Informativo do vereador capitão wagner edição 6 (1)Ze Legnas
Este informativo do vereador Capitão Wagner discute:
1) A reprovação de todos os candidatos deficientes em um concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
2) Denúncias de contratos emergenciais irregulares da Prefeitura de Fortaleza com uma empresa de iluminação pública.
3) Estatísticas alarmantes sobre a violência no Ceará em 2013.
O delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, Vicente de Paulo Silva e Oliveira lotado na Delegacia de Bom Jesus de Goiás entrou em confronto com a Polícia Militar e provocou uma crise institucional na Segurança Pública do Estado de Goiás ao enviar um informe ao Comando da Polícia militar e ao ministério Público.
O documento relata que a Associação Comercial do Paraná homenageou o ex-governador Jaime Lerner, condenado por dispensa ilegal de licitação na construção de estradas. A decisão foi criticada por prejudicar a imagem da entidade.
Relatório Final da CPI das milícias - Belém-Pará - 2014-2015Fabricio Rocha
O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a atuação de milícias e grupos de extermínio no Estado do Pará, visa apresentar o resultado de um árduo esforço de fôlego, uma CPI com prazo limitado pela final conjunto de Legislatura e Mandatos Parlamentares.
Aprovada no dia 19 e instalada no dia 22 de dezembro de 2014, a CPI foi inicialmente prejudicada pelo recesso do Judiciário e do Ministério Público, o que inicialmente dificultou o acesso a processos e informações. Vencida a dificuldade inicial decorrente das festas de final de ano, esta CPI foi extremamente prestigiada, tendo realizado oitivas com todos os Oficiais da Polícia Militar, Praças, Delegados e Delegadas de Polícia Civil, Advogados, Promotores de Justiça e Defensores de Direitos Humanos.
Num cenário que mostrava-se, inicialmente, razoavelmente adverso, tivemos a grata surpresa de conhecer os Dirigentes dos órgãos do Sistema de Segurança Pública e constatar a seriedade, dedicação e compreensão republicana do papel de cada um na construção de uma sociedade melhor.
Embora este compromisso esteja presente e visível em cada oitiva, muitas delas transcritas sem entretanto identificar os interlocutores, conhecemos um lado cruel e oculto da sociedade. Um lado onde a vida de um ser humano pode valer menos de R$ 300,00 e onde a população esta totalmente refém da ação de criminosos que agem com o apoio de membros das forças de segurança pública.
Temos certeza de que esta CPI trará somente um faixo de luz a estas trevas desconhecidas das Classes dominantes, mas vívida e presente no cotidiano das populações carentes das baixadas da Região Metropolitana de Belém e dos grotões do interior do Estado do Pará.
Esperamos que este faixo de luz consiga iluminar apenas o necessário para despertar nos poderes constituídos a reação adequada, viabilizando cidadania através de uma presença estatal eficaz, inclusiva e promotora de Direitos.
Deputado Carlos Bordalo - Relator
Belém, Palácio Cabanagem, 27 de janeiro de 2015
Corregedoria-Geral da SSP divulga Recomendação com orientações sobre a Lei de...Alessandro Guimarães
Com o objetivo de orientar as unidades da Polícia Civil na interpretação da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins divulgou a Recomendação 003/2020. O documento soma-se ao Decreto nº 5.918 de março de 2019, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Tocantins.
"Isso posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação do Registro de Candidatura de YVES RIBEIRO DEALBUQUERQUE ao cargo dePrefeito nas eleições municipais de 2020, em Paulista/PE, e consequentemente INDEFIRO o registro de sua candidatura nos termos do art. art. 14, §9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010)", escreve a juiza eleitoral Maria das Graças Serafim Costa.
Este edital anuncia um concurso público para o preenchimento de 2.000 vagas para Soldado PM de 2a Classe na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os requisitos para participar incluem ter entre 18 e 30 anos, ensino médio completo, altura mínima e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais. O edital detalha os procedimentos para inscrição no concurso, que devem ser realizadas online entre 27 de abril e 22 de maio de 2015.
Informativo do vereador capitão wagner edição 6 (1)Ze Legnas
Este informativo do vereador Capitão Wagner discute:
1) A reprovação de todos os candidatos deficientes em um concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
2) Denúncias de contratos emergenciais irregulares da Prefeitura de Fortaleza com uma empresa de iluminação pública.
3) Estatísticas alarmantes sobre a violência no Ceará em 2013.
O delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, Vicente de Paulo Silva e Oliveira lotado na Delegacia de Bom Jesus de Goiás entrou em confronto com a Polícia Militar e provocou uma crise institucional na Segurança Pública do Estado de Goiás ao enviar um informe ao Comando da Polícia militar e ao ministério Público.
O documento relata que a Associação Comercial do Paraná homenageou o ex-governador Jaime Lerner, condenado por dispensa ilegal de licitação na construção de estradas. A decisão foi criticada por prejudicar a imagem da entidade.
Relatório Final da CPI das milícias - Belém-Pará - 2014-2015Fabricio Rocha
O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a atuação de milícias e grupos de extermínio no Estado do Pará, visa apresentar o resultado de um árduo esforço de fôlego, uma CPI com prazo limitado pela final conjunto de Legislatura e Mandatos Parlamentares.
Aprovada no dia 19 e instalada no dia 22 de dezembro de 2014, a CPI foi inicialmente prejudicada pelo recesso do Judiciário e do Ministério Público, o que inicialmente dificultou o acesso a processos e informações. Vencida a dificuldade inicial decorrente das festas de final de ano, esta CPI foi extremamente prestigiada, tendo realizado oitivas com todos os Oficiais da Polícia Militar, Praças, Delegados e Delegadas de Polícia Civil, Advogados, Promotores de Justiça e Defensores de Direitos Humanos.
Num cenário que mostrava-se, inicialmente, razoavelmente adverso, tivemos a grata surpresa de conhecer os Dirigentes dos órgãos do Sistema de Segurança Pública e constatar a seriedade, dedicação e compreensão republicana do papel de cada um na construção de uma sociedade melhor.
Embora este compromisso esteja presente e visível em cada oitiva, muitas delas transcritas sem entretanto identificar os interlocutores, conhecemos um lado cruel e oculto da sociedade. Um lado onde a vida de um ser humano pode valer menos de R$ 300,00 e onde a população esta totalmente refém da ação de criminosos que agem com o apoio de membros das forças de segurança pública.
Temos certeza de que esta CPI trará somente um faixo de luz a estas trevas desconhecidas das Classes dominantes, mas vívida e presente no cotidiano das populações carentes das baixadas da Região Metropolitana de Belém e dos grotões do interior do Estado do Pará.
