Este documento discute a estruturação do mercado de reformas no Brasil. Apresenta a situação econômica brasileira e do setor habitacional, analisa experiências internacionais e faz proposições. A economia brasileira vem crescendo nos últimos anos, mas ainda há déficit habitacional e necessidade de reformas. Experiências em outros países mostram que investimentos nessa área melhoram qualidade de vida.

1. Soluções estratégicas em economia

2. Estruturação do
mercado de reformas
no Brasil
Diagnóstico e Proposições
(versão preliminar)
São Paulo, 05 de março de 2012

3. Objetivo
Propor diretrizes para
Estrutura do Trabalho
a estruturação do
mercado de reformas 1. Economia brasileira: situação atual
no Brasil, com base na e perspectivas
situação atual e 2. O setor habitacional no Brasil
perspectivas para a
economia brasileira e 3. Experiência internacional
na experiência 4. Proposições
internacional.
3

4. Estruturação do mercado de
reformas no Brasil
Estrutura do Trabalho
1. Economia brasileira
2. O setor habitacional no Brasil
3. Experiência internacional
4. Proposições

5. Estabilização e cenário internacional possibilitaram
ciclo de expansão entre 2004 e 2008
200420052008: ciclo
a 840,7 PIB (base 1995=100)
165 158
de expansão mais 155 147
duradouro desde a 145
135
década de 70 123
125
Fonte: IBGE. Elaboração: LCA.
Crescimento 115
102
105
médio do PIB de
95
4,6% 85
2006
2009
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2007
2008
2010
PIB per capita
avançou a um
Crescimento deixa de ser intermitente
ritmo de 3,6% ao
Aumento da demanda global por commodities e fluxo positivo
ano de investimentos externos aumentaram as reservas
Fonte: Banco Mundial
internacionais em poder do Banco Central

6. Perspectivas: Crises financeiras recentes não afetaram
expectativa de crescimento nos próximos anos
Crise financeira mundial PIB (base 1995=100)
de 2008
200
PIB brasileiro recuou 0,3%
188
em 2009, mas encerrou 190
2010 com um crescimento 180 174
Fonte: IBGE. Elaboração: LCA. *Projeção: LCA.
de 7,5% 170
158 4,1% a.a.
Crise da dívida europeia 160 Crise da
dívida
Crescimento nacional 150 147 europeia
esperado de 2,7% em 140 Crise
2008
2011
130
2011*
2012*
2013*
2014*
2015*
2008
2009
2010
Avanços dos fundamentos
macroeconômicos
permitiram a adoção de Expectativa é que a economia brasileira retome
políticas anticíclicas como trajetória de expansão sustentada no longo prazo
redução da taxa de juros Crescimento projetado entre 2013 e 2015 é de 4,1% a.a.

7. Mobilidade social: ascensão da nova classe média
População por classe social (em milhões de pessoas) Classes D/E
representavam 55%
31
Fonte: FGV. Elaboração: LCA. *Projeção: FGV.
23
13 17 da população
66 82
brasileira em 2003
102 113
Hoje, sua
47
48
39 participação é de
40
49 35 26 16
34%
2003 2006 2011 2014* Mais da metade da
Classe E Classe D Classe C Classes A/B
população constitui a
classe C, a projeção é
Aumento da renda acompanhado de melhora da
que em 2014 essa
distribuição e maior disponibilidade de crédito fizeram camada represente
com que milhões de famílias brasileiras passassem a ter 57% da população
maior acesso a novos produtos e serviços

8. Aumento do nível de renda e distribuição permite
sofisticação da cesta de consumo
Propriedade de bens duráveis (% famílias)
Ampliação do
consumo de bens 90%
80%
duráveis indica 70%
79%
mudança no 60%
61%
padrão de 50%
40% 44% 44%
consumo 30%
38% 35% 34%
43%
Em apenas 6 anos,
Elaboração: LCA.
20%
16% 18%
10%
a parcela das 0%
7%
4%
famílias que Carro DVD Player Motocicleta Computador Máquina
de Lavar
Aparelho
Celular
possuem DVD
Fonte: POF 2003 x 2009 Fonte: PNAD 2004 x 2009
cresceu 53,9 p.p.

