O documento discute o modelo de escolas públicas de gestão privada, que existe em diversos países e oferece maior autonomia curricular e pedagógica, visando atender às necessidades educacionais das comunidades. Esse modelo promove a liberdade de escolha para pais e alunos, assim como uma maior responsabilidade e avaliação das escolas, resultando em competição que eleva a qualidade educacional. Porém, destaca que, em Portugal, a liberdade para escolas do estado e com contratos de associação é limitada, criando desigualdades no acesso à educação de qualidade.

1. ESCOLAS PÚBLICAS DE GESTÃO PRIVADA
Concessionar escolas a grupo de professores
Em que países está em vigor este modelo?
Salvo raras excepções, todos os países prevêem a existência de escolas concessionadas no
seu sistema público. A concessão directa a grupo de professores é apenas um exemplo. No
passado, têm sido normalmente concessionadas a entidades sem fins lucrativos, mas
mesmo quando se tratam de entidades com fins lucrativos, existe sempre uma forte
cooperação pedagógica com os professores da escola em questão. Neste sentido amplo, as
nossas escolas com “contratos de associação” apresentam muitas semelhanças às
“escuelas concertadas” de Espanha, Perú, Chile, etc., às “écoles sous contrat d'association”
de França e Bélgica, às “Free Schools” da Suécia, às “Charter Schools” americanas, etc..
Com tantas designações diferentes, o nome mais consensual, utilizado pela OCDE, é o de
“ESCOLAS PÚBLICAS DE GESTÃO PRIVADA”. Isto é, são públicas no mesmo sentido em que
ESCOLAS
PRIVADA
falamos em transportes públicos, mesmo quando estes pertencem e/ou são geridos por
privados.*
NOTA ADICIONAL: As ESCOLAS PÚBLICAS DE GESTÃO PRIVADA, cuja designação varia de país para
país, configuram uma opção educativa que se caracteriza pelo reforço da autonomia curricular e
pedagógica das escolas, reorientando os seus projectos educativos para que os mesmos
respondam o mais possível ao perfil sócio-educativo dos seus alunos e às exigências da
comunidade em que se inserem, comunidade esta que não tem de se definir, obrigatoriamente,
em termos geográficos. Mas pressupõem também um efectivo reforço de avaliação e de prestação
de contas, de forma a garantir a excelência dos resultados. É, por isso, uma opção que reforça a
liberdade de escolha por parte dos pais e dos alunos, que assim passam a poder optar pela
resposta educativa que melhor responde às suas necessidades, características e valores. Reforça
também a liberdade de criar escolas, dando mote para a valorização da vocação e da dedicação
dos autênticos professores.
recuado
Há algum país que tenha recuado na aplicação deste modelo?
Não há nenhum país que tenha propriamente recuado no reconhecimento de escolas
públicas de gestão privada. Mas é algo que tem estado em permanente debate político,
seja devido à concorrência que as escolas (públicas) de gestão pública sentem e não
gostam, seja pelo menor controlo dos sindicatos sobre as escolas (públicas) de gestão
privada, seja, infelizmente, por razões ideológicas ou religiosas. O caso mais radical de
debate com base ideológica e religiosa está a acontecer em França, chegando-se a falar na
*
Ver o estudo da OCDE de 2012, “Public and Private Schools: How Management and Funding Relate to Their
Socio-Economic Profile”, http://dx.doi.org/10.1787/9789264175006-en.
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2. obrigatoriedade das escolas públicas (quer seja a sua gestão pública ou privada)
promoverem a “religião da República”.
NOTA ADICIONAL: O reforço da autonomia atrás mencionado, pressupõe que não existe um
modelo único a dar forma às escolas (públicas) de gestão privada. Cada experiência, assente nas
características próprias da comunidade onde se desenvolveu, pressupõe especificidades que não
permitem comparações lineares. Desta maneira, mesmo em países nos quais a opção por estas
escolas configurou um êxito que é visível nos resultados de excelência dos seus alunos, existiram
experiências mais conseguidas e outras em que os resultados não foram tão evidentes ou até
precisam de maior exigência na avaliação das metas do ensino (é o caso da Suécia, onde mais de
2/3 das famílias não quer deixar de ter a liberdade de escolha da escola).