Esperamos que este faixo de luz consiga iluminar apenas o necessário para despertar nos poderes constituídos a reação adequada, viabilizando cidadania através de uma presença estatal eficaz, inclusiva e promotora de Direitos.
Deputado Carlos Bordalo - Relator
Belém, Palácio Cabanagem, 27 de janeiro de 2015
Corregedoria-Geral da SSP divulga Recomendação com orientações sobre a Lei de...Alessandro Guimarães
Com o objetivo de orientar as unidades da Polícia Civil na interpretação da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins divulgou a Recomendação 003/2020. O documento soma-se ao Decreto nº 5.918 de março de 2019, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Tocantins.
"Isso posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação do Registro de Candidatura de YVES RIBEIRO DEALBUQUERQUE ao cargo dePrefeito nas eleições municipais de 2020, em Paulista/PE, e consequentemente INDEFIRO o registro de sua candidatura nos termos do art. art. 14, §9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010)", escreve a juiza eleitoral Maria das Graças Serafim Costa.
Este edital anuncia um concurso público para o preenchimento de 2.000 vagas para Soldado PM de 2a Classe na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os requisitos para participar incluem ter entre 18 e 30 anos, ensino médio completo, altura mínima e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais. O edital detalha os procedimentos para inscrição no concurso, que devem ser realizadas online entre 27 de abril e 22 de maio de 2015.
[1] Moradores de Maracajá participaram de audiência pública para cobrar mais segurança após aumento da criminalidade na região. [2] População fechou rodovia em protesto contra poeira levantada por caminhões e empresa se comprometeu a melhorar situação. [3] Homem foi assaltado em Araranguá por dois homens armados em moto que levaram seu carro e dinheiro.
O edital lançado pela Polícia Militar do Tocantins oferece 300 vagas para soldados, sendo 270 para homens e 30 para mulheres, com salário de R$ 3.057,77. O concurso terá seis etapas, incluindo provas escritas, exames físicos, psicológicos e médicos, investigação social e curso de formação.
Três pessoas são acusadas de falsificar documentos do diretório do PSDB em Palhoça para invalidar a constituição de uma comissão provisória. Se solicita a citação dos acusados, a realização de audiência de instrução e julgamento e, após a instrução, sua condenação pelos crimes cometidos.
Acompanhamento processual rp nº 265835Ceará News 7
Este documento descreve um processo judicial sobre uma representação eleitoral com pedido de direito de resposta feita por uma coligação e candidato contra outro candidato e coligação. O juiz negou o pedido liminar pois a propaganda impugnada apenas repassava informações sobre processos envolvendo o candidato, sem fazer juízos de valor.
Luíza Wanderleia de Souza Lima foi condenada por usar documentos falsos em nome de outra pessoa. Ela usou RG, CPF e título de eleitor falsos em nome de Heloísa Fernandes Medeiros para fazer cadastro biométrico e transferir seu título de eleitor em Rondônia. A defesa alegou que ela obteve os documentos para conseguir emprego, mas a Justiça entendeu que sua conduta caracterizou crime eleitoral.
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
1) O documento trata de um pedido de revogação de prisão preventiva feito por um réu acusado de homicídio.
2) O Ministério Público se manifesta contra o pedido, alegando que o réu tem um histórico de violência e agressividade comprovado por diversos processos administrativos e penais anteriores.
3) Manter a prisão preventiva é necessário para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a escalada de violência do réu.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento descreve um auto de prisão em flagrante de José Hilton Vieira dos Santos por posse ilegal de arma de fogo. Ele foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal conduzindo um veículo com uma pistola e munições escondidas. Em depoimento, ele alega que a arma pertencia a um guarda municipal com quem havia trocado de carro momentos antes.
O prefeito de Guarujá revogou o aumento nas tarifas de transporte público sob pressão da Câmara Municipal. O Ministério Público Estadual denunciou a ex-prefeita Antonieta por corrupção. A Comissão de Fiscalização da Câmara irá investigar o secretário da Cultura da atual gestão devido a uma condenação criminal anterior.
O documento relata três principais notícias: 1) O Ministério Público Estadual denunciou a ex-prefeita de Guarujá, Maria Antonieta, por corrupção; 2) Um advogado denunciou o atual Secretário de Cultura de Guarujá por condenação prévia, pedindo sua exoneração; 3) A Câmara Municipal analisará a denúncia contra o Secretário.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de 2.000 vagas para o cargo de Soldado PM de 2a Classe na Polícia Militar do Estado de São Paulo. O concurso será realizado pela Fundação VUNESP e as inscrições poderão ser feitas pela internet entre 6 de outubro e 7 de novembro de 2014, com taxa de R$50. Estudantes e desempregados poderão solicitar redução para R$25.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
O documento trata de uma consulta sobre a possibilidade de servidores públicos federais pertencentes ao efetivo permanente da Escola Superior de Guerra emitirem opiniões políticas contrárias ao Presidente da República publicamente. A consulta analisa a legislação sobre os deveres e proibições de servidores públicos e os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o Presidente para avaliar as medidas cabíveis nesses casos.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
Este documento discute a criação de uma apostila gratuita para auxiliar estudantes em preparação para concursos públicos. Os autores criaram sua própria apostila depois de terem dificuldades em encontrar materiais úteis e foram enganados por apostilas compradas. Eles fornecem suas sugestões para estudar com sucesso usando a apostila, incluindo ler a apostila 3-5 vezes e resolver 20-40 provas.
A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral contra Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e Rinaldo Sampaio Novaes. Foi determinada a cassação do registro da candidatura de Rosangela por abuso de poder político e desvio de verba para campanha eleitoral. Também foi declarada a inelegibilidade de Rosangela por 8 anos e os autos foram remetidos ao Ministério Público.
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
Compre agora!!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/marcus-vinicius-lopes-montez/colecao-estatutos-comentados---estatuto-e-regulamento-da-policia-civil-do-estado-do-rio-de-janeiro-2014/1358
Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
Los Mayas se desarrollaron entre los años 292 y 900 d.C. en Mesoamérica, abarcando territorios en Guatemala, Honduras, Belice y el sur de México. No constituían un estado unificado sino varias ciudades-estado independientes. Desarrollaron una avanzada cultura con escritura jeroglífica, calendario preciso, arquitectura monumental y conocimientos avanzados en matemáticas, astronomía y agricultura.
