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Carcavelos, 26 de Abril de 2016
Senhor Presidente,
ASS: Carta Aberta a Sua Excelência o Senhor Ministro da Educação
Solicito a atenção de Vossa Excelência para a carta aberta em anexo que acabo de
enviar ao Senhor Ministro da Educação.
Ao mesmo tempo venho pedir a Vossa Excelência que me ajude a responder às
seguintes questões que me são frequentemente colocadas por famílias portugueses.
Estas respostas, como Vossa Excelência certamente compreenderá, são especialmente
relevantes para os portugueses que têm menores recursos:
1. Como pode traduzir-se na prática o artigo 26.º da Declaração Universal dos
Direitos do Homem, segundo o qual “aos pais pertence a prioridade do
direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”?
2. Como pode traduzir-se na prática o n.º 3 do artigo 14.º da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, segundo o qual “são respeitados (...) o
direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo
com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas"?
3. Como pode traduzir-se na prática o artigo 43.º da Constituição da República
Portuguesa, nos termos do qual “é garantida a liberdade de aprender e
ensinar" e é afirmado que "o Estado não pode programar a educação e a
cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas,
ideológicas ou religiosas"?
Disponho-me, com muito gosto, a deslocar-me aonde Vossa Excelência preferir, em
data e hora mutuamente conveniente, para pessoalmente aprofundar estas
questões tão importantes e tão mal compreendidas.
Com os melhores cumprimentos

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