou
carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da
fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa,
ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes
ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de
invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou
autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos
de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais,
devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja
proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou
multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas
quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas
ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas,
ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e
métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou
industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.

101. 101
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato
com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido
pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se
pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar,
apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes,
crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não
de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies
ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna
e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando
realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a
fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos
da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal
e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim
caracterizado pelo órgão competente.
Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada
de preservação permanente, mesmo que em formação, ou
utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
será reduzida à metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação
primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com

102. 102
infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº
11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou
multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei
nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada
de preservação permanente, sem permissão da autoridade
competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às
Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente
de sua localização:
Art. 40. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº
9.985, de 18.7.2000)
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação
as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações
Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais,
Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção
Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas
Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação
de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas
Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e
os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº
9.985, de 18.7.2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação será considerada circunstância agravante para a
fixação da pena.
o
§ 2 A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Proteção Integral será considerada

103. 103
circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação
dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será
reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985,
de 18.7.2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação
de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas
de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as
Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de
Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do
Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável será considerada
circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela
Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será
reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é
de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar
balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais
formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de
assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou
consideradas de preservação permanente, sem prévia
autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira
de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins

104. 104
industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,
econômica ou não, em desacordo com as determinações
legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais
ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de
origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor,
outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via
que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas
quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou
guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração
natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou
multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de
um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de
mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente
ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio
público ou devolutas, sem autorização do órgão
competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

105. 105
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e
multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
o
§ 1 Não é crime a conduta praticada quando
necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de
sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha
(mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar
de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em
florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou
registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação
conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou
para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem
licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a
pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais,
a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de
extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da
infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Seção III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais
ou a destruição significativa da flora:

106. 106
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria
para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas
afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária
a interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas,
em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no
parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em
caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de
recursos minerais sem a competente autorização, permissão,
concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre
quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos
termos da autorização, permissão, licença, concessão ou
determinação do órgão competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar,
exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,
guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em

107. 107
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos
seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona
os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em
desacordo com as normas de segurança.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação
dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos
no caput ou os utiliza em desacordo com as normas
ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de
2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta,
transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos
perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou
radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 57. (VETADO)
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta
Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano
irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de um terço até a metade, se resulta lesão
corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste
artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime
mais grave.
Art. 59. (VETADO)
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou
fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais

108. 108
competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies
que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à
flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Seção IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio
Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca,
pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de
edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 64. Promover construção em solo não
edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de
seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental,
sem autorização da autoridade competente ou em desacordo
com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.

109. 109
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio
conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em
monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de
detenção, e multa.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação
ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de
2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa
tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção
e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408,
de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada
com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do
bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do
órgão competente e a observância das posturas municipais e
das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de
2011)
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação
falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou
dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou
de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença,
autorização ou permissão em desacordo com as normas

110. 110
§ 3o O cancelamento da CRA deve ser averbado na
matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada
ao título e do imóvel no qual a compensação foi
aplicada.
ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é
de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou
contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante
interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é
de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora
do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no
licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro
procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório
ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive
por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e
multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº
11.284, de 2006)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)
anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3
(dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em
decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou
enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

111. 111
CAPÍTULO
XI
DESMATAMENTO
DO
CONTROLE
DO
Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar
conhecimento do desmatamento em desacordo com
o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou
atividade que deu causa ao uso alternativo do solo,
como medida administrativa voltada a impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a
regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde
efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não
alcançando as atividades de subsistência ou as
demais atividades realizadas no imóvel não
relacionadas com a infração.
§ 2o O órgão ambiental responsável deverá
disponibilizar publicamente as informações sobre o
imóvel embargado, inclusive por meio da rede
mundial de computadores, resguardados os dados
protegidos por legislação específica, caracterizando
o exato local da área embargada e informando em
que estágio se encontra o respectivo procedimento
administrativo.
§ 3o A pedido do interessado, o órgão ambiental
responsável emitirá certidão em que conste a
atividade, a obra e a parte da área do imóvel que
são objetos do embargo, conforme o caso.
CAPÍTULO XII DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 52. A intervenção e a supressão de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva

112. 112
Legal para as atividades eventuais ou de baixo
impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3 o,
excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas
nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o,
dependerão de simples declaração ao órgão
ambiental competente, desde que esteja o imóvel
devidamente inscrito no CAR.
Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal,
nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o, o
proprietário ou possuidor apresentará os dados
identificando a área proposta de Reserva Legal,
cabendo aos órgãos competentes integrantes do
Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a
captação das respectivas coordenadas geográficas.
Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o é
gratuito, devendo o poder público prestar apoio
técnico e jurídico.
Art. 54. Para cumprimento da manutenção da área
de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso
V do art. 3 o, poderão ser computados os plantios de
árvores frutíferas, ornamentais ou industriais,
compostos por espécies exóticas, cultivadas em
sistema intercalar ou em consórcio com espécies
nativas da região em sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. O poder público estadual deverá
prestar apoio técnico para a recomposição da
vegetação da Reserva Legal nos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o.

113. 113
Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o observará procedimento
simplificado no qual será obrigatória apenas a
apresentação dos documentos mencionados nos
incisos I e II do § 1o do art. 29 e de croqui indicando
o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação
Permanente e os remanescentes que formam a
Reserva Legal.
Art. 56. O licenciamento ambiental de PMFS
comercial nos imóveis a que se refere o inciso V do
art. 3o se beneficiará de procedimento simplificado
de licenciamento ambiental.
§ 1o O manejo sustentável da Reserva Legal para
exploração florestal eventual, sem propósito
comercial direto ou indireto, para consumo no
próprio imóvel a que se refere o inciso V do art. 3 o,
independe de autorização dos órgãos ambientais
competentes, limitada a retirada anual de material
lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
§ 2o O manejo previsto no § 1o não poderá
comprometer mais de 15% (quinze por cento) da
biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15
(quinze) metros cúbicos de lenha para uso
doméstico e uso energético, por propriedade ou
posse rural, por ano.
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se por manejo
eventual, sem propósito comercial, o suprimento,
para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira
serrada destinada a benfeitorias e uso energético
nas propriedades e posses rurais, em quantidade
não superior ao estipulado no § 1 o deste artigo.

114. 114
§ 4o Os limites para utilização previstos no §
1o deste artigo no caso de posse coletiva de
populações tradicionais ou de agricultura familiar
serão adotados por unidade familiar.
§ 5o As propriedades a que se refere o inciso V do
art. 3o são desobrigadas da reposição florestal se a
matéria-prima florestal for utilizada para consumo
próprio.
Art. 57. Nos imóveis a que se refere o inciso V do
art. 3o, o manejo florestal madeireiro sustentável da
Reserva Legal com propósito comercial direto ou
indireto depende de autorização simplificada do
órgão ambiental competente, devendo o interessado
apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados do proprietário ou possuidor rural;
II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo
cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis ou comprovante de
posse;
III - croqui da área do imóvel com indicação da área
a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do
volume de produtos e subprodutos florestais a serem
obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua
destinação e cronograma de execução previsto.
Art. 58. Assegurado o devido controle e fiscalização
dos órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do
detentor do imóvel, o poder público instituirá
programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, os

115. 115
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o, nas
iniciativas de:
Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos
órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do
detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir
programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, os
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o, nas iniciativas de: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos
órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do
detentor do imóvel, o poder público poderá instituir
programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, os
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o, nas iniciativas de:
(Redação dada pela Lei nº
12.727, de 2012).
I - preservação voluntária de vegetação nativa acima
dos limites estabelecidos no art. 12;
II - proteção de espécies da flora nativa ameaçadas
de extinção;
III - implantação de sistemas agroflorestal e
agrossilvipastoril;
IV - recuperação ambiental de Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal;
V - recuperação de áreas degradadas;

116. 116
VI - promoção de assistência técnica para
regularização ambiental e recuperação de áreas
degradadas;
VII - produção de mudas e sementes;
VIII - pagamento por serviços ambientais.
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal
deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da
data da publicação desta Lei, prorrogável por uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do
Poder
Executivo,
implantar
Programas
de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e
propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las
aos termos deste Capítulo.
§ 1o Na regulamentação dos PRAs, a União
estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a
partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo
do prazo definido no caput, normas de caráter geral,
incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o
detalhamento por meio da edição de normas de
caráter específico, em razão de suas peculiaridades
territoriais,
climáticas,
históricas,
culturais,
econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24
da Constituição Federal20.
20
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;III - juntas
comerciais;IV - custas dos serviços forenses;V - produção e
consumo;VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da

117. 117
§ 2o A inscrição do imóvel rural no CAR é condição
obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta
adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da implantação a que se
refere o caput, prorrogável por uma única vez, por
igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3o Com base no requerimento de adesão ao PRA,
o órgão competente integrante do Sisnama
convocará o proprietário ou possuidor para assinar o
termo de compromisso, que constituirá título
executivo extrajudicial.
§ 4o No período entre a publicação desta Lei e a
implantação do PRA em cada Estado e no Distrito
Federal, bem como após a adesão do interessado
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;VII - proteção ao
patrimônio
histórico,
cultural,
artístico,
turístico
e
paisagístico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;IX - educação, cultura, ensino
e desporto;X - criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas;XI - procedimentos em matéria processual;XII
- previdência social, proteção e defesa da saúde;XIII assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e
integração social das pessoas portadoras de deficiência;XV proteção à infância e à juventude;XVI - organização, garantias,
direitos e deveres das polícias civis.§ 1º - No âmbito da
legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para
legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

118. 118
ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo
de compromisso, o proprietário ou possuidor não
poderá ser autuado por infrações cometidas antes
de 22 de julho de 2008, relativas à supressão
irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5o A partir da assinatura do termo de
compromisso, serão suspensas as sanções
decorrentes das infrações mencionadas no §
4o deste artigo e, cumpridas as obrigações
estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso
para a regularização ambiental das exigências desta
Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as
multas referidas neste artigo serão consideradas
como convertidas em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
§ 6o (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 60. A assinatura de termo de compromisso
para regularização de imóvel ou posse rural perante
o órgão ambiental competente, mencionado no art.
59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos
nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 199821, enquanto o termo estiver sendo
cumprido.
21
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de
preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizála com infringência das normas de proteção: Pena - detenção,
de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.Parágrafo único. Se o crime for culposo, a

119. 119
§ 1o A prescrição ficará interrompida durante o
período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade com a efetiva
regularização prevista nesta Lei.
Seção II Das Áreas Consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente
Art. 61.
(VETADO).
“Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada,
exclusivamente,
a
continuidade
das
atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas
rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 1o A existência das situações previstas no caput deverá ser
informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida,
nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e
da água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
pena será reduzida à metade.Art. 38-A. Destruir ou danificar
vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou
médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la
com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº
11.428, de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos,
ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela
Lei nº 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for
culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº
11.428, de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação
permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas
e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis
meses a um ano, e multa.

120. 120
o
§ 2 Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o §
o
1 , no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou
possuidor responsável pela conservação do solo e da água, por
meio de adoção de boas práticas agronômicas.
§ 3o A realização das atividades previstas no caput observará
critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados
no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de
novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.
o
§ 4 Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas
em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será
admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, independentemente do
tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição
das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda
da calha do leito regular.
§ 5o Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais da
agricultura familiar e dos que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam
atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas
de Preservação Permanente, para o fim de recomposição das
faixas marginais a que se refere o § 4o deste artigo, é garantido
que a exigência de recomposição, somadas as áreas das
demais Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não
ultrapassará o limite da Reserva Legal estabelecida para o
respectivo imóvel.
§ 6o Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente no entorno de nascentes, será
admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de 30 (trinta) metros.
§ 7o Será admitida a manutenção de residências e da
infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas
atividades, independentemente das determinações contidas no
§ 4o, desde que não estejam em área de risco de agravamento
de processos erosivos e de inundações e sejam observados
critérios técnicos de conservação do solo e da água.

121. 121
o
§ 8 A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita,
isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da
regeneração natural de espécies nativas.
o
§ 9 Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público,
verificada a existência de risco de agravamento de processos
erosivos e de inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a
qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de
Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.
§ 10. A partir da data da publicação desta Lei e até o término
o
do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2 do art. 59, é
autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas
áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no
CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de
medidas de conservação do solo e da água.”
Razões do veto
“Ao tratar da recomposição de áreas de preservação
permanente em áreas rurais consolidadas, a redação aprovada
é imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e
causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação.
O dispositivo parece conceder uma ampla anistia aos que
descumpriram a legislação que regula as áreas de preservação
permanente até 22 de julho de 2008, de forma desproporcional
e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade de
recomposição de uma porção relevante da vegetação do País.
Ademais, ao incluir apenas regras para recomposição de
cobertura vegetal ao largo de cursos d´água de até dez metros
de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensões e
outras áreas de preservação permanente, o texto deixa para os
produtores rurais brasileiros uma grande incerteza quanto ao
que pode ser exigido deles no futuro em termos de
recomposição.
Por fim, a proposta não articula parâmetros ambientais com
critérios sociais e produtivos, exigindo que os níveis de
recomposição para todos os imóveis rurais, independentemente

122. 122
de suas dimensões, sejam praticamente idênticos. Tal
perspectiva ignora a desigual realidade fundiária brasileira,
onde, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, 90% dos estabelecimentos rurais possuem
até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural
do País.”
Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente é
autorizada, exclusivamente, a continuidade das
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de
turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de
julho de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)
módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5
(cinco) metros, contados da borda da calha do leito
regular, independentemente da largura do curso
d´água. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1
(um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais
que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independente da largura do curso d´água. (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos

123. 123
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas
de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente
da
largura
do
curso
d’água. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória
a
recomposição
das
respectivas
faixas
marginais: (Incluído pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).
I - em 20 (vinte) metros, contados da borda da calha
do leito regular, para imóveis com área superior a4
(quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos
cursos d’agua com até 10 (dez) metros de largura;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
II - nos demais casos, em extensão correspondente
à metade da largura do curso d’água, observado o
mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem)
metros, contados da borda da calha do leito
regular. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de: (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).

124. 124
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de
até 1 (um) módulo fiscal; (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área
superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área
superior a 2 (dois) módulos fiscais. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 6o Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida
a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima
de: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de
até 1 (um) módulo fiscal; (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área
superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais; (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área
superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4
(quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área
superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição das faixas

125. 125
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a
partir do espaço brejoso e encharcado, de largura
mínima de: (Incluído pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).
I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área
de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com
área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 8o Será considerada, para os fins do disposto
no caput e nos §§ 1o a 7o, a área detida pelo imóvel
rural em 22 de julho de 2008. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
§ 9o A existência das situações previstas
no caput deverá ser informada no CAR para fins de
monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a
adoção de técnicas de conservação do solo e da
água que visem à mitigação dos eventuais
impactos. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no
caso das intervenções já existentes, é o proprietário
ou possuidor responsável pela conservação do solo
e da água, por meio de adoção de boas práticas
agronômicas. (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
§ 11. A realização das atividades previstas
no caput observará
critérios
técnicos
de
conservação do solo e da água indicados no PRA
previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de
novas áreas para uso alternativo do solo nesses
locais. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).

126. 126
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e
da
infraestrutura
associada
às
atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,
inclusive
o
acesso
a
essas
atividades,
independentemente das determinações contidas
no caput e nos §§ 1o a 7o, desde que não estejam
em área que ofereça risco à vida ou à integridade
física das pessoas. (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
§ 13. A recomposição de que trata este artigo poderá
ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes
métodos: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
I - condução de regeneração natural de espécies
nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
II - plantio de espécies nativas; (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
III - plantio de espécies nativas conjugado com a
condução da regeneração natural de espécies
nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de
ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o
Poder Público, verificada a existência de risco de
agravamento de processos erosivos ou de
inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das
margens e a qualidade da água, após deliberação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão

127. 127
colegiado estadual equivalente. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o
término do prazo de adesão ao PRA de que trata o §
2o do art. 59, é autorizada a continuidade das
atividades desenvolvidas nas áreas de que trata
o caput, as quais deverão ser informadas no CAR,
para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção
de medidas de conservação do solo e da
água. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente
localizadas em imóveis inseridos nos limites de
Unidades de Conservação de Proteção Integral
criadas por ato do Poder Público até a data de
publicação desta Lei não são passíveis de ter
quaisquer
atividades
consideradas
como
consolidadas nos termos do caput e dos parágrafos
anteriores, ressalvado o que dispuser o Plano de
Manejo elaborado e aprovado de acordo com as
orientações emitidas pelo órgão competente do
SISNAMA, nos termos do que dispuser regulamento
do Chefe do Poder Executivo, devendo o
proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título,
adotar todas as medidas indicadas. (Incluído pela
Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas,
conforme previsto em legislação específica, o Chefe
do Poder Executivo poderá, em ato próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou
conservação da vegetação nativa superiores às
definidas no caput e nos §§ 1o a 7o, como projeto
prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e

128. 128
o Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art.
61-A.
Nas Áreas de Preservação
Permanente, é autorizada, exclusivamente, a
continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais
consolidadas até 22 de julho de 2008.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)
módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5
(cinco) metros, contados da borda da calha do leito
regular, independentemente da largura do curso
d´água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1
(um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais
que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente
da
largura
do
curso
d´água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas
de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros,
contados da borda da calha do leito regular,

129. 129
independentemente
da
largura
do
curso
d’água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória
a
recomposição
das
respectivas
faixas
marginais:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - (VETADO); e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
II - nos demais casos, conforme determinação do
PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo
de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do
leito regular.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de 15 (quinze)
metros.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

130. 130
§ 6o Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida
a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima
de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de
até 1 (um) módulo fiscal;
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área
superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área
superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4
(quatro) módulos fiscais; e
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área
superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).

131. 131
§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição das faixas
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a
partir do espaço brejoso e encharcado, de largura
mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de
até 4 (quatro) módulos fiscais; e
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com
área
superior
a
4
(quatro)
módulos
fiscais.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 8o Será considerada, para os fins do disposto
no caput e nos §§ 1o a 7o, a área detida pelo imóvel
rural em 22 de julho de 2008.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
§ 9o A existência das situações previstas
no caput deverá ser informada no CAR para fins de
monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a
adoção de técnicas de conservação do solo e da
água que visem à mitigação dos eventuais
impactos.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no
caso das intervenções já existentes, é o proprietário
ou possuidor rural responsável pela conservação do
solo e da água, por meio de adoção de boas práticas
agronômicas.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 11. A realização das atividades previstas
no caput observará critérios técnicos de conservação
do solo e da água indicados no PRA previsto nesta
Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para
uso alternativo do solo nesses locais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).

