A lei complementar de 2012 estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal de Capivari, visando a valorização e condições dignas de trabalho. Define os princípios da carreira, os requisitos para o provimento de cargos e as jornadas de trabalho dos docentes. Além disso, regulamenta aspectos como concursos, férias e retribuição pecuniária dos profissionais da educação.

1. LEI COMPLEMENTAR Nº ........ , DE .................. DE 2012.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Capivari,
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Luis Donisete Campaci, Prefeito Municipal de Capivari, no uso de suas atribuições
legais; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Dos Princípios
Art. 1º - Esta Lei Complementar objetiva promover a valorização dos Profissionais do
Magistério, conforme preceituam o artigo 206, inciso V da Constituição Federal, a
Emenda Constitucional nº 14/96, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Federal
nº 9394/96, a Lei Federal nº 11.494/2007; a Lei Federal nº 11.738/2008; o Parecer
CNE/CEB nº 09/2009 - Diretrizes Nacionais para os Novos Planos de Carreira e de
Remuneração; a Resolução nº 02, de 28/05/2009 do CNE – Câmara de Educação
Básica; a Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal 2.378/96 – Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais; e a LC 02 de 2004 - Estatuto do Magistério Público do
Município de Capivari.
Art. 2º - Entende-se por Profissionais do Magistério o conjunto de servidores que, nas
Unidades Escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal da
Educação, ministram aulas, administram, dirigem, assessoram, gerenciam,
supervisionam, coordenam, orientam, planejam ou avaliam as atividades inerentes ao
ensino, à educação a cargo do município e que, por sua condição funcional, estão
subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta lei complementar.
Art. 3º- A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério
através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da
profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III – Piso Salarial Profissional, observado o mínimo nacional definido em lei federal;
IV- Progressão Funcional na Carreira, mediante promoção baseada no tempo de
serviço e aperfeiçoamento profissional;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária
de trabalho.
Seção II
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2. Conceitos Básicos
Art. 4º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao Profissional da
Educação Básica, criado por Lei em quantidade certa e subordinado a regime de
trabalho próprio por Estatuto, de provimento efetivo ou em comissão;
II - Função: o conjunto de atividades próprias de um cargo, quando exercido em
caráter temporário ou em substituição;
III - Provimento efetivo: investidura em cargo de caráter definitivo, através de concurso
público;
IV - Provimento em comissão: cargo preenchido em caráter de transitoriedade, nos
termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, de confiança da autoridade
nomeante, para funções de direção, chefia ou assessoramento;
V - Grau: segmento de cargos da mesma natureza e igual denominação, no qual
incidirá a progressão pela via não acadêmica;
VI - Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes no grau, escalonados de acordo
com a titulação obtida, indicativo da posição do vencimento do Servidor ou Temporário
considerando o enquadramento pela Via Não Acadêmica, identificados por letras
maiúsculas, nos termos das Tabelas do Anexo II desta Lei.
VII – Referência: subdivisão dos valores dos vencimentos de cada cargo ou função
existentes no nível/grau, escalonados de acordo com o tempo de serviço e formação
do Servidor ou Temporário;
VIII - Carreira do Magistério: estrutura formada por Graus, Níveis e Referências que
possibilitam ao Servidor a evolução funcional em razão de progressões pela via
acadêmica, pela via não acadêmica e por tempo de serviço.;
IX - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e funções do Magistério, próprio da
Secretaria Municipal da Educação, destinado ao exercício de atividades docentes e de
suporte pedagógico;
X – Docente: o profissional de educação ocupante de Cargo de Professor, ou
Professor Temporário, que ministre aula na rede municipal de ensino;
XI – Vencimento: é a retribuição pecuniária básica fixada em Lei percebida pelo
Servidor no exercício de suas atividades, vinculado a regime de trabalho próprio, por
Estatuto;
XII – Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e
pessoais, incorporados ou não, percebido pelo Servidor;
XIII – Enquadramento: posicionamento automático do Servidor ou Temporário em uma
das referências constantes de um Nível /Grau;
XIV – Progressão Funcional: evolução do Servidor por referência, nível, grau;
XV – Via Acadêmica: termo utilizado para identificar a forma de progressão funcional
em razão de formação em estabelecimento de ensino superior, de acordo com os
níveis estabelecidos no Anexo III desta Lei;
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3. XVI – Via não Acadêmica: termo utilizado para identificar a forma de progressão
funcional em razão de um interstício mínimo de tempo no grau enquadrado conjugado
com o aperfeiçoamento profissional do Servidor, consoante critérios objetivos a serem
definidos em Decreto;
XVII – Anos Iniciais: ciclo do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental;
XVIII – Anos Finais: ciclo do sexto ao nono ano (8ª série) do ensino fundamental;
XIX – Educação Básica - formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio;
XX – Servidor efetivo: ocupante de cargo de provimento efetivo, após regular
aprovação em concurso público;
XXI - Servidor comissionado: ocupante de cargo de livre provimento, para o
desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento;
XXII – Temporário: profissional contratado por tempo determinado (Temporário), para
a substituição de servidores efetivos.
XXIII - Função de confiança: o conjunto de atividades próprias de chefia,
assessoramento ou direção, nos termos do inciso V, artigo 37 da Constituição Federal,
exercidas, exclusivamente por servidor de cargo efetivo.
CAPÍTULO II
Do Quadro do Magistério
Seção I
Composição
Art. 5º - O Quadro do Magistério é assim composto:
I – Profissionais da Docência:
a) Professor de Desenvolvimento Infantil
b) Professor de Educação Básica I
c) Professor de Educação Básica II
d) Professor Educação Especial (Auditiva/Mental/Visual)
II – Profissionais de Suporte Pedagógico:
a) Professor Coordenador de Educação Básica
b) Vice-Diretor de Escola
c) Diretor de Escola
d) Supervisor de Ensino
§ 1º - O número de cargos de docentes e de suporte pedagógico será determinado,
conforme a necessidade, por lei específica.
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4. § 2º - Os Professores de Desenvolvimento Infantil serão lotados na Secretaria
Municipal da Educação e desempenharão suas atividades nas unidades definidas em
razão da necessidade da Secretaria.
§ 3º - Os Professores de Educação Básica I e II serão lotados na escola de atribuição,
conforme resoluções de atribuição de classes/aulas ou de remoção, anualmente
expedidas pela Secretaria Municipal da Educação.
Seção II
Do Campo de Atuação
Art. 6º - Os ocupantes de cargos e/ou funções (Temporários) da docência atuarão na
seguinte conformidade:
I- Professor de Desenvolvimento Infantil - no desenvolvimento integral das crianças
II- Professor de Educação Básica I - da Pré Escola até o 5º ano, inclusive EJA – anos
iniciais;
III- Professor de Educação Básica II - do 6º ano até o 9º ano (8ª série), inclusive EJA –
anos finais;
IV- Professor de Educação Especial - Salas de Recurso e de apoio multidisciplinar
CAPÍTULO III
Do Ingresso no Quadro do Magistério
Seção I
Requisitos
Art. 7º - Os requisitos para o provimento dos cargos de Docentes e de Suporte
Pedagógico do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único: As habilitações específicas referidas no Anexo I encontram-se
definidas em Legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes.
Seção II
Das Formas de Provimento
Art. 8º - O provimento dos cargos do Quadro do Magistério ocorrerá por ato de
nomeação, da seguinte forma:
I - Em caráter efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
para ingresso, em se tratando do exercício da docência;
II - Em comissão, para o exercício das funções de confiança, de livre escolha e
exoneração.
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5. Parágrafo Único - Os impedimentos legais e temporários dos ocupantes de cargos de
docência e de suporte pedagógico comportarão substituição, disciplinada em
regulamento elaborado pela Secretaria Municipal da Educação.
Seção III
Dos Concursos
Art. 9º - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas em
editais próprios, veiculados nos órgãos de imprensa locais.
§ 1º- É assegurado aos portadores de deficiência a reserva de 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas no concurso público, com atribuições compatíveis com a
deficiência apresentada.
§ 2º- Comprovada a existência de cargos vagos nas escolas e a indisponibilidade de
aprovados em concursos anteriores deverá ser realizado concurso público para
preenchimentos de cargos, sempre que a vacância alcançar o percentual de 20 %
(vinte por cento) para cada cargo.
§ 3º - A norma constante do parágrafo anterior não impede a realização de concurso
para o provimento de cargos vagos quando o percentual de vacância estiver abaixo do
limite de 20%, podendo o mesmo ocorrer a qualquer tempo.
§ 4º- O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira do magistério
será de 02 anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período.
CAPÍTULO IV
Da Jornada de Trabalho
Seção I
Do Pessoal Docente
Art. 10 - Os ocupantes de cargos das classes de docentes no desempenho das
atividades previstas no artigo 6º desta Lei Complementar estão sujeitos a jornadas
semanais de trabalho compostas de horas-aula, que compreendem as horas
atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho pedagógico
escolar (HTPE), na seguinte conformidade:
CARGA
HORÁRIA
CARGA SEM
CARGO JORNADA HORÁRIA ALUNO
COM HTPE
ALUNO HTPC HTPL NA UE TECNOLÓGICO
Prof. Des. Infantil BÁSICA: 30 20 02 03 02 03
Prof. Educação Básica I INICIAL: 24 16 02 02 02 02
Prof. Educação Básica I BÁSICA: 30 20 02 03 02 03
Prof. Educação Básica II BÁSICA: 30 20 02 03 02 03
Prof. Educação Básica II INTEGRAL:36 24 02 03 02 05
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6. § 1º - As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) serão realizadas na Unidade
Escolar ou em local determinado pela Secretaria Municipal da Educação, em período
diverso daquele em que o docente ministra suas aulas;
§ 2º - A jornada executada, exclusivamente, no período noturno não poderá exceder à
carga de 20 horas semanais;
§ 3º- Na hipótese de acumulação de cargos docentes ou de cargo docente com cargo
de suporte pedagógico, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64
(sessenta e quatro) horas semanais;
§ 4º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções
temporárias.
Art. 11 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica I com atuação na
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental I terá a duração de 60 (sessenta) minutos,
e com atuação na Educação de Jovens e Adultos terá a duração de 48 (quarenta e
oito) minutos no período noturno.
Art. 12 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica II com atuação no
Ensino Fundamental II período diurno terá a duração de 50 (cinquenta) minutos e no
período noturno terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.
Art. 13 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica II com atuação na
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental I, nas disciplinas específicas que vierem a
ser ministradas, terá duração de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao Professor da Educação Básica I e II no mínimo
15 (quinze) minutos de descanso durante o período letivo.
Seção II
Do Acúmulo de Cargos
Art. 14 - Será possível a acumulação remunerada de dois Cargos de Professores, bem
como a de um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico, conforme
determina as alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, desde
que haja compatibilidade de horários, sendo que não será possível ao Professor
declinar das Horas de Trabalho Pedagógico.
Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação de um Cargo de Suporte Pedagógico
com um Cargo de Professor, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de
64 (sessenta e quatro) horas estabelecido na legislação municipal vigente.
Seção III
Da Carga Horária de Trabalho
Art. 15 - Entende-se por carga horária o conjunto de horas-aulas e de Horas de
Trabalho Pedagógico - HTP cumpridas pelo ocupante de cargo de Professor ou
Temporário, de acordo com Anexo I.
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7. Art. 16 – Os docentes enquadrados em quaisquer jornadas de trabalho docente,
sejam inicial, básica ou integral, poderão exercer carga suplementar de trabalho até o
limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da tabela a que se refere o artigo
anterior.
§ 1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas
pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 2 º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas
de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC),
horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho
pedagógico escolar (HTPE).
Seção IV
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 17 - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, com duração de 60 minutos a
hora, são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões e
outras atividades pedagógicas e de estudos, à colaboração com a administração da
Escola, atendimento a pais e alunos, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional.
§ 1º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão cumpridas pelos Docentes na
unidade escolar ou em local determinado pela Secretaria Municipal da Educação, em
conjunto com seus pares, em horário constante da proposta pedagógica da escola.
§ 2º - As Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha serão utilizadas
para estudos, pesquisa, preparação de aulas e instrumentos de avaliação, análise de
trabalhos de alunos e correção de provas aplicadas aos alunos, em local de livre
escolha.
§ 3º - As Horas de Trabalho Pedagógico Escolar serão utilizadas para estudos,
preparação de aulas e instrumentos de avaliação, análise de trabalhos de alunos e
correção de provas aplicadas aos alunos, entre outras atividades, em horário
estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação, na conformidade do Anexo V,
sendo 02 horas-aula cumpridas, efetivamente, na unidade escolar sede de controle de
freqüência e o restante, por meio de tecnologia da informação.
§ 4º - A Secretaria Municipal da Educação e/ou a Unidade Escolar poderá convocar os
Docentes, dentro das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) ou Horas de
Trabalho Pedagógico Escolar (HTPE), para participar de reuniões, palestras, cursos,
estudos e outras atividades de interesse da Educação, tanto presencial como on line e
as ausências à convocação caracterizarão faltas correspondentes ao período para
qual foram convocados.
§ 5º - A Secretaria Municipal da Educação e/ou a Unidade Escolar poderá convocar os
Docentes, ainda, nas Horas de Trabalho Pedagógico Escolar (HTPE) – Tecnológico,
