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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5029487-97.2018.4.04.7000/PR
AGRAVANTE: RICARDO HENRIQUE STUCKERT
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Ricardo Henrique Stuckert interpôs recurso de agravo de execução em face
da decisão proferida no evento 250 dos autos de Execução Penal Provisória nº 5014411-
33.2018.4.04.7000, que indeferiu o requerimento formulado no evento 245 de autorização
para realização de entrevista com o executado na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba/PR.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no
artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Inicialmente, registre-se que, no âmbito deste recurso de agravo de execução,
deve-se observar o procedimento legal, com intimação do Ministério Público Federal para
apresentação de contrarrazões previamente ao encaminhamento do recurso ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, nos termos da legislação processual penal (art. 197, LEP; art.
588, CPP).
3. O recurso de agravo de execução não possui previsão legal de atribuição de
efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 197 da
Lei nº 7.210/84.
Ainda assim, com base no poder geral de cautela, há entendimento no sentido da
possibilidade excepcional da análise do risco imposto ao executado pela decisão recorrida.
Tendo em vista o cabimento do Juízo de retratação, aliado à urgência alegada,
passa-se a verificar, no âmbito de competência deste Juízo, o requerimento de antecipação
dos efeitos da tutela recursal. Por óbvio, o exame deste Juízo não prejudica a apreciação do
pleito oportunamente pelo órgão de segunda instância, caso assim entenda cabível.
Nessa linha, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a respaldar a
pretensão do agravante.
Em primeiro lugar, não há efetiva demonstração de urgência do provimento
pretendido. Não há qualquer fundamento para se concluir que o lapso temporal decorrido
desde a data da prisão, ocorrida em 07 de abril de 2018, seja capaz de ensejar imediata análise
e deferimento do pleito. Note-se, inclusive, que o próprio pedido do agravante foi formulado
em 06 de julho de 2018 (evento 245). Não há, ademais, indicativo de risco de perecimento de
eventual direito.
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
12ª Vara Federal de Curitiba
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Em segundo lugar, não se verificam argumentos ou fatos novos aptos a justificar
a reconsideração do julgado ora impugnado pela via recursal. A decisão agravada apreciou
exaustivamente os pleitos de acesso ao local de custódia para a concessão de entrevistas pelo
executado, inclusive o formulado pelo ora agravante. Reiteram-se os fundamentos ali
expostos (grifos acrescidos):
A questão concernente à possibilidade de realização de sabatinas/entrevistas por veículos de
comunicação deve ser analisada sob a ótica dos direitos do preso, da regularidade do
cumprimento da pena e da estabilidade do estabelecimento prisional.
O artigo 5º, incisos XLIX e LXIII, da Constituição de 1988 prevê:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-
lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
A Lei de Execução Penal assim dispõe nos artigos 41 e 50:
Art. 41. Constituem direitos do preso:
(...)
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
(...)
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
(...)
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros
meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
(...)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou
restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
(...)
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Como se observa, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à
concessão de entrevistas ou similares.
Nos termos previstos no artigo 41, XV, da Lei de Execução Penal, o contato do preso com o
mundo exterior se dá "por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de
informação que não comprometam a moral e os bons costumes".
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A regra legal não contempla ampliação do direito, mas tão somente possibilidade de restrição,
consoante expressamente disposto no parágrafo único do artigo 41.
Não há nessa disciplina legal inconstitucionalidade sob a ótica do direito à liberdade de
expressão, invocado pela defesa. A limitação se justifica.
O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao
encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em
pleno gozo de sua liberdade.
Conforme já exposto em decisão anterior proferida por este Juízo (evento 75), a prisão do
apenado implica diretamente a privação do seu direito à liberdade de locomoção. Contudo,
limitam-se, também, os direitos cujo exercício tenha por pressuposto essa liberdade de ir e
vir (limitações implícitas, inerentes à pena de prisão). E, ademais, há restrições justificadas
pela própria execução da pena, em especial ante as peculiaridades ínsitas ao ambiente
carcerário (limitações implícitas, inerentes à execução da pena). É nesse quadro que se
inserem os limites à liberdade de expressão.
O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é
seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão,
seja quanto ao seu conteúdo. Cite-se, exemplificativamente, a vedação legal
expressa à utilização de meios eletrônicos de comunicação (art. 50, VII, LEP).
