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MPF
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Paraná www.prpr.mpf.gov.br
FORÇA-TAREFA www.lavajato.mpf.mp.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR
Autos nº 5004562-03.2019.4.04.7000
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos acima identificados,
comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à intimação constante do
evento 32, para se manifestar conforme segue.
1. Trata-se de feito no bojo do qual restou decretada, por esse Juízo, a prisão
preventiva de RODRIGO TACLA DURAN (evento 4), ocasião na qual determinou, ainda, a
inclusão do respectivo mandado junto à Difusão Vermelha da Interpol, de maneira oculta e
para fins de extradição.
Nessa senda, comprovou-se, durante as investigações no bojo da Operação
Lava Jato, que, não obstante a prisão preventiva de RODRIGO TACLA DURAN tenha sido
decretada em oportunidade anterior por esse Juízo (Autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000),
restaram angariados elementos de prova que demonstram que, mesmo após tomar ciência a
respeito das investigações em seu desfavor, RODRIGO TACLA DURAN não cessou a sua
atuação criminosa, havendo novos fatos e aspectos a ensejar a expedição de novo decreto
cautelar em seu desfavor.
Cumpre rememorar, por oportuno, que, em momento anterior, pela primeira
vez na história, o primeiro mandado de prisão expedido em desfavor do investigado, ainda
em 2016, pelo então Juiz Federal Titular desta 13ª Vara Federal, restou cancelado pela
Comissão de Controle de Arquivos da Interpol (CCF), a pedido do investigado, sob o
argumento de suspeição do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. A decisão em apreço restou
mantida por aquela Comissão, inobstante os diversos recursos e esclarecimentos
apresentados pela Representação Nacional da Interpol.
A nova ordem de prisão e de inclusão junto à Divisão Vermelha da Interpol,
calcada em fatos e fundamentos jurídicos diversos, expedida pela Juíza Federal Substituta
desta 13ª Vara Federal (evento 4), restou transmitida à Representação Regional da Interpol no
Paraná por meio do Ofício nº 1476/2019 – PRPR/FT (evento 8).
Aquela autoridade prontamente diligenciou a inclusão da Difusão nº 65 junto
àquela instituição (evento 15), sendo comunicado pelo Escritório Central Nacional da Interpol
em Brasília (evento 19), contudo, que, em que pese a discordância das autoridades brasileiras
quanto à procedimentalização adotada, o pedido foi submetido pela Secretaria-Geral da
Interpol à Comissão de Controle de Arquivos, a qual manifestou a suposta necessidade de
que, antes mesmo da análise da conformidade do novo pedido às regras da Organização, o
Brasil autorizasse a divulgação, a RODRIGO TACLA DURAN, de sua existência e de seu
conteúdo.
Referida Comissão, então, ante a recusa do Brasil em autorizar a divulgação do
mandado ao investigado, decidiu que a solicitação deveria ser excluída dos sistemas da
entidade.
1 de 3
Documento
assinado
via
Token
digitalmente
por
LAURA
GONCALVES
TESSLER,
em
11/05/2020
18:28.
Para
verificar
a
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acesse
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Chave
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Em procedimento apartado, o Escritório Central Nacional da Interpol solicitou
à Secretaria-Geral da Interpol a abertura de procedimento de resolução concertada de
disputa, a qual, porém, manifestou a sua inadequação quanto a decisões da Comissão.
Na mesma oportunidade, o Escritório Central Nacional informou que, em
tentativa de reverter as decisões, solicitou que o caso fosse levado à apreciação do Comitê-
Executivo da Interpol, bem como ressaltou que a Delegação brasileira que participou da
última Assembleia-Geral da Interpol, em outubro/2019, chefiada pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral
da Polícia Federal, manifestou expressamente em plenário questionamentos mais
contundentes à atuação da Comissão de Controle de Arquivos.
Solicitados esclarecimentos àquele Escritório (eventos 23 e 26), restou
informado (evento 34) que a Comissão de Controles de Arquivos, em função julgadora, só
atua, em regra, a partir da provocação de pessoa que queira ter acesso ou requerer a
modificação ou exclusão de algum registro constante dos sistemas da Interpol acerca dela,
não sendo, portanto, um procedimento padrão, previsto nas normas e regulamentos da
instituição, a submissão prévia de pedidos de Difusão Vermelha à Comissão.