132. 132
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e
da
infraestrutura
associada
às
atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,
inclusive
o
acesso
a
essas
atividades,
independentemente das determinações contidas
no caput e nos §§ 1o a 7o, desde que não estejam
em área que ofereça risco à vida ou à integridade
física das pessoas.
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 13. A recomposição de que trata este artigo
poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos
seguintes métodos:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - condução de regeneração natural de espécies
nativas;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - plantio de espécies nativas;
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
III - plantio de espécies nativas conjugado com a
condução da regeneração natural de espécies
nativas;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de
ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o
poder público, verificada a existência de risco de
agravamento de processos erosivos ou de
inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das
margens e a qualidade da água, após deliberação do

133. 133
Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão
colegiado estadual equivalente.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até
o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o
§ 2o do art. 59, é autorizada a continuidade das
atividades desenvolvidas nas áreas de que trata
o caput, as quais deverão ser informadas no CAR
para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção
de medidas de conservação do solo e da
água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente
localizadas em imóveis inseridos nos limites de
Unidades de Conservação de Proteção Integral
criadas por ato do poder público até a data de
publicação desta Lei não são passíveis de ter
quaisquer
atividades
consideradas
como
o
consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1 a 15,
ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo
elaborado e aprovado de acordo com as orientações
emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos
termos do que dispuser regulamento do Chefe do
Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor
rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as
medidas indicadas.
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas,
conforme previsto em legislação específica, o Chefe
do Poder Executivo poderá, em ato próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou
conservação da vegetação nativa superiores às
definidas no caput e nos §§ 1o a 7o, como projeto
prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e

134. 134
o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 18. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos
imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas
em
Áreas
de
Preservação
Permanente, é garantido que a exigência de
recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas
as Áreas de Preservação Permanente do imóvel,
não ultrapassará: (Incluído pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para
imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos
fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de
2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de
até 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos
imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 10 (dez) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
é garantido que a exigência de recomposição, nos
termos desta Lei, somadas todas as Áreas de
Preservação
Permanente
do
imóvel,
não

135. 135
ultrapassará:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para
imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos
fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de
até 4 (quatro) módulos fiscais;
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de
Reforma Agrária a recomposição de áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e
lagoas
naturais
observará
as
exigências
estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de
cada área demarcada individualmente, objeto de
contrato de concessão de uso, até a titulação por
parte do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA. (Incluído pela Medida
Provisória nº 571, de 2012).
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa
de Reforma Agrária, a recomposição de áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e
lagoas
naturais
observará
as
exigências
estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de
cada área demarcada individualmente, objeto de
contrato de concessão de uso, até a titulação por
parte do Instituto Nacional de Colonização e

136. 136
Reforma Agrária - Incra.
12.727, de 2012).
(Incluído pela Lei nº
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água
destinados a geração de energia ou abastecimento
público que foram registrados ou tiveram seus
contratos de concessão ou autorização assinados
anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de
24 de agosto de 2001, a faixa da Área de
Preservação Permanente será a distância entre o
nível máximo operativo normal e a cota
máxima maximorum.
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais
de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4 o,
será admitida a manutenção de atividades florestais,
culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo, bem como da infraestrutura física associada
ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris,
vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.
§ 1o O pastoreio extensivo nos locais referidos
no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação
campestre natural ou já convertidas para vegetação
campestre,
admitindo-se
o
consórcio com
vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.
§ 2o A manutenção das culturas e da infraestrutura
de que trata o caput é condicionada à adoção de
práticas conservacionistas do solo e da água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
§ 3o Admite-se, nas Áreas de Preservação
Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4 o, dos
imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no

137. 137
âmbito do PRA, a partir de boas práticas
agronômicas e de conservação do solo e da água,
mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de
Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais
equivalentes, a consolidação de outras atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco
de vida.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse
social dos assentamentos inseridos em área urbana
de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de
Preservação Permanente, a regularização ambiental
será admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009.
§ 1o O projeto de regularização fundiária de
interesse social deverá incluir estudo técnico que
demonstre a melhoria das condições ambientais em
relação à situação anterior com a adoção das
medidas nele preconizadas.
§ 2o O estudo técnico mencionado no § 1 o deverá
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a
ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento
básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e
o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas
não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o
uso adequado dos recursos hídricos, a não

138. 138
ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos
moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos
corpos d'água.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em área
urbana consolidada e que ocupam Áreas de
Preservação Permanente não identificadas como
áreas de risco, a regularização ambiental será
admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei no11.977, de
7 de julho de 2009.
§ 1o O processo de regularização ambiental, para
fins de prévia autorização pelo órgão ambiental
competente, deverá ser instruído com os seguintes
elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e
econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos
passivos e fragilidades ambientais e das restrições e
potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de
infraestrutura urbana e de saneamento básico
implantados, outros serviços e equipamentos
públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e
das áreas de proteção de mananciais na área de
influência direta da ocupação, sejam elas águas
superficiais ou subterrâneas;

139. 139
V - a especificação da ocupação consolidada
existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco
de inundações e de movimentos de massa rochosa,
tais como deslizamento, queda e rolamento de
blocos, corrida de lama e outras definidas como de
risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem
ser resguardadas as características típicas da Área
de Preservação Permanente com a devida proposta
de recuperação de áreas degradadas e daquelas
não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade
urbano-ambiental
e
de
habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e
gratuito pela população às praias e aos corpos
d’água, quando couber.
§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista
no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, será mantida faixa não edificável com
largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3o Em áreas urbanas tombadas como patrimônio
histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata
o § 2o poderá ser redefinida de maneira a atender
aos parâmetros do ato do tombamento.
Seção III Das Áreas Consolidadas em Áreas de
Reserva Legal

140. 140
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que detinha, em 22 de julho de 2008, área de
Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido
no art. 12, poderá regularizar sua situação,
independentemente da adesão ao PRA, adotando as
seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na
área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
§ 1o A obrigação prevista no caput tem natureza real
e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 2o A recomposição de que trata o inciso I
do caput deverá atender os critérios estipulados pelo
órgão competente do Sisnama e ser concluída em
até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois)
anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total
necessária à sua complementação.
§ 3o A recomposição de que trata o inciso I
do caput poderá ser realizada mediante o plantio
intercalado de espécies nativas e exóticas, em
sistema agroflorestal, observados os seguintes
parâmetros:
§ 3o A recomposição de que trata o inciso I
do caput poderá ser realizada mediante o plantio
intercalado de espécies nativas com exóticas ou
frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os
seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser
combinado com as espécies nativas de ocorrência
regional;

141. 141
II - a área recomposta com espécies exóticas não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área
total a ser recuperada.
§ 4o Os proprietários ou possuidores do imóvel que
optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos
§§ 2o e 3o terão direito à sua exploração econômica,
nos termos desta Lei.
§ 5o A compensação de que trata o inciso III
do caput deverá ser precedida pela inscrição da
propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão
ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e
excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma
titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com
vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou
recomposição, desde que localizada no mesmo
bioma.
§ 6o As áreas a serem utilizadas para compensação
na forma do § 5o deverão:
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva
Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de
Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas
identificadas como prioritárias pela União ou pelos
Estados.
§ 7o A definição de áreas prioritárias de que trata o §
6o buscará favorecer, entre outros, a recuperação de
bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a

142. 142
criação de corredores ecológicos, a conservação de
grandes áreas protegidas e a conservação ou
recuperação de ecossistemas ou espécies
ameaçados.
§ 8o Quando se tratar de imóveis públicos, a
compensação de que trata o inciso III
do caput poderá ser feita mediante concessão de
direito real de uso ou doação, por parte da pessoa
jurídica de direito público proprietária de imóvel rural
que não detém Reserva Legal em extensão
suficiente, ao órgão público responsável pela
Unidade de Conservação de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público, a ser criada ou pendente de regularização
fundiária.
§ 9o As medidas de compensação previstas neste
artigo não poderão ser utilizadas como forma de
viabilizar a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.
Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22
de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos
fiscais e que possuam remanescente de vegetação
nativa em percentuais inferiores ao previsto no art.
12, a Reserva Legal será constituída com a área
ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de
julho de 2008, vedadas novas conversões para uso
alternativo do solo.
Áreas rurais consolidadas: Tal classificação não
existe no atual Código Florestal. Pelo texto aprovado
na Câmara que institui o novo Código Florestal, as
atividades em áreas rurais consolidadas anteriores a

143. 143
22 de julho de 2008 localizadas em Área de
Preservação Permanente (APP) poderão ser
mantidas se o proprietário aderir ao Programa de
Regularização Ambiental. A autorização será
concedida em caso de utilidade pública, interesse
social ou de baixo impacto. Pela proposta, imóveis
de até quatro módulos fiscais não precisam
recompor a vegetação nativa. Quem desmatou antes
da reserva legal ter percentual aumentado (a partir
de 2000) não precisa recompor além do exigido na
época.
Art. 68.
Os proprietários ou possuidores de
imóveis rurais que realizaram supressão de
vegetação nativa respeitando os percentuais de
Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à
época em que ocorreu a supressão são dispensados
de promover a recomposição, compensação ou
regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
§ 1o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais poderão provar essas situações consolidadas
por documentos tais como a descrição de fatos
históricos de ocupação da região, registros de
comercialização, dados agropecuários da atividade,
contratos e documentos bancários relativos à
produção, e por todos os outros meios de prova em
direito admitidos.
§ 2o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros
necessários que possuam índice de Reserva Legal
maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura
florestal e não realizaram a supressão da vegetação
nos percentuais previstos pela legislação em vigor à

144. 144
época poderão utilizar a área excedente de Reserva
Legal também para fins de constituição de servidão
ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e
outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
CAPÍTULO XIV–DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 69. São obrigados a registro no órgão federal
competente do Sisnama os estabelecimentos
comerciais responsáveis pela comercialização de
motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
§ 1o A licença para o porte e uso de motosserras
será renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 2o Os fabricantes de motosserras são obrigados a
imprimir, em local visível do equipamento,
numeração cuja sequência será encaminhada ao
órgão federal competente do Sisnama e constará
nas correspondentes notas fiscais.
Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo
da criação de unidades de conservação da natureza,
na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e
de outras ações cabíveis voltadas à proteção das
florestas e outras formas de vegetação, o poder
público federal, estadual ou municipal poderá:
I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora
raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de
extinção, bem como das espécies necessárias à
subsistência
das
populações
tradicionais,
delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo
depender de autorização prévia, nessas áreas, o
corte de outras espécies;

145. 145
II - declarar qualquer árvore imune de corte, por
motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta-sementes;
III - estabelecer exigências administrativas sobre o
registro e outras formas de controle de pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam à extração,
indústria ou comércio de produtos ou subprodutos
florestais.
Art. 71. A União, em conjunto com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará o
Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a
análise da existência e qualidade das florestas do
País, em imóveis privados e terras públicas.
Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e
mecanismos para uniformizar a coleta, a
manutenção e a atualização das informações do
Inventário Florestal Nacional.
Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de
silvicultura, quando realizada em área apta ao uso
alternativo do solo, é equiparada à atividade
agrícola, nos termos daLei no 8.171, de 17 de janeiro
de 199122, que “dispõe sobre a política agrícola”.
22
Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as
ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às
atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento
das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os
efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção,
o processamento e a comercialização dos produtos,
subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas,
pecuários, pesqueiros e florestais.

146. 146
Art. 73. Os órgãos centrais e executores do
Sisnama criarão e implementarão, com a
participação dos órgãos estaduais, indicadores de
sustentabilidade,
a
serem
publicados
semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos
componentes do sistema abrangidos por disposições
desta Lei.
Art. 74. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,
de que trata o art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de
maio de 199823, com a redação dada pela Medida
Provisória no2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é
autorizada a adotar medidas de restrição às
importações de bens de origem agropecuária ou
florestal produzidos em países que não observem
normas e padrões de proteção do meio ambiente
compatíveis com as estabelecidas pela legislação
brasileira.
23
Art. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio
Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria
relativa a comércio exterior. (Incluído pela Medida Provisória nº
o
2.216-37, de 2001) § 1 O Poder Executivo disporá sobre as
competências, a organização e o funcionamento da
CAMEX. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de
2001)§ 2o A Secretaria-Executiva da extinta Câmara de
Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer
as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento
disponha sobre a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.216-37, de 2001)

147. 147
Art. 75. Os PRAs instituídos pela União, Estados e
Distrito Federal deverão incluir mecanismo que
permita o acompanhamento de sua implementação,
considerando os objetivos e metas nacionais para
florestas, especialmente a implementação dos
instrumentos previstos nesta Lei, a adesão cadastral
dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a
evolução da regularização das propriedades e
posses rurais, o grau de regularidade do uso de
matéria-prima florestal e o controle e prevenção de
incêndios florestais.
Art. 76. (VETADO).
“Art. 76. Com a finalidade de estabelecer as especificidades
da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização
dos biomas brasileiros, o Poder Executivo federal, no prazo de
3 (três) anos, contado da data da publicação desta Lei, enviará
ao Congresso Nacional projetos de lei sobre os biomas da
Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa.
Parágrafo único. Os limites dos biomas são os estabelecidos
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.”
Razões do veto
“O dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes
conforme estabelecido no art. 2o, e no caput do art. 61 da
Constituição Federal ao firmar prazo para que o Chefe do
Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição
legislativa.”

148. 148
Art. 77. (VETADO).
“Art. 77. Na instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, será
exigida do empreendedor, público ou privado, a proposta de
Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei, para
apreciação do poder público no âmbito do licenciamento
ambiental.”
Razão do veto
“O dispositivo se refere a ‘Diretrizes de Ocupação do Imóvel,
nos termos desta Lei’, sem que haja, ao longo do texto
aprovado, a definição desse instrumento e de seu conteúdo,
trazendo insegurança jurídica para os empreendedores
públicos e privados.”
Art. 78. O art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de
agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de
imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode,
por instrumento público ou particular ou
por termo administrativo firmado perante
órgão integrante do Sisnama, limitar o uso
de toda a sua propriedade ou de parte
dela para preservar, conservar ou
recuperar
os
recursos
ambientais
existentes, instituindo servidão ambiental.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição
da servidão ambiental deve incluir, no
mínimo, os seguintes itens:

149. 149
I - memorial descritivo da área da servidão
ambiental, contendo pelo menos um ponto
de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou
possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área
permanecerá como servidão ambiental.
§ 2o A servidão ambiental não se aplica
às Áreas de Preservação Permanente e à
Reserva Legal mínima exigida.
§ 3o A restrição ao uso ou à exploração
da vegetação da área sob servidão
ambiental deve ser, no mínimo, a mesma
estabelecida para a Reserva Legal.
§ 4o Devem ser objeto de averbação na
matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente:
I - o instrumento ou termo de instituição
da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou
transferência da servidão ambiental.
§ 5o Na hipótese de compensação de
Reserva Legal, a servidão ambiental deve
ser averbada na matrícula de todos os
imóveis envolvidos.
§ 6o É vedada, durante o prazo de
vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos
casos de transmissão do imóvel a
qualquer título, de desmembramento ou
de retificação dos limites do imóvel.
§ 7o As áreas que tenham sido instituídas
na forma de servidão florestal, nos termos

150. 150
do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965, passam a ser
consideradas, pelo efeito desta Lei, como
de servidão ambiental.” (NR)
Art. 78-A. Após cinco anos da data da
publicação desta Lei, as instituições
financeiras
só
concederão
crédito
agrícola,
em
qualquer
de
suas
modalidades, para proprietários de
imóveis rurais que estejam inscritos no
Cadastro Ambiental Rural - CAR e que
comprovem sua regularidade nos termos
desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória
nº 571, de 2012).
Art. 78-A. Após 5 (cinco) anos da data da
publicação desta Lei, as instituições financeiras só
concederão crédito agrícola, em qualquer de suas
modalidades, para proprietários de imóveis rurais
que estejam inscritos no CAR.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
Art. 79. A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9 o-B e
9o-C:
“Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá
ser onerosa ou gratuita, temporária ou
perpétua.
§ 1o O prazo mínimo da servidão
ambiental temporária é de 15 (quinze)
anos.
§ 2o A servidão ambiental perpétua
equivale, para fins creditícios, tributários e

151. 151
de acesso aos recursos de fundos
públicos, à Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, definida no
art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de
2000.
§ 3o O detentor da servidão ambiental
poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la,
total ou
parcialmente,
por
prazo
determinado ou em caráter definitivo, em
favor de outro proprietário ou de entidade
pública ou privada que tenha a
conservação ambiental como fim social.”
“Art. 9o-C. O contrato de alienação,
cessão ou transferência da servidão
ambiental deve ser averbado na matrícula
do imóvel.
§ 1o O contrato referido no caput deve
conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a
preservação,
conservação
ou
recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário
instituidor e dos futuros adquirentes ou
sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da
servidão ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do
instituidor e do detentor da servidão
ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu
cumprimento, inclusive medidas judiciais
necessárias,
em
caso
de
ser
descumprido.

152. 152
§ 2o São deveres do proprietário do
imóvel serviente, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão
ambiental sobre as condições dos
recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da
área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente,
por todos os meios em direito admitidos.
§ 3o São deveres do detentor da servidão
ambiental, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:
I - documentar as características
ambientais da propriedade;
II
monitorar
periodicamente
a
propriedade para verificar se a servidão
ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a
quaisquer interessados na aquisição ou
aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos
atualizados com as atividades da área
objeto da servidão;
V - defender judicialmente a servidão
ambiental.”
Art. 80. A alínea d do inciso II do § 1o do art. 10 da
Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .§ 1o II

153. 153
d) sob regime de servidão ambiental;”
(NR)
Art. 81. O caput do art. 35 da Lei no 11.428, de 22
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35. A conservação, em imóvel rural
ou urbano, da vegetação primária ou da
vegetação secundária em qualquer
estágio de regeneração do Bioma Mata
Atlântica cumpre função social e é de
interesse público, podendo, a critério do
proprietário, as áreas sujeitas à restrição
de que trata esta Lei ser computadas para
efeito da Reserva Legal e seu excedente
utilizado para fins de compensação
ambiental ou instituição de Cota de
Reserva Ambiental - CRA.” (NR)
Art. 82. São a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios autorizados a instituir,
adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses,
no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou
afins, devidamente aparelhadas para assegurar a
plena consecução desta Lei.
Parágrafo
único.
As
instituições
referidas
no caput poderão credenciar, mediante edital de
seleção
pública,
profissionais
devidamente
habilitados para apoiar a regularização ambiental
das propriedades previstas no inciso V do art. 3 o, nos
termos de regulamento baixado por ato do Chefe do
Poder Executivo.

154. 154
Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de
setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e
suas alterações posteriores, e a Medida Provisória
no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

155. 155
GLOSSÁRIO DO CÓDIGO FLORESTAL
Amazônia Legal: Compreende os estados do Acre,
Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato
Grosso, bem como áreas dos estados do Tocantins,
Goiás e Maranhão. Com uma superfície de
5.217.423 km², corresponde a 61% do país e é
povoada por 24 milhões de pessoas.
APPs (Áreas de Preservação Permanente):
Constituídas por florestas e demais formas de
vegetação natural situadas ao longo de rios, cursos
d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou
artificiais, nascentes e restingas, entre outras. Essas
áreas têm a função ambiental de preservar recursos
hídricos,
paisagens,
estabilidade
geológica,
biodiversidade e fluxo gênico (transferência de
genes de uma população para outra) de fauna e
flora, além de proteger o solo e assegurar o bem
estar das populações humanas que vivem no local.
As APPs ocupam mais de 20% do território brasileiro
e
foram
estabelecidas
pelo
atual Código
Florestal (Lei 4.771/65).
Área de interesse social: Território onde são
desenvolvidas atividades imprescindíveis à proteção
da integridade da vegetação nativa, tais como:
prevenção, combate e controle do fogo; controle de
erosão; e proteção de plantios com espécies nativas,
bem como obras, planos, atividades ou projetos
definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama). Também se incluem na área de interesse
social localidades onde há atividades de manejo
agroflorestal sustentável, praticadas em pequenas
propriedades familiares que não prejudiquem a
cobertura vegetal nem a função ambiental no local.