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, assim consignou:
"Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não
tipificar expressamente como falta grave o uso de aparelho celular dentro dos presídios,
definiu a correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o
mundo externo, assim proibindo o uso das demais formas de comunicação, entre as quais a
telefônica sem autorização" (HC 117.170/SP).
Há, pois, limitações proporcionais dos direitos dos detentos, decorrentes da noção sistêmica
do ordenamento jurídico.
As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não
permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se
concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer
contempladas na legislação. Ademais, obviamente autorização de tal natureza alteraria a
rotina do local de cumprimento da pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para
preservação da segurança e fiscalização da regularidade da execução.
Considere-se também o interesse público concernente à exigência de regular cumprimento da
pena, como manifestação da eficácia imperativa das normas componentes da ordem
jurídica. A ampliação desarrazoada dos direitos do executado fragilizaria a concretização
das finalidades da pena de retribuição e prevenção geral e especial. A imposição da pena, a
par da retribuição pelos ilícitos reconhecidos, visa a desencorajar o indivíduo e o corpo social
a repetirem condutas proibidas, porquanto cientes de que a violação das normas penais
incriminadoras implicará certamente a imposição da sanção. A fim de preservar tais
finalidades a pena deve ser executada em seus estritos termos.
No caso, o direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão
estão sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos
termos legais.
No tocante à preservação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CR88), invocado pela
defesa, evidencia-se do quadro fático objeto dos autos que o paradigma de isonomia a ser
adotado não é o cidadão em liberdade. Deve-se considerar, sim, os demais cidadãos em
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situação de cumprimento de pena em regime fechado. Nesse contexto se enquadra o
custodiado. Aos demais apenados aplica-se o regime previsto na Lei de Execuções Penais,
acima descrito. E não há fundamento ensejador de discrímen em relação aos direitos ora
analisados que justifique sua ampliação para o executado.
A situação fica bastante clara ao se notar, por exemplo, a evidente inviabilidade, por questões
de segurança pública e de administração penitenciária, de universalização aos demais
detentos da possibilidade de comunicação com o mundo exterior mediante acesso de veículos
de comunicação para reiteradas sabatinas ou entrevistas. Alie-se a isso a ausência de
qualquer peculiaridade na custódia do executado que autorize tratamento diverso quanto a
essa questão.
Em situação semelhante, recentemente, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim
decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE.
PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito
do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso
cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos.
2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o
direito de se entrevistar com jornalistas.
3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na
decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do
sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos
assegurados a todo cidadão livre e que não não há como, nos autos de habeas corpus, fazer
ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições
impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança.
Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.)
Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão
afeta à segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da
pena. De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro
não contempla direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto.
Por fim, no atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de
"pré-candidato", pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado,
porém sem constituir ato juridicamente formalizado. Portanto, evidentemente não possui o
condão de mitigar as regras de cumprimento da pena.
Ainda, diante dos argumentos expostos pelos requerentes, no âmbito de exame por este Juízo,
vale ponderar o previsto no § 9º do art. 14 da Constituição de 1988:
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a
fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato
considerada vida pregressa do condidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra
a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta.
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Nessa linha, o artigo 1º, I, "e", itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada
pela Lei Complementar nº 135/2010, dispôs expressamente que são inelegíveis para qualquer
cargo os que forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux, j. 16-02-2012, DJE
29-06-2012).
Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de
corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal,
tratando-se de situação de inelegibilidade.
As hipóteses previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, são instrumentais à
exposição de plataformas e projetos políticos e à prática de atos intrapartidários.
Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República,
segundo o estabelecido no artigo 1º, I, "e", itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na
redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de
inelegível.
Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com
fins eleitorais.
Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a
autorização pretendida, em exceção às regras de cumprimento da pena e com necessário
incremento de recursos logísticos e de segurança. Prevalece o interesse público inerente à
estrita observância do regime próprio da sanção penal.
Consoante se observa, a Lei de Execução Penal disciplina o regime jurídico a
que se submetem os presos em regime fechado, inclusive no tocante às formas de contato
com o mundo exterior. Há adaptações proporcionais ao exercício de direitos constitucionais,
necessárias às características de cumprimento da pena, embasadas na noção sistêmica do
ordenamento jurídico. Como amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência
constitucionais, não há direitos absolutos. Esse regime jurídico próprio dos custodiados deve
ser estritamente observado, sob pena de violação ao interesse público inerente ao regular
cumprimento da pena, prejuízo à estabilidade do ambiente carcerário, risco à segurança,
necessidade de incremento de recursos humanos para a fiscalização e desrespeito à isonomia
entre os detentos.