Este documento resume la historia y el desarrollo de un proyecto de software libre llamado fetchmail que fue creado deliberadamente para probar teorías sobre el modelo de desarrollo "bazar" utilizado en proyectos como Linux. El autor analiza cómo fetchmail fue exitosamente desarrollado siguiendo este estilo de desarrollo abierto y colaborativo, lo que le permitió validar las ventajas del modelo de "bazar" sobre el tradicional modelo jerárquico "catedral".
[1] Moradores de Maracajá participaram de audiência pública para cobrar mais segurança após aumento da criminalidade na região. [2] População fechou rodovia em protesto contra poeira levantada por caminhões e empresa se comprometeu a melhorar situação. [3] Homem foi assaltado em Araranguá por dois homens armados em moto que levaram seu carro e dinheiro.
O edital lançado pela Polícia Militar do Tocantins oferece 300 vagas para soldados, sendo 270 para homens e 30 para mulheres, com salário de R$ 3.057,77. O concurso terá seis etapas, incluindo provas escritas, exames físicos, psicológicos e médicos, investigação social e curso de formação.
Três pessoas são acusadas de falsificar documentos do diretório do PSDB em Palhoça para invalidar a constituição de uma comissão provisória. Se solicita a citação dos acusados, a realização de audiência de instrução e julgamento e, após a instrução, sua condenação pelos crimes cometidos.
Acompanhamento processual rp nº 265835Ceará News 7
Este documento descreve um processo judicial sobre uma representação eleitoral com pedido de direito de resposta feita por uma coligação e candidato contra outro candidato e coligação. O juiz negou o pedido liminar pois a propaganda impugnada apenas repassava informações sobre processos envolvendo o candidato, sem fazer juízos de valor.
Luíza Wanderleia de Souza Lima foi condenada por usar documentos falsos em nome de outra pessoa. Ela usou RG, CPF e título de eleitor falsos em nome de Heloísa Fernandes Medeiros para fazer cadastro biométrico e transferir seu título de eleitor em Rondônia. A defesa alegou que ela obteve os documentos para conseguir emprego, mas a Justiça entendeu que sua conduta caracterizou crime eleitoral.
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
1) O documento trata de um pedido de revogação de prisão preventiva feito por um réu acusado de homicídio.
2) O Ministério Público se manifesta contra o pedido, alegando que o réu tem um histórico de violência e agressividade comprovado por diversos processos administrativos e penais anteriores.
3) Manter a prisão preventiva é necessário para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a escalada de violência do réu.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento descreve um auto de prisão em flagrante de José Hilton Vieira dos Santos por posse ilegal de arma de fogo. Ele foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal conduzindo um veículo com uma pistola e munições escondidas. Em depoimento, ele alega que a arma pertencia a um guarda municipal com quem havia trocado de carro momentos antes.
O prefeito de Guarujá revogou o aumento nas tarifas de transporte público sob pressão da Câmara Municipal. O Ministério Público Estadual denunciou a ex-prefeita Antonieta por corrupção. A Comissão de Fiscalização da Câmara irá investigar o secretário da Cultura da atual gestão devido a uma condenação criminal anterior.
O documento relata três principais notícias: 1) O Ministério Público Estadual denunciou a ex-prefeita de Guarujá, Maria Antonieta, por corrupção; 2) Um advogado denunciou o atual Secretário de Cultura de Guarujá por condenação prévia, pedindo sua exoneração; 3) A Câmara Municipal analisará a denúncia contra o Secretário.
Este documento anuncia um concurso público para preenchimento de 2.000 vagas para o cargo de Soldado PM de 2a Classe na Polícia Militar do Estado de São Paulo. O concurso será realizado pela Fundação VUNESP e as inscrições poderão ser feitas pela internet entre 6 de outubro e 7 de novembro de 2014, com taxa de R$50. Estudantes e desempregados poderão solicitar redução para R$25.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
O documento trata de uma consulta sobre a possibilidade de servidores públicos federais pertencentes ao efetivo permanente da Escola Superior de Guerra emitirem opiniões políticas contrárias ao Presidente da República publicamente. A consulta analisa a legislação sobre os deveres e proibições de servidores públicos e os crimes de calúnia, difamação e injúria contra o Presidente para avaliar as medidas cabíveis nesses casos.
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Francisco Luz
O documento trata sobre três inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Paracuru, Ceará para investigar irregularidades no transporte escolar e universitário do município, após denúncias recebidas. Os inquéritos visam apurar se há indícios de improbidade administrativa, considerando que alguns proprietários dos transportes seriam vereadores ou parentes do prefeito.
Este documento discute a criação de uma apostila gratuita para auxiliar estudantes em preparação para concursos públicos. Os autores criaram sua própria apostila depois de terem dificuldades em encontrar materiais úteis e foram enganados por apostilas compradas. Eles fornecem suas sugestões para estudar com sucesso usando a apostila, incluindo ler a apostila 3-5 vezes e resolver 20-40 provas.
A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral contra Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e Rinaldo Sampaio Novaes. Foi determinada a cassação do registro da candidatura de Rosangela por abuso de poder político e desvio de verba para campanha eleitoral. Também foi declarada a inelegibilidade de Rosangela por 8 anos e os autos foram remetidos ao Ministério Público.
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
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Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
Los Mayas se desarrollaron entre los años 292 y 900 d.C. en Mesoamérica, abarcando territorios en Guatemala, Honduras, Belice y el sur de México. No constituían un estado unificado sino varias ciudades-estado independientes. Desarrollaron una avanzada cultura con escritura jeroglífica, calendario preciso, arquitectura monumental y conocimientos avanzados en matemáticas, astronomía y agricultura.
Este documento resume la historia y el desarrollo de un proyecto de software libre llamado fetchmail que fue creado deliberadamente para probar teorías sobre el modelo de desarrollo "bazar" utilizado en proyectos como Linux. El autor analiza cómo fetchmail fue exitosamente desarrollado siguiendo este estilo de desarrollo abierto y colaborativo, lo que le permitió validar las ventajas del modelo de "bazar" sobre el tradicional modelo jerárquico "catedral".
O documento discute a obra Pedagogia da Autonomia de Paulo Freire, enfatizando a importância de uma prática docente embasada na teoria crítica e na reflexão sobre a prática. Argumenta que ensinar não é transferir conhecimento, mas sim criar possibilidades para a produção coletiva do saber. Também discute a necessidade de o professor respeitar a autonomia dos alunos e exercer uma autoridade democrática no processo de ensino-aprendizagem.
El Dalai Lama respondió a la pregunta sobre qué le sorprende más de la humanidad diciendo que las personas pierden su salud para ganar dinero y luego gastan dinero para recuperar su salud, se preocupan demasiado por el futuro y no disfrutan el presente, y viven como si nunca fueran a morir pero mueren como si nunca hubieran vivido.