156. 156
Área de utilidade pública: É dividida em três
modalidades: a primeira é destinada às atividades de
segurança nacional e proteção sanitária; a segunda
compreende as obras essenciais de infraestrutura
para serviços públicos de transporte, saneamento e
energia, bem como serviços de telecomunicações e
de radiodifusão; a terceira engloba as demais obras,
planos, atividades ou projetos previstos em
resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(Conama).
Áreas rurais consolidadas: Tal classificação não
existe no atual Código Florestal. Pelo texto aprovado
na Câmara que institui o novo Código Florestal, as
atividades em áreas rurais consolidadas anteriores a
22 de julho de 2008 localizadas em Área de
Preservação Permanente (APP) poderão ser
mantidas se o proprietário aderir ao Programa de
Regularização Ambiental. A autorização será
concedida em caso de utilidade pública, interesse
social ou de baixo impacto. Pela proposta, imóveis
de até quatro módulos fiscais não precisam
recompor a vegetação nativa. Quem desmatou antes
da reserva legal ter percentual aumentado (a partir
de 2000) não precisa recompor além do exigido na
época.
Bioma: Conjunto de diferentes ecossistemas com
certo nível de homogeneidade. É constituído por
comunidades biológicas, populações de organismos
da fauna e da flora que interagem entre si e também
com o ambiente físico chamado biótopo. Os biomas
são: florestas tropicais úmidas; tundras; desertos
árticos;
florestas
pluviais,
subtropicais
ou
temperadas; áreas mediterrâneas; prados tropicais
ou savanas; florestas temperadas de coníferas;

157. 157
desertos quentes; prados temperados; florestas
tropicais secas; e desertos frios. Existem também os
sistemas mistos que combinam características de
dois ou mais biomas. Os biomas podem ser divididos
ainda em: aquáticos, do qual fazem parte a
plataforma continental, recifes de coral, zonas
oceânicas, praias e dunas; e terrestres. Estes
últimos são constituídos, basicamente, por três
grupos de seres: os produtores (vegetais),
consumidores (animais) e decompositores (fungos,
bactérias).
Corredores ecológicos: Áreas que unem os
remanescentes florestais e possibilitam o livre
trânsito de animais e a dispersão de sementes das
espécies vegetais. Isso permite o fluxo gênico
(transferência de genes de uma população para
outra) entre as espécies da fauna e flora e a
conservação dos recursos hídricos e do solo, além
de contribuir para o equilíbrio do clima e da
paisagem. Os corredores podem unir Unidades de
Conservação, Reservas
Particulares
do
Patrimônio
Nacional
(RPPNs), Reservas
Legais, Áreas
de
Preservação
Permanente (APPs) ou quaisquer outras áreas
naturais.
Espécies nativas: São aquelas naturais de uma
determinada região. A flora nativa interage com o
ambiente durante milhares de anos e passa por
rigoroso processo de seleção natural, gerando
espécies geneticamente resistentes e adaptadas ao
local. Essas espécies têm papel fundamental para
controlar o excesso de água das chuvas no solo e
evitar perda de água dos rios e oceanos. Atuam
ainda na filtração e absorção de resíduos presentes

158. 158
na água, evitando o escoramento e a erosão do solo,
além de fornecerem alimentação e abrigo para
agentes polinizadores.
Espécies exóticas: São introduzidas a partir de
outras regiões e países. Não sofreram processo de
seleção natural e, dessa forma, não servem de
substituto ideal para a flora nativa, uma vez que não
desempenham as mesmas funções dentro do
ecossistema. As espécies exóticas são amplamente
usadas com objetivos econômicos para a produção
de celulose, por exemplo.
Floresta Nacional/Estadual (Flona): Área com
cobertura florestal de espécies predominantemente
nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa
científica, com ênfase em método para exploração
sustentável de florestas nativas. Prevista na Lei
9.985/00, a Flona é de posse e domínio públicos,
sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites devem ser desapropriadas de acordo com o
que dispõe a lei. É admitida a permanência de
populações tradicionais que a habitam, quando de
sua criação, em conformidade com o regulamento e
o plano de manejo da unidade.
Floresta Primária: Também conhecida como
floresta clímax ou mata virgem, é a floresta intocada
ou aquela em que a ação humana não provocou
significativas alterações das suas características
originais de estrutura e de espécies.
Floresta Secundária: É a que resulta de um
processo natural de regeneração da vegetação, em
áreas onde no passado houve corte raso da floresta
primária. Nesses casos, quase sempre as terras
foram temporariamente usadas para agricultura ou

159. 159
pastagem e a floresta ressurge espontaneamente
após o abandono de tais atividades. As florestas
secundárias são classificadas de acordo com o
estágio de regeneração.
ITR (Imposto Territorial Rural): De competência
exclusiva da União, sua cobrança ocorre quando há
o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora
do perímetro urbano do município. Os contribuintes
do ITR podem ser o proprietário do imóvel (pessoa
física ou jurídica), o titular do seu domínio útil ou o
seu possuidor a qualquer título. A alíquota utilizada
varia de acordo com a área da propriedade e seu
grau de utilização. A base de cálculo é o valor da
terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou
beneficiamento (inclusive plantações), ou seja, o
chamado valor da terra nua.
Mata ciliar: É a formação vegetal nas margens dos
rios, córregos, lagos, represas e nascentes. Também
é conhecida como mata de galeria, mata de várzea,
vegetação ou floresta ripária. É tratada pelo Código
Florestal como "área de preservação permanente",
com diversas funções ambientais, devendo respeitar
uma extensão específica de acordo com a largura do
rio, lago, represa ou nascente. A preservação
desses locais é considerada importante para, entre
outras coisas: reter e filtrar resíduos de agroquímicos
evitando a poluição dos cursos d’água; proteger
contra o assoreamento dos rios e evitar enchentes;
formar corredores para a biodiversidade; conservar o
solo; auxiliar no controle biológico das pragas; e
equilibrar o clima.
Módulo Fiscal: Unidade de medida agrária usada
no Brasil, instituída pelo Estatuto da Terra (Lei
6.746/79). É expressa em hectares e é variável,

160. 160
sendo fixada para cada município, com vistas à
cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR),
considerando os seguintes fatores: tipo de
exploração predominante no local; renda obtida com
a exploração predominante; outras explorações
existentes no município que sejam significativas em
função da renda ou área utilizada; e conceito de
propriedade familiar. Na região Norte, um módulo
fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15
a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110
hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e no
Sudeste, de 5 a 70 hectares. O Módulo
Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos
Rurais dos imóveis rurais do município.
Módulo Rural: Unidade de medida agrária,
expressa em hectares, que busca refletir a
interdependência entre a dimensão, a situação
geográfica do imóvel rural, a forma e as condições
de seu aproveitamento econômico. É calculado para
cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o
tipo de exploração predominante no imóvel rural,
segundo sua região de localização.
Pequena propriedade rural: É a explorada por
trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua
família, dividida em três categorias de diferentes
dimensões, dependendo de sua localização: de até
150 hectares, 50 hectares e 30 hectares. A
legislação permite ajuda eventual de terceiros, mas a
renda bruta obtida com essa terra deve ser, no
mínimo, de 80% da atividade agroflorestal ou do
extrativismo.
Reserva Extrativista (Resex): Área utilizada por
populações tradicionais cuja subsistência baseia-se
no extrativismo e, complementarmente, na

161. 161
agricultura de subsistência e na criação de animais
de pequeno porte. De domínio público, seu uso é
concedido às populações extrativistas tradicionais
conforme disposições legais (Lei 9.985/00), sendo
que as áreas particulares incluídas em seu limite
devem ser desapropriadas. A pesquisa cientifica é
permitida e incentivada, mas precisa haver prévia
autorização
do
órgão
responsável
pela
administração da unidade. São proibidas as
explorações de recursos minerais e a caça. A
exploração comercial de recursos madeireiros só é
admitida em bases sustentáveis e em situações
especiais e complementares às demais atividades
desenvolvidas, conforme o regulamento e o plano de
manejo da unidade.
Reserva Legal: Área localizada no interior de
propriedade ou posse rural, excetuada a de
preservação permanente, necessária ao uso
sustentável dos recursos naturais, onde não é
permitido o desmatamento (corte raso), mas é
permitido o uso com manejo sustentável, que
garanta a perenidade dos recursos ambientais e dos
processos ecológicos. É destinada também à
conservação
e
reabilitação
dos
processos
ecológicos, da biodiversidade e ao abrigo e proteção
da fauna e da flora nativas. O tamanho da reserva
varia de acordo com a região e o bioma: 80% em
áreas de florestas da Amazônia Legal; 35% no
Cerrado; 20% em campos gerais; e 20% em todos
os biomas das demais regiões do país.
Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPNs): São áreas de conservação ambiental em
terras privadas, reconhecidas pelo Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),

162. 162
instituído pela Lei 9.985/00. A RPPN é criada a partir
da vontade do proprietário, que assume o
compromisso de conservar a natureza, garantindo
que a área seja protegida para sempre, por ser de
caráter perpétuo.
Unidades de Conservação (UCs): Instituídas pelo
poder público, nas suas três esferas (municipal,
estadual e federal), são reguladas pela Lei 9.985/00,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC). Estão divididas em dois
grupos: as de proteção integral e as de uso
sustentável. As primeiras não podem ser habitadas
pelo homem, sendo admitido apenas o uso indireto
dos seus recursos naturais em atividades como
pesquisa científica e turismo ecológico, por exemplo.
As de uso sustentável admitem a presença de
moradores, tendo como objetivo compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável dos
recursos naturais.
Helena
Daltro
Pontual
/
Agência
Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
http://www12.senado.gov.br/codigoflorestal/news/ent
enda-os-principais-termos-utilizados-na-discussaodo-novo-codigo-florestal

163. 163
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393,
de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15
de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o (VETADO).
Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais
e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
Parágrafo único.
Tendo como objetivo o
desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos
seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil
com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, bem como da
biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da
integridade do sistema climático, para o bem estar
das gerações presentes e futuras;
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).

164. 164
II - reafirmação da importância da função estratégica
da atividade agropecuária e do papel das florestas e
demais
formas
de
vegetação
nativa
na
sustentabilidade, no crescimento econômico, na
melhoria da qualidade de vida da população
brasileira e na presença do País nos mercados
nacional
e
internacional
de
alimentos
e
bioenergia;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso
sustentável
de
florestas,
consagrando
o
compromisso do País com a compatibilização e
harmonização entre o uso produtivo da terra e a
preservação
da
água,
do
solo
e
da
vegetação;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a
sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e restauração da vegetação nativa e de
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas
e rurais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na
busca da inovação para o uso sustentável do solo e
da água, a recuperação e a preservação das
florestas e demais formas de vegetação
nativa;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos
para fomentar a preservação e a recuperação da
vegetação
nativa
e
para
promover
o
desenvolvimento
de
atividades
produtivas
sustentáveis.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 2o As florestas existentes no território nacional e
as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas
de utilidade às terras que revestem, são bens de

165. 165
interesse comum a todos os habitantes do País,
exercendo-se os direitos de propriedade com as
limitações que a legislação em geral e
especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1o Na utilização e exploração da vegetação, as
ações ou omissões contrárias às disposições desta
Lei são consideradas uso irregular da propriedade,
aplicando-se o procedimento sumário previsto
no inciso II do art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem
prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do §
1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de
1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza
real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer
natureza, no caso de transferência de domínio ou
posse do imóvel rural.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará,
Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato
Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo
13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste
do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;
II - Área de Preservação Permanente - APP: área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com
a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
III - Reserva Legal: área localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural, delimitada nos
termos do art. 12, com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos

166. 166
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o abrigo
e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com
ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de
2008, com edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio;
V - pequena propriedade ou posse rural familiar:
aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma
agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei
no 11.326, de 24 de julho de 2006;
VI - uso alternativo do solo: substituição de
vegetação nativa e formações sucessoras por outras
coberturas do solo, como atividades agropecuárias,
industriais, de geração e transmissão de energia, de
mineração e de transporte, assentamentos urbanos
ou outras formas de ocupação humana;
VII - manejo sustentável: administração da
vegetação natural para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os
mecanismos de sustentação do ecossistema objeto
do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies
madeireiras ou não, de múltiplos produtos e
subprodutos da flora, bem como a utilização de
outros bens e serviços;
VIII - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção
sanitária;

167. 167
b) as obras de infraestrutura destinadas às
concessões e aos serviços públicos de transporte,
sistema viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos,
energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas
estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de
areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem
melhorias na proteção das funções ambientais
referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente
caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo
federal;
IX - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da
integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de invasoras e proteção de
plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada
na pequena propriedade ou posse rural familiar ou
por povos e comunidades tradicionais, desde que
não descaracterize a cobertura vegetal existente e
não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada
a esportes, lazer e atividades educacionais e
culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais

168. 168
consolidadas,
observadas
as
condições
estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos
humanos
ocupados
predominantemente
por
população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas,
observadas
as
condições
o
estabelecidas na Lei n 11.977, de 7 de julho de
2009;
e) implantação de instalações necessárias à
captação e condução de água e de efluentes
tratados para projetos cujos recursos hídricos são
partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia,
argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade
competente;
g) outras atividades similares devidamente
caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional à atividade proposta, definidas
em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
X - atividades eventuais ou de baixo impacto
ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e
suas pontes e pontilhões, quando necessárias à
travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas
e animais para a obtenção de água ou à retirada de
produtos oriundos das atividades de manejo
agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à
captação e condução de água e efluentes tratados,
desde que comprovada a outorga do direito de uso
da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo;

169. 169
d) construção de rampa de lançamento de barcos e
pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares,
remanescentes de comunidades quilombolas e
outras populações extrativistas e tradicionais em
áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê
pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na
propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais,
respeitados outros requisitos previstos na legislação
aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de
subsistência e produção de mudas, como sementes,
castanhas e frutos, respeitada a legislação
específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos,
sementes, castanhas e outros produtos vegetais,
desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da
área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal
sustentável, comunitário e familiar, incluindo a
extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal
nativa existente nem prejudiquem a função
ambiental da área;
k)
outras ações ou
atividades similares,
reconhecidas como eventuais e de baixo impacto
ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais
de Meio Ambiente;
XI - (VETADO);

170. 170
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada
em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira
arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem
formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies
arbustivo-herbáceas;
(Redação pela Lei nº
12.727, de 2012).
XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre
em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés,
formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às
quais se associa, predominantemente, a vegetação
natural conhecida como mangue, com influência
fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões
estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da
costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de
Santa Catarina;
XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos:
áreas situadas em regiões com frequências de
inundações intermediárias entre marés de sizígias e
de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre
100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por
1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de
vegetação herbácea específica;
XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas
nas regiões entremarés superiores, inundadas
apenas pelas marés de sizígias, que apresentam
salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes
por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;
XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da
costa, de forma geralmente alongada, produzido por
processos de sedimentação, onde se encontram
diferentes comunidades que recebem influência
marinha, com cobertura vegetal em mosaico,
encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e
depressões, apresentando, de acordo com o estágio

171. 171
sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo,
este último mais interiorizado;
XVII - nascente: afloramento natural do lençol
freático que apresenta perenidade e dá início a um
curso d’água;
XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol
freático, mesmo que intermitente;
XIX - leito regular: a calha por onde correm
regularmente as águas do curso d’água durante o
ano;
XX - área verde urbana: espaços, públicos ou
privados,
com
predomínio
de
vegetação,
preferencialmente nativa, natural ou recuperada,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento
Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis
para construção de moradias, destinados aos
propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos
hídricos, manutenção ou melhoria paisagística,
proteção de bens e manifestações culturais;
XXI - várzea de inundação ou planície de inundação:
áreas marginais a cursos d’água sujeitas a
enchentes e inundações periódicas;
XXII - faixa de passagem de inundação: área de
várzea ou planície de inundação adjacente a cursos
d’água que permite o escoamento da enchente;
XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica
usada para designar área caracterizada por
movimentações do terreno que geram depressões,
cuja intensidade permite sua classificação como
relevo suave ondulado, ondulado, fortemente
ondulado e montanhoso.
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de
atividades ou usos agrícolas, pecuários ou

172. 172
silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para
possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou
da estrutura física do solo;
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies
terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras
formas
de
vegetação
adaptadas
à
inundação;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata
o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7
de julho de 2009; e
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre
bem
intangível
e
incorpóreo
transacionável.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se
o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere
o inciso V deste artigo às propriedades e posses
rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que
desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem
como às terras indígenas demarcadas e às demais
áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais
que façam uso coletivo do seu território.
CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Seção I Da Delimitação das Áreas de Preservação
Permanente

173. 173
Art. 4o Considera-se Área de Preservação
Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os
efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura
mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de
menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de
largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que
tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros
de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros
de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água
que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais,
em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o
corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de
superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta)
metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais,
decorrentes
de
barramento
ou
represamento de cursos d’água naturais, na faixa
definida
na
licença
ambiental
do
empreendimento;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).

174. 174
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade
superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a
linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a
100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras,
com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação
média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir
da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços)
da altura mínima da elevação sempre em relação à
base, sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planície ou espelho d’água
adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do
ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e
oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do espaço permanentemente brejoso
e encharcado.
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 1o Não será exigida Área de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios artificiais de
água que não decorram de barramento ou
represamento
de
cursos
d’água

175. 175
naturais.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 3o (VETADO).
§ 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica
dispensada a reserva da faixa de proteção prevista
nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão
de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do
órgão ambiental competente do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5o É admitido, para a pequena propriedade ou
posse rural familiar, de que trata o inciso V do art.
3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e
sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra
que fica exposta no período de vazante dos rios ou
lagos, desde que não implique supressão de novas
áreas de vegetação nativa, seja conservada a
qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna
silvestre.
§ 6o Nos imóveis rurais com até 15 (quinze)
módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam
os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da
aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela
associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo
de solo e água e de recursos hídricos, garantindo
sua qualidade e quantidade, de acordo com norma
dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de
bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

176. 176
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão
ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental
Rural - CAR.
V - não implique novas supressões de vegetação
nativa.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
o
§ 7 (VETADO).
§ 8o (VETADO).
§ 9o (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 5o Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação
ou
instituição
de
servidão
administrativa pelo empreendedor das Áreas de
Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa
mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30
(trinta) metros em área urbana.
(Redação dada
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1o Na implantação de reservatórios d’água
artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no
âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não
podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do
total
da
Área
de
Preservação
Permanente.
(Redação dada pela Lei nº 12.727,
de 2012).

177. 177
§ 2o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do
Entorno de Reservatório Artificial, para os
empreendimentos licitados a partir da vigência desta
Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental
concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e
aprovado até o início da operação do
empreendimento, não constituindo a sua ausência
impedimento para a expedição da licença de
instalação.
§ 3o (VETADO).
Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservação
permanente, quando declaradas de interesse social
por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas
cobertas com florestas ou outras formas de
vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes
finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de
enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora
ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e
ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério
das autoridades militares.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de
importância internacional.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).

178. 178
Seção II Do Regime de Proteção das Áreas de
Preservação Permanente
Art. 7o A vegetação situada em Área de
Preservação Permanente deverá ser mantida pelo
proprietário da área, possuidor ou ocupante a
qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado.
§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em Área de Preservação Permanente, o
proprietário da área, possuidor ou ocupante a
qualquer título é obrigado a promover a
recomposição da vegetação, ressalvados os usos
autorizados previstos nesta Lei.
§ 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real
e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3o No caso de supressão não autorizada de
vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é
vedada a concessão de novas autorizações de
supressão de vegetação enquanto não cumpridas as
obrigações previstas no § 1o.
Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente
somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública,
de interesse social ou de baixo impacto ambiental
previstas nesta Lei.
§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2o A intervenção ou a supressão de vegetação
nativa em Área de Preservação Permanente de que
tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá
ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a

179. 179
função
ecológica
do
manguezal
esteja
comprometida,
para
execução
de
obras
habitacionais e de urbanização, inseridas em
projetos de regularização fundiária de interesse
social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por
população de baixa renda.
§ 3o É dispensada a autorização do órgão ambiental
competente para a execução, em caráter de
urgência, de atividades de segurança nacional e
obras de interesse da defesa civil destinadas à
prevenção e mitigação de acidentes em áreas
urbanas.
§ 4o Não haverá, em qualquer hipótese, direito à
regularização de futuras intervenções ou supressões
de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.
Art. 9o É permitido o acesso de pessoas e animais
às Áreas de Preservação Permanente para obtenção
de água e para realização de atividades de baixo
impacto ambiental.
CAPÍTULO III DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é
permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas
dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas
supressões de vegetação nativa para uso alternativo
do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente, com base nas
recomendações
mencionadas
neste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°,
serão permitidos o manejo florestal sustentável e o

180. 180
exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como
a manutenção da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento das atividades, observadas boas
práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de
novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade
pública e interesse social.
CAPÍTULO III-A DO USO ECOLOGICAMENTE
SUSTENTÁVELDOS
APICUNS
E
SALGADOS(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional,
nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição
Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se
de modo ecologicamente sustentável.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em
atividades de carcinicultura e salinas, desde que
observados os seguintes requisitos:
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
I - área total ocupada em cada Estado não superior a
10% (dez por cento) dessa modalidade de
fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e
cinco por cento) no restante do País, excluídas as
ocupações consolidadas que atendam ao disposto
no § 6 o deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
II - salvaguarda da absoluta integridade dos
manguezais arbustivos e dos processos ecológicos
essenciais a eles associados, bem como da sua
produtividade biológica e condição de berçário de
recursos pesqueiros;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).