Seja como for, importa sublinhar o permanente movimento destas escolas em termos de
adaptação, adequação e desenvolvimento em linha com aquilo que vai acontecendo na
comunidade educativa. A opção feita em termos da liberdade de escolha da escola exige que as
mesmas apresentem resultados de excelência, pois todas sabem que o número de alunos que as
escolhe depende, de forma clara, da aceitação que a mesma tem na comunidade. O facto é que
estas escolas vivem segundo as regras da concorrência, levando as escolas (públicas) de gestão
pública a terem de “viver” igualmente as exigências da concorrência. Por isso, há sempre avanços e
recuos, sendo certo que este modelos de escolas tem sido marcado genericamente pelo reforço da
qualidade ao nível dos resultados e, concomitantemente, pelo sucesso ao nível do impacto social e
cultural que têm. Nesta perspectiva, só as escolas com competência sobrevivem, pois aquelas que
não são capazes de se afirmar com uma proposta educativa de qualidade, são preteridas nas
escolhas das famílias e, por isso, acabam por ver-se a braços com problemas orçamentais que as
obrigam a fechar. O ponto essencial é que também as Escolas Públicas de Gestão Pública (as do
Estado) deveriam estar sujeitas à mesma disciplina, fechando quando não atraíssem o número de
alunos suficiente para as sustentar.
Como funcionam estas escolas?
Conforme se referiu atrás, a principal característica destas escolas é o reforço evidente da
sua autonomia curricular e pedagógica e, por isso, apresentam uma diferenciação perante
as restantes escolas que seguem o mesmo modelo. A diversidade, não só em termos de
opções educativas, como, também, ao nível dos critérios de funcionamento e de
estratégias, é a regra que melhor as define, tornando impossível descrever de forma linear
o funcionamento da generalidade destas escolas. Elas dependem dos professores, das
equipas educativas, das comunidades onde se inserem e, sobretudo, das características,
necessidades e ensejos dos seus alunos e famílias. São por isso todas diferentes e o seu
êxito depende unicamente da excelência dos seus resultados.
NOTA ADICIONAL: O que o Fórum para a Liberdade de Educação propõe para Portugal é que
TODAS as escolas públicas, seja a sua gestão pública ou privada, devem ter todas a mesma
autonomia e responsabilização face ao Estado. São as escolas que prestam aquilo que designamos
por SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO.
Nos países em que há este modelo, como é que se processa a candidatura para ficar
com a concessão das escolas e como é feita a gestão das mesmas em termos de
orçamento?
Depende dos países de que estamos a tratar, das suas necessidades e da extensão da
autonomia que os seus governos entregam às escolas. Mas, fundamentalmente, é-lhes
dada total autonomia e total responsabilização. Aliás, não pode haver responsabilização
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3. sem liberdade/autonomia. Mas também não pode haver liberdade/autonomia sem
responsabilização. Por isso, precisamos de um Estado muito forte na verificação do
cumprimento dos requisitos do SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO.
Neste modelo, é possível as escolas seleccionarem os alunos? Como?
Muitos países aceitam que possa haver selecção, embora, na prática, ela não seja
significativa. Afinal, a grande selecção existe quando há propinas a pagar, o que não
acontece nas escolas de que temos vindo a falar.
NOTA ADICIONAL: O Fórum para a Liberdade de Educação defende que as escolas públicas, sejam
de gestão pública ou privada, devem ser irredutivelmente proibidas de seleccionar os alunos, sob
que pretexto seja. Para existir liberdade de forma efectiva, é condição essencial ser garantido a
todos os alunos, sem excepção, a possibilidade de escolherem uma determinada escola. Só dessa
forma se garante a todos – e obviamente aos mais desfavorecidos – a possibilidade de optarem
pela escola que consideram mais adequada. Como é evidente, em caso de excesso de procura,
compete ao Estado prefigurar o quadro de selecção que vigorará. Ou seja, critérios como a
proximidade geográfica relativamente à escola ou o facto de existirem irmãos a frequentar uma
determinada escola, poderão configurar argumentos que definem os critérios de selecção. Uma
vez satisfeitos estes critérios, se ainda existir excesso de procura, o Fórum para a Liberdade de
Educação defende que deve ser feito um sorteio entre o excesso de procura e a oferta disponível
em cada escola. Mas, por regra, liberdade pressupõe que seja para todos e, desta maneira, as
escolas públicas, sejam de gestão pública ou privada, não devem poder seleccionar os alunos que
as frequentam. Como é evidente, a diversidade de experiências realizadas um pouco por todo o
Mundo trouxeram diversas opções e critérios que foram evoluindo à medida que se testavam as
possibilidades existentes. Mas, de facto, para que um sistema educativo seja livre, é condição sine
qua non que todos tenham acesso à escolha.
Que vantagens se podem tirar deste modelo?
As principais vantagens prendem-se com a sintonia reforçada entre a escola, os
professores e as famílias. Num modelo com estas características, o sucesso das escolas
mede-se pelos resultados alcançados e estes, por seu turno, definem o número de famílias
que escolhem a escola para dar forma ao percurso educativo dos seus filhos.