El Dalai Lama expresó su sorpresa por cómo la humanidad pierde la salud para ganar dinero y luego gasta el dinero tratando de recuperar la salud, además de cómo la gente se preocupa demasiado por el futuro y no disfruta el presente, viviendo como si fueran inmortales y muriendo como si no hubieran vivido.
1) O documento discute a fundamentação espírita sobre espírito, matéria e fluidos segundo O Livro dos Espíritos. Espírito e matéria são os dois elementos gerais do universo, com o fluido universal atuando como intermediário entre eles.
2) É explicado que espíritos são seres humanos que vivem no plano espiritual após a desencarnação, enquanto a matéria pode assumir diferentes formas e propriedades.
3) Detalha-se que toda a criação tem origem no fluido
1) El documento presenta una unidad didáctica para el ciclo 3 sobre el género narrativo y formas de narrar. 2) La unidad consta de seis sesiones que exploran conceptos como lenguaje simbólico, lenguaje fílmico, e industria cinematográfica. 3) El objetivo es desarrollar habilidades de comprensión, interpretación y valoración en los estudiantes a través del análisis de diferentes formas narrativas.
El documento presenta un índice de 10 capítulos que cubren los aspectos fundamentales de AutoCAD 2009 para dibujo bidimensional, incluyendo el ambiente de trabajo, dibujo y modificación de entidades, métodos de consulta, capas, librerías, textos, dimensionamiento, impresión y layouts. Cada capítulo describe los comandos y herramientas relacionadas a cada tema para crear y editar dibujos 2D en AutoCAD.
Análisis de impactos visuales en proyectos extractivos, Heidi Quintana - Gold...TELEMATICA S.A.
Este documento describe el análisis de impactos visuales realizado para un proyecto minero. Se estableció una línea base visual y se generaron cuencas visuales para localidades clave. Durante la construcción y operación, se evaluó cómo el proyecto afectaría estas vistas a través de fotomontajes 3D. La fase de operación tuvo el mayor impacto visual. Finalmente, el documento concluye que las herramientas GIS son útiles para este tipo de análisis visuales.
O documento fornece um resumo sobre a Receita Estadual de Minas Gerais, descrevendo sua história, funções, impostos e taxas cobrados. A Receita Estadual é responsável pela arrecadação tributária do estado e utiliza sistemas como SINTEGRA, GAD e SPED para apuração e escrituração fiscal. O Simples Nacional é um regime tributário especial para micro e pequenas empresas.
Baixa Idade Média, Idade Moderna e Colônia portuguesaBriefCase
O documento descreve as transformações europeias na Baixa Idade Média, incluindo a crise do feudalismo, o Renascimento Comercial e Urbano, e a formação das monarquias nacionais. Também discute a formação inicial de Portugal, sua dinastia de Borgonha, a Revolução de Avis, e a expansão marítima e comercial portuguesa que levou à descoberta do caminho marítimo para a Índia e eventualmente ao Brasil.
Este documento establece normas de control escolar relativas a la inscripción, reinscripción, acreditación, regularización y certificación en la educación básica en México. El documento define el objetivo y ámbito de aplicación de las normas, así como disposiciones generales como la difusión, definiciones legales aplicables y otros aspectos de control escolar. También establece disposiciones sobre el derecho a la identidad, protección de datos personales y registros escolares.
O documento discute a contribuição da filosofia para a educação. A filosofia sempre esteve intimamente ligada à educação desde a Grécia antiga, quando surgiu com uma intenção pedagógica. A filosofia contribui para a educação em três frentes: 1) por meio de uma reflexão antropológica que constrói uma imagem do ser humano; 2) questionando os fins e valores da educação; 3) integrando os conhecimentos das ciências humanas em uma visão totalizante do ser humano.
Guía para la incorporación del lenguaje no sexista en nuestro trabajo diarioLas Alamedillas
Este documento presenta una guía para la incorporación del lenguaje no sexista en el trabajo de la Asociación de Educadores Las Alamedillas. Incluye un glosario de términos clave relacionados con la igualdad de género, un banco de palabras para usar un lenguaje inclusivo, y referencias bibliográficas. El objetivo es fomentar una cultura institucional de igualdad eliminando el lenguaje sexista y promoviendo el uso de términos que incluyan a ambos géneros.
¿Cómo atender las implicaciones del Reglamento de la LFPDPPP? Juan Carlos Carrillo
El documento presenta información sobre cómo las empresas deben implementar medidas de seguridad para cumplir con la Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares. Explica que se deben establecer políticas de privacidad, programas de capacitación, inventarios de datos, análisis de riesgos e implementar controles como auditorías y encriptación. También cubre los pasos a seguir en caso de una violación de datos, como notificar a los afectados y mejorar los controles de seguridad.
El marco legal del diseño curricular en colombiaFUNLAM
El documento describe las principales leyes y normativas colombianas relacionadas con el diseño curricular en la educación. La Ley General de Educación de 1994 establece los lineamientos generales sobre currículo, incluyendo la definición de currículo, las áreas obligatorias y el plan de estudios. Otras normas como decretos y resoluciones desarrollan más aspectos como los objetivos comunes de los diferentes niveles educativos y estándares académicos.
O documento discute concepções de didática e procedimentos educacionais. Aborda a didática como campo de estudo do ensino e sua relação com outras ciências. Também destaca a importância do planejamento educacional, que deve considerar características dos alunos e contexto, e não ser apenas instrumental.
Este documento describe un diplomado de 4 semanas sobre el servicio de alojamiento con identidad territorial. El diplomado busca promover emprendedores comprometidos con el desarrollo de servicios turísticos de alojamiento a pequeña escala que potencien la oferta turística local. Incluye unidades sobre la inserción del alojamiento en la cadena de servicios turísticos, categorías de alojamiento, técnicas básicas de recepción, mantenimiento de habitaciones, y amenities locales.
Os alunos Leonardo Santos e Ricardo Fonseca apresentam seu projeto de gravação e transmissão de jogos do time de futebol SC Alba em três frases ou menos. O projeto tem como objetivos divulgar o SC Alba, disponibilizar os jogos digitalmente e gerar interesse nos jovens. Os alunos detalham os recursos, planejamento e realização do projeto.