9. Oferta de serviços básicos no Brasil também avançou
na última década
Domicílios com infraestrutura/serviços
Governo tem diversos básicos (%)
programas que visam à
provisão de infraestrutura 3%
e serviços básicos à
6%
moradia, como por 96,0 98,9
exemplo, Luz para Todos, 82,8
Saneamento para Todos e 77,8
18%
Serviços Urbanos de Água
e Esgoto 55,5
47,2
Apesar do esforço,
universalização dos Esgotamento Sanitário Água encanada Iluminação
serviços de água e esgoto 2000 2010
Fonte: Censo 2010. Elaboração: LCA.
ainda encontra-se distante

10. Ainda há elevada desigualdade no acesso a serviços
públicos
Elaboração de políticas de desenvolvimento
sevem ser condizentes com as diferentes
necessidades
Atendimento de
serviços básicos varia Domicílios com ligação à rede de água (%)
entre regiões
Apesar do avanço na
provisão de serviços
públicos, carências
ainda são muitas –
necessidade de
investimentos públicos
Fonte: Censo 2010. Elaboração: LCA.

11. Estruturação do mercado de
reformas no Brasil
Estrutura do Trabalho
1. Economia brasileira: situação atual
2. O setor habitacional no Brasil
3. Experiência internacional
4. Proposições

12. Conjuntura macroeconômica e alterações
legais/regulatórias incentivam segmento habitacional
Principais mudanças institucionais no setor entre 2004 e Mudanças facilitaram
2006
Lei nº 10.931/04 Maior segurança jurídica com a alienação fiduciária de imóveis aumento de crédito
Estímulo ao crédito habitacional (Os bancos que não converterem
Resolução 3.177/04 do
no mínimo 65% dos recursos da poupança em crédito habitacional
Operações passaram de 1,3%
CMN
deverão sofrer penalidades pelo CMN)
Criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e
em 2004 para
Lei nº 11.124/05 do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com o
objetivo de centralizar e gerenciar os recursos para o SNHIS aproximadamente 4% do PIB
Decretos nº 5.597, 5.804
e 5.905/06
Desoneração de IPI para 45 itens relacionados à construção civil em 2011
Imóveis financiados com recursos da poupança e do FGTS Em 2005, apenas 15% do
(milhares de unidades)
crédito habitacional provinha
350
300 290 dos recursos da poupança
250
205 139 Em 2010, a participação da
200 188
156 171
150 133 37 65 99
99 SBPE poupança no crédito
20 FGTS
100 imobiliário foi de 48%
151
50 113 119 106 106
89
0
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Fontes: BCB e CEF/FGTS. Elaboração: LCA. SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.

13. Mesmo com trajetória crescente, ainda há grande distância
entre crédito habitacional no Brasil e países desenvolvidos
O crédito Crédito habitacional como proporção do PIB –
habitacional no 70,3 Jul/11
Brasil equivale a 4% 66,1
61,2
do PIB, uma relação
bem baixa em 40,2 39,8 37,7
comparação com
Fontes: BCB/RTI. Elaboração: LCA.
outros países, como 22,9
Estados Unidos
4,1
(70%), Holanda
(66%) e Espanha EUA Holanda Espanha Área do França Alemanha Itália Brasil
(61%) Euro
Há necessidade de expansão do mercado de crédito no
Brasil

14. Superação do déficit habitacional ainda está distante
Déficit habitacional em 2009 - por coabitação e
precariedade (Em milhões de domicílios)
2% 3%
7,2 milhões 4%
3,5 mi 45% 45% do déficit
46% habitacional*
quantitativo é passível
3,7 mi favela rústico
de ser resolvido com
cortiço improvisado
múltiplas inadequações
reformas habitacionais
Precariedade Coabitação
Fonte: FGV PNAD/2009. Elaboração: LCA.
Precariedade inclui moradias improvisadas (locais construídos sem fins residenciais), moradias rústicas * Que representam 3,2 milhões de moradias
(domicílios que expõem seus moradores a riscos, desconforto e insalubridade), moradias em favelas e cortiços rústicas ou em favelas
Reforma pode exercer papel relevante para amenizar
problemas de déficit habitacional

15. Necessidade de reforma é elevada em todas as classes
de renda
Necessidade e pretensão de reforma por classes de renda
82% da população
82%
das classes D/E 71%
77%
declaram
42% 39%
necessidade de 31%
reforma no
domicílio e
Necessidade de Reforma * Domicílios que gastaram com
menos da metade reforma **
gastou com classes A/B Classe C Classes D/E
material de *Fonte: LatinPanel , dados de 2008. **Fonte: POF 2008/2009. Elaboração: LCA.
construção e Há distância significativa entre a
serviço de reforma necessidade e o gasto efetivo em
Fonte: LatinPanel, dados de 2008 e POF 2008/2009.
reforma