para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse
da Educação, desde que, esteja devidamente regulamentada, na fase inicial da
atribuição de aulas.
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8. CAPÍTULO V
Das Férias
Art. 18 - O período de férias anuais do pessoal do quadro do magistério é de 30 (trinta)
dias remunerado na forma do inciso XVII do art.7º da Constituição Federal.
§ 1º - As férias dos Professores de Educação Básica I / II e Educação Especial
coincidirão com o mês de janeiro de cada ano, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas da rede municipal de ensino.
§ 2º - As férias dos Professores de Desenvolvimento Infantil serão em períodos
determinados pelo chefe imediato, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas da rede municipal de ensino.
§ 3º - Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico gozarão férias conforme
homologação da escala de férias no início de cada ano letivo, por seu chefe imediato.
Art. 19 - Na hipótese de dispensa ou exoneração, o servidor fará jus ao pagamento
relativo ao período de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido por
mês de serviço prestado.
Parágrafo único – Para fins de percepção do pagamento das férias proporcionais, será
considerado como mês trabalhado, o período superior a 15 dias de exercício.
CAPÍTULO VI
Da Retribuição Pecuniária
Art. 20 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei
Complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias na forma da
legislação vigente.
Art. 21 - A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de
carga suplementar de trabalho docente, ou do temporário, por hora e carga horária,
corresponderá a 1/150 (um cento e cinquenta avos) do valor fixado na escala de
vencimentos – classes docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado o
servidor.
Parágrafo único – para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será
considerado como de 5 (cinco) semanas.
Art. 22 - O titular de cargo ou o ocupante de função temporária fará jus, ainda, à
gratificação pelo exercício em escola localizada na zona rural ou aquelas consideradas
de difícil acesso pela Secretaria Municipal da Educação em Resolução própria;
Parágrafo único - As gratificações não se incorporam aos vencimentos.
Art. 23 - A gratificação que trata o artigo anterior corresponde a 10% (dez por cento)
do vencimento básico da carreira, isto é, no nível inicial da classe a que pertence.
Art. 24 - O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) do
nível em que se acha enquadrado o servidor a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício
exclusivamente municipal, observado o limite de quarenta por cento.
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9. Parágrafo Único – O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o valor
correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
Art. 25 - Os servidores titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal
farão jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
CAPÍTULO VII
Das Substituições
Art. 26 – Observados os requisitos legais, haverá substituição para reger classes e/ou
ministrar aulas, durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e dos
Profissionais de Suporte Pedagógico, quando:
I – o titular licenciar-se para tratamento de saúde;
II - o titular afastar-se por licença maternidade;
III - o número reduzido de Docentes, a especialidade ou transitoriedade não
justifiquem o provimento de cargo;
IV – houver aulas/classes decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido
criadas por ocasião do ingresso por concurso;
V - houver Docentes afastados para ocupar Cargos em Comissão;
VI - for decorrente de rescisão voluntária.
Parágrafo Único – Na inexistência de Professor titular de Cargo e nos casos em que
esta lei estabelece, a substituição poderá ser exercida por Docente classificado em
processo seletivo realizado pela Administração ou excepcionalmente por outro critério
de seleção, devidamente justificado, na impossibilidade de realização de processo
seletivo.
Art. 27 – Os Cargos de Provimento em Comissão e Função de Confiança
comportarão substituições nos afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias,
conforme artigo 42 da Lei Municipal 2378/96.
Art. 28 – As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para qual foi elaborada
a escala de substituição e serão sempre por período determinado.
CAPÍTULO VIII
Da Remoção
Art. 29 – Remoção é movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as
unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - a remoção dar-se-á :
I. Ex-ofício;
II. Por concurso de pontos e títulos.
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10. Art 30 – A remoção ex-ofício ocorrerá quando houver excedência em uma unidade
escolar, o servidor com menos tempo de serviço na unidade será removido para outra
unidade, onde houver necessidade de preenchimento do cargo.
Parágrafo único – A remoção ex-ofício será objeto de regulamentação pela Secretaria
Municipal da Educação, inclusive quanto à classificação, sendo que o resultado da
classificação será geral e se dará sempre no âmbito da Secretaria, e não das unidades
escolares.
Art. 31 – As inscrições para a remoção por concurso e títulos serão feitas mediante
Resolução própria.
Art. 32 – O integrante do Quadro do Magistério, afastado do seu cargo para o
exercício em comissão ou em designação, poderá participar da remoção por concurso
de títulos.
Art. 33 – Caberá à Secretaria Municipal da Educação baixar normas complementares
para o procedimento de remoção, através de Resolução.
CAPÍTULO IX
Dos Afastamentos
Seção I
Dos Afastamentos Gerais
Art. 34 - Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ser afastados do exercício
de seu cargo, respeitado o interesse da administração e os direitos do Servidor, para
os seguintes fins:
I - Prover cargo em comissão;
II - Exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério no Sistema
Educacional do Município;
III - Exercer cargo ou substituir ocupantes de cargos durante seus impedimentos legais
e temporários;
IV – Para a regência de classes e/ou ministrar aulas em projetos específicos da
Secretaria e/ou das escolas municipais.
§ 1º - São consideradas atividades inerentes às do magistério aquelas próprias do
cargo ou função do Quadro do Magistério;
§ 2º - São consideradas atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas à
docência em outras modalidades de ensino, dentro da Educação Básica, bem como as
de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento,
pesquisas, administração escolar, capacitação dos integrantes do Quadro do
Magistério, direção, assistência e assessoramento técnico, exercidas na sede da
Secretaria Municipal da Educação ou em outros órgãos da administração, desde que
voltados para o atendimento das necessidades educacionais.
§ 3º - Enquanto perdurar o afastamento, o substituto faz jus ao pagamento da
diferença de seu cargo e o do cargo ou função do substituído, conservando o mesmo
nível de retribuição e gratificação prevista nesta lei complementar.
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11. § 4º - Ao se afastar da sala de aula o professor deverá cumprir a sua jornada/carga
horária total, no local em que estiver exercendo a nova função.
Seção II
Da Cessão
Art. 35 - Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único – A cedência para exercício de atividades estranhas ao magistério
interrompe a contagem de tempo para a promoção e para a aposentadoria especial.
Seção III
Do Aperfeiçoamento
Art. 36 – Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos
integrantes do magistério a atualização, visando a melhoria da qualidade de ensino.
§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos,
congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas
de estudos e outros similares.
§ 2º - O afastamento será autorizado de acordo com as normas previstas no Estatuto
do Magistério Público Municipal de Capivari.
CAPÍTULO X
Da atribuição
Seção I
Da Atribuição de classes e aulas
Art. 37 - Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados
pela Secretaria Municipal da Educação dentro de uma mesma área de atuação,
observada a seguinte ordem:
Quanto à situação funcional:
a. Titulares de cargo de provimento efetivo, correspondentes aos componentes
curriculares e ou classes a serem atribuídas.
b. Tempo de serviço no magistério Público Municipal, por instrumento
regulamentado pela autoridade competente da Secretaria Municipal da
Educação.
Em caso de empate terá prioridade:
a. A titulação
b. O de idade maior.
c. O de maior número de dependentes
d. O mais antigo no magistério;
e. O mais antigo no serviço público municipal;
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12. Seção II
Do Adido
Art. 38 - Quando o número de ocupantes de cargos permanentes do Quadro do
Magistério for declarado maior que o estabelecido para a necessidade do Sistema de
Ensino Municipal, ou, ocorrendo supressão de classes nas unidades escolares, ou
extinção de unidade escolar, ou ainda, inexistindo aulas relativas à sua área de
atuação, os excedentes serão declarados adidos.
Art. 39 - A identificação do docente adido, titular de cargo, ocorrerá no início do ano,
após o processo de atribuição de classes ou aulas na Secretaria Municipal da
Educação, ou durante o ano, com supressão e/ou fusão de classes, sendo em ambos
os casos, respeitada a ordem de classificação verificada no processo de atribuição. O
docente será declarado adido quando não lhe for atribuída classe ou aulas no Sistema
Educacional no qual está classificado o cargo de que é titular, e será atendido nas
condições abaixo:
a) Numa unidade escolar de grau de ensino correspondente ao do cargo de que é
titular de acordo com a disponibilidade;
b) Junto à Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º. O aproveitamento do adido na própria unidade escolar ou em outras unidades
escolares municipais poderá ocorrer durante todo o ano letivo, se assim for
considerado necessário pela Secretaria da Educação.
§ 2° - Em caso de alteração de grade curricular, o docente considerado adido poderá
exercer suas atividades em outra disciplina, desde que legalmente habilitado.
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§ 3° - A declaração de adido far-se-á por ato do Secretário da Educação.
Art. 40 – O Adido ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação, e deverá
ser designado para substituição ou para atividades inerentes ou correlatas ao
Magistério, obedecida a qualificação do Docente.
Parágrafo único - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por
parte do Adido em exercer atividades para as quais for designado.
Seção III
Da Readaptação
Art. 41 - Percebida a dificuldade física ou mental do Servidor no exercício de suas
atribuições, um superior imediato, podendo ser o Diretor da Escola, expedirá ato de
ofício à Secretaria Municipal da Educação comunicando a ocorrência.
Art. 42 - A Secretaria Municipal da Educação expedirá ato de ofício ao Órgão de
Recursos Humanos do Município, solicitando a avaliação médica do Servidor que
apresentar limitação física e /ou intelectual.
Art. 43 - A readaptação é precedida de laudo médico oficial que indicará as atribuições
inerentes ao Servidor readaptado.
Art. 44 - O Servidor que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental,
comprovada em laudo médico oficial, será readaptado.
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13. § 1º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em Cargo de atribuições afins.
§ 2º - Inexistindo Cargo vago, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
§ 3º - O exercício de novas atribuições do readaptado não servirá de paradigma para
fins de equiparação de salário ou vencimento.
§ 4º - A recusa do readaptado em assumir exercício dentre as atribuições expedidas
em laudo médico oficial caracteriza infração administrativa.
§ 5º - O docente readaptado deverá cumprir no local de trabalho a sua carga horária
total.
Art. 45 - O readaptado deverá ser reavaliado por exame médico no prazo estipulado
pelo Órgão Competente, que decidirá a necessidade de permanência nesta situação
ou a possibilidade de reassumir o Cargo de origem.
Art. 46 - A Junta Médica, nomeada por Portaria do Poder Executivo, será responsável
pela avaliação do readaptado e poderá solicitar nova reavaliação sempre que julgar
necessário, mediante prescrição médica.
Parágrafo Único - Mediante requerimento à Junta Médica, a Secretaria Municipal da
Educação poderá solicitar a qualquer tempo reavaliação do Servidor readaptado.
Art. 47 - Se o Docente superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada por
laudo médico oficial, poderá reassumir o Cargo de origem.
Art. 48 - Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução
da remuneração e da Jornada de Trabalho do Servidor.
Art. 49 - O Poder Executivo providenciará a aposentadoria do Servidor readaptado
caso a Junta Médica Oficial julgue-o incapaz no desempenho de quaisquer atribuições
no serviço público municipal, ressalvado o direito de contestação da perícia médica
através de contraprova.
Seção IV
Da Reversão
Art. 50 - Reversão é o retorno às atividades, do Servidor aposentado por invalidez,
quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos de sua
aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo Cargo de origem ou no resultante de
transformação.
§ 2º - Caso não houver vaga, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
§ 3º - O Servidor revertido perceberá a remuneração do Cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à
aposentadoria.
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14. Seção V
Da Reintegração
Art. 51 - A reintegração é a reinvestidura do Servidor estável no Cargo anteriormente
ocupado, ou no Cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1º - Na hipótese do Cargo ter sido extinto, o Servidor ficará em disponibilidade,
podendo a Administração Municipal reaproveitá-lo em atribuições inerentes às
atribuições que ocupava.
§ 2º - Encontrando-se provido o Cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
Cargo de origem, ou aproveitado em outro Cargo, ou ainda, posto em disponibilidade
Seção VI
Da melhoria das condições de trabalho
Do programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Art. 52 - A Secretaria Municipal da Educação de Capivari, visando melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças
profissionais, promoverá ações em consonância com o Departamento de Saúde e
Segurança do Trabalho, criado pela Lei nº 3846/2011.
Parágrafo Único – As ações serão precedidas da identificação dos principais pontos
de risco à saúde e segurança dos profissionais e da elaboração do Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais próprio da Secretaria Municipal da Educação,
baseado nos riscos ambientais identificados pelo Departamento citado no caput deste
artigo.
CAPÍTULO XI
Aposentadoria
Art. 53 – Os servidores do magistério público municipal serão aposentados, segundo
as normas estabelecidas segundo a legislação vigente.
CAPITULO XII
Dos Direitos e Deveres
Seção I
Dos Direitos
Art. 54 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadro
do Magistério:
I - Garantia de igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico;
II - Participação nas deliberações relacionadas às atividades escolares das escolas
municipais, do processo educacional e das alterações nas normas da carreira;
14