181. 181
III - licenciamento da atividade e das instalações
pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de
terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a
União;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - recolhimento, tratamento e disposição
adequados dos efluentes e resíduos;
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - garantia da manutenção da qualidade da água e
do solo, respeitadas as Áreas de Preservação
Permanente; e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
VI - respeito às atividades tradicionais de
sobrevivência das comunidades locais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2o A licença ambiental, na hipótese deste artigo,
será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o
empreendedor cumprir as exigências da legislação
ambiental e do próprio licenciamento, mediante
comprovação
anual,
inclusive
por
mídia
fotográfica.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3o São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental
RIMA
os
novos
empreendimentos:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares,
vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte;
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se
potencialmente
causadores
de
significativa

182. 182
degradação do meio ambiente; ou
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
III - localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
§ 4o O órgão licenciador competente, mediante
decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como
do dever de recuperar os danos ambientais
causados, alterar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, quando ocorrer:
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das
condicionantes ou medidas de controle previstas no
licenciamento, ou desobediência às normas
aplicáveis;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou
enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase
do licenciamento ou período de validade da licença;
ou
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - superveniência de informações sobre riscos ao
meio ambiente ou à saúde pública.
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5o A ampliação da ocupação de apicuns e
salgados respeitará o Zoneamento EcológicoEconômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a
individualização das áreas ainda passíveis de uso,
em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser
concluído por cada Estado no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data da publicação desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
o
§ 6 É assegurada a regularização das atividades e
empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja

183. 183
ocupação e implantação tenham ocorrido antes de
22 de julho de 2008, desde que o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, comprove sua localização
em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de
compromisso, a proteger a integridade dos
manguezais arbustivos adjacentes.
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7o É vedada a manutenção, licenciamento ou
regularização, em qualquer hipótese ou forma, de
ocupação ou exploração irregular em apicum ou
salgado, ressalvadas as exceções previstas neste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
CAPÍTULO IV DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Seção I Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre
as Áreas de Preservação Permanente, observados
os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68
desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em
área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado
em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área
de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20%
(vinte por cento).

184. 184
§ 1o Em caso de fracionamento do imóvel rural, a
qualquer título, inclusive para assentamentos pelo
Programa de Reforma Agrária, será considerada,
para fins do disposto do caput, a área do imóvel
antes do fracionamento.
§ 2o O percentual de Reserva Legal em imóvel
situado em área de formações florestais, de cerrado
ou de campos gerais na Amazônia Legal será
definido considerando separadamente os índices
contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput.
§ 3o Após a implantação do CAR, a supressão de
novas áreas de floresta ou outras formas de
vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão
ambiental estadual integrante do Sisnama se o
imóvel estiver inserido no mencionado cadastro,
ressalvado o previsto no art. 30.
§ 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder
público poderá reduzir a Reserva Legal para até
50% (cinquenta por cento), para fins de
recomposição, quando o Município tiver mais de
50% (cinquenta por cento) da área ocupada por
unidades de conservação da natureza de domínio
público e por terras indígenas homologadas.
§ 5o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder
público estadual, ouvido o Conselho Estadual de
Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado
tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e
mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu
território ocupado por unidades de conservação da
natureza de domínio público, devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

185. 185
§ 6o Os empreendimentos de abastecimento público
de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
§ 7o Não será exigido Reserva Legal relativa às
áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para
exploração de potencial de energia hidráulica, nas
quais funcionem empreendimentos de geração de
energia elétrica, subestações ou sejam instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de energia
elétrica.
§ 8o Não será exigido Reserva Legal relativa às
áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo
de implantação e ampliação de capacidade de
rodovias e ferrovias.
Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado
segundo metodologia unificada, o poder público
federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de
regularização, mediante recomposição, regeneração
ou compensação da Reserva Legal de imóveis com
área rural consolidada, situados em área de floresta
localizada na Amazônia Legal, para até 50%
(cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as
áreas
prioritárias
para
conservação
da
biodiversidade e dos recursos hídricos e os
corredores ecológicos;
II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50%
(cinquenta por cento) dos percentuais previstos
nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de
proteção à biodiversidade ou de redução de emissão
de gases de efeito estufa.

186. 186
§ 1o No caso previsto no inciso I do caput, o
proprietário ou possuidor de imóvel rural que
mantiver Reserva Legal conservada e averbada em
área superior aos percentuais exigidos no referido
inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a
área excedente, nos termos da Lei no 6.938, de 31
de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.
§ 2o Os Estados que não possuem seus
Zoneamentos
Ecológico-Econômicos
ZEEs
segundo a metodologia unificada, estabelecida em
norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a
partir da data da publicação desta Lei, para a sua
elaboração e aprovação.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no
imóvel rural deverá levar em consideração os
seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra
Reserva Legal, com Área de Preservação
Permanente, com Unidade de Conservação ou com
outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a
conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1o O órgão estadual integrante do Sisnama ou
instituição por ele habilitada deverá aprovar a
localização da Reserva Legal após a inclusão do
imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
§ 2o Protocolada a documentação exigida para a
análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a
direitos, por qualquer órgão ambiental competente

187. 187
integrante do Sisnama, em razão da não
formalização
da
área
de
Reserva
Legal.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do percentual
da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I - o benefício previsto neste artigo não implique a
conversão de novas áreas para o uso alternativo do
solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação
do proprietário ao órgão estadual integrante do
Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido
inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, nos termos desta Lei.
§ 1o O regime de proteção da Área de Preservação
Permanente não se altera na hipótese prevista neste
artigo.
§ 2o O proprietário ou possuidor de imóvel com
Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro
Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja
área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei,
poderá utilizar a área excedente para fins de
constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva
Ambiental e outros instrumentos congêneres
previstos nesta Lei.
§ 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a
todas as modalidades de cumprimento da Reserva
Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e
a compensação.
(Redação dada pela Lei nº
12.727, de 2012).

188. 188
§ 4o É dispensada a aplicação do inciso I
do caput deste artigo, quando as Áreas de
Preservação Permanente conservadas ou em
processo de recuperação, somadas às demais
florestas e outras formas de vegetação nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem:
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado
em áreas de floresta na Amazônia Legal;
e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em
regime de condomínio ou coletiva entre propriedades
rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em
relação a cada imóvel.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais,
a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em
regime de condomínio entre os adquirentes.
Seção II Do Regime de Proteção da Reserva Legal
Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com
cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do
imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
§ 1o Admite-se a exploração econômica da Reserva
Legal mediante manejo sustentável, previamente
aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de
acordo com as modalidades previstas no art. 20.
§ 2o Para fins de manejo de Reserva Legal na
pequena propriedade ou posse rural familiar, os
órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer

189. 189
procedimentos simplificados de elaboração, análise
e aprovação de tais planos de manejo.
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das
atividades em área de Reserva Legal desmatada
irregularmente
após
22
de
julho
de
2008.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 4o Sem prejuízo das sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas
áreas de que trata o § 3o deste artigo, o processo de
recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois)
anos contados a partir da data da publicação desta
Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos
estabelecidos pelo Programa de Regularização
Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser
registrada no órgão ambiental competente por meio
de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão,
a
qualquer
título,
ou
de
desmembramento, com as exceções previstas nesta
Lei.
§ 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita
mediante a apresentação de planta e memorial
descritivo, contendo a indicação das coordenadas
geográficas com pelo menos um ponto de
amarração, conforme ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 2o Na posse, a área de Reserva Legal é
assegurada por termo de compromisso firmado pelo
possuidor com o órgão competente do Sisnama,
com força de título executivo extrajudicial, que
explicite, no mínimo, a localização da área de

190. 190
Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo
possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3o A transferência da posse implica a sub-rogação
das
obrigações
assumidas
no
termo
de
o
compromisso de que trata o § 2 .
§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga
a averbação no Cartório de Registro de Imóveis,
sendo que, no período entre a data da publicação
desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou
possuidor rural que desejar fazer a averbação terá
direito à gratuidade deste ato.
(Redação dada
pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro
urbano definido mediante lei municipal não
desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção
da área de Reserva Legal, que só será extinta
concomitantemente ao registro do parcelamento do
solo para fins urbanos aprovado segundo a
legislação específica e consoante as diretrizes do
plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 20. No manejo sustentável da vegetação
florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas
de exploração seletiva nas modalidades de manejo
sustentável sem propósito comercial para consumo
na propriedade e manejo sustentável para
exploração florestal com propósito comercial.
Art. 21. É livre a coleta de produtos florestais não
madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e
sementes, devendo-se observar:
I - os períodos de coleta e volumes fixados em
regulamentos específicos, quando houver;
II - a época de maturação dos frutos e sementes;

191. 191
III - técnicas que não coloquem em risco a
sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada
no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos,
resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal com propósito comercial depende
de autorização do órgão competente e deverá
atender as seguintes diretrizes e orientações:
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não
prejudicar a conservação da vegetação nativa da
área;
II - assegurar a manutenção da diversidade das
espécies;
III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a
adoção de medidas que favoreçam a regeneração
de espécies nativas.
Art. 23. O manejo sustentável para exploração
florestal eventual sem propósito comercial, para
consumo no próprio imóvel, independe de
autorização dos órgãos competentes, devendo
apenas ser declarados previamente ao órgão
ambiental a motivação da exploração e o volume
explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte)
metros cúbicos.
Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de
Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos
arts. 21, 22 e 23.
Seção III Do Regime de Proteção das Áreas Verdes
Urbanas
Art. 25. O poder público municipal contará, para o
estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os
seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para
aquisição de remanescentes florestais relevantes,

192. 192
conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas
verdes nas expansões urbanas
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes
nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na
implantação de infraestrutura; e
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos
da compensação ambiental.
CAPÍTULO V DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, tanto de domínio público como
de domínio privado, dependerá do cadastramento do
imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia
autorização do órgão estadual competente do
Sisnama.
§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser
priorizados projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
§ 4o O requerimento de autorização de supressão
de que trata o caput conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I - a localização do imóvel, das Áreas de
Preservação Permanente, da Reserva Legal e das
áreas de uso restrito, por coordenada geográfica,
com pelo menos um ponto de amarração do
perímetro do imóvel;

193. 193
II - a reposição ou compensação florestal, nos
termos do § 4o do art. 33;
III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já
convertidas;
IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.
Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do
solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie
da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo
lista oficial publicada pelos órgãos federal ou
estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies
migratórias, dependerá da adoção de medidas
compensatórias e mitigadoras que assegurem a
conservação da espécie.
Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação
nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural
que possuir área abandonada.
CAPÍTULO VI DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR,
no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre
Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico
de âmbito nacional, obrigatório para todos os
imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento,
planejamento
ambiental
e
econômico e combate ao desmatamento.
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser
feita, preferencialmente, no órgão ambiental
municipal ou estadual, que, nos termos do
regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor
rural:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).

194. 194
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um ponto
de amarração do perímetro do imóvel, informando a
localização dos remanescentes de vegetação nativa,
das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas
de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso
existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2o O cadastramento não será considerado título
para fins de reconhecimento do direito de
propriedade ou posse, tampouco elimina a
necessidade de cumprimento do disposto no art.
2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas
as propriedades e posses rurais, devendo ser
requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua
implantação, prorrogável, uma única vez, por igual
período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha
sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa
averbação identifique o perímetro e a localização da
reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer
ao órgão ambiental as informações relativas à
Reserva Legal previstas no inciso III do § 1 o do art.
29.
Parágrafo único. Para que o proprietário se
desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar
ao órgão ambiental competente a certidão de
registro de imóveis onde conste a averbação da
Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado
nos casos de posse.

195. 195
CAPÍTULO VII DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 31. A exploração de florestas nativas e
formações sucessoras, de domínio público ou
privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21,
23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão
competente do Sisnama, mediante aprovação prévia
de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
que contemple técnicas de condução, exploração,
reposição florestal e manejo compatíveis com os
variados ecossistemas que a cobertura arbórea
forme.
§ 1o O PMFS atenderá os seguintes fundamentos
técnicos e científicos:
I - caracterização dos meios físico e biológico;
II - determinação do estoque existente;
III - intensidade de exploração compatível com a
capacidade de suporte ambiental da floresta;
IV - ciclo de corte compatível com o tempo de
restabelecimento do volume de produto extraído da
floresta;
V - promoção da regeneração natural da floresta;
VI - adoção de sistema silvicultural adequado;
VII - adoção de sistema de exploração adequado;
VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta
remanescente;
IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos
ambientais e sociais.
§ 2o A aprovação do PMFS pelo órgão competente
do Sisnama confere ao seu detentor a licença
ambiental para a prática do manejo florestal
sustentável, não se aplicando outras etapas de
licenciamento ambiental.

196. 196
§ 3o O detentor do PMFS encaminhará relatório
anual ao órgão ambiental competente com as
informações sobre toda a área de manejo florestal
sustentável e a descrição das atividades realizadas.
§ 4o O PMFS será submetido a vistorias técnicas
para fiscalizar as operações e atividades
desenvolvidas na área de manejo.
§ 5o Respeitado o disposto neste artigo, serão
estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo
disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala
empresarial, de pequena escala e comunitário.
§ 6o Para fins de manejo florestal na pequena
propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do
Sisnama deverão estabelecer procedimentos
simplificados de elaboração, análise e aprovação
dos referidos PMFS.
§ 7o Compete ao órgão federal de meio ambiente a
aprovação de PMFS incidentes em florestas públicas
de domínio da União.
Art. 32. São isentos de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras
para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas
localizadas fora das Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada
nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do
art. 3o ou por populações tradicionais.
Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam
matéria-prima florestal em suas atividades devem
suprir-se de recursos oriundos de:
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão
competente do Sisnama;

197. 197
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo
órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas
pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas
físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima
florestal oriunda de supressão de vegetação nativa
ou que detenham autorização para supressão de
vegetação nativa.
§ 2o É isento da obrigatoriedade da reposição
florestal aquele que utilize:
I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos
provenientes da atividade industrial
II - matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não madeireira.
§ 3o A isenção da obrigatoriedade da reposição
florestal não desobriga o interessado da
comprovação perante a autoridade competente da
origem do recurso florestal utilizado.
§ 4o A reposição florestal será efetivada no Estado
de origem da matéria-prima utilizada, mediante o
plantio de espécies preferencialmente nativas,
conforme determinações do órgão competente do
Sisnama.
Art. 34. As empresas industriais que utilizam grande
quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas
a elaborar e implementar Plano de Suprimento
Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do
órgão competente do Sisnama.
§ 1o O PSS assegurará produção equivalente ao
consumo de matéria-prima florestal pela atividade
industrial.

198. 198
§ 2o O PSS incluirá, no mínimo:
I - programação de suprimento de matéria-prima
florestal
II - indicação das áreas de origem da matéria-prima
florestal georreferenciadas;
III - cópia do contrato entre os particulares
envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de
matéria-prima
florestal
oriunda
de
terras
pertencentes a terceiros.
§ 3o Admite-se o suprimento mediante matériaprima em oferta no mercado:
I - na fase inicial de instalação da atividade industrial,
nas condições e durante o período, não superior a
10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os
contratos de suprimento mencionados no inciso III
do § 2o;
II - no caso de aquisição de produtos provenientes
do plantio de florestas exóticas, licenciadas por
órgão competente do Sisnama, o suprimento será
comprovado posteriormente mediante relatório anual
em que conste a localização da floresta e as
quantidades produzidas.
§ 4o O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas
ou outras que consumam grandes quantidades de
carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização
exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas
plantadas ou de PMFS e será parte integrante do
processo
de
licenciamento
ambiental
do
empreendimento.
§ 5o Serão estabelecidos, em ato do Chefe do Poder
Executivo, os parâmetros de utilização de matériaprima florestal para fins de enquadramento das
empresas industriais no disposto no caput.

199. 199
CAPÍTULO VIII DO CONTROLE DA ORIGEM DOS
PRODUTOS FLORESTAIS
Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão
e de outros produtos ou subprodutos florestais
incluirá sistema nacional que integre os dados dos
diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado
e regulamentado pelo órgão federal competente do
Sisnama.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 1o O plantio ou reflorestamento com espécies
florestais nativas ou exóticas independem de
autorização prévia, desde que observadas as
limitações e condições previstas nesta Lei, devendo
ser informados ao órgão competente, no prazo de
até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
§ 2o É livre a extração de lenha e demais produtos
de florestas plantadas nas áreas não consideradas
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
§ 3o O corte ou a exploração de espécies nativas
plantadas em área de uso alternativo do solo serão
permitidos independentemente de autorização
prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar
previamente cadastrado no órgão ambiental
competente e a exploração ser previamente
declarada nele para fins de controle de origem.
§ 4o Os dados do sistema referido no caput serão
disponibilizados para acesso público por meio da
rede mundial de computadores, cabendo ao órgão
federal coordenador do sistema fornecer os
programas de informática a serem utilizados e definir
o prazo para integração dos dados e as informações
que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

200. 200
§ 5o O órgão federal coordenador do sistema
nacional poderá bloquear a emissão de Documento
de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não
integrados ao sistema e fiscalizar os dados e
relatórios respectivos. (Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o
armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros
produtos ou subprodutos florestais oriundos de
florestas de espécies nativas, para fins comerciais
ou industriais, requerem licença do órgão
competente do Sisnama, observado o disposto no
art. 35.
§ 1o A licença prevista no caput será formalizada por
meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.
§ 2o Para a emissão do DOF, a pessoa física ou
jurídica responsável deverá estar registrada no
Cadastro
Técnico
Federal
de
Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins
comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e
outros produtos ou subprodutos de florestas de
espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação
do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.
§ 4o No DOF deverão constar a especificação do
material, sua volumetria e dados sobre sua origem e
destino.
§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama
regulamentará os casos de dispensa da licença

201. 201
prevista no caput.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 37. O comércio de plantas vivas e outros
produtos oriundos da flora nativa dependerá de
licença do órgão estadual competente do Sisnama e
de registro no Cadastro Técnico Federal de
Atividades
Potencialmente
Poluidoras
ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art.
17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem
prejuízo de outras exigências cabíveis.
Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e
outros produtos da flora dependerá de licença do
órgão federal competente do Sisnama, observadas
as condições estabelecidas no caput.
CAPÍTULO IX DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO
E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação,
exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades
justifiquem o emprego do fogo em práticas
agropastoris ou florestais, mediante prévia
aprovação do órgão estadual ambiental competente
do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma
regionalizada, que estabelecerá os critérios de
monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de
Conservação, em conformidade com o respectivo
plano de manejo e mediante prévia aprovação do
órgão gestor da Unidade de Conservação, visando
ao manejo conservacionista da vegetação nativa,
cujas características ecológicas estejam associadas
evolutivamente à ocorrência do fogo;