Esclareceu, ademais, que consideram não haver previsão nas normas e
regulamentos da Organização para que a publicação de uma Difusão Vermelha seja
condicionada à divulgação do conteúdo do pedido ao procurado, concluindo, então, que tal
situação não apenas não se apresentava imprescindível, como foi descabida.
Nesse contexto, o Escritório Central Nacional confirmou que as condutas
adotadas no caso concernente a RODRIGO TACLA DURAN não configuram um
procedimento comum, informando, ademais, que não possui registros de que situação
semelhante tenha ocorrido em outros casos envolvendo o Brasil, inexistindo sequer histórico
de outros casos em que uma Difusão Vermelha por ele solicitada tenha sido, após publicada,
cancelada por decisão da CCF.
Ressaltou, ao fim, que aquele Escritório está pleiteando que o caso seja
submetido à apreciação dos membros do Comitê-Executivo da Organização em sua reunião
prevista para junho do corrente ano, não sendo possível, porém, estabelecer um prazo para o
seu julgamento, comprometendo-se a apresentar, perante esse Juízo, qualquer atualização
quanto à solicitação.
2. Ante o exposto, tendo em vista que o Escritório Nacional da Interpol em
Brasília empenha-se em reverter, em frentes diversas, a decisão proferida pela Comissão de
Controle de Arquivos da Organização quanto à Difusão Vermelha em desfavor de RODRIGO
TACLA DURAN, o Ministério Público Federal requer a suspensão do presente feito até que
haja nova comunicação por aquelas autoridades, especialmente quanto à reversão da
decisão proferida por aquela Comissão no âmbito dos recursos interpostos.
Curitiba, 11 de maio de 2020.
Deltan Martinazzo Dallagnol
Procurador da República
Januário Paludo
Procurador Regional da República
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  • 1. MPF Ministério Público Federal Procuradoria da República no Paraná www.prpr.mpf.gov.br FORÇA-TAREFA www.lavajato.mpf.mp.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR Autos nº 5004562-03.2019.4.04.7000 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos acima identificados, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à intimação constante do evento 32, para se manifestar conforme segue. 1. Trata-se de feito no bojo do qual restou decretada, por esse Juízo, a prisão preventiva de RODRIGO TACLA DURAN (evento 4), ocasião na qual determinou, ainda, a inclusão do respectivo mandado junto à Difusão Vermelha da Interpol, de maneira oculta e para fins de extradição. Nessa senda, comprovou-se, durante as investigações no bojo da Operação Lava Jato, que, não obstante a prisão preventiva de RODRIGO TACLA DURAN tenha sido decretada em oportunidade anterior por esse Juízo (Autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000), restaram angariados elementos de prova que demonstram que, mesmo após tomar ciência a respeito das investigações em seu desfavor, RODRIGO TACLA DURAN não cessou a sua atuação criminosa, havendo novos fatos e aspectos a ensejar a expedição de novo decreto cautelar em seu desfavor. Cumpre rememorar, por oportuno, que, em momento anterior, pela primeira vez na história, o primeiro mandado de prisão expedido em desfavor do investigado, ainda em 2016, pelo então Juiz Federal Titular desta 13ª Vara Federal, restou cancelado pela Comissão de Controle de Arquivos da Interpol (CCF), a pedido do investigado, sob o argumento de suspeição do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. A decisão em apreço restou mantida por aquela Comissão, inobstante os diversos recursos e esclarecimentos apresentados pela Representação Nacional da Interpol. A nova ordem de prisão e de inclusão junto à Divisão Vermelha da Interpol, calcada em fatos e fundamentos jurídicos diversos, expedida pela Juíza Federal Substituta desta 13ª Vara Federal (evento 4), restou transmitida à Representação Regional da Interpol no Paraná por meio do Ofício nº 1476/2019 – PRPR/FT (evento 8). Aquela autoridade prontamente diligenciou a inclusão da Difusão nº 65 junto àquela instituição (evento 15), sendo comunicado pelo Escritório Central Nacional da Interpol em