15. III - Disposição de informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
recursos que facilitem sua prática profissional, bem como ampliem seus
conhecimentos e melhorem seu desempenho;
IV - Garantia de utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de
avaliação do processo ensino-aprendizagem, alicerçados nos princípios
psicopedagógicos previstos nas normas da Secretaria;
V - Ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal da
Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de atualização e formação continuada
que possibilitem o aprimoramento profissional;
VI - Recebimento, através dos serviços especializados da Secretaria Municipal da
Educação, orientação e assistência, que estimulem e contribuam para melhor
desempenho profissional;
VII - Disposição, em seu local de trabalho, de instalações e recursos técnico-
pedagógicos suficientes e apropriados ao exercício de suas funções;
VIII - Reuniões na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da classe e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, contando para isto com o
prévio consentimento do superior imediato;
IX - Recebimento de remuneração condizente com o grau, nível de habilitação, tempo
de serviço e regime de trabalho, conforme estabelecido por esta Lei Complementar;
X - Ter transporte e alimentação, quando convocado para desenvolver atividades
profissionais fora dos limites do município;
XI - Participação, quando integrante do Conselho de Escola, dos estudos e
deliberações relacionados ao processo educacional;
XII - Gozo de férias de acordo com o calendário escolar.
Seção II
Dos Deveres
Art. 55 - Constituem deveres dos integrantes da carreira do magistério no desempenho
de suas atividades:
I - Conhecer e respeitar as leis;
II - Preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu
desempenho profissional;
III - Utilizar-se de processos adequados que acompanhem o progresso científico da
educação, para tanto buscando constante aperfeiçoamento profissional através de
participação em cursos, congressos, seminários, etc., sem prejuízo de suas funções;
IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas
funções;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando
suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
15