202. 202
III - atividades de pesquisa científica vinculada a
projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos
órgãos competentes e realizada por instituição de
pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação
do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1o Na situação prevista no inciso I, o órgão
estadual ambiental competente do Sisnama exigirá
que os estudos demandados para o licenciamento
da atividade rural contenham planejamento
específico sobre o emprego do fogo e o controle dos
incêndios.
§ 2o
Excetuam-se da proibição constante
no caput as práticas de prevenção e combate aos
incêndios e as de agricultura de subsistência
exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso
irregular do fogo em terras públicas ou particulares,
a autoridade competente para fiscalização e
autuação deverá comprovar o nexo de causalidade
entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e
o dano efetivamente causado.
§ 4o É necessário o estabelecimento de nexo causal
na verificação das responsabilidades por infração
pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou
particulares.
Art. 39. Os órgãos ambientais do Sisnama, bem
como todo e qualquer órgão público ou privado
responsável pela gestão de áreas com vegetação
nativa ou plantios florestais, deverão elaborar,
atualizar e implantar planos de contingência para o
combate aos incêndios florestais.
Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma
Política Nacional de Manejo e Controle de
Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios

203. 203
Florestais, que promova a articulação institucional
com vistas na substituição do uso do fogo no meio
rural, no controle de queimadas, na prevenção e no
combate aos incêndios florestais e no manejo do
fogo em áreas naturais protegidas.
§ 1o A Política mencionada neste artigo deverá
prever instrumentos para a análise dos impactos das
queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças
no uso da terra, conservação dos ecossistemas,
saúde pública e fauna, para subsidiar planos
estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
§ 2o A Política mencionada neste artigo deverá
observar cenários de mudanças climáticas e
potenciais aumentos de risco de ocorrência de
incêndios florestais.
CAPÍTULO X DO PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação
ambiental, programa de apoio e incentivo à
conservação do meio ambiente, bem como para
adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem
a produtividade agropecuária e florestal, com
redução dos impactos ambientais, como forma de
promoção do desenvolvimento ecologicamente
sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade,
abrangendo
as
seguintes
categorias e linhas de ação:
(Redação dada pela
Lei nº 12.727, de 2012).
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais
como retribuição, monetária ou não, às atividades de

204. 204
conservação e melhoria dos ecossistemas e que
gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou
cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o
aumento do estoque e a diminuição do fluxo de
carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento
tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
II - compensação pelas medidas de conservação
ambiental necessárias para o cumprimento dos
objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes
instrumentos, dentre outros:
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas
modalidades, com taxas de juros menores, bem
como limites e prazos maiores que os praticados no
mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições
melhores que as praticadas no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente,
de Reserva Legal e de uso restrito da base de
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei
no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a
manutenção, recuperação ou recomposição das
Áreas de Preservação Permanente, de Reserva

205. 205
Legal e de uso restrito na bacia de geração da
receita;
e) linhas de financiamento para atender iniciativas de
preservação voluntária de vegetação nativa,
proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de
extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável
realizados na propriedade ou posse rural, ou
recuperação de áreas degradadas;
f) isenção de impostos para os principais insumos e
equipamentos, tais como: fios de arame, postes de
madeira tratada, bombas d’água, trado de
perfuração de solo, dentre outros utilizados para os
processos de recuperação e manutenção das Áreas
de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito;
III - incentivos para comercialização, inovação e
aceleração das ações de recuperação, conservação
e uso sustentável das florestas e demais formas de
vegetação nativa, tais como:
a) participação preferencial nos programas de apoio
à comercialização da produção agrícola;
b) destinação de recursos para a pesquisa científica
e tecnológica e a extensão rural relacionadas à
melhoria da qualidade ambiental.
§ 1o Para financiar as atividades necessárias à
regularização ambiental das propriedades rurais, o
programa poderá prever:
I - destinação de recursos para a pesquisa científica
e tecnológica e a extensão rural relacionadas à
melhoria da qualidade ambiental;
II - dedução da base de cálculo do imposto de renda
do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa
física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com
a recomposição das Áreas de Preservação

206. 206
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo
desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;
III - utilização de fundos públicos para concessão de
créditos reembolsáveis e não reembolsáveis
destinados à compensação, recuperação ou
recomposição
das
Áreas
de
Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo
desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.
§ 2o O programa previsto no caput poderá, ainda,
estabelecer diferenciação tributária para empresas
que industrializem ou comercializem produtos
originários de propriedades ou posses rurais que
cumpram os padrões e limites estabelecidos nos
arts. 4o, 6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em
processo de cumpri-los.
§ 3o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao
cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou
que estejam sujeitos a sanções por infrações ao
disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em
virtude do disposto no Capítulo XIII, não são
elegíveis para os incentivos previstos nas
alíneas a a e do inciso II do caput deste artigo até
que as referidas sanções sejam extintas.
§ 4o As atividades de manutenção das Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito são elegíveis para quaisquer
pagamentos ou incentivos por serviços ambientais,
configurando adicionalidade para fins de mercados
nacionais e internacionais de reduções de emissões
certificadas de gases de efeito estufa.
§ 5o O programa relativo a serviços ambientais
previsto no inciso I do caput deste artigo deverá
integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual,

207. 207
objetivando a criação de um mercado de serviços
ambientais.
§ 6o Os proprietários localizados nas zonas de
amortecimento de Unidades de Conservação de
Proteção Integral são elegíveis para receber apoio
técnico-financeiro da compensação prevista no art.
36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a
finalidade de recuperação e manutenção de áreas
prioritárias para a gestão da unidade.
§ 7o O pagamento ou incentivo a serviços
ambientais a que se refere o inciso I deste artigo
serão prioritariamente destinados aos agricultores
familiares como definidos no inciso V do art. 3o desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 42. O Governo Federal implantará programa
para conversão da multa prevista no art. 50 do
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado
a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a
desmatamentos em áreas onde não era vedada a
supressão, que foram promovidos sem autorização
ou licença, em data anterior a 22 de julho de
2008.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. É instituída a Cota de Reserva Ambiental CRA, título nominativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação:
I - sob regime de servidão ambiental, instituída na
forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto
de 1981;
II - correspondente à área de Reserva Legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que
exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

208. 208
III - protegida na forma de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da
Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - existente em propriedade rural localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público que ainda não tenha sido desapropriada.
§ 1o A emissão de CRA será feita mediante
requerimento do proprietário, após inclusão do
imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo
próprio órgão ambiental ou por entidade
credenciada, assegurado o controle do órgão federal
competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe
do Poder Executivo.
§ 2o A CRA não pode ser emitida com base em
vegetação nativa localizada em área de RPPN
instituída em sobreposição à Reserva Legal do
imóvel.
§ 3o A Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos
termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo
efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
§ 4o Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa
que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o desta Lei.
Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente
do Sisnama em favor de proprietário de imóvel
incluído no CAR que mantenha área nas condições
previstas no art. 44.
§ 1o O proprietário interessado na emissão da CRA
deve apresentar ao órgão referido no caput proposta
acompanhada de:
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel
expedida pelo registro de imóveis competente;

209. 209
II - cédula de identidade do proprietário, quando se
tratar de pessoa física;
III - ato de designação de responsável, quando se
tratar de pessoa jurídica;
IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação
da área a ser vinculada ao título, contendo pelo
menos um ponto de amarração georreferenciado
relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de
amarração georreferenciado relativo à Reserva
Legal.
§ 2o Aprovada a proposta, o órgão referido
no caput emitirá
a
CRA
correspondente,
identificando:
I - o número da CRA no sistema único de controle;
II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao
título;
III - a dimensão e a localização exata da área
vinculada ao título, com memorial descritivo
contendo pelo menos um ponto de amarração
georreferenciado;
IV - o bioma correspondente à área vinculada ao
título;
V - a classificação da área em uma das condições
previstas no art. 46.
§ 3o O vínculo de área à CRA será averbado na
matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis
competente.
§ 4o O órgão federal referido no caput pode delegar
ao órgão estadual competente atribuições para
emissão, cancelamento e transferência da CRA,
assegurada a implementação de sistema único de
controle.

210. 210
Art. 46. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:
I - de área com vegetação nativa primária ou com
vegetação secundária em qualquer estágio de
regeneração ou recomposição;
II - de áreas de recomposição mediante
reflorestamento com espécies nativas.
§ 1o O estágio sucessional ou o tempo de
recomposição ou regeneração da vegetação nativa
será avaliado pelo órgão ambiental estadual
competente com base em declaração do proprietário
e vistoria de campo.
§ 2o A CRA não poderá ser emitida pelo órgão
ambiental competente quando a regeneração ou
recomposição da área forem improváveis ou
inviáveis.
Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão
emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de
âmbito nacional ou em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou
gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica
de direito público ou privado, mediante termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1o A transferência da CRA só produz efeito uma
vez registrado o termo previsto no caput no sistema
único de controle.
§ 2o A CRA só pode ser utilizada para compensar
Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo
bioma da área à qual o título está vinculado.
§ 3o A CRA só pode ser utilizada para fins de
compensação de Reserva Legal se respeitados os
requisitos estabelecidos no § 6o do art. 66.

211. 211
§ 4o A utilização de CRA para compensação da
Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel
no qual se situa a área vinculada ao título e na do
imóvel beneficiário da compensação.
Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que
se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade
plena pela manutenção das condições de
conservação da vegetação nativa da área que deu
origem ao título.
§ 1o A área vinculada à emissão da CRA com base
nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser
utilizada conforme PMFS.
§ 2o A transmissão inter vivos ou causa mortis do
imóvel não elimina nem altera o vínculo de área
contida no imóvel à CRA.
Art. 50. A CRA somente poderá ser cancelada nos
seguintes casos:
I - por solicitação do proprietário rural, em caso de
desistência de manter áreas nas condições previstas
nos incisos I e II do art. 44;
II - automaticamente, em razão de término do prazo
da servidão ambiental;
III - por decisão do órgão competente do Sisnama,
no caso de degradação da vegetação nativa da área
vinculada à CRA cujos custos e prazo de
recuperação ambiental inviabilizem a continuidade
do vínculo entre a área e o título.
§ 1o O cancelamento da CRA utilizada para fins de
compensação de Reserva Legal só pode ser
efetivado se assegurada Reserva Legal para o
imóvel no qual a compensação foi aplicada.
§ 2o O cancelamento da CRA nos termos do inciso
III do caput independe da aplicação das devidas
sanções administrativas e penais decorrentes de

212. 212
infração à legislação ambiental, nos termos da Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 3o O cancelamento da CRA deve ser averbado na
matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada
ao título e do imóvel no qual a compensação foi
aplicada.
CAPÍTULO
XI
DESMATAMENTO
DO
CONTROLE
DO
Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar
conhecimento do desmatamento em desacordo com
o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou
atividade que deu causa ao uso alternativo do solo,
como medida administrativa voltada a impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a
regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde
efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não
alcançando as atividades de subsistência ou as
demais atividades realizadas no imóvel não
relacionadas com a infração.
§ 2o O órgão ambiental responsável deverá
disponibilizar publicamente as informações sobre o
imóvel embargado, inclusive por meio da rede
mundial de computadores, resguardados os dados
protegidos por legislação específica, caracterizando
o exato local da área embargada e informando em
que estágio se encontra o respectivo procedimento
administrativo.
§ 3o A pedido do interessado, o órgão ambiental
responsável emitirá certidão em que conste a

213. 213
atividade, a obra e a parte da área do imóvel que
são objetos do embargo, conforme o caso.
CAPÍTULO XII DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 52. A intervenção e a supressão de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva
Legal para as atividades eventuais ou de baixo
impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3o,
excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas
nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o,
dependerão de simples declaração ao órgão
ambiental competente, desde que esteja o imóvel
devidamente inscrito no CAR.
Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal,
nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o, o
proprietário ou possuidor apresentará os dados
identificando a área proposta de Reserva Legal,
cabendo aos órgãos competentes integrantes do
Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a
captação das respectivas coordenadas geográficas.
Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3 o é
gratuito, devendo o poder público prestar apoio
técnico e jurídico.
Art. 54. Para cumprimento da manutenção da área
de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso
V do art. 3 o, poderão ser computados os plantios de
árvores frutíferas, ornamentais ou industriais,
compostos por espécies exóticas, cultivadas em
sistema intercalar ou em consórcio com espécies
nativas da região em sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. O poder público estadual deverá
prestar apoio técnico para a recomposição da

214. 214
vegetação da Reserva Legal nos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o.
Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o observará procedimento
simplificado no qual será obrigatória apenas a
apresentação dos documentos mencionados nos
incisos I e II do § 1o do art. 29 e de croqui indicando
o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação
Permanente e os remanescentes que formam a
Reserva Legal.
Art. 56. O licenciamento ambiental de PMFS
comercial nos imóveis a que se refere o inciso V do
art. 3o se beneficiará de procedimento simplificado
de licenciamento ambiental.
§ 1o O manejo sustentável da Reserva Legal para
exploração florestal eventual, sem propósito
comercial direto ou indireto, para consumo no
próprio imóvel a que se refere o inciso V do art. 3 o,
independe de autorização dos órgãos ambientais
competentes, limitada a retirada anual de material
lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
§ 2o O manejo previsto no § 1o não poderá
comprometer mais de 15% (quinze por cento) da
biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15
(quinze) metros cúbicos de lenha para uso
doméstico e uso energético, por propriedade ou
posse rural, por ano.
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se por manejo
eventual, sem propósito comercial, o suprimento,
para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira
serrada destinada a benfeitorias e uso energético
nas propriedades e posses rurais, em quantidade
não superior ao estipulado no § 1 o deste artigo.

215. 215
§ 4o Os limites para utilização previstos no §
1o deste artigo no caso de posse coletiva de
populações tradicionais ou de agricultura familiar
serão adotados por unidade familiar.
§ 5o As propriedades a que se refere o inciso V do
art. 3o são desobrigadas da reposição florestal se a
matéria-prima florestal for utilizada para consumo
próprio.
Art. 57. Nos imóveis a que se refere o inciso V do
art. 3o, o manejo florestal madeireiro sustentável da
Reserva Legal com propósito comercial direto ou
indireto depende de autorização simplificada do
órgão ambiental competente, devendo o interessado
apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados do proprietário ou possuidor rural;
II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo
cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis ou comprovante de
posse;
III - croqui da área do imóvel com indicação da área
a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do
volume de produtos e subprodutos florestais a serem
obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua
destinação e cronograma de execução previsto.
Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos
órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do
detentor do imóvel, o poder público poderá instituir
programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, os
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o, nas iniciativas de:
(Redação dada pela Lei nº
12.727, de 2012).

216. 216
I - preservação voluntária de vegetação nativa acima
dos limites estabelecidos no art. 12;
II - proteção de espécies da flora nativa ameaçadas
de extinção;
III - implantação de sistemas agroflorestal e
agrossilvipastoril;
IV - recuperação ambiental de Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal;
V - recuperação de áreas degradadas;
VI - promoção de assistência técnica para
regularização ambiental e recuperação de áreas
degradadas;
VII - produção de mudas e sementes;
VIII - pagamento por serviços ambientais.
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal
deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da
data da publicação desta Lei, prorrogável por uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do
Poder
Executivo,
implantar
Programas
de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e
propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las
aos termos deste Capítulo.
§ 1o Na regulamentação dos PRAs, a União
estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a
partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo
do prazo definido no caput, normas de caráter geral,
incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o
detalhamento por meio da edição de normas de
caráter específico, em razão de suas peculiaridades

217. 217
territoriais,
climáticas,
históricas,
culturais,
econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24
da Constituição Federal.
§ 2o A inscrição do imóvel rural no CAR é condição
obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta
adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da implantação a que se
refere o caput, prorrogável por uma única vez, por
igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3o Com base no requerimento de adesão ao PRA,
o órgão competente integrante do Sisnama
convocará o proprietário ou possuidor para assinar o
termo de compromisso, que constituirá título
executivo extrajudicial.
§ 4o No período entre a publicação desta Lei e a
implantação do PRA em cada Estado e no Distrito
Federal, bem como após a adesão do interessado
ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo
de compromisso, o proprietário ou possuidor não
poderá ser autuado por infrações cometidas antes
de 22 de julho de 2008, relativas à supressão
irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5o A partir da assinatura do termo de
compromisso, serão suspensas as sanções
decorrentes das infrações mencionadas no §
4o deste artigo e, cumpridas as obrigações
estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso
para a regularização ambiental das exigências desta
Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as
multas referidas neste artigo serão consideradas
como convertidas em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio

218. 218
ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
§ 6o (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para
regularização de imóvel ou posse rural perante o
órgão ambiental competente, mencionado no art. 59,
suspenderá a punibilidade dos crimes previstos
nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo
cumprido.
§ 1o A prescrição ficará interrompida durante o
período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade com a efetiva
regularização prevista nesta Lei.
Seção II Das Áreas Consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente
Art. 61. (VETADO).
Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é
autorizada, exclusivamente, a continuidade das
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de
turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de
julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)
módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5
(cinco) metros, contados da borda da calha do leito
regular, independentemente da largura do curso
d´água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

219. 219
§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1
(um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais
que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente
da
largura
do
curso
d´água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas
de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente
da
largura
do
curso
d’água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória
a
recomposição
das
respectivas
faixas
marginais:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - (VETADO); e
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
II - nos demais casos, conforme determinação do
PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo
de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do
leito regular.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a

220. 220
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de 15 (quinze)
metros.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
o
§ 6 Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida
a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima
de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de
até 1 (um) módulo fiscal;
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área
superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área
superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4
(quatro) módulos fiscais; e
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área
superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição das faixas
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a
partir do espaço brejoso e encharcado, de largura
mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de
até 4 (quatro) módulos fiscais; e
(Incluído pela
Lei nº 12.727, de 2012).

221. 221
II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com
área
superior
a
4
(quatro)
módulos
fiscais.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 8o Será considerada, para os fins do disposto
no caput e nos §§ 1o a 7o, a área detida pelo imóvel
rural em 22 de julho de 2008.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
§ 9o A existência das situações previstas
no caput deverá ser informada no CAR para fins de
monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a
adoção de técnicas de conservação do solo e da
água que visem à mitigação dos eventuais
impactos.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no
caso das intervenções já existentes, é o proprietário
ou possuidor rural responsável pela conservação do
solo e da água, por meio de adoção de boas práticas
agronômicas.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 11. A realização das atividades previstas
no caput observará critérios técnicos de conservação
do solo e da água indicados no PRA previsto nesta
Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para
uso alternativo do solo nesses locais.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e
da
infraestrutura
associada
às
atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,
inclusive
o
acesso
a
essas
atividades,
independentemente das determinações contidas
no caput e nos §§ 1o a 7o, desde que não estejam
em área que ofereça risco à vida ou à integridade
física das pessoas.
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).

222. 222
§ 13. A recomposição de que trata este artigo
poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos
seguintes métodos:
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
I - condução de regeneração natural de espécies
nativas;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - plantio de espécies nativas;
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
III - plantio de espécies nativas conjugado com a
condução da regeneração natural de espécies
nativas;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de
ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o
poder público, verificada a existência de risco de
agravamento de processos erosivos ou de
inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das
margens e a qualidade da água, após deliberação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão
colegiado estadual equivalente.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até
o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o
§ 2o do art. 59, é autorizada a continuidade das
atividades desenvolvidas nas áreas de que trata
o caput, as quais deverão ser informadas no CAR
para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção

223. 223
de medidas de conservação do solo e da
água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente
localizadas em imóveis inseridos nos limites de
Unidades de Conservação de Proteção Integral
criadas por ato do poder público até a data de
publicação desta Lei não são passíveis de ter
quaisquer
atividades
consideradas
como
o
consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1 a 15,
ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo
elaborado e aprovado de acordo com as orientações
emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos
termos do que dispuser regulamento do Chefe do
Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor
rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as
medidas indicadas.
(Incluído pela Lei nº 12.727,
de 2012).
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas,
conforme previsto em legislação específica, o Chefe
do Poder Executivo poderá, em ato próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou
conservação da vegetação nativa superiores às
definidas no caput e nos §§ 1o a 7o, como projeto
prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e
o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
(Incluído
pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 18. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos
imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 10 (dez) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
é garantido que a exigência de recomposição, nos

224. 224
termos desta Lei, somadas todas as Áreas de
Preservação
Permanente
do
imóvel,
não
ultrapassará:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para
imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos
fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de
até 4 (quatro) módulos fiscais;
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de
2012).
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de
Reforma Agrária, a recomposição de áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e
lagoas
naturais
observará
as
exigências
estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de
cada área demarcada individualmente, objeto de
contrato de concessão de uso, até a titulação por
parte do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra.
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água
destinados a geração de energia ou abastecimento
público que foram registrados ou tiveram seus
contratos de concessão ou autorização assinados
anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de
24 de agosto de 2001, a faixa da Área de
Preservação Permanente será a distância entre o
nível máximo operativo normal e a cota
máxima maximorum.