16. Necessidade de gastos com reforma é crescente
A autoconstrução representou R$51 bilhões em 2009*, cerca
de 35% do PIB da Construção Civil Fonte: FGV/Sinduscon-SP.
Estoque bruto de capital residencial
(R$ bilhões de 2009)
2.500
2.132***
R$ 19 bilhões 2.000
R$51 bilhões
1.500
Valor necessário
1.000
para repor a
R$ 32 bilhões depreciação do 500
estoque de capital
0
residencial**
1953
1957
1961
1965
1969
1973
1977
1981
1985
1989
1993
1997
2001
2005
2009
Fonte: Ipea. Elaboração LCA
* O PIB do setor foi de R$ 146 bilhões e o valor adicionado pelas construtoras foi de R$95 milhões, o restante é considerado autoconstrução
** Foi considerado 1,5% do estoque de capital
*** Dado de 2009: estimativa LCA
A necessidade de recursos para
Maior parte dos gastos com reforma
recomposição do estoque de capital
apenas repõe a depreciação dos domicílios
residencial depreciado é crescente

17. Benefícios da reforma: aspectos sociais e de saúde
Iluminação natural, acústica e qualidade do ar
inadequadas estão relacionadas com
problemas tão diversos como proliferação de
Abrigo, garantia de fungos, stress e doenças respiratórias
segurança,
armazenamento e consumo
dos alimentos, uso dos Alta densidade de moradores contribui para a
disseminação de doenças contagiosas
recursos da higiene
pessoal e saneamento, Reforma que melhore a estrutura física das
desenvolvimento da habitações, através do uso de revestimentos
família, entre outros adequados, boa circulação de ar, incidência
solar apropriada deve ter impacto positivo em
vários aspectos
Fonte: Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Fonte: Departamento de Saneamento e SaúdeAmbiental, Escola Nacional de Saúde Pública,
Pan-Americana de Saúde (OPAS), apud ROJAS et al(2008). Fiocruz. 2004.

18. Estruturação do mercado de
reformas no Brasil
Estrutura do Trabalho
1. Economia brasileira: situação atual
2. O setor habitacional no Brasil
3. Experiência internacional
4. Proposições

19. Argentina: Financiamento a famílias sem acesso ao
mercado de crédito
Programa Federal Mejor Vivir
 80% das moradias necessitavam de melhorias
ou expansões
Possui Equipes de Gestão
 Programa criado em 2004 visava a melhoria de
de Projeto formadas por
aproximadamente 1% das moradias responsáveis técnicos e
 Ações visam moradias com carência em ao sociais que fiscalizam até
menos um dos seguintes pontos: 40 obras por vez
 Instalação sanitária
 Abastecimento de água
Orçamento deve ter
 Acabamento adequado de pisos, paredes e
avaliação prévia da
telhados secretaria competente
 Número de cômodos adequado
Empresas executoras têm
Em dezembro de 2011 havia 75,9 mil de passar por licitação
reformas concluídas e 34,7 mil em
execução

20. México: programas de crédito subsidiado
Programa Ésta es tu casa
Objetivos  Subsídios para reforma da moradia e regularização da
propriedade
Promover o acesso
 Exigida poupança prévia de 5% do valor do projeto
da população de  Beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel ou
menor renda ao já ter recebido algum subsídio habitacional
financiamento
habitacional Subsídios para melhorias e reformas – Governo
México (R$ milhões)
Redução do déficit 96,9
103,3
habitacional
Fonte: CONAVI. Elaboração: LCA.
qualitativo
46,8 49,6
36,5
42.783 reformas de
2008 a 2010
2007 2008 2009 2010 2011 - 1º sem

21. Chile: programa de subsídio direto
Subsídios para melhorias e reformas (R$ milhões)
Mudança de foco a
388,6
partir de 2006: 362,6
331,8
Fonte: MINVU. Elaboração: LCA.
aumento do incentivo
à reforma, mas sem
abandonar o
financiamento de 107,8
novas construções 18,9
2,0 2,9 4,0 2,7 2,7 2,2
Destaca-se o 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Programa de Protección del Patrimonio Familiar
Programa de
Subsídio para reparação e melhoria da moradia
Protección del
Abrange obras de segurança, habitabilidade, manutenção,
Patrimonio Familiar, dentre outras
responsável por mais Exige assistência técnica, empreiteiro registrado e licença para
de 80% dos subsídios construção para conceder benefício
no setor Projeto deve ser aprovado previamente pela Secretaria
regional de serviços e habitação e urbanização

22. Estruturação do mercado de
reformas no Brasil
Estrutura do Trabalho
1. Economia brasileira: situação atual
2. O setor habitacional no Brasil
3. Experiência internacional
4. Proposições