16. VI - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e
comunidade em geral;
VII - Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando, preparando-o para exercício pleno da cidadania;
VIII - Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comunicar à autoridade competente
os casos de que tenha conhecimento de transgressão deste dispositivo legal, com o
conhecimento prévio da Secretaria Municipal da Educação;
IX - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores
e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
X - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica dos
educandos e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização dos
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-
aprendizagem;
Xl - Cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal da Educação, de
imediato, todas as irregularidades das quais tomar conhecimento em seu local de
trabalho;
XII - Fornecer elementos para permanente atualização de seu prontuário junto aos
órgãos da administração;
XIII - Participar do Conselho de Escola quando eleito para este;
XIV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
constantes do projeto educacional de sua unidade, bem como, a garantia do direito de
recuperação contínua e/ou paralela.
XV - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria.
XVI - Participar da Gestão participativa quando eleito.
Parágrafo único: Constituem faltas graves:
a) Impedir a participação do aluno nas atividades escolares em razão de qualquer
carência material ou qualquer outro ato;
b) Discriminar o aluno por preconceitos de qualquer outro ato.
CAPÍTULO XIII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da Evolução Funcional Via Acadêmica
Art. 56 - A Evolução Funcional pela Via Acadêmica tem por objetivo reconhecer a
formação acadêmica do Profissional da Educação Básica, no respectivo campo de
atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho e do ensino.
16