Como se pode depreender, os termos em que formulado o pedido neste recurso
em nada alteram ou afastam os fundamentos considerados pelo Juízo.
Registre-se ainda que o fato de terem sido eventualmente realizadas entrevistas
com outros presos em regime fechado, pontualmente citados pelo agravante, de modo algum
poderia significar autorização genérica ou precedente vinculativo. Remanescem, mais uma
vez, os fundamentos expendidos por este Juízo. Aliás, exatamente sobre a questão em tela,
reitere-se o julgado já citado na decisão de evento 250, proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE.
PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito
do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso
cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos.
2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o
direito de se entrevistar com jornalistas.
3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na
decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do
sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos
assegurados a todo cidadão livre e que não não há como, nos autos de habeas corpus, fazer
ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições
impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança.
Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.)
Agregue-se trecho da decisão monocrática então mantida, proferida pelo
Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior: "Tratando-se de preso provisório, está
submetido ao previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), especificamente o art. 41,
qie dispõe acerca dos direitos do preso, no qual não há previsão para a livre manifestação
pelos meios de imprensa na forma como pretende o recorrente. Evidentemente, o preso, ainda
que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição da liberdade, não estando,
portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre" (RHC 090893).
Por fim, assinale-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se
pronunciou pelo indeferimento de efeito suspensivo ao agravo:
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA
DE UNIFICAÇÃO E DETRAÇÃO DE PENAS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO
CARACTERIZADA. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando o juízo da execução
oportuniza ao executado amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não merece
reparos a sentença que unificou as penas e detraiu o tempo de prisão cautelar. 3. Inexistindo
excepcionalidade ou mesmo verossimilhança na tese defensiva, não se confere feito
suspensivo ao agravo em execução penal. (TRF4 5006314-69.2017.4.04.7003, OITAVA
TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/12/2017)
3. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo
agravante e recebo o recurso unicamente em seu efeito devolutivo, conforme previsão do
artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Outrossim, considerando a análise acima exposta e a fim de evitar
reiteração de atos, desde logo mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos.
4. Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, oferecer contrarrazões
ao recurso no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP).
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5. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
6. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por CAROLINA MOURA LEBBOS, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A
conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
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do código CRC a12a38f7.
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Decisão Carolina Lebbos sobre Lula

  • 1. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 1/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 Avenida Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1678 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb12@jfpr.jus.br AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5029487-97.2018.4.04.7000/PR AGRAVANTE: RICARDO HENRIQUE STUCKERT AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISÃO 1. Ricardo Henrique Stuckert interpôs recurso de agravo de execução em face da decisão proferida no evento 250 dos autos de Execução Penal Provisória nº 5014411- 33.2018.4.04.7000, que indeferiu o requerimento formulado no evento 245 de autorização para realização de entrevista com o executado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, registre-se que, no âmbito deste recurso de agravo de execução, deve-se observar o procedimento legal, com intimação do Ministério Público Federal para apresentação de contrarrazões previamente ao encaminhamento do recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da legislação processual penal (art. 197, LEP; art. 588, CPP). 3. O recurso de agravo de execução não possui previsão legal de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ainda assim, com base no poder geral de cautela, há entendimento no sentido da possibilidade excepcional da análise do risco imposto ao executado pela decisão recorrida. Tendo em vista o cabimento do Juízo de retratação, aliado à urgência alegada, passa-se a verificar, no âmbito de competência deste Juízo, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por óbvio, o exame deste Juízo não prejudica a apreciação do pleito oportunamente pelo órgão de segunda instância, caso assim entenda cabível. Nessa linha, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a respaldar a pretensão do agravante. Em primeiro lugar, não há efetiva demonstração de urgência do provimento pretendido. Não há qualquer fundamento para se concluir que o lapso temporal decorrido desde a data da prisão, ocorrida em 07 de abril de 2018, seja capaz de ensejar imediata análise e deferimento do pleito. Note-se, inclusive, que o próprio pedido do agravante foi formulado em 06 de julho de 2018 (evento 245). Não há, ademais, indicativo de risco de perecimento de eventual direito. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 12ª Vara Federal de Curitiba
  • 2. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 2/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 Em segundo lugar, não se verificam argumentos ou fatos novos aptos a justificar a reconsideração do julgado ora impugnado pela via recursal. A decisão agravada apreciou exaustivamente os pleitos de acesso ao local de custódia para a concessão de entrevistas pelo executado, inclusive o formulado pelo ora agravante. Reiteram-se os fundamentos ali expostos (grifos acrescidos): A questão concernente à possibilidade de realização de sabatinas/entrevistas por veículos de comunicação deve ser analisada sob a ótica dos direitos do preso, da regularidade do cumprimento da pena e da estabilidade do estabelecimento prisional. O artigo 5º, incisos XLIX e LXIII, da Constituição de 1988 prevê: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo- lhe assegurada a assistência da família e de advogado; A Lei de Execução Penal assim dispõe nos artigos 41 e 50: Art. 41. Constituem direitos do preso: (...) VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; (...) X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; (...) XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. (...) Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Como se observa, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares. Nos termos previstos no artigo 41, XV, da Lei de Execução Penal, o contato do preso com o mundo exterior se dá "por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes".
