O documento discute as características e incentivos à doação para Fundos da Criança e do Adolescente no Brasil. Apresenta a fundamentação legal dos fundos, características como a criação por lei e estrutura de governança, fontes de recursos incluindo doações incentivadas e seu potencial, fiscalização, e desafios como a Emenda Constitucional 93.

1. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CARACTERÍSTICAS E INCENTIVOS À DOAÇÃO
Armando Broggi
Valter Espínola Jr.
Palestra Geral

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1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 LEI 8069/90 - ECA
 LEI 9250/95 - ALTERA PERCENTUAIS DE INCENTIVO
 IN 1131/2011 - DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
 IN 1143/2011 - EXIGÊNCIA DE CNPJ DE FUNDO PÚBLICO
 LEI 12594/2012 - PERMITE A DESTINAÇÃO NO ANO DA DECLARAÇÃO DE P. FÍSICA
 LEI 13019/2014 MROSC - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS POR OSCs E ÓRGÃOS PÚBLICOS
 PL 1300/99 - AMPLIA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VIA FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DO IR.

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2- CARACTERÍSTICAS
 CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI – FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL.
 CNPJ PRÓPRIO COM NATUREZA JURÍDICA.
 CONTA BANCÁRIA COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
 A APLICAÇÃO DOS RECURSOS É GERIDA PELO CONSELHO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
 O CONSELHO DECIDE AS PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E AUTORIZA
OS GASTOS.
 NECESSÁRIO HAVER UM CHAMAMENTO PÚBLICO POR EDITAL OU OUTRO
INSTRUMENTO LEGAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS.
 OS RECURSOS SÃO LIBERADOS PELA SECRETARIA VINCULADA. (IMPORTÂNCIA DA ESTRUTURA)

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3 - FONTES DE RECURSOS
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
 MULTAS E PENALIDADES
 DOAÇÕES LIVRES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (FORMULÁRIO COMPLETO – LUCRO REAL)
 DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS BENEFICIADAS POR DEDUÇÃO DE PARTE
DO IMPOSTO DE RENDA.
 RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.

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4- FISCALIZAÇÃO
 CONSELHOS
 MINISTÉRIO PÚBLICO
 TRIBUNAL DE CONTAS
 RECEITA FEDERAL
 CONTROLADORIAS
 CIDADÃOS
 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MOVIMENTOS, FÓRUNS, ASSOCIAÇÕES)

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5 - POTENCIAL DE CAPTAÇÃO
 PESSOA FÍSICA - R$ 1.9 BILHÕES
 PESSOA JURÍDICA - R$ 1.2 BLHÃO
(BASE IR 2017 – TABELA II RELATÓRIO SRF)

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6 - O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS
A PROJETOS ESPECÍFICOS
 DEFINIDO POR LEI ESPECÍFICA
 ESTIMULA A CAPTAÇÃO PELAS OSCs
 APROXIMA O DOADOR DA OSC ESCOLHIDA
 POSSIBILITA VER ONDE O RECURSO DOADO FOI APLICADO
 FOMENTA A DIVULGAÇÃO DESTA FORMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS
 TRANSPARÊNCIA – FATOR FUNDAMENTAL PARA A FIDELIZAÇÃO

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7 – A EMENDA CONSTITUCIONAL 93
 DESESTÍMULO À CAPTAÇÃO
 DESVIO DE FUNÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO
 DIFICULDADE NA CAPTAÇÃO
 CASES - SÃO PAULO (ESTADUAL E MUNICIPAL)

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8 - A CAPTAÇÃO
 O RECURSO “CARIMBADO”
 A DIVULGAÇÃO - CONSELHOS; GOVERNO; OSCs
 AS FACILIDADES DE ABORDAGEM - DINHEIRO DO IMPOSTO
 AS DIFICULDADES DO OPERACIONAL NA DESTINAÇÃO – P. JURÍDICA E P. FÍSICA

10. ARMANDO BROGGI – armando.broggi.brasil@gmail.com
VALTER ESPÍNOLA JR - valter.espinola@ios.org.br
FORÇA FUNCAD – MOVIMENTO DE APOIO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
www.forcafuncad.org forcafuncad@gmail.com
Movimento que reúne Organizações da Sociedade Civil tendo como missão Fortalecer os Fundos da Infância e da Adolescência e viabilizar a liberação de seus recursos,
apoiando e reivindicando a eficiência e a transparência na gestão dos Conselhos e demais órgãos competentes, fortalecendo assim, o papel das Organizações Sociais.