17. Parágrafo único - Fica assegurada a Evolução Funcional pela Via Acadêmica, por
enquadramento automático em faixas retribuitórias compostas de referências e níveis
do respectivo grau, dispensados quaisquer interstícios, mediante a apresentação de
diploma ou certificado de cursos de grau superior de ensino credenciado pelo
Ministério da Educação.
Art. 57 – A Progressão Vertical, Evolução Funcional pela Via Acadêmica, dá direito a
acréscimo no vencimento, conforme consta dos anexos da presente lei.
Art. 58 – Cada título será considerado apenas uma vez em cada Cargo.
Art. 59 - A evolução funcional Via Acadêmica dar-se-á da seguinte forma:
I – De posse do certificado de titulação superior, o Docente providencia cópia
autenticada e encaminha-o à Direção Escolar e;
II – A Direção Escolar encaminha o certificado do Docente à Secretaria Municipal da
Educação;
III – A Secretaria Municipal da Educação manifesta sobre a legalidade do certificado
que:
a) Se for considerado legal, remete ao Departamento de Recursos Humanos para
enquadramento automático e;
b) Se for considerado ilegal, o expediente será arquivado, remetendo ofício da
decisão à Direção Escolar e esta por sua vez comunica o Docente da decisão.
§ 1º - Prevalece o direito de recurso administrativo pelo Docente.
§ 2º - O recurso administrativo será analisado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos
da Prefeitura, que se manifestará conforme as alíneas “a” ou “b” do inciso III deste
artigo.
Seção II
Dos Níveis da Evolução Funcional Via Acadêmica
Art. 60 - Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da
educação, independente do nível de atuação:
§ 1º - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação como: A,
B, C e D que serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei,
levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
§ 2º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em
que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova
titulação.
§ 3º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da
educação, que o conservará na promoção à classe superior.
§ 4º - A evolução funcional para os docentes será classificada conforme os níveis:
Nível A – Habilitação em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena
na área de atuação,
17

18. Nível B - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização, com
duração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com o curso superior de
licenciatura plena na área de atuação, até 1(um) Certificado;
Nível C - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que
haja correlação com o curso superior de licenciatura plena na área de atuação, até 1
(um) Certificado;
Nível D - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que
haja correlação com o curso superior de licenciatura plena na área de atuação, até 1
(um) Certificado.
Art. 61 - Para os casos onde o docente é efetivo com formação de nível médio o
mesmo será enquadrado de acordo com as tabelas do Anexo III.
Seção III
Da Evolução Funcional Via não Acadêmica
Art. 62 – A Evolução Funcional Via não Acadêmica possibilita a progressão funcional
do servidor para o grau imediatamente superior ao que estiver enquadrado e ocorrerá
através de fatores de atualização e aperfeiçoamento, cumprindo-se, na seguinte
conformidade:
I – Interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no grau em que se encontrar
enquadrado;
II – atualização profissional obtida em programas de formação continuada da
Secretaria Municipal da Educação ou de instituição educacional devidamente
reconhecida, respeitada a área de conhecimento do campo de atuação.
Parágrafo único – Os critérios e procedimentos que regulamentam a progressão
funcional pela Via não Acadêmica serão estabelecidos em Decreto, mediante
subsídios ofertados pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 63 – O processo de progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá ao final
do cumprimento do interstício mínimo em cada grau, mediante requerimento do
interessado.
Art. 64 – A mudança de grau importará em aumento do valor do vencimento em 5%
(cinco por cento) implicando, na conformidade da tabela constante do Anexo III da
presente Lei Complementar.
Seção IV
Da Promoção por Tempo de Serviço
(Quinquênio)
Art. 65 - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada
referência para uma referência superior.
Art. 66 - A promoção a cada referência obedecerá a critérios de tempo, estabelecidos
pela legislação vigente.
18