Brasília (evento 19), contudo, que, em que pese a discordância das autoridades brasileiras quanto à procedimentalização adotada, o pedido foi submetido pela Secretaria-Geral da Interpol à Comissão de Controle de Arquivos, a qual manifestou a suposta necessidade de que, antes mesmo da análise da conformidade do novo pedido às regras da Organização, o Brasil autorizasse a divulgação, a RODRIGO TACLA DURAN, de sua existência e de seu conteúdo. Referida Comissão, então, ante a recusa do Brasil em autorizar a divulgação do mandado ao investigado, decidiu que a solicitação deveria ser excluída dos sistemas da entidade. 1 de 3 Documento assinado via Token digitalmente por LAURA GONCALVES TESSLER, em 11/05/2020 18:28. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave CF11B930.C842D9CD.23713C7B.8D1EFA8F
  • 2. MPF Ministério Público Federal Procuradoria da República no Paraná www.prpr.mpf.gov.br FORÇA-TAREFA www.lavajato.mpf.mp.br Em procedimento apartado, o Escritório Central Nacional da Interpol solicitou à Secretaria-Geral da Interpol a abertura de procedimento de resolução concertada de disputa, a qual, porém, manifestou a sua inadequação quanto a decisões da Comissão. Na mesma oportunidade, o Escritório Central Nacional informou que, em tentativa de reverter as decisões, solicitou que o caso fosse levado à apreciação do Comitê- Executivo da Interpol, bem como ressaltou que a Delegação brasileira que participou da última Assembleia-Geral da Interpol, em outubro/2019, chefiada pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, manifestou expressamente em plenário questionamentos mais contundentes à atuação da Comissão de Controle de Arquivos. Solicitados esclarecimentos àquele Escritório (eventos 23 e 26), restou informado (evento 34) que a Comissão de Controles de Arquivos, em função julgadora, só atua, em regra, a partir da provocação de pessoa que queira ter acesso ou requerer a modificação ou exclusão de algum registro constante dos sistemas da Interpol acerca dela, não sendo, portanto, um procedimento padrão, previsto nas normas e regulamentos da instituição, a submissão prévia de pedidos de Difusão Vermelha à Comissão. Esclareceu, ademais, que consideram não haver previsão nas normas e regulamentos da Organização para que a publicação de uma Difusão Vermelha seja condicionada à divulgação do conteúdo do pedido ao procurado, concluindo, então, que tal situação não apenas não se apresentava imprescindível, como foi descabida. Nesse contexto, o Escritório Central Nacional confirmou que as condutas adotadas no caso concernente a RODRIGO TACLA DURAN não configuram um procedimento comum, informando, ademais, que não possui registros de que situação semelhante tenha ocorrido em outros casos envolvendo o Brasil, inexistindo sequer histórico de outros casos em que uma Difusão Vermelha por ele solicitada tenha sido, após publicada, cancelada por decisão da CCF. Ressaltou, ao fim, que aquele Escritório está pleiteando que o caso seja submetido à apreciação dos membros do Comitê-Executivo da Organização em sua reunião prevista para junho do corrente ano, não sendo possível, porém, estabelecer um prazo para o seu julgamento, comprometendo-se a apresentar, perante esse Juízo, qualquer atualização quanto à solicitação. 2. Ante o exposto, tendo em vista que o Escritório Nacional da Interpol em Brasília empenha-se em reverter, em frentes diversas, a decisão proferida pela Comissão de Controle de Arquivos da Organização quanto à Difusão Vermelha em desfavor de RODRIGO TACLA DURAN, o Ministério Público Federal requer a suspensão do presente feito até que haja nova comunicação por aquelas autoridades, especialmente quanto à reversão da decisão proferida por aquela Comissão no âmbito dos recursos interpostos. Curitiba, 11 de maio de 2020. Deltan Martinazzo Dallagnol Procurador da República Januário Paludo Procurador Regional da República 2 de 3 Documento assinado via Token digitalmente por LAURA GONCALVES TESSLER, em 11/05/2020 18:28. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave CF11B930.C842D9CD.23713C7B.8D1EFA8F