Este documento descreve (1) o objeto da ação civil pública, que é impedir que o Estado de Santa Catarina inclua despesas com pagamentos de inativos e pensionistas da educação no cálculo do limite constitucional de gastos com educação; (2) a competência da Vara da Infância e Juventude para julgar o caso, uma vez que envolve direitos de crianças e adolescentes; (3) a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação, defendendo interesses sociais e individuais indisponíveis
O documento descreve as ações e iniciativas implementadas pela Polícia Civil de São Paulo para melhorar a segurança pública, incluindo priorizar investigações criminais, reestruturar a carreira policial, selecionar candidatos de forma rigorosa e construir um centro de dados moderno.
O documento discute:
1) A inauguração de uma estação do metrô em Sombrio;
2) As comemorações do Dia das Crianças em Turvo e Sombrio, com atividades e distribuição de brinquedos;
3) O livro "Casa Familiar Rural" que será discutido.
O documento descreve o 1o Fórum Municipal de Segurança e Cidadania de São Pedro da Aldeia, no qual autoridades locais e representantes de órgãos de segurança pública discutiram questões relacionadas à segurança. O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança propôs a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte para planejar políticas de segurança, trânsito e transporte público no município.
O Ministério Público é uma instituição que defende os direitos individuais indisponíveis e os direitos difusos e coletivos. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia. Saiba como no folder acima.
Recomendação nº 003 págto policiais militaresCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para o Comandante Geral da Polícia Militar regularizar o pagamento dos vencimentos dos policiais militares, que vinha sendo atrasado. A recomendação cita que o atraso viola princípios constitucionais e que o pagamento tem natureza alimentar, não podendo sofrer discricionariedade. O Comandante Geral deve comprovar a regularização dos pagamentos em 30 dias.
O documento pede intervenção estadual no município de Gravatá devido a violações constitucionais e legais. Apresenta as hipóteses constitucionais para intervenção e descreve o rito de pedidos de intervenção no Tribunal de Contas de Pernambuco, que envia representações para o Procurador Geral de Justiça. Relata que há evidências de que princípios e regras foram desrespeitados em Gravatá justificando a intervenção.
Pedido de Intervenção do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na Prefeitura de Gravatá pedindo o afastamento do prefeito Bruno Martiniano
Policiais civis de Santa Catarina realizaram protesto pedindo atenção do governo para seus baixos salários e falta de efetivo. Eles vestiram camisetas e fizeram cartazes alertando para o descaso do governo. Delegados afirmam que salários não são reajustados há 13 anos e estão entre os piores do país.
1. O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de São Paulo sobre altos índices de mortes envolvendo policiais e não-policiais.
2. A ação alega que é necessário medidas para evitar mortes, aprimorar o controle externo e social das polícias e garantir responsabilização por mortes.
3. O Ministério Público pede uma série de medidas como gravação de ações policiais, identificação de agentes, capacitação, proteção de policiais e v
Portaria nº 004 cessão de policiais civisCarlos França
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça instaurando um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cessão de policiais civis a outros órgãos públicos em número superior ao permitido por lei, o que pode violar princípios constitucionais e causar insuficiência no quadro funcional da polícia civil. O promotor solicita informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a cessão de policiais e medidas para preencher os cargos vagos.
Esta proposta visa regular as funções jurídicas exercidas pelos Oficiais da Brigada Militar, exigindo que ingressem na carreira já com bacharelado em Direito. Isso trará economia aos cofres públicos e agilizará os quadros, uma vez que disciplinas jurídicas compõem mais da metade do currículo da Academia de Polícia Militar. Além disso, reconhece o trabalho diário dos Oficiais no exercício de atividades jurídicas relacionadas à interpretação da lei e ao julgamento de
1) A Subprefeitura de Ermelino Matarazzo recebeu uma delegação holandesa para discutir parcerias nas áreas de educação, esportes e lazer.
2) Foi realizada a premiação do 1o Concurso de Fotografias Revelando Ermelino, com quatro fotos premiadas.
3) Uma quadrilha invadiu o campus da USP em Ermelino Matarazzo, fez reféns e saqueou dois caixas eletrônicos.
Este documento trata de uma investigação sobre atos terroristas ocorridos no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023 que resultaram na invasão de prédios do governo. O documento ordena a prisão preventiva do Secretário de Segurança Pública do DF e do Comandante da Polícia Militar por omissão dolosa em seu dever de garantir a segurança pública e evitar os atos criminosos.
Aras pede que liminar de Toffoli sobre antigo Coaf seja derrubadaPortal NE10
Em documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta terça-feira (19) a possibilidade de compartilhamento de dados do antigo Coaf (órgão atualmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira Nacional, UIF) com o Ministério Público e a polícia.
O Ministério Público recorre de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais que autorizaram a prorrogação de contratos de concessão de transporte público sem licitação. O Ministério Público alega que a decisão contrariou normas da Constituição Federal sobre competências municipais, prestação de serviços públicos e delimitação das competências do Poder Judiciário. Pede a admissão do recurso extraordinário com remessa ao Sup
O documento relata uma notícia de fato apresentada pelo candidato Jilmar Tatto contra Arthur Moledo do Val. Durante debates eleitorais, Arthur fez afirmações que poderiam configurar calúnia eleitoral contra Jilmar, como imputar gastos irregulares de dinheiro público e ligação com o PCC. O promotor eleitoral entende haver elementos suficientes para instaurar inquérito policial e apurar as condutas.
O documento discute:
1) A reunião do Subprefeito de São Miguel Paulista para discutir o combate à dengue;
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3) A vitória da escola de samba Vai-Vai no carnaval de São Paulo.
I. O documento descreve a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal para apurar possíveis crimes como fraude em licitação, peculato e corrupção envolvendo a construção de estações do metrô de São Paulo.
II. A investigação foi aberta após o recebimento de documentação anônima considerada detalhada e verossímil.
III. Há indícios de pagamentos indevidos para a empreiteira Corsan Corviam, como pagamentos para obras com pouca movimentação de trabalhadores.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra o prefeito, tesoureiro e outros agentes públicos de Araripina por improbidade administrativa, com base em auditorias do Tribunal de Contas que apontaram irregularidades graves no uso de recursos públicos;
2) A auditoria encontrou saques em espécie de mais de R$1,3 milhão na conta da prefeitura pelo tesoureiro e chefe de gabinete, e depósitos de cheques da prefeitura totalizando R$450 mil na conta do filho do tesou
1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO
DA COMARCA DE PONTE SERRADA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem à presença de Vossa
Excelência, no exercício de suas funções constitucionais e legais, com fundamento
nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, no art. 5º da Lei nº
7.347/85, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA face do
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de Direito Público
interno, com domicílio na Capital do Estado, representada, nos termos do artigo
12, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 103, da Constituição Estadual,
pelo Procurador Geral do Estado, Dr. João dos Passos Martins, Av. Osmar Cunha,
220, Florianópolis - SC, CEP 88015-100.