  • 3. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 3/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 A regra legal não contempla ampliação do direito, mas tão somente possibilidade de restrição, consoante expressamente disposto no parágrafo único do artigo 41. Não há nessa disciplina legal inconstitucionalidade sob a ótica do direito à liberdade de expressão, invocado pela defesa. A limitação se justifica. O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade. Conforme já exposto em decisão anterior proferida por este Juízo (evento 75), a prisão do apenado implica diretamente a privação do seu direito à liberdade de locomoção. Contudo, limitam-se, também, os direitos cujo exercício tenha por pressuposto essa liberdade de ir e vir (limitações implícitas, inerentes à pena de prisão). E, ademais, há restrições justificadas pela própria execução da pena, em especial ante as peculiaridades ínsitas ao ambiente carcerário (limitações implícitas, inerentes à execução da pena). É nesse quadro que se inserem os limites à liberdade de expressão. O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu conteúdo. Cite-se, exemplificativamente, a vedação legal expressa à utilização de meios eletrônicos de comunicação (art. 50, VII, LEP). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, assim consignou: "Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar expressamente como falta grave o uso de aparelho celular dentro dos presídios, definiu a correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o mundo externo, assim proibindo o uso das demais formas de comunicação, entre as quais a telefônica sem autorização" (HC 117.170/SP). Há, pois, limitações proporcionais dos direitos dos detentos, decorrentes da noção sistêmica do ordenamento jurídico. As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação. Ademais, obviamente autorização de tal natureza alteraria a rotina do local de cumprimento da pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para preservação da segurança e fiscalização da regularidade da execução. Considere-se também o interesse público concernente à exigência de regular cumprimento da pena, como manifestação da eficácia imperativa das normas componentes da ordem jurídica. A ampliação desarrazoada dos direitos do executado fragilizaria a concretização das finalidades da pena de retribuição e prevenção geral e especial. A imposição da pena, a par da retribuição pelos ilícitos reconhecidos, visa a desencorajar o indivíduo e o corpo social a repetirem condutas proibidas, porquanto cientes de que a violação das normas penais incriminadoras implicará certamente a imposição da sanção. A fim de preservar tais finalidades a pena deve ser executada em seus estritos termos. No caso, o direito do preso de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão sendo devidamente assegurados, mediante correspondência escrita e visitação, nos termos legais. No tocante à preservação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CR88), invocado pela defesa, evidencia-se do quadro fático objeto dos autos que o paradigma de isonomia a ser adotado não é o cidadão em liberdade. Deve-se considerar, sim, os demais cidadãos em
  • 4. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 4/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 situação de cumprimento de pena em regime fechado. Nesse contexto se enquadra o custodiado. Aos demais apenados aplica-se o regime previsto na Lei de Execuções Penais, acima descrito. E não há fundamento ensejador de discrímen em relação aos direitos ora analisados que justifique sua ampliação para o executado. A situação fica bastante clara ao se notar, por exemplo, a evidente inviabilidade, por questões de segurança pública e de administração penitenciária, de universalização aos demais detentos da possibilidade de comunicação com o mundo exterior mediante acesso de veículos de comunicação para reiteradas sabatinas ou entrevistas. Alie-se a isso a ausência de qualquer peculiaridade na custódia do executado que autorize tratamento diverso quanto a essa questão. Em situação semelhante, recentemente, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos. 2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas. 3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre e que não não há como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.) Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão afeta à segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da pena. De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não contempla direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto. Por fim, no atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de "pré-candidato", pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem constituir ato juridicamente formalizado. Portanto, evidentemente não possui o condão de mitigar as regras de cumprimento da pena. Ainda, diante dos argumentos expostos pelos requerentes, no âmbito de exame por este Juízo, vale ponderar o previsto no § 9º do art. 14 da Constituição de 1988: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do condidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • 5. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 5/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 Nessa linha, o artigo 1º, I, "e", itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, dispôs expressamente que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux, j. 16-02-2012, DJE 29-06-2012). Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de inelegibilidade. As hipóteses previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, por sua vez, são instrumentais à exposição de plataformas e projetos políticos e à prática de atos intrapartidários. Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, segundo o estabelecido no artigo 1º, I, "e", itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais. Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização pretendida, em exceção às regras de cumprimento da pena e com necessário incremento de recursos logísticos e de segurança. Prevalece o interesse público inerente à estrita observância do regime próprio da sanção penal. Consoante se observa, a Lei de Execução Penal disciplina o regime jurídico a que se submetem os presos em regime fechado, inclusive no tocante às formas de contato com o mundo exterior. Há adaptações proporcionais ao exercício de direitos constitucionais, necessárias às características de cumprimento da pena, embasadas na noção sistêmica do ordenamento jurídico. Como amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais, não há direitos absolutos. Esse regime jurídico próprio dos custodiados deve ser estritamente observado, sob pena de violação ao interesse público inerente ao regular cumprimento da pena, prejuízo à estabilidade do ambiente carcerário, risco à segurança, necessidade de incremento de recursos humanos para a fiscalização e desrespeito à isonomia entre os detentos. Como se pode depreender, os termos em que formulado o pedido neste recurso em nada alteram ou afastam os fundamentos considerados pelo Juízo. Registre-se ainda que o fato de terem sido eventualmente realizadas entrevistas com outros presos em regime fechado, pontualmente citados pelo agravante, de modo algum poderia significar autorização genérica ou precedente vinculativo. Remanescem, mais uma vez, os fundamentos expendidos por este Juízo. Aliás, exatamente sobre a questão em tela, reitere-se o julgado já citado na decisão de evento 250, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
  • 6. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 6/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ENTREVISTAS À MÍDIA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos. 2. A LEP normatizou as hipóteses de comunicação do preso, dentre as quais não consta o direito de se entrevistar com jornalistas. 3. As razões trazidas no agravo regimental não impugnam a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre e que não não há como, nos autos de habeas corpus, fazer ampla incursão na motivação de ordem fática do indeferimento, sendo certo que as restrições impostas aos presos em geral, tem como finalidade, inclusive, a manutenção da segurança. Incidência quanto ao ponto do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 90.893/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - g.n.) Agregue-se trecho da decisão monocrática então mantida, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior: "Tratando-se de preso provisório, está submetido ao previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), especificamente o art. 41, qie dispõe acerca dos direitos do preso, no qual não há previsão para a livre manifestação pelos meios de imprensa na forma como pretende o recorrente. Evidentemente, o preso, ainda que provisório, fica sujeito às regras do sistema de restrição da liberdade, não estando, portanto, no pleno gozo dos direitos assegurados a todo cidadão livre" (RHC 090893). Por fim, assinale-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou pelo indeferimento de efeito suspensivo ao agravo: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO E DETRAÇÃO DE PENAS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando o juízo da execução oportuniza ao executado amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não merece reparos a sentença que unificou as penas e detraiu o tempo de prisão cautelar. 3. Inexistindo excepcionalidade ou mesmo verossimilhança na tese defensiva, não se confere feito suspensivo ao agravo em execução penal. (TRF4 5006314-69.2017.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/12/2017) 3. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante e recebo o recurso unicamente em seu efeito devolutivo, conforme previsão do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Outrossim, considerando a análise acima exposta e a fim de evitar reiteração de atos, desde logo mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 4. Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP).
  • 7. 18/07/2018 :: 700005233137 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=40b9d218c24d47613bd1b7ad… 7/7 5029487-97.2018.4.04.7000 700005233137 .V24 5. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por CAROLINA MOURA LEBBOS, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005233137v24 e do código CRC a12a38f7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CAROLINA MOURA LEBBOS Data e Hora: 17/7/2018, às 18:31:7