A proteção da infância e adolescência no Brasil é garantida por leis como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Estas leis determinam direitos como prioridade absoluta na proteção da infância e proíbem o trabalho antes dos 16 anos, exceto aprendizagem a partir dos 14 anos. O país também assinou convenções internacionais sobre os direitos da criança e contra o trabalho infantil.

1. ECA e Legislação
As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis
estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso
de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das
diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis por
garantir o desenvolvimento integral desse grupo.
Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que
designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria
Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na
proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas
também da família e da sociedade.
A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as
atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A
Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do
Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode
contrariar o que está determinado nela.
Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No
caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da
infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de
"prioridade absoluta" da Constituição.
No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos
devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Para se aprofundar nos conteúdos do Estatuto, conheça o ECA Comentado e o
Entendendo o ECA.
Trabalho infantil e o trabalho adolescente protegido
A Constituição Brasileira (Artigo 7, inciso XXXIII) determina a "proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos". A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir
dos 14 anos.
A aprendizagem está presente no ECA e é regulamentada pela lei nº 10.097 de 2000. A
contratação nessa modalidade implica em carga horária reduzida, inscrição em curso de
ensino técnico e atividades específicas que não sejam prejudiciais ao desenvolvimento do
adolescente e não interfiram nos estudos regulares.
Também conhecida como Lei do Aprendiz, a Lei de Aprendizagem é uma alternativa para
que jovens, entre 14 e 24 anos incompletos, ingressem no mercado de trabalho de forma
segura com garantia dos direitos estabelecidos pela lei, como o acesso à educação. Por
isso, o contrato de aprendizagem conta com algumas condições especiais: não pode ter
prazo estendido para além de dois anos de duração ou ultrapassar o limite de 24 anos de
idade incompletos. Além disso, a carga horária diária de trabalho não deve exceder seis
horas para aqueles que não completaram o Ensino Fundamental -– sendo proibidas a
prorrogação e compensação de horários (art. 432 da CLT) -– se já concluído, o limite
diário é de oito horas. Na jornada, deverá estar compreendido o tempo destinado à teoria.
Além dessas peculiaridades, o contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira
de Trabalho e Previdência Social, frequência de curso de formação técnico-profissional e,
caso o aprendiz não tenha concluído o Ensino Fundamental, matrícula e frequência à

2. escola.
Já entre os 16 e 18 anos é permitido entrar no mercado de trabalho, mas na forma de
trabalho adolescente protegido. Sendo assim, não pode ser em horário noturno, nem
em atividades perigosas, insalubres ou que estejam relacionadas no decreto 6.481 de
2008, conhecido como Lista TIP, que define as piores formas de trabalho infantil e que
podem ser executadas apenas por pessoas com mais de 18 anos. A contratação deve se
dar por meio de carteira assinada.
Ainda que a Constituição seja clara e incisiva na proibição do trabalho infantil, há juízes
que emitem autorizações para que crianças e adolescentes trabalhem antes da idade
permitida. Em 2011, foram 3.134 autorizações judiciais de trabalho. As ações dos juízes
são fundamentadas por uma interpretação da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),
legislação da década de 40, que prevê autorizações judiciais quando a "ocupação é
indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos". Entretanto,
esse item da CLT contradiz a Constituição, que não abre exceções para o trabalho infantil,
a não ser como aprendiz.
Convenções internacionais
O Brasil é signatário de importantes tratados de proteção à infância e sobre o trabalho
infantil. No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o país aderiu à Convenção
sobre os Direitos da Criança, que traz uma série de obrigações dos Estados signatários
diante das crianças. Em relação ao trabalho infantil, ele é signatário dos mais importantes
tratados sobre a questão proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). São
as Convenções 138, que determina a idade mínima para admissão no trabalho, e a 182,
que traz a especificação das piores formas de trabalho infantil e pede ação imediata para
sua erradicação.