225. 225
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de
que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4 o, será
admitida a manutenção de atividades florestais,
culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo, bem como da infraestrutura física associada
ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris,
vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.
§ 1o O pastoreio extensivo nos locais referidos
no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação
campestre natural ou já convertidas para vegetação
campestre,
admitindo-se
o
consórcio com
vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.
§ 2o A manutenção das culturas e da infraestrutura
de que trata o caput é condicionada à adoção de
práticas conservacionistas do solo e da água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
§ 3o Admite-se, nas Áreas de Preservação
Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4 o, dos
imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no
âmbito do PRA, a partir de boas práticas
agronômicas e de conservação do solo e da água,
mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de
Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais
equivalentes, a consolidação de outras atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco
de vida.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse
social dos assentamentos inseridos em área urbana
de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de
Preservação Permanente, a regularização ambiental
será admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009.

226. 226
§ 1o O projeto de regularização fundiária de
interesse social deverá incluir estudo técnico que
demonstre a melhoria das condições ambientais em
relação à situação anterior com a adoção das
medidas nele preconizadas.
§ 2o O estudo técnico mencionado no § 1 o deverá
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a
ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento
básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e
o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas
não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o
uso adequado dos recursos hídricos, a não
ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos
moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos
corpos d'água.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em área
urbana consolidada e que ocupam Áreas de
Preservação Permanente não identificadas como
áreas de risco, a regularização ambiental será
admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei no11.977, de
7 de julho de 2009.
§ 1o O processo de regularização ambiental, para
fins de prévia autorização pelo órgão ambiental

227. 227
competente, deverá ser instruído com os seguintes
elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e
econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos
passivos e fragilidades ambientais e das restrições e
potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de
infraestrutura urbana e de saneamento básico
implantados, outros serviços e equipamentos
públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e
das áreas de proteção de mananciais na área de
influência direta da ocupação, sejam elas águas
superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada
existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco
de inundações e de movimentos de massa rochosa,
tais como deslizamento, queda e rolamento de
blocos, corrida de lama e outras definidas como de
risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem
ser resguardadas as características típicas da Área
de Preservação Permanente com a devida proposta
de recuperação de áreas degradadas e daquelas
não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade
urbano-ambiental
e
de
habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e

228. 228
X - a demonstração de garantia de acesso livre e
gratuito pela população às praias e aos corpos
d’água, quando couber.
§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista
no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, será mantida faixa não edificável com
largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3o Em áreas urbanas tombadas como patrimônio
histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata
o § 2o poderá ser redefinida de maneira a atender
aos parâmetros do ato do tombamento.
Seção III Das Áreas Consolidadas em Áreas de
Reserva Legal
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que detinha, em 22 de julho de 2008, área de
Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido
no art. 12, poderá regularizar sua situação,
independentemente da adesão ao PRA, adotando as
seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na
área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
§ 1o A obrigação prevista no caput tem natureza real
e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 2o A recomposição de que trata o inciso I
do caput deverá atender os critérios estipulados pelo
órgão competente do Sisnama e ser concluída em
até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois)
anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total
necessária à sua complementação.

229. 229
§ 3o A recomposição de que trata o inciso I
do caput poderá ser realizada mediante o plantio
intercalado de espécies nativas com exóticas ou
frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os
seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser
combinado com as espécies nativas de ocorrência
regional;
II - a área recomposta com espécies exóticas não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área
total a ser recuperada.
§ 4o Os proprietários ou possuidores do imóvel que
optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos
§§ 2o e 3o terão direito à sua exploração econômica,
nos termos desta Lei.
§ 5o A compensação de que trata o inciso III
do caput deverá ser precedida pela inscrição da
propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão
ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e
excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma
titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com
vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou
recomposição, desde que localizada no mesmo
bioma.
§ 6o As áreas a serem utilizadas para compensação
na forma do § 5o deverão:

230. 230
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva
Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de
Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas
identificadas como prioritárias pela União ou pelos
Estados.
§ 7o A definição de áreas prioritárias de que trata o §
6o buscará favorecer, entre outros, a recuperação de
bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a
criação de corredores ecológicos, a conservação de
grandes áreas protegidas e a conservação ou
recuperação de ecossistemas ou espécies
ameaçados.
§ 8o Quando se tratar de imóveis públicos, a
compensação de que trata o inciso III
do caput poderá ser feita mediante concessão de
direito real de uso ou doação, por parte da pessoa
jurídica de direito público proprietária de imóvel rural
que não detém Reserva Legal em extensão
suficiente, ao órgão público responsável pela
Unidade de Conservação de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio
público, a ser criada ou pendente de regularização
fundiária.
§ 9o As medidas de compensação previstas neste
artigo não poderão ser utilizadas como forma de
viabilizar a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.
Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de
julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais
e que possuam remanescente de vegetação nativa
em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a
Reserva Legal será constituída com a área ocupada

231. 231
com a vegetação nativa existente em 22 de julho de
2008, vedadas novas conversões para uso
alternativo do solo.
Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que realizaram supressão de vegetação nativa
respeitando os percentuais de Reserva Legal
previstos pela legislação em vigor à época em que
ocorreu a supressão são dispensados de promover a
recomposição, compensação ou regeneração para
os percentuais exigidos nesta Lei.
§ 1o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais poderão provar essas situações consolidadas
por documentos tais como a descrição de fatos
históricos de ocupação da região, registros de
comercialização, dados agropecuários da atividade,
contratos e documentos bancários relativos à
produção, e por todos os outros meios de prova em
direito admitidos.
§ 2o Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros
necessários que possuam índice de Reserva Legal
maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura
florestal e não realizaram a supressão da vegetação
nos percentuais previstos pela legislação em vigor à
época poderão utilizar a área excedente de Reserva
Legal também para fins de constituição de servidão
ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e
outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
CAPÍTULO
XIV
COMPLEMENTARES E FINAIS
DISPOSIÇÕES
Art. 69. São obrigados a registro no órgão federal
competente do Sisnama os estabelecimentos

232. 232
comerciais responsáveis pela comercialização de
motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
§ 1o A licença para o porte e uso de motosserras
será renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 2o Os fabricantes de motosserras são obrigados a
imprimir, em local visível do equipamento,
numeração cuja sequência será encaminhada ao
órgão federal competente do Sisnama e constará
nas correspondentes notas fiscais.
Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo
da criação de unidades de conservação da natureza,
na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e
de outras ações cabíveis voltadas à proteção das
florestas e outras formas de vegetação, o poder
público federal, estadual ou municipal poderá:
I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora
raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de
extinção, bem como das espécies necessárias à
subsistência
das
populações
tradicionais,
delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo
depender de autorização prévia, nessas áreas, o
corte de outras espécies;
II - declarar qualquer árvore imune de corte, por
motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta-sementes;
III - estabelecer exigências administrativas sobre o
registro e outras formas de controle de pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam à extração,
indústria ou comércio de produtos ou subprodutos
florestais.
Art. 71. A União, em conjunto com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará o
Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a

233. 233
análise da existência e qualidade das florestas do
País, em imóveis privados e terras públicas.
Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e
mecanismos para uniformizar a coleta, a
manutenção e a atualização das informações do
Inventário Florestal Nacional.
Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de
silvicultura, quando realizada em área apta ao uso
alternativo do solo, é equiparada à atividade
agrícola, nos termos daLei no 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, que “dispõe sobre a política agrícola”.
Art. 73. Os órgãos centrais e executores do
Sisnama criarão e implementarão, com a
participação dos órgãos estaduais, indicadores de
sustentabilidade,
a
serem
publicados
semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos
componentes do sistema abrangidos por disposições
desta Lei.
Art. 74. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,
de que trata o art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de
maio de 1998, com a redação dada pela Medida
Provisória no2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é
autorizada a adotar medidas de restrição às
importações de bens de origem agropecuária ou
florestal produzidos em países que não observem
normas e padrões de proteção do meio ambiente
compatíveis com as estabelecidas pela legislação
brasileira.
Art. 75. Os PRAs instituídos pela União, Estados e
Distrito Federal deverão incluir mecanismo que
permita o acompanhamento de sua implementação,
considerando os objetivos e metas nacionais para
florestas, especialmente a implementação dos
instrumentos previstos nesta Lei, a adesão cadastral

234. 234
dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a
evolução da regularização das propriedades e
posses rurais, o grau de regularidade do uso de
matéria-prima florestal e o controle e prevenção de
incêndios florestais.
Art. 76. (VETADO).
Art. 77. (VETADO).
Art. 78. O art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto
de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel,
pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento
público ou particular ou por termo administrativo
firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar
o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela
para preservar, conservar ou recuperar os recursos
ambientais
existentes,
instituindo
servidão
ambiental.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição da
servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os
seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão
ambiental, contendo pelo menos um ponto de
amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor
instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como
servidão ambiental.
§ 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de
Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima
exigida.
§ 3o A restrição ao uso ou à exploração da
vegetação da área sob servidão ambiental deve ser,

235. 235
no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva
Legal.
§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do
imóvel no registro de imóveis competente:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão
ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência
da servidão ambiental.
§ 5o Na hipótese de compensação de Reserva
Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na
matrícula de todos os imóveis envolvidos.
§ 6o É vedada, durante o prazo de vigência da
servidão ambiental, a alteração da destinação da
área, nos casos de transmissão do imóvel a
qualquer título, de desmembramento ou de
retificação dos limites do imóvel.
§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma
de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei
no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser
consideradas, pelo efeito desta Lei, como de
servidão ambiental.” (NR)
Art. 78-A. Após 5 (cinco) anos da data da
publicação desta Lei, as instituições financeiras só
concederão crédito agrícola, em qualquer de suas
modalidades, para proprietários de imóveis rurais
que estejam inscritos no CAR.
(Incluído pela Lei
nº 12.727, de 2012).
Art. 79. A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9 o-B e
9o-C:
“Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa
ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental
temporária é de 15 (quinze) anos.

236. 236
§ 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para
fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos
de fundos públicos, à Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei
no 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá
aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou
parcialmente, por prazo determinado ou em caráter
definitivo, em favor de outro proprietário ou de
entidade pública ou privada que tenha a
conservação ambiental como fim social.”
“Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou
transferência da servidão ambiental deve ser
averbado na matrícula do imóvel.
§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no
mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a preservação,
conservação ou recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e
dos futuros adquirentes ou sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão
ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor
e do detentor da servidão ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu
cumprimento,
inclusive
medidas
judiciais
necessárias, em caso de ser descumprido.
§ 2o São deveres do proprietário do imóvel
serviente, entre outras obrigações estipuladas no
contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;

237. 237
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental
sobre as condições dos recursos naturais ou
artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo
detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente, por todos os
meios em direito admitidos.
§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental,
entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da
propriedade;
II - monitorar periodicamente a propriedade para
verificar se a servidão ambiental está sendo
mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer
interessados na aquisição ou aos sucessores da
propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as
atividades da área objeto da servidão;
V - defender judicialmente a servidão ambiental.”
Art. 80. A alínea d do inciso II do § 1o do art. 10 da
Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .....................................................................
§ 1o ...
II d) sob regime de servidão ambiental;
...................................................................................”
(NR)
Art. 81. O caput do art. 35 da Lei no 11.428, de 22
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano,
da vegetação primária ou da vegetação secundária

238. 238
em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata
Atlântica cumpre função social e é de interesse
público, podendo, a critério do proprietário, as áreas
sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser
computadas para efeito da Reserva Legal e seu
excedente utilizado para fins de compensação
ambiental ou instituição de Cota de Reserva
Ambiental - CRA.
...................................................................................”
(NR)
Art. 82. São a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios autorizados a instituir, adaptar ou
reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do
Sisnama,
instituições
florestais
ou
afins,
devidamente aparelhadas para assegurar a plena
consecução desta Lei.
Parágrafo
único.
As
instituições
referidas
no caput poderão credenciar, mediante edital de
seleção
pública,
profissionais
devidamente
habilitados para apoiar a regularização ambiental
das propriedades previstas no inciso V do art. 3 o, nos
termos de regulamento baixado por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de
setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e
suas alterações posteriores, e a Medida Provisória
no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de maio
de
2012; 191o da
o
Independência e 124 da República.

239. 239
Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393,
de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15
de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
1989, a Medida Provisória no2.166-67, de 24 de
agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o §
2o do art. 4 o da Lei no 12.651, de 25 de maio de
2012.
Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais
e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos.
Parágrafo único.
Tendo como objetivo o
desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos
seguintes princípios:
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil
com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, bem como da
biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da
integridade do sistema climático, para o bem estar
das gerações presentes e futuras;

240. 240
II - reafirmação da importância da função estratégica
da atividade agropecuária e do papel das florestas e
demais
formas
de
vegetação
nativa
na
sustentabilidade, no crescimento econômico, na
melhoria da qualidade de vida da população
brasileira e na presença do País nos mercados
nacional e internacional de alimentos e bioenergia;
III - ação governamental de proteção e uso
sustentável
de
florestas,
consagrando
o
compromisso do País com a compatibilização e
harmonização entre o uso produtivo da terra e a
preservação da água, do solo e da vegetação;
IV - responsabilidade comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a
sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e restauração da vegetação nativa e de
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas
e rurais;
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na
busca da inovação para o uso sustentável do solo e
da água, a recuperação e a preservação das
florestas e demais formas de vegetação nativa;
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos
para fomentar a preservação e a recuperação da
vegetação
nativa
e
para
promover
o
desenvolvimento
de
atividades
produtivas
sustentáveis.”
“Art. 3o
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada
em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira
arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem
formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies
arbustivo-herbáceas;
.................................................................................

241. 241
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de
atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para
possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou
da estrutura física do solo;
XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies
terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras
formas de vegetação adaptadas à inundação;
XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata
o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7
de julho de 2009; e
XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre
bem intangível e incorpóreo transacionável.
.........................................................................” (NR)
“Art. 4o ........……………………...................................
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura
mínima de:
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais,
decorrentes
de
barramento
ou
represamento de cursos d’água naturais, na faixa
definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do espaço permanentemente brejoso
e encharcado.
§ 1o Não será exigida Área de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios artificiais de

242. 242
água que não decorram de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais.
§ 2o (Revogado).
§ 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica
dispensada a reserva da faixa de proteção prevista
nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão
de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do
órgão ambiental competente do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - Sisnama.
§ 6o
V - não implique novas supressões de vegetação
nativa.
§ 9o (VETADO).” (NR)
“Art. 5o Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição,
desapropriação
ou
instituição
de
servidão
administrativa pelo empreendedor das Áreas de
Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa
mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30
(trinta) metros em área urbana.
§ 1o Na implantação de reservatórios d’água
artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no
âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano
Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não
podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do
total da Área de Preservação Permanente.

243. 243
..…..................................................................” (NR)
“Art. 6o
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de
importância internacional.” (NR)
“Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é
permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas
dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas
supressões de vegetação nativa para uso alternativo
do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente, com base nas
recomendações mencionadas neste artigo.” (NR)
“CAPÍTULO III-A DO USO ECOLOGICAMENTE
SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional,
nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição
Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se
de modo ecologicamente sustentável.
§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em
atividades de carcinicultura e salinas, desde que
observados os seguintes requisitos:
I - área total ocupada em cada Estado não superior a
10% (dez por cento) dessa modalidade de
fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e
cinco por cento) no restante do País, excluídas as
ocupações consolidadas que atendam ao disposto
no § 6o deste artigo;
II - salvaguarda da absoluta integridade dos
manguezais arbustivos e dos processos ecológicos
essenciais a eles associados, bem como da sua
produtividade biológica e condição de berçário de
recursos pesqueiros;

244. 244
III - licenciamento da atividade e das instalações
pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de
terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a
União;
IV - recolhimento, tratamento e disposição
adequados dos efluentes e resíduos;
V - garantia da manutenção da qualidade da água e
do solo, respeitadas as Áreas de Preservação
Permanente; e
VI - respeito às atividades tradicionais de
sobrevivência das comunidades locais.
§ 2o A licença ambiental, na hipótese deste artigo,
será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o
empreendedor cumprir as exigências da legislação
ambiental e do próprio licenciamento, mediante
comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
§ 3o São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares,
vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte;
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se
potencialmente
causadores
de
significativa
degradação do meio ambiente; ou
III - localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.
§ 4o O órgão licenciador competente, mediante
decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como

245. 245
do dever de recuperar os danos ambientais
causados, alterar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação, quando ocorrer:
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das
condicionantes ou medidas de controle previstas no
licenciamento, ou desobediência às normas
aplicáveis;
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou
enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase
do licenciamento ou período de validade da licença;
ou
III - superveniência de informações sobre riscos ao
meio ambiente ou à saúde pública.
§ 5o A ampliação da ocupação de apicuns e
salgados respeitará o Zoneamento EcológicoEconômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a
individualização das áreas ainda passíveis de uso,
em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser
concluído por cada Estado no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data da publicação desta Lei.
§ 6o É assegurada a regularização das atividades e
empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja
ocupação e implantação tenham ocorrido antes de
22 de julho de 2008, desde que o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, comprove sua localização
em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de
compromisso, a proteger a integridade dos
manguezais arbustivos adjacentes.
§ 7o É vedada a manutenção, licenciamento ou
regularização, em qualquer hipótese ou forma, de
ocupação ou exploração irregular em apicum ou
salgado, ressalvadas as exceções previstas neste
artigo.”

246. 246
“Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre
as Áreas de Preservação Permanente, observados
os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68
desta Lei:.................................” (NR)
“Art 14.
§ 2o Protocolada a documentação exigida para a
análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a
direitos, por qualquer órgão ambiental competente
integrante do Sisnama, em razão da não
formalização da área de Reserva Legal.” (NR)
“Art. 15.
§ 3o O cômputo de que trata o caput aplica-se a
todas as modalidades de cumprimento da Reserva
Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e
a compensação.
§ 4o É dispensada a aplicação do inciso I
do caput deste artigo, quando as Áreas de
Preservação Permanente conservadas ou em
processo de recuperação, somadas às demais
florestas e outras formas de vegetação nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem:
I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado
em áreas de floresta na Amazônia Legal; e
II - (VETADO).” (NR)
“Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em
regime de condomínio ou coletiva entre propriedades
rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em
relação a cada imóvel.................................” (NR)
“Art. 17.