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1. Objeto da ação
A presente ação civil pública pretende obter o aumento do número
de policiais militares no Pelotão da Polícia Militar no Município de Ponte Serrada, de
forma a assegurar o direito difuso à segurança pública e o respeito aos princípios
da proibição do retrocesso social e da proporcionalidade como vedação da
proteção insuficiente.
Pretende-se que esse aumento de efetivo de Policiais Militares no
Pelotão da Polícia Militar no Município de Ponte Serrada ocorra com a lotação de
novos policiais das próximas turmas em formação, bem como a lotação provisória
de policiais atualmente lotados em outras unidades da Polícia Militar, pelo menos
durante o período eleitoral.
2. Da legitimidade do Ministério Público estadual
A legitimidade do Ministério Público Estadual para ingressar com ação
civil pública é patente e tem como primeiro fundamento o art. 129, III, da
Constituição da República, afirmando ser uma das funções institucionais do
Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos”.
A legislação infraconstitucional reafirma a legitimidade do órgão
ministerial para tutelar interesses difusos/coletivos no art. 82, inciso XII, da Lei
Complementar nº 197/2000, bem como, na Lei nº 7.347/85, e na Lei nº 8.078/90.
Portanto, está o Ministério Público legitimado para ingressar com
ação civil pública para a proteção, primordial, do direito coletivo/difuso à
segurança pública expressamente previsto como direito de todos e dever do
Estado no art. 144, caput, da Constituição da República.
De outro lado, o órgão envolvido – Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Santa Catarina, integrante da administração pública estadual direta
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
do governo central, sem personalidade jurídica própria – evidencia a legitimidade
passiva do Estado de Santa Catarina, a ser defendido através da Procuradoria
Geral do Estado.
3. Dos fatos e do direito
O Ministério Público vem acompanhando a atividade da Polícia Militar
de Ponte Serrada, até porque incumbe ao Ministério Público o controle externo da
atividade policial (art. 129, inciso VII da CF). Nesta atividade, percebeu-se
gravíssima insuficiência de efetivo na unidade.
Consoante informações encaminhadas à Promotoria de Justiça (fls. 2-
3 do inquérito civil), atualmente existem apenas sete policiais militares lotados na
unidade de Ponte Serrada, o que leva a apenas dois policiais militares por dia de
serviço na cidade, sendo que obrigatoriamente um deles deve responder pelo
expediente administrativo, quando o mínimo desejável para o devido
enfrentamento da criminalidade no município seria o efetivo de 18 policiais.
Atualmente, com o ínfimo efetivo existente, no caso de ocorrências
ou mesmo simples rondas, o Pelotão permanece fechado sem nenhum policial para
atender nem ao menos às chamadas telefônicas (via telefone 190).
De acordo com declarações de um dos policiais lotados no município
de Ponte Serrada, é comum estar apenas um policial de serviço que deve, ao ser
acionado para uma ocorrência, esperar outro policial de Passos Maia, Abelardo Luz
ou Xanxerê, para só então prestar atendimento (fl. 41-42 do Inquérito Civil).
Veja-se que estamos tratando de segurança pública, ou seja, de
casos que devem ser tratados com urgência absoluta, tais como roubos,
homicídios, lesões corporais, acidentes de trânsito, e violências em geral. Não é
minimamente razoável que se admita tamanha inoperância de um órgão tão
importante quanto a Polícia Militar.
Informa-se ainda que, além das ocorrências e das rondas, as
4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
guarnições precisam realizar a segurança do próprio Batalhão, já que este não é
cercado por muros ou cercas, o que permite a qualquer pessoa entrar no local sem
dificuldade. Vale lembrar que as armas e equipamentos de segurança estão
armazenados em um armário de madeira, em uma sala que dista 30 metros da
rua, e a janela de referida sala não dispõe de grades ou qualquer mecanismo de
segurança, tudo por absoluta falta de investimentos pelo Estado de Santa Catarina.
Observe, Excelência, as fotografias de fls. 43 e seguintes para chocar-se com a
absurda realidade de Ponte Serrada.
Destaca-se-se, por oportuno, que o município de Ponte Serrada tem
11.031 habitantes, 564 km² de área, com aproximadamente 28 comunidades
localizadas no interior, chegando, algumas, a distar 66 km do centro do município.
Basta imaginar, portanto, que o atendimento de uma ocorrência no interior pode
exigir deslocamento total de 120km, o que manteria a cidade inteira de Ponte
Serrada desguarnecida por pelo menos 3 horas!!!
Não é por outra razão que Ponte Serrada teve em 2011 21% a mais
de furtos por habitante do que a média do Estado de Santa Catarina1.
Xanxerê, por exemplo, cidade muito maior e com mais problemas como droga, por
exemplo, no mesmo período teve apenas 4,2% a mais de furtos por habitante do
que a média do Estado.
As estatísticas são mais um retrato da estrutura da Polícia Militar em
Ponte Serrada: precária e insuficiente. Não se tem o número de agentes
adequados para combater a criminalidade, não se tem armamento em quantidade
suficiente, não se tem viaturas adequadas, nem sequer segurança no
estabelecimento em que está situado o Batalhão de Polícia Militar se tem.
A conseqüência dessa grave situação é um evidente crescimento da
criminalidade, o desânimo dos policiais ante a dificuldade para o cumprimento de
1
Em 2011, Ponte Serrada (11.031 hab) teve um furto para cada 43,25 habitantes. A média do
Estado de Santa Catarina (6.248.436 hab) foi de 1 furto para cada 54,8 habitantes. Xanxerê
(44.102 hab) teve 840 furtos em 2012. Fonte de dados: www.ssp.sc.gov.br.
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
diligências, o empobrecimento das atividades, e a disseminação do sentimento de
insegurança. Até mesmo as sessões do Tribunal do Júri em Ponte Serrada acabam
prejudicadas, já que têm o Comando que decidir se mantém o efetivo no Fórum ou
nas ruas, em atendimento às ocorrências.
Não se está falando de Estado pobre e sem recursos disponíveis. Está-
se falando da Polícia Militar de Santa Catarina, Estado da federação que só em
2012 já gastou mais de R$ 5,4 milhões patrocinando festas de carnaval (fls. 49
e seguintes). Com a Volvo Ocean Race, por sua vez, o Estado gastou mais de R$
570 mil, sendo R$ 93.500,00 em diárias militares! Em outras palavras, enquanto o
Oeste fica privado de efetivo, dezenas de policiais militares são convocados para
acompanhar uma regata patrocinada por uma das maiores empresas
automobilísticas do mundo!