19. CAPÍTULO XIV
Disposições Transitórias
Art. 67 – Dentro do possível, o Poder Público buscará promover, na organização da
rede escolar, adequação numérica professor/aluno nas etapas da Educação Infantil e
no anos inicias do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em
sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental, prevendo limites menores do
que os atualmente praticados nacionalmente, de alunos por sala de aula e por
professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da
educação e atender às condições de trabalho dos educadores.
Parágrafo Único - Relação numérica professor/aluno:
Criança/idade nº de educadores alunos por sala
0 a 1 ano e 11 meses 1 6
2 anos a 3 anos 11 meses 1 14
4 anos a 4 anos 11 meses 1 20
Educação infantil – pré I 1 25
Educação infantil – pré I I 1 25
Ensino fundamental (séries iniciais) 1 25
Ensino fundamental (séries finais) 1 35
Ensino médio 1 35
Educação de Jovens e Adultos 1 35
Art. 68 - Respeitadas às exigências legais, a Secretaria Municipal da Educação fica
autorizada a admitir docentes em quantidade suficiente para suprir as necessidades
de substituição por qualquer motivo durante o ano letivo.
Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta das rubricas ------------------------------------------------------ do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XV
Disposições Gerais
19

20. Art. 70 - Não poderão ser enquadrados no plano de carreira de que trata esta lei, os
profissionais que não atenderem as exigências do enquadramento das carreiras do
Magistério Público de Capivari.
Art. 71 - As classes descentralizadas serão vinculadas preferencialmente à escola
municipal mais próxima.
Art. 72 - Poderá ocorrer, a critério da Secretaria da Educação, recesso escolar nos
meses de fevereiro, julho e dezembro desde que cumprido o número de dias letivos e
atividades estabelecidas em calendário, com exceção das unidades escolares que por
sua natureza, disponham de regulamento próprio.
Art. 73 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, na maneira que for estabelecida
em regulamento, a admitir nas unidades escolares do município, estagiários
devidamente habilitados.
Art. 74 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as
disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari, no que
couber.
Art. 75 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capivari, xx de xx de 2012.
Luis Donisete Campaci
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se nos lugares costumeiros, na data supra.
20

21. Anexo I
REQUISITOS DE PROVIMENTO
Denominação Formas de Provimento Requisitos para o Provimento
do Cargo
Professor de Concurso Público de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Desenvolvimento Provas ou de Provas Curso Normal em nível médio ou
Infantil e Títulos – Efetivo superior
Professor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Básica I Provas ou de Provas Curso Normal em nível superior
e Títulos – Efetivo
Professor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena, com Habilitação
Básica II Provas ou de Provas Específica em área própria ou
e Títulos – Efetivo Formação Superior em área
correspondente e complementação
nos termos da legislação vigente.
Professor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena, com Habilitação
Especial Provas ou de Provas Específica em área própria ou
e Títulos – Efetivo Formação Superior em área
correspondente e complementação
nos termos da legislação vigente.
Professor Coordenador Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou
de Educação Básica Nomeação e Exoneração em outra área específica do currículo
do Chefe do Executivo escolar, preferencialmente com pós-
graduação na área da educação
(especialização, mestrado ou
doutorado), e ter no mínimo, 04
(quatro) anos de efetivo exercício no
Magistério
Coordenador Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Pedagógico Livre Nomeação e em outra área específica do currículo
Exoneração do Chefe do escolar, preferencialmente com pós-
graduação na área da educação
Executivo
(especialização, mestrado ou
doutorado), e ter no mínimo, 04
(quatro) anos de efetivo exercício no
Magistério
Vice-Diretor de Escola Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e
do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de
efetivo exercício no Magistério.
21

22. Diretor de Escola Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e
do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de
efetivo exercício no Magistério.
Diretor de Ensino Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Livre Nomeação e Pós graduação em Gestão Escolar e
Exoneração do Chefe do ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de
efetivo exercício no Magistério.
Executivo
Supervisor de Ensino Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e
do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício no Magistério.
Assessor da Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Supervisão Livre Nomeação e Pós graduação em Gestão Escolar e
Exoneração do Chefe do ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício no Magistério.
Executivo
22

23. Anexo II
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Atendimento à educação, cuidado e zelo pelas crianças da EMEI, bem como a
execução de trabalhos relativos a implementação das políticas educacionais
da Secretaria Municipal da Educação, incluindo entre outras , as seguintes
atribuições :
• Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos
educacionais de artes diversas;
• Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais;
• Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene
pessoal;
• Auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças
menores a se alimentarem;
• Auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora;
• Observar a saúde e o bem-estar das crianças, informando ao chefe
imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
• Ministrar medicamento conforme prescrição médica;
• Prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da
ocorrência;
• Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os
acontecimentos do dia;
• Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade,
confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando se
afastar, ou ao final do período de atendimento;
• Apurar a freqüência diária dos menores;
• Realizar outras atividades correlatas com a função.
23

24. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
Docência na Educação Infantil (Pré I e Pré II) e/ou nos anos iniciais Ensino
Fundamental (do 1º ao 5º ano) - regular e/ou suplência -, conforme legislação
vigente, incluindo entre outras, as seguintes atribuições :
• Desenvolver atividades pedagógicas planejadas, propiciando
aprendizagens significativas para os alunos;
• Elaborar programa e planos de trabalho no que for de sua competência;
• Seguir a proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Ensino,
respeitada as peculiaridades da unidade escolar, integrando-se à ação
pedagógica, como co-partícipe na elaboração e execução do mesmo;
• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos
alunos, atribuindo-lhes notas e/ou, conceitos e avaliações descritivas nos
prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;
• Promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que
apresentem necessidade de atenção específica;
• Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas,
conselhos de classe, cursos de capacitação;
• Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
• Participar ativamente do processo de integração da escola-família-
comunidade;
• Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de
aprendizagem;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional e às comemorações cívicas
relacionadas ao calendário;
• Realizar outras atividades correlatas com a função.
24

25. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
Docência nas disciplinas específicas do currículo escolar no Ensino
Fundamental, anos finais, Ensino Médio - regular e/ou suplência - conforme
legislação vigente, incluindo entre outras, as seguintes atribuições :
• Desenvolver atividades pedagógicas planejadas, propiciando
aprendizagens significativas para os alunos;
• Elaborar programa e planos de trabalho no que for de sua competência;
• Seguir a proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Ensino,
respeitada as peculiaridades da unidade escolar, integrando-se à ação
pedagógica, como co-partícipe na elaboração e execução do mesmo;
• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos
alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nos
prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;
• Promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que
apresentem necessidade de atenção específica;
• Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas,
conselhos de classe, cursos de capacitação;
• Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
• Participar ativamente do processo de integração da escola-família-
comunidade;
• Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de
aprendizagem;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional e às comemorações cívicas
relacionadas ao calendário;
• Realizar outras atividades correlatas com a função.
25

26. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todos
os alunos, promovendo a existência de respostas pedagógicas adequadas às
necessidades específicas e ao seu desenvolvimento global, incluindo entre
outras, as seguintes atribuições:
• Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades
específicas dos alunos público-alvo da educação especial;
• Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
• Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de
recursos multifuncional;
• Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular,
bem como em outros ambientes da escola;
• Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
• Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
• Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistida, tais como : as
tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e
aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não
ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de
orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades
funcionais dos aluno, promovendo autonomia, atividade e participação;
• Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum,
visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas
atividades escolares;
• Promover atividades e espaços de participação da família e a interface
com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
26

27. PROFESSOR COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Atividades de assessoramento técnico-pedagógico direto à docência na
Educação Básica, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento,
controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar e junto à
Secretaria Municipal da Educação, incluindo entre outras, as seguintes
atribuições:
• Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na unidade
escolar, no intuito de contribuir para o funcionamento ideal da escola, segundo
o planejamento da Rede Municipal de Ensino;
• Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de
currículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo
educativo;
• Elaborar, acompanhar e avaliar os Planos, Programas e Projetos
voltados para o desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino e da escola em
relação a aspectos pedagógicos e didáticos;
• Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas,
relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,
cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de
ensino no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
• Observar a atuação do professor em sala de aula com a finalidade de
recolher subsídios para aprimorar o trabalho docente, com vistas ao avanço da
aprendizagem dos alunos;
• Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando
assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria
da qualidade de ensino;
• Orientar o planejamento das horas de trabalho pedagógico realizadas
nas escolas;
• Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de
docentes e profissionais de suporte pedagógico para manter um bom nível no
processo educativo;
• Assegurar o fluxo de informações da unidade escolar e a Secretaria
Municipal da Educação no que compete às questões de natureza pedagógica;
• Assessorar os Diretores de Escola no processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
• Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de
27

28. ensino e de aprendizagem;
• Estimular abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/ou
temáticas transversais que atendam demandas e interesses dos alunos e/ou
que se afigurem significativos para a comunidade;
• Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos
tecnológicos disponíveis;
• Elaborar relatório de suas atividades;
• Articular e garantir o trabalho coletivo na unidade escolar;
• Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica
espaço coletivo de construção permanente da prática docente;
Quando Professor Coordenador de Educação Básica/Coordenador
Pedagógico de EMEI:
• Administrar, implementando rotinas e zelando pelo seu bom
funcionamento;
• Representar a EMEI em eventos e reuniões;
• Arbitrar sobre impasses de natureza pessoal e administrativa que
coloquem em risco o funcionamento da EMEI;
• Garantir a circulação e o acesso de todas as informações de interesse à
comunidade escolar;
• Orientar e acompanhar todas as atividades administrativas relativas à
folha de freqüência, fluxo de documentos da vida funcional dos docentes e
funcionários;
• Diligenciar para que o prédio da escola e os bens patrimoniais sejam
mantidos e preservados;
• Zelar pelo cumprimento do regimento interno;
• Fornecer dados, informações e outros indicadores , quando solicitado
pela Secretaria Municipal da Educação;
• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo.
28

29. VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuições:
• Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
• Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos,
obedecendo ao seu rol de atividades;
• Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe
são próprias;
• Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
• Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
• Participar de estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
• Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos
docentes, discentes e funcionários;
• Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem
determinadas pelo superior imediato.
29

30. DIRETOR DE ESCOLA/DIRETOR DE ENSINO
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica,
voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção
escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
• Coordenar, acompanhar e avaliar junto com a equipe gestora, a
(re)formulação e a implementação do Projeto Pedagógico, administrativo e
financeiro, observadas as políticas da Secretaria Municipal da Educação;
• Fiscalizar, submeter e divulgar , periodicamente, a prestação de contas
à comunidade escolar perante a Associação de Pais e Mestres (APM);
• Coordenar a organização do quadro de pessoal, priorizando as ações
de natureza pedagógica;
• Garantir que a escola cumpra sua função social e de construção do
conhecimento;
• Coordenar o processo de avaliação interna, apresentar os resultados e
viabilizar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino e o alcance
das metas estabelecidas;
• Zelar pelo exato cumprimento das leis de ensino e demais normas
correlatas;
• Promover ações para o bom relacionamento entre escola e
comunidade;
• Representar a escola, responsabilizando-se por seu funcionamento,
perante os órgãos e entidades de ensino do Poder Público;
• Cuidar da elaboração e da execução da Proposta Pedagógica da
Escola;
• Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola,
tendo em vista o alcance de seus objetivos pedagógicos;
• Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
• Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
• Promover articulação com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
• Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
30

31. alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
• Acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional;
• Acompanhar com o vice-diretor o processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
• Elaborar estudos, levantamentos qualitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da rede de ensino ou da escola;
• Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programa e projetos voltados
para o desenvolvimento da rede de ensino e de escola, em relação aos
aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
• Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo
patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo
padrão de qualidade de ensino;
• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo.
31

32. SUPERVISOR DE ENSINO/ASSESSOR DA SUPERVISÃO
Atividades de suporte pedagógico, voltada para supervisão, orientação,
acompanhamento e inspeção escolar, incluindo entre outras as seguintes
atribuições:
• Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostas
pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino;
• Assegurar a constante retro informação às propostas das escolas de
sua área de atuação;
• Assistir tecnicamente aos diretores sobre a elaboração, execução e
avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades ;
• Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica
em nível interescolar e com a Secretaria Municipal da Educação;
• Analisar os dados relativos às escolas que integram a Secretaria
Municipal da Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
• Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização
pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
• Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares
e a Secretaria Municipal da Educação através de visitas regulares e de
reuniões com seus diretores e docentes;
• Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos
de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a
Secretaria Municipal da Educação;
• Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à
supervisão de ensino;
• Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas
elaborados pelos órgãos superiores;
• Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global da
Rede Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
• Assessorar a Secretaria Municipal da Educação em sua programação
global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo.
32