247. 247
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das
atividades em área de Reserva Legal desmatada
irregularmente após 22 de julho de 2008.
§ 4o Sem prejuízo das sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas
áreas de que trata o § 3o deste artigo, o processo de
recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois)
anos contados a partir da data da publicação desta
Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos
estabelecidos pelo Programa de Regularização
Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.” (NR)
“Art. 18.
§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga
a averbação no Cartório de Registro de Imóveis,
sendo que, no período entre a data da publicação
desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou
possuidor rural que desejar fazer a averbação terá
direito à gratuidade deste ato.” (NR)
“Art. 29. ......................................................................
§ 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser
feita, preferencialmente, no órgão ambiental
municipal ou estadual, que, nos termos do
regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor
rural:.................” (NR)
“Art. 35. O controle da origem da madeira, do
carvão e de outros produtos ou subprodutos
florestais incluirá sistema nacional que integre os
dados dos diferentes entes federativos, coordenado,
fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal
competente do Sisnama.
§ 1o (VETADO).
§ 5o O órgão federal coordenador do sistema
nacional poderá bloquear a emissão de Documento
de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não

248. 248
integrados ao sistema e fiscalizar os dados e
relatórios respectivos.” (NR)
“Art. 36.
§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama
regulamentará os casos de dispensa da licença
prevista no caput.” (NR)
“Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação
ambiental, programa de apoio e incentivo à
conservação do meio ambiente, bem como para
adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem
a produtividade agropecuária e florestal, com
redução dos impactos ambientais, como forma de
promoção do desenvolvimento ecologicamente
sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade,
abrangendo
as
seguintes
categorias e linhas de ação:
§ 7o O pagamento ou incentivo a serviços ambientais
a que se refere o inciso I deste artigo serão
prioritariamente
destinados
aos
agricultores
familiares como definidos no inciso V do art. 3o desta
Lei.” (NR)
“Art. 42. O Governo Federal implantará programa
para conversão da multa prevista no art. 50 do
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado
a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a
desmatamentos em áreas onde não era vedada a
supressão, que foram promovidos sem autorização
ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.”
(NR)
“Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos
órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do
detentor do imóvel, o poder público poderá instituir

249. 249
programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, os
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o, nas iniciativas de:.....” (NR)
“Art. 59.
§ 6o (VETADO).”
“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é
autorizada, exclusivamente, a continuidade das
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de
turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de
julho de 2008.
§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)
módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5
(cinco) metros, contados da borda da calha do leito
regular, independentemente da largura do curso
d´água.
§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1
(um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais
que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d´água.
§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas
de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros,

250. 250
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d’água.
§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória
a recomposição das respectivas faixas marginais:
I - (VETADO); e
II - nos demais casos, conforme determinação do
PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo
de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do
leito regular.
§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.
§ 6o Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida
a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima
de:
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de
até 1 (um) módulo fiscal;
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área
superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais;
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área
superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4
(quatro) módulos fiscais; e

251. 251
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área
superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição das faixas
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a
partir do espaço brejoso e encharcado, de largura
mínima de:
I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de
até 4 (quatro) módulos fiscais; e
II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com
área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 8o Será considerada, para os fins do disposto
no caput e nos §§ 1o a 7o, a área detida pelo imóvel
rural em 22 de julho de 2008.
§ 9o A existência das situações previstas
no caput deverá ser informada no CAR para fins de
monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a
adoção de técnicas de conservação do solo e da
água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no
caso das intervenções já existentes, é o proprietário
ou possuidor rural responsável pela conservação do
solo e da água, por meio de adoção de boas práticas
agronômicas.
§ 11. A realização das atividades previstas
no caput observará critérios técnicos de conservação
do solo e da água indicados no PRA previsto nesta
Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para
uso alternativo do solo nesses locais.
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e
da
infraestrutura
associada
às
atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,
inclusive
o
acesso
a
essas
atividades,
independentemente das determinações contidas

252. 252
no caput e nos §§ 1o a 7o, desde que não estejam
em área que ofereça risco à vida ou à integridade
física das pessoas.
§ 13. A recomposição de que trata este artigo
poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos
seguintes métodos:
I - condução de regeneração natural de espécies
nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III - plantio de espécies nativas conjugado com a
condução da regeneração natural de espécies
nativas;
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de
ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos
imóveis a que se refere o inciso V do caput do art.
3o;
V - (VETADO).
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o
poder público, verificada a existência de risco de
agravamento de processos erosivos ou de
inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das
margens e a qualidade da água, após deliberação do
Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão
colegiado estadual equivalente.
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até
o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o
§ 2o do art. 59, é autorizada a continuidade das
atividades desenvolvidas nas áreas de que trata
o caput, as quais deverão ser informadas no CAR
para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção
de medidas de conservação do solo e da água.

253. 253
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente
localizadas em imóveis inseridos nos limites de
Unidades de Conservação de Proteção Integral
criadas por ato do poder público até a data de
publicação desta Lei não são passíveis de ter
quaisquer
atividades
consideradas
como
o
consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1 a 15,
ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo
elaborado e aprovado de acordo com as orientações
emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos
termos do que dispuser regulamento do Chefe do
Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor
rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as
medidas indicadas.
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas,
conforme previsto em legislação específica, o Chefe
do Poder Executivo poderá, em ato próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou
conservação da vegetação nativa superiores às
definidas no caput e nos §§ 1o a 7o, como projeto
prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e
o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§ 18. (VETADO).”
“Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos
imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 10 (dez) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
é garantido que a exigência de recomposição, nos
termos desta Lei, somadas todas as Áreas de
Preservação
Permanente
do
imóvel,
não
ultrapassará:

254. 254
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para
imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos
fiscais;
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de
até 4 (quatro) módulos fiscais;
III - (VETADO).”
“Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de
Reforma Agrária, a recomposição de áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e
lagoas
naturais
observará
as
exigências
estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de
cada área demarcada individualmente, objeto de
contrato de concessão de uso, até a titulação por
parte do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra.”
“Art. 66.
§ 3o A recomposição de que trata o inciso I
do caput poderá ser realizada mediante o plantio
intercalado de espécies nativas com exóticas ou
frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os
seguintes parâmetros:.......” (NR)
“Art. 78-A. Após 5 (cinco) anos da data da
publicação desta Lei, as instituições financeiras só
concederão crédito agrícola, em qualquer de suas
modalidades, para proprietários de imóveis rurais
que estejam inscritos no CAR.”
“Art. 83. (VETADO).”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.

255. 255
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural,estabelece
normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental, de que trata a Lei
no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de
Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro
Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de
caráter geral aos Programas de Regularização
Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25
de maio de 2012.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se
por:
I - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao
gerenciamento de informações ambientais dos
imóveis rurais;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro
eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão
ambiental competente, no âmbito do Sistema
Nacional de Informação sobre Meio Ambiente –
SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais,
com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle,
monitoramento,
planejamento
ambiental
e
econômico e combate ao desmatamento;

256. 256
III - termo de compromisso - documento formal de
adesão ao Programa de Regularização Ambiental PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de
manter, recuperar ou recompor as áreas de
preservação permanente, de reserva legal e de uso
restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar
áreas de reserva legal;
IV - área de remanescente de vegetação nativa área com vegetação nativa em estágio primário ou
secundário avançado de regeneração;
V - área degradada - área que se encontra alterada
em função de impacto antrópico, sem capacidade de
regeneração natural;
VI - área alterada - área que após o impacto ainda
mantém capacidade de regeneração natural;
VII - área abandonada - espaço de produção
convertido para o uso alternativo do solo sem
nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta
e seis meses e não formalmente caracterizado como
área de pousio;
VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou
de comunidade biológica nativa degradada ou
alterada a condição não degradada, que pode ser
diferente de sua condição original;
IX - planta - representação gráfica plana, em escala
mínima de 1:50.000, que contenha particularidades
naturais e artificiais do imóvel rural;
X - croqui - representação gráfica simplificada da
situação geográfica do imóvel rural, a partir de
imagem de satélite georreferenciada disponibilizada
via SICAR e que inclua os remanescentes de
vegetação nativa, as servidões, as áreas de
preservação permanente, as áreas de uso restrito,

257. 257
as áreas consolidadas e a localização das reservas
legais;
XI - pousio - prática de interrupção temporária de
atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por no máximo cinco anos, para
possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou
da estrutura física do solo;
XII - rio perene - corpo de água lótico que possui
naturalmente escoamento superficial durante todo o
período do ano;
XIII - rio intermitente - corpo de água lótico que
naturalmente não apresenta escoamento superficial
por períodos do ano;
XIV - rio efêmero - corpo de água lótico que possui
escoamento superficial apenas durante ou
imediatamente após períodos de precipitação;
XV - regularização
ambiental
atividades
desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que
visem a atender ao disposto na legislação ambiental
e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação
de áreas de preservação permanente, de reserva
legal e de uso restrito, e à compensação da reserva
legal, quando couber;
XVI - sistema agroflorestal - sistema de uso e
ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes
são manejadas em associação com plantas
herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas,
forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de
acordo com arranjo espacial e temporal, com alta
diversidade de espécies e interações entre estes
componentes;
XVII - projeto de recomposição de área degradada e
alterada- instrumento de planejamento das ações de

258. 258
recomposição contendo metodologias, cronograma e
insumos; e
XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título
nominativo representativo de área com vegetação
nativa existente ou em processo de recuperação
conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 12.651, de
2012.
CAPÍTULO II DO SISTEMA DE CADASTRO
AMBIENTAL
RURAL
E
DO
CADASTRO
AMBIENTAL RURAL
Seção I Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR
Art. 3o Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural - SICAR, com os seguintes objetivos:
I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de
todos os entes federativos;
II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis
rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos
remanescentes de vegetação nativa, às áreas de
interesse social, às áreas de utilidade pública, às
Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso
Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas
Legais;
III - monitorar a manutenção, a recomposição, a
regeneração, a compensação e a supressão da
vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas
de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de
Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
IV - promover
o
planejamento
ambiental
e
econômico do uso do solo e conservação ambiental
no território nacional; e

259. 259
V - disponibilizar informações de natureza pública
sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais
em território nacional, na Internet.
§ 1o Os
órgãos
integrantes
do
SINIMA
disponibilizarão em sítio eletrônico localizado na
Internet a interface de programa de cadastramento
integrada ao SICAR destinado à inscrição, consulta
e acompanhamento da situação da regularização
ambiental dos imóveis rurais.
§ 2o Os entes federativos que não disponham de
sistema para o cadastramento de imóveis rurais
poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental
rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento
de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente.
§ 3o Os órgãos competentes poderão desenvolver
módulos complementares
para
atender
a
peculiaridades locais, desde que sejam compatíveis
com o SICAR e observem os Padrões de
Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING,
em linguagem e mecanismos de gestão de dados.
§ 4o O Ministério do Meio Ambiente disponibilizará
imagens
destinadas
ao
mapeamento
das
propriedades e posses rurais para compor a base de
dados do sistema de informações geográficas do
SICAR, com vistas à implantação do CAR.
Art. 4o Os entes federativos que já disponham de
sistema para o cadastramento de imóveis rurais
deverão integrar sua base de dados ao SICAR, nos
termos doinciso VIII do caput do art. 8o e do inciso
VIII do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 140,
de 8 de dezembro de 2011.

260. 260
Seção II Do Cadastro Ambiental Rural
Art. 5o O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá
contemplar os dados do proprietário, possuidor rural
ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva
planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das
áreas de interesse social e das áreas de utilidade
pública, com a informação da localização dos
remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de
Preservação Permanente, das Áreas de Uso
Restrito, das áreas consolidadas e da localização
das Reservas Legais.
Art. 6o A inscrição no CAR, obrigatória para todas as
propriedades e posses rurais, tem natureza
declaratória e permanente, e conterá informações
sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.
§ 1o As informações são de responsabilidade do
declarante, que incorrerá em sanções penais e
administrativas, sem prejuízo de outras previstas na
legislação, quando total ou parcialmente falsas,
enganosas ou omissas.
§ 2o A inscrição no CAR deverá ser requerida no
prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação,
preferencialmente junto ao órgão ambiental
municipal ou estadual competente do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 3o As
informações
serão
atualizadas
periodicamente ou sempre que houver alteração de
natureza dominial ou possessória.
§ 4o A atualização ou alteração dos dados inseridos
no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário
ou possuidor rural ou representante legalmente
constituído.

261. 261
Art. 7o Caso
detectadas
pendências
ou
inconsistências nas informações declaradas e nos
documentos apresentados no CAR, o órgão
responsável deverá notificar o requerente, de uma
única
vez,
para
que
preste informações
complementares ou promova a correção e
adequação das informações prestadas.
§ 1o Na hipótese do caput, o requerente deverá
fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão
ambiental competente, sob pena de cancelamento
da sua inscrição no CAR.
§ 2o Enquanto não houver manifestação do órgão
competente
acerca
de
pendências
ou
inconsistências nas informações declaradas e nos
documentos apresentados para a inscrição no CAR,
será considerada efetivada a inscrição do imóvel
rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.
§ 3o O órgão ambiental competente poderá realizar
vistorias de campo sempre que julgar necessário
para verificação das informações declaradas e
acompanhamento dos compromissos assumidos.
§ 4o Os
documentos
comprobatórios
das
informações declaradas poderão ser solicitados, a
qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão
ser fornecidos por meio digital.
Art. 8o Para o registro no CAR dos imóveis rurais
referidos no inciso V do caput do art. 3o, da Lei
no 12.651, de 2012, será observado procedimento
simplificado, nos termos de ato do Ministro de
Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória
apenas a identificação do proprietário ou possuidor
rural, a comprovação da propriedade ou posse e a
apresentação de croqui que indique o perímetro do

262. 262
imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os
remanescentes que formam a Reserva Legal.
§ 1o Caberá ao proprietário ou possuidor apresentar
os dados com a identificação da área proposta de
Reserva Legal.
§ 2o Caberá aos órgãos competentes integrantes do
SISNAMA, ou instituição por ele habilitada, realizar a
captação das respectivas coordenadas geográficas,
devendo o poder público prestar apoio técnico e
jurídico, assegurada a gratuidade de que trata o
parágrafo único do art. 53 da Lei nº 12.651, de 2012,
sendo facultado ao proprietário ou possuidor fazê-lo
por seus próprios meios.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao proprietário
ou posseiro rural com até quatro módulos fiscais que
desenvolvam atividades agrossilvipastoris, e aos
povos e comunidades indígenas e tradicionais que
façam uso coletivo do seu território.
CAPÍTULO
III
DO
PROGRAMA
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
DE
Art. 9o Serão instituídos, no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal, Programas de
Regularização
Ambiental
PRAs,
que
compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a
serem desenvolvidas por proprietários e posseiros
rurais com o objetivo de adequar e promover a
regularização ambiental com vistas ao cumprimento
do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de
2012.
Parágrafo único. São instrumentos do Programa de
Regularização Ambiental:

263. 263
I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme
disposto no caput do art. 5o;
II - o termo de compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas
Degradadas e Alteradas; e,
IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando
couber.
Art. 10. Os Programas de Regularização Ambiental PRAs deverão ser implantados no prazo de um ano,
contado da data da publicação da Lei nº 12.651, de
2012, prorrogável por uma única vez, por igual
período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A inscrição do imóvel rural no CAR é
condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que
deverá ser requerida pelo interessado no prazo de
um ano, contado a partir da sua implantação,
prorrogável por uma única vez, por igual período, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. No período entre a publicação da Lei nº
12.651, de 2012, e a implantação do PRA em cada
Estado e no Distrito Federal, e após a adesão do
interessado ao PRA e enquanto estiver sendo
cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou
possuidor não poderá ser autuado por infrações
cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à
supressão irregular de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito.
Art. 13. A partir da assinatura do termo de
compromisso, serão suspensas as sanções
decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e
cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou
no termo de compromisso para a regularização
ambiental das exigências previstas na Lei nº 12.651,

264. 264
de 2012, nos prazos e condições neles
estabelecidos.
Parágrafo único. As multas decorrentes das
infrações referidas no caput serão consideradas
como convertidas em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
Art. 14. O proprietário ou possuidor rural inscrito no
CAR que for autuado pelas infrações cometidas
antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de
que trata o art. 11, poderá promover a regularização
da situação por meio da adesão ao PRA, aplicandose-lhe o disposto no art. 13.
Art. 15. Os PRAs a serem instituídos pela União,
Estados e Distrito Federal deverão incluir
mecanismo que permita o acompanhamento de sua
implementação, considerando os objetivos e metas
nacionais
para
florestas,
especialmente
a
implementação dos instrumentos previstos na Lei nº
12.651, de 2012, a adesão cadastral dos
proprietários e possuidores de imóvel rural, a
evolução da regularização das propriedades e
posses rurais, o grau de regularidade do uso de
matéria-prima florestal e o controle e prevenção de
incêndios florestais.
Art. 16. As atividades contidas nos Projetos de
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas
deverão ser concluídas de acordo com o
cronograma previsto no Termo de Compromisso.
§ 1o A recomposição da Reserva Legal de que trata
o art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, deverá atender
os critérios estipulados pelo órgão competente do
SISNAMA e ser concluída em até vinte anos,

265. 265
abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um
décimo da área total necessária à sua
complementação.
§ 2o É facultado ao proprietário ou possuidor de
imóvel rural, o uso alternativo do solo da área
necessária à recomposição ou regeneração da
Reserva Legal, resguardada a área da parcela
mínima definida no Termo de Compromisso que já
tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou
regenerada, devendo adotar boas práticas
agronômicas com vistas à conservação do solo e
água.
Art. 17. Os PRAs deverão prever as sanções a
serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos
de Compromisso firmados nos termos deste
Decreto.
Art. 18. A recomposição das áreas de reserva legal
poderá ser realizada mediante o plantio intercalado
de espécies nativas e exóticas, em sistema
agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser
combinado com as espécies nativas de ocorrência
regional; e
II - a área recomposta com espécies exóticas não
poderá exceder a cinquenta por cento da área total a
ser recuperada.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de
imóvel rural que optar por recompor a reserva legal
com utilização do plantio intercalado de espécies
exóticas terá direito a sua exploração econômica.
Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação
Permanente poderá ser feita, isolada ou
conjuntamente, pelos seguintes métodos:

266. 266
I - condução de regeneração natural de espécies
nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III- plantio de espécies nativas conjugado com a
condução da regeneração natural de espécies
nativas; e
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de
ocorrência regional, em até cinquenta por cento da
área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a
que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº
12.651, de 2012.
§ 1o Para os imóveis rurais com área de até um
módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em
cinco metros, contados da borda da calha do leito
regular, independentemente da largura do curso
d´água.
§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a um
módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em oito metros,
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d´água.
§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a dois
módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em quinze metros,

267. 267
contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d’água.
§ 4o Para fins do que dispõe o inciso II do § 4º do
art. 61-A da Lei nº 12.651, de 2012, a recomposição
das faixas marginais ao longo dos cursos d’água
naturais será de, no mínimo:
I - vinte metros, contados da borda da calha do leito
regular, para imóveis com área superior a quatro e
de até dez módulos fiscais, nos cursos d’água com
até dez metros de largura; e
II - nos demais casos, extensão correspondente à
metade da largura do curso d’água, observado o
mínimo de trinta e o máximo de cem metros,
contados da borda da calha do leito regular.
§ 5o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente no entorno de
nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de quinze metros.
§ 6o Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida
a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima
de:
I - cinco metros, para imóveis rurais com área de até
um módulo fiscal;
II - oito metros, para imóveis rurais com área
superior a um módulo fiscal e de até dois módulos
fiscais;

268. 268
III - quinze metros, para imóveis rurais com área
superior a dois módulos fiscais e de até quatro
módulos fiscais; e
IV - trinta metros, para imóveis rurais com área
superior a quatro módulos fiscais.
§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição das faixas
marginais, em projeção horizontal, delimitadas a
partir do espaço brejoso e encharcado, de largura
mínima de:
I - trinta metros, para imóveis rurais com área de até
quatro módulos fiscais; e
II - cinquenta metros, para imóveis rurais com área
superior a quatro módulos fiscais.
§ 8o Será considerada, para os fins do disposto
neste artigo, a área detida pelo imóvel rural em 22
de julho de 2008.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que firmaram o Termo de Adesão e
Compromisso que trata o inciso I do caput do art.
3o do Decreto n o7.029, de 10 de dezembro de 2009,
até a data de publicação deste Decreto, não serão
autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 21. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente
estabelecerá a data a partir da qual o CAR será
considerado implantado para os fins do disposto
neste Decreto e detalhará as informações e os
documentos necessários à inscrição no CAR,
ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura,

269. 269
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.029,
de 10 de dezembro de 2009.