23. Crédito para reforma e ampliação: linhas específicas da Caixa
Econômica Federal
 Construcard
Existem linhas para  Carta de crédito – SBPE
todas as faixas de  Carta de crédito individual – FGTS
renda  Carta de crédito solidário – Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS)
Linhas de – Encontram-se suspensos os procedimentos de habilitação,
classificação e seleção para o crédito solidário
financiamento
 Para reforma/ampliação os documentos necessários
focam a compra de são:
material de – Certidão da Matrícula do imóvel
construção – Comprovantes de Recolhimento de Foro e de Laudêmio se o
imóvel tiver sido herdado
– IPTU
Construcard possui – Descritivo das intervenções e croquis
taxa definida de  Se houver ampliação e/ou alteração na estrutura:
acordo com a – Projeto de arquitetura aprovado pela administração pública
– Documentos do responsável técnico, inclusive registro no
renda familiar Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA

24. Programas específicos para reforma são regionais
 Melhoria das Condições de Habitabilidade - Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
– Repasse a gestores de estados e municípios para
assentamentos precários operado pela Caixa
Decreto que institui  Algumas secretarias estaduais desenvolvem programas,
Minha Casa, Minha por exemplo:
Vida estabelece a  São Paulo: Programa Especial de Melhorias (PEM)
– Atende famílias com renda entre 1 e 5 s.m.
reforma como uma das – recursos da Secretaria da Habitação estadual, a fundo
finalidades perdido, com previsão de contrapartida municipal
 Tocantins: Cartão Moradia
– Fonte de recurso: ICMS estadual
No entanto, melhorias – Atende famílias com renda de até 3 s.m.
não são enquadradas – Famílias com renda entre 3 e 6 s.m. podem receber até 60
% do valor global da obra
no MCMV*
 Rio Grande do Norte: Cartão Reforma
– Atende famílias com renda per capita familiar igual ou
inferior a ½ s.m.
– Recursos de até R$1.500,00
*Fonte: Site da Caixa Econômica Federal

25. Proposição para estruturação do mercado de reforma
Utilizando 1 Mercado
instituições e
Famílias que possuem recursos mas não priorizam
programas já a reforma na alocação de gastos
existentes e tomando
como base a
referência
2 Ação Conjunta
internacional no Famílias que necessitam de crédito parcialmente
subsidiado pelo Governo para reformar a moradia
setor de reforma é
possível encaminhar
proposições focadas 3 Ação Pública Direta
em 3 públicos-alvo
Famílias do cadastro único, que necessitam de
recursos diretos do governo para reforma de
domicílios

26. Incentivos à reforma: ações direcionadas de acordo
com a renda
Mercado Ação Pública Direta
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
Fast-track para regularização fundiária e do imóvel
Material educativo sobre os benefícios da reforma e divulgação das linhas de
crédito para reforma e ampliação da moradia
Fomento do mercado de orientação técnica: incentivo à formação e qualificação
de mão de obra, incentivo à realização de reforma por profissionais
especializados
Microcrédito e crédito subsidiado para estímulo à
reforma
Recursos diretos a
famílias do cadastro
único

27. Fast-track para regularização fundiária e do imóvel
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
1,7 milhões de domicílios carecem de regularização fundiária
Fonte: Ministério das Cidades/Fundação João Pinheiro
Escolha de
Maior facilidade
comunidades/
na obtenção dos
bairros com Divulgação das
exigências e iniciativas,
documentos
parcela necessários para
como mutirão cartorário
significativa de
conseguir
domicílios
financiamento
irregulares

28. Cartilha informativa e mão de obra qualificada
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
Material educativo sobre Cartilha para informar à população os
os benefícios da reforma e incentivos já existentes, bem como os benefícios
divulgação das linhas de que a reforma pode proporcionar em termos de
crédito para reforma e saúde e bem-estar, além da importância de
contratar profissionais qualificados
ampliação da moradia
Apoio governamental à qualificação da mão de
obra
Fomento do mercado Incentivo à realização de reforma por
de orientação técnica profissionais especializados: atrelar liberação de
recursos a projetos que atendam a critérios
técnicos

29. Microcrédito e crédito subsidiado
Grupo 2 Grupo 3
Financiamento a
Fomento do
taxas Maior número de
mercado de
subsidiadas para famílias com acesso ao
mercado de crédito crédito
público
habitacional
específico
Mais de R$ 16 bilhões* dos gastos com reforma foram feitos a prazo.
Segundo o Banco Central, o financiamento de material de construção
concedido pelo SBPE foi de apenas R$ 100 milhões.
* Estimativa LCA a partir de dados da POF e FGV/ Sinduscon-SP

30. Cadastro Único: instrumento para direcionamento de
políticas públicas
Grupo 3
Cadastro identifica famílias com renda
mensal de até meio salário mínimo por
Cadastro único pessoa ou de três salários mínimos no total
(20 milhões de famílias) Detalha características do domicílio e
acesso a serviços básicos
Recurso direto a famílias do Cadastro Único