33. ANEXO III
PEB I – Educação Infantil Sem Faculdade (Hora/Aula)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 10,07 10,57 11,10 11,66 12,24 12,85
Grau II Nivel B 11,08 11,63 12,22 12,83 13,47 14,14
- - - - - -
Grau III Nivel C 12,18 12,79 13,43 14,10 14,80 15,55
- - - - -
PEB I – Educação Infantil Sem Faculdade (Salário Base)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 1.208,50 1.268,93 1.332,37 1.398,99 1.468,94 1.542,39
Grau II Nivel B 1.329,35 1.395,82 1.465,61 1.538,89 1.615,83 1.696,62
Grau III Nivel C 1.462,28 1.535,39 1.612,16 1.692,77 1.777,41 1.866,28
33

34. PEB I – Educação Infantil Com Faculdade (Hora/Aula)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 11,60 12,18 12,79 13,43 14,10 14,81
Nivel B (pós graduação) 12,18 12,79 13,43 14,10 14,81 15,55
Nivel C (Mestrado) 12,79 13,43 14,10 14,81 15,55 16,32
Nivel D (Doutorado) 13,43 14,10 14,81 15,55 16,32 17,14
Grau II Nivel A 12,76 13,40 14,07 14,77 15,51 16,29
Nivel B (pós graduação) 13,40 14,07 14,77 15,51 16,29 17,10
Nivel C (Mestrado) 14,07 14,77 15,51 16,29 17,10 17,96
Nivel D (Doutorado) 14,77 15,51 16,29 17,10 17,96 18,86
Grau III Nivel A 14,03 14,73 15,47 16,24 17,05 17,90
Nivel B (pós graduação) 14,73 15,47 16,24 17,05 17,90 18,80
Nivel C (Mestrado) 15,47 16,24 17,05 17,90 18,80 19,74
Nivel D (Doutorado) 16,24 17,05 17,90 18,80 19,74 20,73
34

35. PEB I - Educação Infantil Com Faculdade (Salário Base)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 1.392,21 1.461,82 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85
Nivel B (pós graduação) 1.461,82 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69
- - - - - -
Nivel C (Mestrado) 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69 1.958,98
- - - - - -
Nivel D (Doutorado) 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69 1.958,98 2.056,93
- - - - - -
Grau II Nivel A 1.541,43 1.618,50 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30
Nivel B (pós graduação) 1.618,50 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66
- - - - - -
Nivel C (Mestrado) 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66 2.168,95
- - - - - -
Nivel D (Doutorado) 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66 2.168,95 2.277,39
- - - - - -
Grau III Nivel A 1.684,57 1.768,80 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99
Nivel B (pós graduação) 1.768,80 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48
- - - - - -
Nivel C (Mestrado) 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48 2.370,36
- - - - - -
Nivel D (Doutorado)
35

36. 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48 2.370,36 2.488,88
- - - - - -
PEB I- Ensino Fundamental I – Sem Faculdade (Hora/Aula)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 9,59 10,07 10,57 11,10 11,66 12,24
Grau II Nivel B 10,55 11,08 11,63 12,21 12,82 13,46
Grau III Nivel C 11,60 12,18 12,79 13,43 14,10 14,80
- - - - -
PEB I- Ensino Fundamental I – Sem Faculdade (Salário Base)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 1.438,14 1.510,05 1.585,55 1.664,83 1.748,07 1.835,47
Grau II Nivel B 1.581,95 1.661,05 1.744,10 1.831,30 1.922,87 2.019,01
Grau III Nivel C 1.740,15 1.827,16 1.918,52 2.014,44 2.115,16 2.220,92
36

37. PEB I – Ensino Fundamental I – Com Faculdade (Hora/Aula)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 11,11 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18
Nivel B (pós graduação) 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89
Nivel C (Mestrado) 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63
Nivel D (Doutorado) 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 16,41
Grau II Nivel A 12,22 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60
Nivel B (pós graduação) 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38
Nivel C (Mestrado) 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19
Nivel D (Doutorado) 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 18,05
Grau III Nivel A 13,44 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15
Nivel B (pós graduação) 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01
Nivel C (Mestrado) 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91
Nivel D (Doutorado) 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 19,86
37

38. PEB I – Ensino Fundamental I – Com Faculdade (Salário Base)
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 1.667,77 1.751,16 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54
Nivel B (pós graduação) 1.751,16 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97
Nivel C (Mestrado) 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97 2.346,72
Nivel D (Doutorado) 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97 2.346,72 2.464,06
Grau II Nivel A 1.834,55 1.926,28 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40
Nivel B (pós graduação) 1.926,28 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47
Nivel C (Mestrado) 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47 2.581,40
Nivel D (Doutorado) 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47 2.581,40 2.710,47
Grau III Nivel A 2.018,00 2.118,90 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54
Nivel B (pós graduação) 2.118,90 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31
Nivel C (Mestrado) 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31 2.839,53
Nivel D (Doutorado) 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31 2.839,53 2.981,51
38

39. PEB II – Ensino Fundamental II
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 11,11 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18
Nivel B (pós graduação) 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89
Nivel C (Mestrado) 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63
Nivel D (Doutorado) 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 16,41
Grau II Nivel A 12,22 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60
Nivel B (pós graduação) 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38
Nivel C (Mestrado) 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19
Nivel D (Doutorado) 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 18,05
Grau III Nivel A 13,44 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15
Nivel B (pós graduação) 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01
Nivel C (Mestrado) 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91
Nivel D (Doutorado) 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 19,86
39

40. Professor de Desenvolvimento Infantil
até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25
Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI
Grau I Nivel A 1.102,86 1.158,00 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56
Nivel B 1.158,00 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56 1.477,93
Nivel C 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56 1.477,93 1.551,83
40

41. ANEXO IV
(a que se refere o parágrafo, 3º, artigo 17)
CARGA CARGA HTPE
HORÁRIA HORÁRIA
CARGA COM SEM ALUNO HTPC HTPI Na UE Tec
HORÁRIA ALUNO
40 26 14 2 3 2 7
39 26 13 2 3 2 6
38 25 13 2 3 2 6
36 24 12 2 3 2 5
35 23 12 2 3 2 5
33 22 11 2 3 2 4
32 21 11 2 3 2 4
30 20 10 2 3 2 3
29 19 10 2 3 2 3
27 18 9 2 3 2 2
26 17 9 2 3 2 2
24 16 8 2 2 2 2
23 15 8 2 2 2 2
21 14 7 2 2 2 1
20 13 7 2 2 2 1
18 12 6 2 2 2 --
17 11 6 2 2 2 --
15 10 5 2 2 1 --
14 9 5 2 2 1 --
12 8 4 2 2 -- --
11 7 4 2 2 -- --
9 6 3 2 1 -- --
8 5 3 2 1 -- --
6 4 2 -- 2 -- --
5 3 2 -- 2 -- --
3 2 1 -- 1 -- --
41