E diante desta discrepância absurda, diante da evidente falta de
critérios nos investimentos públicos em Santa Catarina, não há outra solução em
favor da segurança pública dos habitantes de Ponte Serrada que não a propositura
da presente ação civil pública, já que todas as outras medidas extrajudiciais se
mostraram inócuas até o momento.
No inquérito civil público anexo pode-se observar que foi expedido
ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, dando
ciência da situação vivenciada pelo Pelotão de Ponte Serrada e solicitando
informações acerca das providências porventura adotadas para a solução do
problema - sem resposta até o momento.
Foi também expedido ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar
de Santa Catarina, dando ciência da situação vivenciada pelo Pelotão de Ponte
Serrada e solicitando informações acerca das providências porventura adotadas
para a solução do problema. Sua Excelência, todavia, não apresentou resposta
concreta sobre o objeto da requisição, informando que "estão sendo envidados
esforços para, em 3 (três) anos, aumentar o quadro de pessoal de Instituição" (fls.
6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
7-8).
Foram também expedidas recomendações ao Secretário de
Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para a adoção de medidas
concretas para dotar o Pelotão de Ponte Serrada de maior número de policiais
militares. Informou apenas que "tão logo sejam concluídas as etapas necessárias e
obrigatórias de formação técnica-profissional a estes novos policiais (turma em
formação), procederemos distribuição adequada às organizações policiais de todas
as regiões do Estado, nos termos da previsão dos editais e de conformidade com
os levantamentos técnicos de necessidades elaborados pelas corporações, onde,
certamente, a Comarca de Ponte Serrada também deverá ser atendida" (fls. 27-30
do Inquérito Civil). Registre-se que já houve formação de novos policiais que
até o momento em nada mudou o efetivo da cidade.
A recomendação expedida ao Comandante-Geral da Polícia Militar de
Santa Catarina, para a adoção de medidas concretas para dotar o Pelotão de Ponte
Serrada de maior número de policiais militares foi respondida sem qualquer
informação concreta do que pretende fazer para amenizar a gravíssima situação
verificada na segurança pública de Ponte Serrada, esclarecendo que "não há
previsão para ingresso de novos policiais militares para atuarem de forma
específica na cidade de Ponte Serrada, diante de outras necessidades urgentes
[...] nas diversas regiões do estado" (fls. 19-20 do Inquérito Civil).
Cumpre notar que o Comando-Geral prestou informação falsa,
alegando que "tão logo concluído o necessário processo licitatório, o
aquartelamento estará recebendo melhorias nos muros e grades", o que é falso, já
que o imóvel atualmente é de propriedade do Município e, portanto, as licitações
são realizadas pelo Município (fl. 46).
7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
4. Do direito à segurança
A segurança é um direito social fundamental previsto tanto no caput
do artigo 5º quanto no caput do artigo 6º, ambos da Constituição Federal2, do que
se infere a destacada importância conferida a esse preceito por parte do
Constituinte Originário.
Tamanha a importância do direito à segurança que a Constituição
dedica um capítulo exclusivo à disciplina da matéria:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
No mesmo passo, a Constituição Estadual, no art. 105, determina
que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio (...)”.
Ainda, no art. 107, dispõe que:
“À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do
2Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade (...);
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua
competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I - exercer a polícia ostensiva relacionada com: a) a preservação da
ordem e da segurança pública; b) o radiopatrulhamento
terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; c) o patrulhamento rodoviário; d)
a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; e) a guarda
e a fiscalização do trânsito urbano; f) a polícia judiciária militar, nos
termos de lei federal; g) a proteção do meio ambiente; e h) a
garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades
públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção
ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
II - cooperar com órgãos de defesa civil; e
III - atuar preventivamente como força de dissuasão e
repressivamente como de restauração da ordem pública”.
Denota-se, portanto, que a segurança pública, estabelecida
constitucionalmente como “direito e responsabilidade de todos”, apresenta-se,
essencialmente, como um direito difuso, nos termos em que define o artigo 81,
parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual é legítimo e
juridicamente possível o manejo da presente ação civil pública tendente a
resguardar esse direito, conforme preceitua o artigo 129, incisos II e III, da
Constituição Federal3, bem como o artigo 82, XII, da Lei Complementar nº
197/2000
3
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
4.
A lesão ao direito difuso à segurança, decorrente da falta de efetivo
de Policiais Militares no Pelotão de Ponte Serrada resta evidenciada ante a ampla
gama de atribuições reservadas àquele órgão: proteger a ordem social e os bens
jurídicos mais importantes para o indivíduo, vida, saúde, incolumidade física,
patrimônio. Em outras palavras, com o atual efetivo simplesmente não há
preservação da ordem e da segurança pública, não há fiscalização de trânsito, não
há ações preventivas.
Embora não haja norma expressa definindo o número mínimo de
policiais para uma cidade como Ponte Serrada, o certo é que o atual efetivo é
inócuo e incapaz de realizar o mínimo determinado pela Constituição da República
e pela Constituição do Estado.
Todavia, Luiz Antônio Conforto5, estudioso de segurança pública,
propõe que se utilize o critério numérico baseado no sistema norte-americano,
critério que vem sendo utilizado para fixar o efetivo policial na Polícia Militar de
Minas Gerais e do Rio Grande do Sul6.
Utilizando a forma de cálculo sugerida pelo autor, chega-se, para o
caso do município de Ponte Serrada, com 11.031 habitantes, e que tem como
principal fator criminológico a baixa renda per capita7, seriam necessários pelo
menos 15 policiais. E a este total deve-se acrescentar 20% de efetivo
administrativo, e as licenças ordinárias, como férias, dentre outras, resultando um
total efetivo de 18 policiais.
4
Art. 82 São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável: (…)
XII – promover, além da ação civil pública, outras ações necessárias ao exercício de suas funções
institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, interesses individuais homogêneos, especialmente quanto à ordem
econômica, à ordem social, ao patrimônio cultural, à probidade administrativa e ao meio ambiente.
5 CONFORTO, Luiz Antonio. Administração de Polícia Ostensiva, 1998.
6
http://www.escoladegoverno.pr.gov.br/arquivos/File/formulacao_e_gestao_de_politicas_publicas_no_parana/
volume_II/capitulo_4_seguranca_publica/4_10.pdf
7 De acordo com Mapa de Pobreza e Desigualdade, de 2003, em Ponte serrada a Incidência de
pobreza é de 37,5%. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>
10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Por esta lógica, observa-se que o número de efetivos existente,
atualmente, no município de Ponte Serrada - sete - está muito abaixo do real
número que se faz necessário - dezoito.