NOTA ADICIONAL: Havendo concorrência entre as escolas, e sendo esta transparente e leal, sendo
tudo isto garantido (e exigido!) pelo Estado, há evidentemente uma maior pressão para que as
escolas sejam inovadoras e impactantes nas suas escolhas. O efeito da livre concorrência e da
competição entre as escolas, sujeita a uma clara regulação do Estado, traz evidentes benefícios ao
funcionamento das mesmas e, em termos práticos, acaba também por obrigar as escolas (públicas)
de gestão pública a um esforço nesse mesmo sentido.
Este modelo traz alguma vantagem em termos de poupança para o Estado?
Nos países atrás referidos, as escolas (públicas) de gestão privada têm mostrado ser
capazes de prestar serviços educativos de qualidade com menos custos do que aqueles
que apresentam as escolas estatais tradicionais. É tudo uma questão de incentivos que a
gestão privada consegue gerir.
NOTA ADICIONAL: Se nos ativermos ao custo por aluno nas escolas estatais Portuguesas, depressa
percebemos que são inúmeras as vantagens para o Estado em termos de uma efectiva poupança
ao nível do orçamento anual. Mas mais importante do que isso, importa reforçar que essa
poupança assenta maioritariamente num incremento efectivo da qualidade e da diversidade da
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4. oferta e, por extensão, nas opções em termos das escolhas que as famílias passam a ter em
Portugal. Neste momento, a possibilidade de escolher a escola e o modelo educativo mais
adequado aos seus filhos está reservado a um pequeno número de pessoas com posses e meios
que lhes permite inscrever – e pagar – a frequências de uma escola privada que lhes ofereça as
opções educativas que considerem mais adequadas. Ou seja, os menos favorecidos estão
impedidos de escolher e são obrigados a frequentar a escola que o Estado lhes impõe, mesmo que
a proposta educativa dessa mesma escola seja antagónica em relação às características, às
necessidades e ao projecto de vida que desejavam para o seu educando. Com este modelo, a
possibilidade de escolha torna-se transversal e assume-se como um importante mecanismo de
mobilidade social que assenta nos resultado, no empenho e no desempenho e na excelência dos
alunos, independentemente da sua origem social, cultural ou geográfica.
Quais as vantagens a nível pedagógico?
Ao nível pedagógico, as vantagens são evidentes e surgem em linha com o que atrás
mencionámos. A autonomia das escolas, que passam a poder recriar estratégias,
procedimentos e projectos educativos em linha com aquilo que são as características da
sua comunidade, naturalmente aproxima a escola das famílias, reforçando a significância e
a qualidade da oferta escolar. Este facto tem impacto ao nível dos resultados mas,
sobretudo, ao nível do significado da escola, o que configura um importante contributo
para o sucesso escolar, para a diminuição da taxa de absentismo e de abandono da escola
e, sobretudo, para o reforço das capacidades técnicas, culturais e científicas da formação
oferecida por essas mesmas escolas.
Porque é que esse modelo é melhor do que o que vigora agora em Portugal com a
rede de escolas do Estado e de escolas com contratos de associação?
Basicamente porque em Portugal não existe liberdade autêntica nem para as escolas do
Estado nem para as escolas com contratos de associação. Basta pensar na liberdade
curricular que as escolas privadas têm em comparação com as escolas do Estado e de
escolas com contratos de associação e na liberdade de contratação de professores. Nem
liberdade nem responsabilização!
As diferenças são muitas e quase diria que são radicais. Sobretudo ao nível da verdadeira
autonomia pedagógica e educativa. Mas também ao nível da avaliação de resultados; de o
Estado assumir o seu papel de fiscal do funcionamento e não de fornecedor dos serviços;
de aproximação às famílias; de significação do projecto educativo; de motor social; etc.
NOTA ADICIONAL: Dessa maneira, a possibilidade de os nossos alunos usufruírem de um ensino de
qualidade depende em primeira instância da sorte - é preciso ter sorte para viver na área de uma
escola que, por qualquer motivo, é excelente – e da capacidade económica das famílias, pois só
essas podem escolher de forma efectiva uma escola que lhes ofereça um modelo educativo
adequado. Mais uma vez, em Portugal não existe nem liberdade nem responsabilização, que tem
sempre de ser acompanhada de concorrência (saudável, devidamente regulada!). Depois assiste-se
ao que se assiste, aproveitando-se o mau comportamento de uns poucos para destruir o que é
essencial. Destrói-se a floresta a partir de uma meia dúzia de plantas daninhas que a falta de
clareza sobre qual deve ser o papel do Estado permitiu crescer… Deixar crescer plantas daninhas
parece ser uma boa táctica para destruir uma floresta…
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