270. 270
DISPOSTO NA LEI 9605/98 e DEC. 6514/2008
DOS CRIMES CONTRA A FLORA
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada
de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utilizá-la com infringência das normas
de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
será reduzida à metade.
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais
formas de vegetação natural, em qualquer estágio
sucessional, ou utilizá-las com infringência das
normas de proteção em área considerada de

271. 271
preservação permanente, sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais
formas de vegetação natural ou utilizá-las com
infringência das normas de proteção em área
considerada de preservação permanente, sem
autorização do órgão competente, quando exigível,
ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou
fração.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária
ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la
com infringência das normas de proteção: (Incluído
pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela
Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428,
de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de
preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.

272. 272
Art. 44. Cortar árvores em área considerada de
preservação permanente ou cuja espécie seja
especialmente protegida, sem permissão da
autoridade competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou
R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro
cúbico ou fração.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às
Unidades de Conservação e às áreas de que trata o
art. 27 do Decreto nº 99.27424, de 6 de junho de
1990, independentemente de sua localização:
Art. 40. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº
9.985, de 18.7.2000)
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
"Art. 40. Causar significativo dano à flora, à fauna e aos demais
atributos naturais das Unidades de Conservação de Proteção
Integral e das suas zonas de amortecimento:" (NR)"Pena reclusão, de dois a seis anos." (NR)"Art. 40. § 3º Se o crime for
culposo, a pena será reduzida à metade.
Razões do veto
Tanto a nova redação que se pretende dar ao caput do art. 40
como a redação dada ao caput do art. 40-A da Lei no 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, afrontam todos os princípios que
regem o Direito Penal, que exigem que a norma penal
estabeleça de modo claro e objetivo, a figura penal, o delito que
se deseja reprimir, excluindo-se do seu aplicador, a definição
de sua ocorrência ou não.
24
Lei nº 99274/90 - Art. 27. Nas áreas circundantes das
Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros,
qualquer atividade que possa afetar a biota ficará
subordinada às normas editadas pelo Conama.

273. 273
Em ambas alterações o legislador utilizou-se da expressão
"causar dano significativo", de natureza puramente subjetiva,
deixando ao alvedrio do aplicador da lei penal definir se a
conduta do suposto infrator configura ou não o delito, tornando
imprecisa a sua definição.
Em suma, sua vigência importaria introduzir na legislação penal
brasileira fator inarredável de insegurança na relação do
cidadão
com o Estado, em função da indefinição da figura delituosa que
se deseja coibir
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as
Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações
Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e
Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e
Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de
Relevante Interesse Ecológico e Reservas
Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder
Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de
Proteção Integral as Estações Ecológicas, as
Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os
Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida
Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de
18.7.2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação
será
considerada
circunstância
agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Proteção Integral será considerada
circunstância agravante para a fixação da
pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de
18.7.2000)

274. 274
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985,
de 18.7.2000)
Caput do art. 40 do art. 39 e caput do art. 40-A do art. 40
"Art. 40-A. Causar significativo dano à flora, à fauna e aos
demais atributos naturais das Unidades de Conservação de
Uso Sustentável e das suas zonas de amortecimento:" (AC)
"Pena - reclusão, de um a três anos." (AC)
Razões do veto
Tanto a nova redação que se pretende dar ao caput do art. 40
o
como a redação dada ao caput do art. 40-A da Lei n 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, afrontam todos os princípios que
regem o Direito Penal, que exigem que a norma penal
estabeleça de modo claro e objetivo, a figura penal, o delito que
se deseja reprimir, excluindo-se do seu aplicador, a definição
de sua ocorrência ou não.
Em ambas alterações o legislador utilizou-se da expressão
"causar dano significativo", de natureza puramente subjetiva,
deixando ao alvedrio do aplicador da lei penal definir se a
conduta do suposto infrator configura ou não o delito, tornando
imprecisa a sua definição.
Em suma, sua vigência importaria introduzir na legislação penal
brasileira fator inarredável de insegurança na relação do
cidadão com o Estado, em função da indefinição da figura
delituosa que se deseja coibir.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de
Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as
Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as
Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as
Reservas
de
Fauna,
as
Reservas
de
Desenvolvimento Sustentável e as Reservas
Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei
nº 9.985, de 18.7.2000)

275. 275
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies
ameaçadas de extinção no interior das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável será considerada
circunstância agravante para a fixação da
pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à
metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de
detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris
sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil
reais), por hectare ou fração.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar
balões que possam provocar incêndios nas florestas
e demais formas de vegetação, em áreas urbanas
ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Art. 59. Fabricar, vender, transportar ou soltar
balões que possam provocar incêndios nas florestas
e demais formas de vegetação, em áreas urbanas
ou qualquer tipo de assentamento humano:Multa de
R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), por unidade.

276. 276
Art. 43. (VETADO)
“ Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em florestas ou nas
demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as
precauções necessárias para evitar sua propagação”.
Pena: detenção de um a três anos e multa.
§ “único – incorre nas mesmas penas quem emprega, como
combustíveis produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas suscteíveis d
eprovocar incêndios em florestas”.
RAZÃO: “a imprecisão quanto a utilização do termo
“precauções necessárias” poderá ocasionar aplicações
abusivas ou desproporcionais, criando grave quadro de
insegurança, jurídica ou de competência da justiça”.
O veto, contudo, não implica liberar indiscriminadamente o uso
de fogo em tratos culturais. Este continuará submetido ao
disposto no parágrafo único do Art. 27 do Código Florestal.25
25
REVOGADO pela Lei nº 12651/2012 - CAPÍTULO IX - DA
PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS
INCÊNDIOS
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas
seguintes situações: I - em locais ou regiões cujas
peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas
agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão
estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel
rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios
de monitoramento e controle;II - emprego da queima controlada
em Unidades de Conservação, em conformidade com o
respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do
órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo
conservacionista da vegetação nativa, cujas características
ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do
fogo;III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto
de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes
e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante
prévia aprovação do órgão ambiental competente do
Sisnama.§ 1o Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual

277. 277
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou
consideradas de preservação permanente, sem
ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos
demandados para o licenciamento da atividade rural
contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e
o controle dos incêndios.§ 2o Excetuam-se da proibição
constante no caput as práticas de prevenção e combate aos
incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas
populações tradicionais e indígenas.§ 3o Na apuração da
responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas
ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e
autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a
ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano
efetivamente causado.§ 4o É necessário o estabelecimento de
nexo causal na verificação das responsabilidades por infração
pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
Art. 39. Os órgãos ambientais do Sisnama, bem como todo e
qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de
áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão
elaborar, atualizar e implantar planos de contingência para o
combate aos incêndios florestais.
Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política
Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação
institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio
rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate
aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais
o
protegidas.§ 1 A Política mencionada neste artigo deverá
prever instrumentos para a análise dos impactos das
queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da
terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna,
para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios
florestais.§ 2o A Política mencionada neste artigo deverá
observar cenários de mudanças climáticas e potenciais
aumentos de risco de ocorrência de incêndios florestais.

278. 278
prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer
espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Extrair de florestas de domínio público ou
áreas de preservação permanente, sem prévia
autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais:
Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare ou
fração.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira
de lei, assim classificada por ato do Poder Público,
para fins industriais, energéticos ou para qualquer
outra exploração, econômica ou não, em desacordo
com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou
demais formas de vegetação nativa em carvão, para
fins industriais, energéticos ou para qualquer outra
exploração, econômica ou não, sem licença ou em
desacordo com as determinações legais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro
cúbico de carvão-mdc.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais
ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros
produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de
licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento:

279. 279
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem
vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta
ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos
de origem vegetal, sem licença válida para todo o
tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada
pela autoridade competente.
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou
industriais, madeira serrada ou em tora, lenha,
carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem
exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada
pela autoridade competente, e sem munir-se da via
que deverá acompanhar o produto até final
beneficiamento:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade,
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo
método geométrico.
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe
à venda, tem em depósito, transporta ou guarda
madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da
viagem ou do armazenamento, outorgada pela
autoridade competente ou em desacordo com a
obtida.
§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo
da viagem ou do armazenamento aquela cuja
autenticidade seja confirmada pelos sistemas de
controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz
respeito à quantidade e espécie autorizada para
transporte e armazenamento.
§ 3o Caso a quantidade ou espécie constatada no
ato fiscalizatório esteja em desacordo com o
autorizado pela autoridade ambiental competente, o

280. 280
agente
autuante
promoverá
a
autuação
considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade
ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em
desacordo com o autorizado pela autoridade
ambiental competente, o agente autuante promoverá
a autuação considerando a totalidade do objeto da
fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686,
de 2008).
§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo,
o agente autuante promoverá a autuação
considerando o volume integral de madeira, lenha,
carvão ou outros produtos de origem vegetal que
não guarde correspondência com aquele autorizado
pela autoridade ambiental competente, em razão da
quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
Art. 47. (VETADO)
Exportar espécie vegetal, germoplasma ou qualquer produto ou
subproduto de origem vegetal, sem licença da autoridade
competente.
RAZÃO: o artigo indistintametne exigia, de quaisquer produtos
e subprodutos, independentemente se este é protegido pela
legislação ambiental.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural
de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural
de florestas ou demais formas de vegetação nativa:

281. 281
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por hectare
ou fração.
Parágrafo único. Caso a infração seja cometida em
área de reserva legal ou de preservação
permanente, a multa será de R$ 5.000 (cinco mil
reais), por hectare ou fração.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural
de florestas ou demais formas de vegetação nativa
em unidades de conservação ou outras áreas
especialmente protegidas, quando couber, área de
preservação permanente, reserva legal ou demais
locais cuja regeneração tenha sido indicada pela
autoridade ambiental competente:(Redação dada
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare
ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica
para o uso permitido das áreas de preservação
permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686,
de 2008).
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação
de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um
a seis meses, ou multa.
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo
de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas,

282. 282
objeto de especial preservação, não passíveis de
autorização para exploração ou supressão:
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer
tipo de vegetação nativa, objeto de especial
preservação, não passíveis de autorização para
exploração ou supressão: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou
fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$
1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a
situação prevista no caput se der em detrimento de
vegetação primária ou secundária no estágio
avançado ou médio de regeneração do bioma Mata
Atlântica.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora
de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou
degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de
domínio público ou devolutas, sem autorização do
órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de
2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e
multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando
necessária à subsistência imediata pessoal do

283. 283
agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº
11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil
hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por
milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de
2006)
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer
tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas
plantadas, objeto de especial preservação, sem
autorização ou licença da autoridade ambiental
competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou
fração.
§ 1o A multa será acrescida de R$ 500,00
(quinhentos reais) por hectare ou fração quando a
situação prevista no caput se der em detrimento de
vegetação secundária no estágio inicial de
regeneração do bioma Mata Atlântica.
§ 2o Para os fins dispostos no art. 4926 e no caput
deste artigo, são consideradas de especial
26
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar,
por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.Parágrafo único. No
crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer
tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas,
objeto de especial preservação, não passíveis de autorização
para exploração ou supressão:

284. 284
preservação as florestas e demais formas de
vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio
e especial de conservação ou preservação definido
pela legislação.
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar
floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de
espécies nativas plantadas, em área de reserva legal
ou servidão florestal, de domínio público ou privado,
sem aprovação prévia do órgão ambiental
competente ou em desacordo com a aprovação
concedida, inclusive em planos de manejo florestal
sustentável:
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar
floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de
espécies nativas plantadas, em área de reserva legal
ou servidão florestal, de domínio público ou privado,
sem autorização prévia do órgão ambiental
competente
ou
em
desacordo
com
a
concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou
qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial
preservação, não passíveis de autorização para exploração
ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou
fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$
1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a
situação prevista no caput se der em detrimento de
vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou
médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

285. 285
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou
fração.
Art. 51-A. Executar
manejo
florestal
sem
autorização prévia do órgão ambiental competente,
sem observar os requisitos técnicos estabelecidos
em PMFS ou em desacordo com a autorização
concedida: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou
fração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais
formações nativas, fora da reserva legal, sem
autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare
ou fração.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou
fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer
tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas
plantadas, localizada fora de área de reserva legal
averbada, de domínio público ou privado, sem
aprovação prévia do órgão ambiental competente ou
em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou
fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro
cúbico.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem
deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.
Art. 54. Adquirir,
intermediar,
transportar
ou
comercializar produto ou subproduto de origem
animal ou vegetal produzido sobre área objeto de
embargo:

286. 286
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por
quilograma ou unidade.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo dependerá
de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da
área ou local embargado e do respectivo titular de
que trata o parágrafo único do art. 18.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste
artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do
imóvel rural, da área ou local embargado e do
respectivo titular de que trata o § 1 o do art. 1827 e
estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o
ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal:
(
Decreto nº 6.686, de 2008)
( Decreto nº 7.029,
de 2009)
( Decreto nº 7.497, de 2011)
(
Decreto nº 7.640, de 2011)
( Decreto nº 7.719,
de 2012)
27
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de
embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a
aplicação cumulativa das seguintes sanções:§ 1o O órgão
ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados
do imóvel rural, da área ou local embargado e do
respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados
protegidos por legislação específica para efeitos do
disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de
abril de 2003, especificando o exato local da área
embargada e informando que o auto de infração encontrase julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo
Decreto nº 6.686, de 2008).

287. 287
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
100.000,00 (cem mil reais).
§ 1o No ato da lavratura do auto de infração, o
agente autuante assinará prazo de sessenta a
noventa dias para o autuado promover o protocolo
da solicitação administrativa visando à efetiva
averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental
competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00
(cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por
hectare ou fração da área da reserva.
§ 2o Haverá a suspensão da aplicação da multa
diária no interregno entre a data do protocolo da
solicitação administrativa perante o órgão ambiental
competente e trinta dias após seu deferimento,
quando será reiniciado o cômputo da multa diária.
Penalidade de advertência e multa diária de R$
50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos
reais) por hectare ou fração da área de reserva
legal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de
2008).
§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de
cento e vinte dias, apresente termo de compromisso
de averbação e preservação da reserva legal
firmado junto ao órgão ambiental competente,
definindo a averbação da reserva legal e, nos casos
em que não houver vegetação nativa suficiente, a
recomposição, regeneração ou compensação da
área devida consoante arts. 16 e 44 da Lei n o 4.771,
de 15 de setembro de 1965. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de
cento e oitenta dias, apresente termo de
compromisso de regularização da reserva legal na

288. 288
forma das alternativas previstas na Lei no 4.77128, de
15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.029, de 2009)
§ 2o Durante o período previsto no § 1 o, a multa
diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
§ 3o Caso o autuado não apresente o termo de
compromisso previsto no § 1o nos cento e vinte dias
assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a
multa diária desde o dia da lavratura do auto de
infração,
na
forma
estipulada
neste
Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 4o As sanções previstas neste artigo não serão
aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido
por culpa imputável exclusivamente ao órgão
ambiental.(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 5o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento
e vinte dias para averbar a localização,
compensação ou desoneração da reserva legal,
contados da emissão dos documentos por parte do
órgão
ambiental competente
ou
instituição
habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)
§ 6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções
previstas neste artigo não serão aplicadas.(Incluído
pelo Decreto nº 7.029, de 2009)
Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação
de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia:
28
Revogada pela Lei 12651/2012.

289. 289
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil
reais) por unidade ou metro quadrado.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em
florestas e nas demais formas de vegetação, sem
licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta
ou demais formas de vegetação, motosserra sem
licença ou registro da autoridade ambiental
competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação
conduzindo substâncias ou instrumentos próprios
para caça ou para exploração de produtos ou
subprodutos florestais, sem licença da autoridade
competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena
é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a
erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção,
ainda que a ameaça ocorra somente no local da
infração;

290. 290
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris
sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou
fração.
Art. 59. Fabricar, vender, transportar ou soltar
balões que possam provocar incêndios nas florestas
e demais formas de vegetação, em áreas urbanas
ou qualquer tipo de assentamento humano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), por unidade.
Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta
Subseção serão aumentadas pela metade quando:
I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58,
a infração for consumada mediante uso de fogo ou
provocação de incêndio; e
II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou
explorada contiver espécies ameaçadas de extinção,
constantes de lista oficial.
Art. 60-A. Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51,
52 e 5329, em se tratando de espécies nativas
29
Art. 594. Observados os regulamentos
administrativos da caça, poderá ela exerce-se nas terras
públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono.
Art. 595. Pertence ao caçador o animal por ele
apreendido. Se o Caçador for no encalço do animal e o
tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha
apreendido.

291. 291
plantadas, a autorização de corte poderá ser
substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão
ambiental competente, caso em que este será
instado pelo agente de fiscalização a fazer as
necessárias verificações quanto à real origem do
material. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
INDICE REMISSIVO LEI 9605/1998
CRIMES CONTRA A FLORA
— Crimes contra a Flora: arts 38 a 53
— causas de aumento de pena: art. 53, I e I, a, b, c, d, e
— comércio ou utilização de motosserra; pena.: art. 51
— corte de árvores em floresta de preservação
permanente; pena: art. 39.
— corte de madeira de lei ou sua transformação em
carvão; pena: art. 45
— dano às unidades de conservação; pena: art. 40 (vide
também DANO e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO –
afetando
expécimes
ameaçadas
de
extinção;
circustancias agravantes). Art. 40 §2º.
Art. 596. Não se reputam animais de caça os
domésticos que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes
andarem à procura.
Art. 597. Se a caça ferida se acolher a terreno
cercado, murado, valiado, ou cultivado, o dono deste, não
querendo permitir a entrada do caçador, terá que a
entregar, ou expelir.
Art. 598. Aquele, que penetrar em terreno alheio,
sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça,
que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe cause.

292. 292
CONSERVAÇÃO
— afetando espécies ameaçadas de extinção;
circunstância agravante: art. 40, § 2º
— modalidade culposa: art. 40, § 3º
— destruição ou dano a floresta de preservação
permanente, pena: art. 38
— modalidade culposa; pena: art. 38, parágrafo único
— destruição ou dano a plantas de ornamentação; pena:
art. 49
— modalidade culposa: art. 49, parágrafo único
— destruição ou dano a florestas nativas ou plantadas ou
vegetação fixadora de dunas; pena: art. 50
— extração de florestas de domínio público ou de
preservação permanente; pena: art. 44.
— fabricação, venda transporte ou soltura de balões;
pena: art.42
— introdução, em unidades de conservação, de
substâncias ou instrumentos para caça ou exploração de
produtos florestais; pena: art. 52 — provocação de
incêndio; pena: art. 41.
— modalidade culposa; pena: art. 41, parágrafo único.
— recebimento ou aquisição de produtos de origem
vegetal, sem a exigência da licença do vendedor: pena
Art. 46.
— regeneração de vegetação: impedir ou dificultar; pena:
art. 48
— venda, transporte ou guarda de produtos de origem
vegetal sem licença; pena: art. 46, parágrafo único
;

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O Autor é Consultor Técnico Ambiental e Auditor
cadastrado nos principais órgãos ambientais, militar da
reserva deu inicio as atividades de fiscalização e autuação
em 1991, desenvolvendo palestras e cursos de treinamento
para fiscais ambientais no Estado do Paraná
principalmente. Possui a PDCA Consultores Associados,
uma holding de empresas de consultoria e auditoria
ambiental.
Sempre se destacando nos eventos ligados ao tema,
decidiu em 2001 publicar o COMPENDIO DA LEI DE
CRIMES AMBIENTAIS – Lei 9605/98 e Dec. 3179/99 ,
que pelas revogações e renovações da legislação ambiental
vigente e após a entrada em vigor da Lei nº 12654/2012 - o
Código Florestal –NOVO COMPENDIO DA LEI DE
CRIMES AMBIENTAIS- LEI 9605/98 e Dec. 6514/08.
Lançado em PDF e distribuído como um presente na
Midia Eletrônica no dia 2 de março de 2014, data de seus
50 anos de idade.
Seguindo o escopo da obra, conclui este
Compendio da Lei 12651/2012 “ O Código Florestal”
oferecendo aos operadores do direito e as forças
fiscalizadoras um excelente trabalho a ser usado como
material de consulta.
.
OS EDITORES

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