5. Inexistência de discricionariedade
São recorrentes em ações desta natureza argumentos de que ao
Poder Judiciário seria descabido determinar ao Executivo a implementação de
prestações positivas, sob o fundamento de que o princípio da separação dos
poderes não permitiria a extensão do controle judicial até esse ponto. Com a
devida vênia, a tese não se sustenta.
À vista de omissão estatal que na prática represente violação de
direitos fundamentais, é decorrência natural do próprio sistema de “freios e
contrapesos” permitir que o Judiciário determine ao Executivo que supra a falha e
cumpra a Carta Magna de 1988.
Ora, a constante omissão Estatal em relação à Polícia Militar de Ponte
Serrada representa ofensa direta ao direito basilar à segurança, caracterizando
evidente retrocesso social, desprovido de um mínimo de razoabilidade,
demandando a necessária intervenção do Poder Judiciário, em respeito ao que
determina o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição8.
Na decisão do Agravo Regimental nº 385.274-5/9-01, o egrégio
Tribunal de Justiça Paulista deixou assentado que:
“É inegável que a Constituição de 1988 manteve o princípio da
harmonia e independência dos Poderes. Entretanto, como leciona
Rodolfo de Camargo Mancuso vem se estendendo o objeto da ação
civil pública para o controle das chamadas políticas públicas,
considerando-se que somente ficam excluídos do controle
jurisdicional os atos puramente discricionários ou os exclusivamente
8Art.
5º (…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
políticos. Com base em conclusão de Luiz Cristina Fonseca
Frischeisen reforça que as políticas públicas podem ser
questionadas judicialmente para a implantação efetiva de
política pública visando a efetividade da ordem social
prevista na Constituição Federal de 1988. E finaliza: ‘Não se
trata de admitir, à outrance, venha o Judiciário impor à Administração
diretrizes de oportunidade e conveniência na gestão da coisa pública;
o de que se cuida, como bem sintetiza Hugo Nigro Mazzilli, é
reconhecer que ‘o Judiciário pode rever: a) o ato administrativo
vinculado, ou discricionário, sob os aspectos de competência e
legalidade; b) o ato administrativo vinculado, no seu mérito; c) o ato
discricionário, no mérito, quando a administração o tenha motivado,
embora não fosse obrigada a fazê-lo, e assim fica vinculada a seus
motivos determinantes. Assim, não se pode afastar do exame do
Judiciário o pedido em ação civil pública que vise a compelir
o administrador a dar vagas a menores nas escolas ou a
investir no ensino, a propiciar atendimento adequado nos
postos públicos de saúde, a assegurar condições de
saneamento no município, etc. ...’ (‘Ação Civil Pública’, págs.
41/42, RT, 6ª edição). A questão tem sido examinada de forma
cuidadosa e prudente pela Jurisprudência. Com efeito, já se decidiu
que ‘só a Justiça poderá dizer da legalidade da invocada
discricionariedade e dos limites de opção do agente
administrativo (Agravo de Instrumento nº 221.677-1-Praia Grande
– Relator: VASCONCELLO PEREIRA – CCIV 21 – V.U. – 07.03.95).
Tem-se afirmado que ‘o controle dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em
campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da
eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações,
12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
o controle do mérito. .... (Resp. 16.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
José Delgado, j. 16.6.98)”. (…) “Constituição Federal, que
retiram do administrador a discricionariedade para omitir-se
em determinadas obras ou serviços. Se isto for legitimado,
negar-se-ia, por via transversa, a escala de prioridade e
urgência definida pela Lei Maior” (Lúcia Valle Figueiredo, Revista
Trimestral de Direito Público, nº 16, 1996, pág. 27).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu em igual sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER
DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível,
garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo
ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que
possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.
2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo
Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão
que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido. (RE 559646 PR; Min. ELLEN GRACIE;
Julgamento: 07/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma).
Portanto, inclusive como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é
lícito ao Judiciário determinar que o Poder Executivo cumpra seu mister de garantir
a segurança pública, mediante a lotação (definitiva ou provisória) de um efetivo
mínimo suficiente para garantir o direito à segurança pública.
13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
6. Da antecipação da tutela
Não há dúvida alguma da verossimilhança das alegações. Basta
observar o ínfimo número de policiais militares na cidade, o número crescente de
ocorrências, a falta de efetivo para uma simples ronda policial para se ter certeza
de que em Ponte Serrada o Estado de Santa Catarina vem sendo omisso na
prestação da segurança pública.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta
evidente da escalada da criminalidade, situação que gera iminente, concreto e
grave risco de lesão a relevantes interesses da sociedade civil.
No caso concreto, o periculum in mora é mais grave ainda, pois não
há previsão de aumento do número de policiais para atuar em Ponte
Serrada, situação esta comprovada com as respostas apresentadas pela
própria Polícia Militar e pela Secretaria de Segurança Pública.
Enfim, o que se tem aqui é a própria evidência do direito pleiteado, e
não um mero juízo de plausabilidade. Daí a necessidade de se assegurar à
sociedade, com a maior brevidade possível, o que a Constituição da República de
1988 impõe ao Poder Público sem restrições: o dever de o Estado em garantir
a segurança pública, direito fundamental, cláusula pétrea.
7. Dos pedidos
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA requer:
a) o recebimento e autuação da inicial;
b) a concessão de liminar determinando-se ao Estado de Santa
Catarina o aumento de efetivo de policiais militares no Município de Ponte Serrada,
14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
com a lotação de no mínimo mais oito policiais militares no Pelotão, ou pelo menos
a lotação provisória de mais cinco policiais durante o período eleitoral, cominando
multa para o caso de descumprimento da liminar;
c) a citação do requerido para apresentar a defesa que entender
pertinente;
d) embora já tenha apresentado o Ministério Público Estadual prova
do alegado, protesta pela produção de prova documental, testemunhal e, até
mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos
fatos.
e) a confirmação da liminar concedida na antecipação da tutela e a
procedência dos pedidos para condenar o Estado de Santa Catarina a lotar no
mínimo mais oito policiais militares a mais na unidade da Polícia Militar de Ponte
Serrada, mantendo sempre pelo menos quinze policiais no efetivo local
(esclarecimento necessário para que a lotação não seja esvaziada com as
promoções e remoções).
f) a cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinadas ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (Conta corrente:
63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil, CNPJ 76.276.849/0001-54);
g) a condenação do requerido em custas, despesas processuais e
honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 2.666/04,
em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa
Catarina).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ponte Serrada, 30 de agosto de 2012
15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça