Este documento resume as normas e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil. Ele explica quem precisa se inscrever no CPF de acordo com sua condição de residente ou não-residente e como realizar a inscrição ou reativação do CPF.
Este documento descreve as normas e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil. Ele explica quem precisa se inscrever no CPF, como residentes e não residentes são definidos, e como realizar a inscrição ou reativação do CPF.
1) A EZ TEC informou que sua subsidiária EZ INC cumpriu os requisitos da CVM para registro como companhia aberta categoria A e pediu suspensão temporária da análise da oferta pública de ações e adesão ao Novo Mercado por até 60 dias devido à volatilidade dos mercados.
2) A oferta pública de ações da EZ INC foi suspensa temporariamente por até 60 dias úteis devido à volatilidade do mercado brasileiro e internacional desde o protocolo da oferta em agosto de 2020.
3
O documento lista os requisitos e documentos necessários para participação no edital tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para pessoas físicas, são solicitados documentos de identificação, comprovantes de endereço e situação fiscal e trabalhista. Já para pessoas jurídicas, pede-se documentação da empresa como CNPJ, contrato social e certidões fiscais, além de documentos do representante legal. Ambos devem fornecer termo de compromisso.
O documento fornece perguntas e respostas sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Em resumo: (1) a DIRF deve ser entregue por fontes pagadoras para declarar impostos retidos; (2) estão obrigadas empresas, condomínios e cartórios estatais; (3) pessoas físicas e condomínios não precisam usar certificado digital, enquanto cartórios dependem de sua natureza jurídica.
1) O documento discute os conceitos de rendimentos, dependentes e deduções consideradas para fins tributários no Imposto de Renda Pessoa Física.
2) São abordados tópicos como quem é obrigado a declarar, critérios para declarar dependentes, regras para declarar em conjunto e conceito de residente no Brasil para fins tributários.
3) Também são explicadas as principais deduções permitidas como despesas médicas, proventos de aposentadoria e pensão.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
Consorcio Realiza - Guia do consórcio itaú para construção ou reformaJessica R.
Com a sua carta contemplada e a destinação definida, basta enviar os documentos e preencher o formulário necessário para o faturamento* de forma legível e na sua totalidade. Você encontrará neste Guia todos os detalhes dos documentos solicitados. As informações prestadas no formulário serão analisadas pela Itaú Administradora de Consórcio Ltda.
Este documento estabelece normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores a partir de janeiro de 2011, incluindo quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a DCTF, quais estão dispensadas e os prazos para apresentação.
Este documento descreve as normas e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil. Ele explica quem precisa se inscrever no CPF, como residentes e não residentes são definidos, e como realizar a inscrição ou reativação do CPF.
1) A EZ TEC informou que sua subsidiária EZ INC cumpriu os requisitos da CVM para registro como companhia aberta categoria A e pediu suspensão temporária da análise da oferta pública de ações e adesão ao Novo Mercado por até 60 dias devido à volatilidade dos mercados.
2) A oferta pública de ações da EZ INC foi suspensa temporariamente por até 60 dias úteis devido à volatilidade do mercado brasileiro e internacional desde o protocolo da oferta em agosto de 2020.
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O documento lista os requisitos e documentos necessários para participação no edital tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para pessoas físicas, são solicitados documentos de identificação, comprovantes de endereço e situação fiscal e trabalhista. Já para pessoas jurídicas, pede-se documentação da empresa como CNPJ, contrato social e certidões fiscais, além de documentos do representante legal. Ambos devem fornecer termo de compromisso.
O documento fornece perguntas e respostas sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Em resumo: (1) a DIRF deve ser entregue por fontes pagadoras para declarar impostos retidos; (2) estão obrigadas empresas, condomínios e cartórios estatais; (3) pessoas físicas e condomínios não precisam usar certificado digital, enquanto cartórios dependem de sua natureza jurídica.
1) O documento discute os conceitos de rendimentos, dependentes e deduções consideradas para fins tributários no Imposto de Renda Pessoa Física.
2) São abordados tópicos como quem é obrigado a declarar, critérios para declarar dependentes, regras para declarar em conjunto e conceito de residente no Brasil para fins tributários.
3) Também são explicadas as principais deduções permitidas como despesas médicas, proventos de aposentadoria e pensão.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
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Com a sua carta contemplada e a destinação definida, basta enviar os documentos e preencher o formulário necessário para o faturamento* de forma legível e na sua totalidade. Você encontrará neste Guia todos os detalhes dos documentos solicitados. As informações prestadas no formulário serão analisadas pela Itaú Administradora de Consórcio Ltda.
Este documento estabelece normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores a partir de janeiro de 2011, incluindo quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a DCTF, quais estão dispensadas e os prazos para apresentação.
Procuradores ajuízam ação por improbidade contra AdinelsonNE Notícias
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Estado de Sergipe contra Adinelson Alves da Silva, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado de Sergipe. A ação alega que Adinelson vem recebendo remuneração acima do teto constitucional e em desacordo com a legislação estadual, configurando ato de improbidade administrativa. O Estado busca responsabilizá-lo e sustar os pagamentos excessivos, alegando prejuízo ao erário e vulneração dos princípios da administração pública.
Este documento descreve um contrato de financiamento entre a Finep e uma financiada, com intervenção de terceiros, para financiar parcialmente um Plano Estratégico de Inovação. O contrato define o valor do financiamento, o objetivo do financiamento, as condições de disponibilização dos recursos e reconhecimento de despesas, a contrapartida da financiada, e os encargos financeiros aplicados ao financiamento.
O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...ALEXANDRE PANTOJA
O documento discute o conceito constitucional de renda para fins de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em 3 pontos essenciais: 1) A Constituição Federal define renda como o acréscimo patrimonial em determinado período, geralmente anual. 2) Os critérios constitucionais de generalidade, universalidade e progressividade informam a tributação da renda. 3) A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda possui elementos de hipótese, sujeito ativo/passivo e critérios de cál
A certidão negativa de débitos tributários federais emitida para a empresa 3F LTDA indica que não há pendências ou dívidas tributárias administradas pela Receita Federal ou inscritas na Dívida Ativa da União em nome da empresa. A certidão é válida para a matriz e filiais da empresa e foi emitida gratuitamente com base na legislação aplicável.
Dir. civil teoria das nulidades compressed (1)Alexandre Bento
Inscreva-se no canal MEU ESTUDO: https://www.youtube.com/channel/UC1p1y8fsov7q6HBiXsZ0VdA
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
Este documento é um formulário do Ministério da Fazenda solicitando uma pesquisa de situação fiscal e cadastral de uma pessoa física, jurídica ou imóvel rural. Ele requer informações como CNPJ/CPF, nome ou razão social, e finalidade da pesquisa, e especifica os documentos necessários para a solicitação dependendo do tipo de entidade ou imóvel.
Este documento proporciona instrucciones sobre cómo usar las principales funciones de Microsoft Outlook, incluyendo cómo vincular una cuenta de correo electrónico, administrar correo electrónico, contactos, citas, reuniones y tareas. Explica los pasos para enviar y recibir correo electrónico, agregar contactos, crear citas y reuniones, y gestionar tareas.
Este documento conmemora el Día de la Mujer Peruana y celebra a las mujeres de diferentes razas y pueblos que luchan contra el maltrato y recuerdan a madres como Rosa que dan amor y fundan familias, tal como se describe en un poema homenaje leído en un colegio en una iglesia.
El documento describe varias herramientas y utensilios utilizados en el campo y el hogar a mediados del siglo XIX en España. Entre ellos se encuentran el arado de vertadera tirado por mulas u bueyes, la barja para transportar la comida caliente, el soplillo y fuelle para avivar el fuego, la chocolatera para hacer chocolate, la zaranda para limpiar el grano, y utensilios como el brasero, el carro de bueyes y la devanadera.
O documento descreve as leis e regulamentos que regem a Polícia Militar de Pernambuco, incluindo suas atribuições constitucionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Também define a hierarquia interna da corporação e os deveres e direitos de seus membros de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares.
O documento lista diversas atividades e experiências que trazem alegria e felicidade às pessoas, como se apaixonar, rir com amigos, tomar banho quente no frio, receber ligação de alguém querido, viajar, realizar sonhos, entre outros. Ele incentiva o envio para amigos na esperança de que algo bom aconteça, e cita Roberto Shinyashiki ao dizer que ser feliz no futuro é uma forma de ser infeliz hoje.
Este documento ofrece una introducción al ensayo académico. Explica que el ensayo analiza, interpreta o evalúa brevemente un tema de manera literaria. Detalla los criterios de un buen ensayo, incluyendo contenido relevante, argumento organizado y uso correcto del lenguaje. También describe las partes clave de un ensayo y ofrece consejos para su redacción.
Este documento relata a história de Charlie Coulson, um jovem soldado ferido na Guerra Civil Americana que manteve sua fé em Deus mesmo diante de amputações dolorosas sem anestesia. Suas últimas palavras tocaram profundamente o médico judeu que o operou e o levaram a se converter ao cristianismo anos depois.
El documento describe recursos web 2.0 como herramientas para la educación, incluyendo agregadores de noticias como Bloglines y Google Reader, servicios de almacenamiento en la nube como Box.net, plataformas de blogs como Blogger, wikis, Skype para comunicación interactiva, redes sociales como Twitter y Facebook, y cómo cada uno puede ser útil para compartir información, comunicarse y colaborar en la educación.
Este documento describe la utilidad del programa Drive Max y discute brevemente la química del amor. Drive Max es una herramienta que facilita la instalación de Windows al detectar y descargar los drivers necesarios para componentes como la tarjeta gráfica. También permite ver una lista detallada del hardware de la computadora. La sección sobre química del amor menciona que el atractivo visual inicia el amor y que este puede darse en 6-8 segundos, además de explicar algunas preferencias biológicas en hombres y mujeres.
La lucha canaria es un deporte tradicional que consiste en desequilibrar al oponente para hacerlo tocar el suelo sin usar la lucha en el suelo. Se realiza por categorías de peso y edad y sigue un reglamento que incluye sistemas de competición y técnicas prohibidas.
El documento habla sobre el agua como un recurso natural en peligro de extinción debido al gran uso que se le da a diario para propósitos como obtener agua potable, procesos industriales, agricultura, generación de energía y más. Además, en países menos desarrollados más del 80% de las enfermedades se deben a la carencia de agua o sus malas condiciones. Por lo que se recomienda ahorrar agua desde casa tomando baños más cortos y cerrando las llaves mientras no se usen para ayudar
Este proyecto busca empoderar a mujeres a través de cursos de capacitación y la creación de una comunidad de aprendizaje en línea. Las participantes han asistido a cursos previos sobre comunicación, alfabetización digital y creación de empresas. Ahora, el proyecto las capacitará para que enseñen a otras y creen contenido. Se desarrollará una página web colaborativa y talleres para elaborar perfiles digitales, planes de negocio y promover el emprendimiento entre las mujeres.
Tecnologias de la informacion y comunicación tics (1)mikeandersonn
Las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) son un conjunto de servicios, redes, software y dispositivos que mejoran la calidad de vida al integrar un sistema de información interconectado. Las TIC incluyen tecnologías de comunicación como radio, televisión y telefonía, así como tecnologías de información basadas en la digitalización. Afectan ámbitos como la educación, las relaciones interpersonales y la difusión del conocimiento.
Este documento presenta un juego interactivo de preguntas y respuestas sobre temas de la asignatura LEOYE II. El objetivo es contestar tantas preguntas como sea posible sobre términos literarios, elementos lingüísticos y habilidades de comunicación oral para ser el ganador.
O documento discute conceitos básicos de química, incluindo propriedades da matéria, fases de agregação, mudanças de fase, tipos de substâncias, misturas e métodos de separação de misturas.
Procuradores ajuízam ação por improbidade contra AdinelsonNE Notícias
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Estado de Sergipe contra Adinelson Alves da Silva, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado de Sergipe. A ação alega que Adinelson vem recebendo remuneração acima do teto constitucional e em desacordo com a legislação estadual, configurando ato de improbidade administrativa. O Estado busca responsabilizá-lo e sustar os pagamentos excessivos, alegando prejuízo ao erário e vulneração dos princípios da administração pública.
Este documento descreve um contrato de financiamento entre a Finep e uma financiada, com intervenção de terceiros, para financiar parcialmente um Plano Estratégico de Inovação. O contrato define o valor do financiamento, o objetivo do financiamento, as condições de disponibilização dos recursos e reconhecimento de despesas, a contrapartida da financiada, e os encargos financeiros aplicados ao financiamento.
O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...ALEXANDRE PANTOJA
O documento discute o conceito constitucional de renda para fins de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em 3 pontos essenciais: 1) A Constituição Federal define renda como o acréscimo patrimonial em determinado período, geralmente anual. 2) Os critérios constitucionais de generalidade, universalidade e progressividade informam a tributação da renda. 3) A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda possui elementos de hipótese, sujeito ativo/passivo e critérios de cál
A certidão negativa de débitos tributários federais emitida para a empresa 3F LTDA indica que não há pendências ou dívidas tributárias administradas pela Receita Federal ou inscritas na Dívida Ativa da União em nome da empresa. A certidão é válida para a matriz e filiais da empresa e foi emitida gratuitamente com base na legislação aplicável.
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Este documento é um formulário do Ministério da Fazenda solicitando uma pesquisa de situação fiscal e cadastral de uma pessoa física, jurídica ou imóvel rural. Ele requer informações como CNPJ/CPF, nome ou razão social, e finalidade da pesquisa, e especifica os documentos necessários para a solicitação dependendo do tipo de entidade ou imóvel.
Este documento proporciona instrucciones sobre cómo usar las principales funciones de Microsoft Outlook, incluyendo cómo vincular una cuenta de correo electrónico, administrar correo electrónico, contactos, citas, reuniones y tareas. Explica los pasos para enviar y recibir correo electrónico, agregar contactos, crear citas y reuniones, y gestionar tareas.
Este documento conmemora el Día de la Mujer Peruana y celebra a las mujeres de diferentes razas y pueblos que luchan contra el maltrato y recuerdan a madres como Rosa que dan amor y fundan familias, tal como se describe en un poema homenaje leído en un colegio en una iglesia.
El documento describe varias herramientas y utensilios utilizados en el campo y el hogar a mediados del siglo XIX en España. Entre ellos se encuentran el arado de vertadera tirado por mulas u bueyes, la barja para transportar la comida caliente, el soplillo y fuelle para avivar el fuego, la chocolatera para hacer chocolate, la zaranda para limpiar el grano, y utensilios como el brasero, el carro de bueyes y la devanadera.
O documento descreve as leis e regulamentos que regem a Polícia Militar de Pernambuco, incluindo suas atribuições constitucionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Também define a hierarquia interna da corporação e os deveres e direitos de seus membros de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares.
O documento lista diversas atividades e experiências que trazem alegria e felicidade às pessoas, como se apaixonar, rir com amigos, tomar banho quente no frio, receber ligação de alguém querido, viajar, realizar sonhos, entre outros. Ele incentiva o envio para amigos na esperança de que algo bom aconteça, e cita Roberto Shinyashiki ao dizer que ser feliz no futuro é uma forma de ser infeliz hoje.
Este documento ofrece una introducción al ensayo académico. Explica que el ensayo analiza, interpreta o evalúa brevemente un tema de manera literaria. Detalla los criterios de un buen ensayo, incluyendo contenido relevante, argumento organizado y uso correcto del lenguaje. También describe las partes clave de un ensayo y ofrece consejos para su redacción.
Este documento relata a história de Charlie Coulson, um jovem soldado ferido na Guerra Civil Americana que manteve sua fé em Deus mesmo diante de amputações dolorosas sem anestesia. Suas últimas palavras tocaram profundamente o médico judeu que o operou e o levaram a se converter ao cristianismo anos depois.
El documento describe recursos web 2.0 como herramientas para la educación, incluyendo agregadores de noticias como Bloglines y Google Reader, servicios de almacenamiento en la nube como Box.net, plataformas de blogs como Blogger, wikis, Skype para comunicación interactiva, redes sociales como Twitter y Facebook, y cómo cada uno puede ser útil para compartir información, comunicarse y colaborar en la educación.
Este documento describe la utilidad del programa Drive Max y discute brevemente la química del amor. Drive Max es una herramienta que facilita la instalación de Windows al detectar y descargar los drivers necesarios para componentes como la tarjeta gráfica. También permite ver una lista detallada del hardware de la computadora. La sección sobre química del amor menciona que el atractivo visual inicia el amor y que este puede darse en 6-8 segundos, además de explicar algunas preferencias biológicas en hombres y mujeres.
La lucha canaria es un deporte tradicional que consiste en desequilibrar al oponente para hacerlo tocar el suelo sin usar la lucha en el suelo. Se realiza por categorías de peso y edad y sigue un reglamento que incluye sistemas de competición y técnicas prohibidas.
El documento habla sobre el agua como un recurso natural en peligro de extinción debido al gran uso que se le da a diario para propósitos como obtener agua potable, procesos industriales, agricultura, generación de energía y más. Además, en países menos desarrollados más del 80% de las enfermedades se deben a la carencia de agua o sus malas condiciones. Por lo que se recomienda ahorrar agua desde casa tomando baños más cortos y cerrando las llaves mientras no se usen para ayudar
Este proyecto busca empoderar a mujeres a través de cursos de capacitación y la creación de una comunidad de aprendizaje en línea. Las participantes han asistido a cursos previos sobre comunicación, alfabetización digital y creación de empresas. Ahora, el proyecto las capacitará para que enseñen a otras y creen contenido. Se desarrollará una página web colaborativa y talleres para elaborar perfiles digitales, planes de negocio y promover el emprendimiento entre las mujeres.
Tecnologias de la informacion y comunicación tics (1)mikeandersonn
Las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) son un conjunto de servicios, redes, software y dispositivos que mejoran la calidad de vida al integrar un sistema de información interconectado. Las TIC incluyen tecnologías de comunicación como radio, televisión y telefonía, así como tecnologías de información basadas en la digitalización. Afectan ámbitos como la educación, las relaciones interpersonales y la difusión del conocimiento.
Este documento presenta un juego interactivo de preguntas y respuestas sobre temas de la asignatura LEOYE II. El objetivo es contestar tantas preguntas como sea posible sobre términos literarios, elementos lingüísticos y habilidades de comunicación oral para ser el ganador.
O documento discute conceitos básicos de química, incluindo propriedades da matéria, fases de agregação, mudanças de fase, tipos de substâncias, misturas e métodos de separação de misturas.
El documento habla sobre las redes sociales, definiéndolas como estructuras donde individuos se relacionan. Explica los tipos principales de redes como horizontales y verticales, dando ejemplos como Tuenti, Twitter y Facebook. También describe las ventajas como mantener contactos y eventos, y desventajas como privacidad y adicción. En conclusión, resalta que las redes pueden ser útiles para reconectar con el pasado pero requieren privacidad, y que existen diferentes tipos de redes.
María Montessori nació en Italia en 1870 y desarrolló el Método Montessori de educación infantil basado en su experiencia trabajando con niños. Su método enfatiza un ambiente preparado, la libertad de elección del niño y el aprendizaje a través de los sentidos. Escribió varios libros sobre su método y educación. A pesar de las críticas iniciales, su método se ha aplicado exitosamente en todo el mundo y sigue siendo popular.
El parque cuenta con áreas para hacer deporte y árboles que dan sombra, así como bancos para descansar e iluminación para la noche, pero las áreas verdes no reciben suficiente cuidado y no hay basureros grandes ni carteles para pedir cuidado. Además, los caminos del parque no están en buen estado.
Três dias de evento, mais de 21 líderes nacionais e internacionais compartilhando conhecimento. Veja o que disseram os especialistas!
A criatividade, a inovação, a sustentabilidade, a conexão e o futuro das empresas foram os grandes temas que estiveram presentes nos três dias da ExpoManagement 2012, que teve como tema “Compartilhando Conhecimento”. Os líderes das empresas foram estimulados a pensar além da estratégia e da gestão habitual. Num mundo em que as redes colaborativas e as tecnologias estão ditando os novos rumos, as lideranças precisam enxergar além de suas empresas e buscarem novas formas de inovação para mudarem o País.
Este documento fornece informações sobre a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil, definindo quem precisa se inscrever e os procedimentos para inscrição e reativação do CPF. É definido quem é considerado residente ou não-residente no país e quais documentos são necessários para a inscrição ou reativação do CPF.
Este documento fornece informações sobre inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil, definindo quem é considerado residente ou não-residente e quais são as obrigações e procedimentos para inscrição ou reativação do CPF.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
1) O documento apresenta informações sobre como preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil, incluindo regras sobre rendimentos, dependentes, deduções médicas e outras.
2) Estão obrigadas a declarar pessoas físicas residentes no Brasil que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$26.816,55 no ano ou rendimentos isentos acima de R$40.000,00, entre outros critérios.
3) Dependentes podem incluir cônjuge, filhos, pais
Identificación de los Contribuyentes en la Receita Federal de Brasil EUROsociAL II
O documento descreve os principais cadastros da Receita Federal do Brasil para identificação de contribuintes: o CNPJ para pessoas jurídicas, o CPF para pessoas físicas, o CAFIR para imóveis rurais e o CEI para empregadores domésticos e obras de construção civil. Ele fornece detalhes sobre a formação, informações e estatísticas de cada cadastro.
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário público. Também descreve os procedimentos e requisitos para legalização de faturas comerciais de produtos e serviços, assim como autenticação de cópias e firmas.
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário, tradução por tradutor juramentado e legalização pela autoridade consular brasileira. Também descreve os procedimentos e requisitos para autenticação de firmas e cópias de documentos no setor consular.
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário, tradução por tradutor juramentado e legalização pela autoridade consular brasileira. Também descreve os procedimentos e requisitos para autenticação de firmas e cópias de documentos no setor consular.
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário, tradução por tradutor juramentado e legalização pela autoridade consular brasileira. Também descreve os procedimentos e requisitos para legalização de faturas comerciais de produtos e serviços.
Autenticação e legalização de documentosjuramentado05
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário, tradução por tradutor juramentado e legalização pela autoridade consular brasileira. Também descreve os procedimentos e requisitos para legalização de faturas comerciais de produtos e serviços.
Este documento fornece informações sobre o processo de autenticação e legalização de documentos para validade no Brasil, incluindo requisitos para documentos originários do exterior, como reconhecimento de assinaturas por notário, tradução por tradutor juramentado e legalização pela autoridade consular brasileira. Também descreve os procedimentos e requisitos para autenticação de firmas e cópias de documentos no setor consular.
APRESENTAÃ_Ã_O PMCMV 1 mina casa mina vidaruberbet20
1) O documento descreve tipos de financiamento habitacional e exigências para obtenção desses financiamentos, incluindo valores de enquadramento em diferentes cidades.
2) São listados documentos necessários para análise de crédito como comprovante de identidade, estado civil, endereço, renda e situação cadastral.
3) São detalhados os requisitos para comprovação de renda de diferentes perfis como assalariados, autônomos, aposentados e sócios de empresas.
Proteção do empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior (PPT)Pâmella Cavallini
Este documento discute as proteções legais para empregados brasileiros contratados para trabalhar no exterior, incluindo a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, direitos como seguro de vida, assistência médica e férias anuais no Brasil, e a competência da justiça brasileira para questões trabalhistas.
O documento resume as principais regras para declaração do Imposto de Renda no Brasil, incluindo quem deve declarar, prazos, como declarar rendimentos recebidos no exterior e regras para contribuintes ausentes no exterior a serviço do Brasil.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2014. "AS REGRAS DO JOGO"ALEXANDRE PANTOJA
O documento apresenta as principais regras para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2014, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas, novidades como a declaração pré-preenchida e por dispositivos móveis, e multas aplicáveis em caso de atraso ou falta de declaração.
O documento fornece informações sobre procedimentos administrativos para parlamentares, incluindo: cadastro do parlamentar, conta bancária, declaração de bens, dependentes, escritório parlamentar e composição de gabinete. É detalhado o passo-a-passo e documentação necessária para cada procedimento.
O Banco Central do Brasil estabeleceu o prazo de 16 de fevereiro a 6 de abril de 2015 para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. Essa declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior acima de US$ 100.000. A prestação de informações incorretas ou fora do prazo na declaração está sujeita a multas de até R$ 250.000.
Pinga fogo 19.04.2012 - declaração de imposto de rendaFeconMG
1) O documento apresenta as novidades e regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2012, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas e cronograma de restituições.
2) São detalhadas as informações que devem constar na declaração, como rendimentos, bens, dívidas e pagamentos realizados.
3) Também são explicadas regras sobre retificação, pagamento em cotas e meios de pagamento do imposto devido.
A DIRF é uma declaração anual obrigatória para empresas sobre rendimentos pagos a pessoas físicas e retenções de impostos, com prazo máximo de entrega em 27 de fevereiro de 2015 para o ano de 2014. A DIRF deve conter informações sobre rendimentos, impostos retidos e beneficiários.
Palestra: Imposto de Renda Pessoa Física 2010Grupo Krypton
1) O documento descreve as opções, obrigações e procedimentos para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano de 2010, incluindo quem deve declarar, prazos, tipos de rendimentos e como deduzir despesas.
2) Pode-se optar pela declaração simplificada com desconto de 20% dos rendimentos ou pela declaração completa onde se podem deduzir todas as despesas comprovadas.
3) Estará obrigado a declarar quem tiver rendimentos tributáveis acima de R$17.215,08
O documento explica o que é uma tradução juramentada, quais documentos requerem uma tradução juramentada, e como encontrar tradutores juramentados nos diferentes estados brasileiros.
Registro de casamento realizado no exteriorjuramentado02
Este documento fornece orientações sobre o registro de casamentos realizados no exterior quando um ou ambos cônjuges retornam ao Brasil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, casamentos de brasileiros celebrados no exterior devem ser registrados em cartório no Brasil em até 180 dias após o retorno, seja definitivo ou não. Os cidadãos brasileiros são aconselhados a transcrever seus registros de casamento estrangeiros logo após voltarem.
Vistos para a entrada de estrangeiros no brasiljuramentado02
Este documento apresenta um quadro geral do regime de vistos para a entrada de estrangeiros no Brasil, indicando as regras para cada país. A legenda explica os diferentes tipos de vistos e situações de dispensa de visto. O documento fornece informações sobre a base legal deste quadro e esclarece que ele se aplica à entrada no Brasil, não à saída de brasileiros para outros países.
Este documento fornece instruções sobre como solicitar um visto permanente no Brasil por meio de reunião familiar. Ele lista os requisitos para o chamante (cidadão brasileiro ou estrangeiro residente permanente) e para o chamado (cidadão estrangeiro dependente), incluindo documentos como certidão de casamento, passaporte, certidão de antecedentes criminais e comprovante de residência. Também discute a vacinação contra febre amarela e a opção de solicitar o visto no Brasil.
Validação de carteira de motorista estrangeira e cnhjuramentado02
A nova regulamentação do Contran consolida um tratamento diferenciado para condutores estrangeiros, permitindo que motoristas com habilitações de países sem reconhecimento no Brasil possam trocar seus documentos por uma CNH brasileira após exames, sem refazer o processo de habilitação completo. O documento estrangeiro também será válido por 180 dias no Brasil se o país tiver acordos ou reciprocidade. O processo de troca será feito nos Detrans.
Transferência e revalidação de cursos feitos no exteriorjuramentado02
O documento discute os procedimentos para transferência e revalidação de cursos e diplomas obtidos no exterior no sistema educacional brasileiro. Ele explica que a revalidação de ensino fundamental e médio é feita pelas secretarias estaduais de educação, enquanto a revalidação de ensino superior é feita por instituições desse nível. Também destaca que existem protocolos no Mercosul que facilitam o reconhecimento de estudos nos países membros.
Este documento resume os serviços de legalização de documentos oferecidos pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova York, incluindo quais documentos podem ser legalizados, como realizar o processo e taxas aplicadas.
O documento explica o que é uma tradução juramentada, quais documentos requerem uma tradução juramentada, e como encontrar tradutores juramentados nos diferentes estados brasileiros.
O documento fornece orientações sobre o processo de revalidação de diplomas de ensino fundamental, médio e universitário obtidos no exterior para brasileiros regressados. Explica que os documentos devem ser legalizados e, em alguns casos, traduzidos antes de solicitar a equivalência às secretarias estaduais de educação para níveis fundamental e médio ou às universidades públicas para níveis superior e pós-graduação. Também menciona acordos do Mercosul que facilitam o reconhecimento mútuo de diplomas.
Este documento lista os documentos necessários e o procedimento para registrar estrangeiros na Polícia Federal no Brasil, incluindo passaporte, fotos, comprovante de entrada, formulários, taxas de aproximadamente R$200 emitidas online e apresentar-se na PF dentro de 30 dias da chegada.
Quais são os documentos que exigem tradução juramentadajuramentado02
O documento explica o que é uma tradução juramentada, quais documentos requerem uma tradução juramentada, e como encontrar tradutores juramentados nos diferentes estados brasileiros.
O documento fornece informações sobre a legalização de documentos no Consulado-Geral brasileiro em Nova York, incluindo quais documentos podem ser legalizados, o processo de legalização e taxas. Também discute casos especiais como documentos escolares, animais de estimação, faturas comerciais e doações.
O documento fornece informações sobre a legalização de documentos no Brasil, incluindo o que é a legalização, como obtê-la e quais documentos podem ser legalizados. A legalização reconhece assinaturas em documentos brasileiros para uso no exterior. Pode ser obtida pessoalmente no MRE ou via postal, de forma gratuita. Vários tipos de documentos como identidade, certidões e diplomas podem ser legalizados se atenderem aos requisitos descritos.
O documento fornece informações sobre o processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior, incluindo onde obter a legalização, como realizar o processo pessoalmente ou por correio, prazos e custos envolvidos.
O documento fornece orientações sobre o processo de revalidação de diplomas de ensino fundamental, médio e universitário obtidos no exterior para brasileiros regressados. Explica que os documentos devem ser legalizados e, em alguns casos, traduzidos antes de solicitar a equivalência às secretarias estaduais de educação para níveis fundamental e médio ou às universidades públicas para níveis superior e pós-graduação. Também menciona acordos do Mercosul que facilitam o reconhecimento mútuo de diplomas.
O documento fornece orientações sobre o processo de revalidação de diplomas de ensino fundamental, médio e universitário obtidos no exterior para brasileiros regressados. Explica que os documentos devem ser legalizados e, em alguns casos, traduzidos, e que a revalidação de diplomas de ensino fundamental e médio é feita pelas secretarias estaduais de educação, enquanto a de diplomas universitários compete às universidades públicas brasileiras.
1. LAERTE J. SILVA
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Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
BASE LEGAL
As normas relativas à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) estão contidas nos seguintes
textos:
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal:
060, de 29 de junho de 1998;
073, de 23 de julho de 1998;
079, de 27 de julho de 1998; 087, de 27 de julho de 1998; e
146, de 11 de dezembro de 1998.
CONCEITOS BÁSICOS
Para fins cadastrais e tributários, a Secretaria da Receita Federal trabalha com os conceitos de
RESIDENTE e NÃO-RESIDENTE no País, ao invés de distinguir entre brasileiros e estrangeiros.
1. Quem é RESIDENTE
Considera-se RESIDENTE no País qualquer pessoa física que:
(a) residir no Brasil em caráter permanente;
(b) tenha saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência,
contados da data de sua saída;
(c) tenha saído do Brasil em caráter temporário, até o dia anterior à data da obtenção de visto
permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;
(d) se ausentar para prestar serviços, como assalariada, a órgão da Administração Pública brasileira
situado no exterior;
(e) ingressar no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada;
(f) ingressar no Brasil com visto temporário e que tenha obtido visto permanente antes de
decorridos doze meses de sua chegada, a partir da data da concessão do visto permanente;
(g) ingressar no Brasil com visto temporário e que aqui permaneça por período superior a cento e
oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de
qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em
que se completar referido período de carência;
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(h) ingressar no Brasil para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir da data de sua chegada.
2. Quem é NÃO-RESIDENTE
Considera-se NÃO-RESIDENTE no País qualquer pessoa física que:
(a) não residir em caráter permanente no Brasil;
(b) ingressar no Brasil com visto temporário, até o dia anterior à data da obtenção do visto
permanente, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de permanência;
(c) ingressar no Brasil com visto temporário, durante os primeiros doze meses de permanência;
(d) ingressar no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgãos de governo estrangeiro,
situados no País;
(e) tenha saído do Brasil em caráter temporário, a partir da data da obtenção do visto permanente
em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;
(f) tenha saído do Brasil em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que
se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída.
3. Contagem de prazos para a caracterização de RESIDENTE e de NÃO-RESIDENTE
Para efeito da caracterização da condição de residente no País, a contagem do prazo de doze meses
não se interrompe em virtude de saída da pessoa física do Brasil, desde que, no total do período de
carência, tenha permanecido no território nacional por, no mínimo, 183 dias, a contar do dia da
chegada, e esteja no País na data em que se completarem os doze meses.
Para efeito da caracterização da condição de não-residente no País, a contagem do prazo de doze
meses não se interrompe em virtude de retorno da pessoa física ao Brasil, desde que, no total do
período de carência, tenha permanecido fora do território nacional por, no mínimo, 183 dias, a
contar do dia da saída, e não esteja no País na data em que se completarem os doze meses.
Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacional por período inferior a 183 dias ou
esteja no País na data em que se completarem os doze meses, se restabelece a contagem de novo
período de doze meses, a partir da data da última saída do Brasil.
A partir do momento em que a pessoa física adquire a condição de residente ou de não-residente no
País, o retorno à condição anterior somente se dará quando ocorrer qualquer das hipóteses que
fundamentem a nova condição.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
1. Quem precisa se inscrever
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Se o brasileiro que está regressando ao País já se inscreveu, no passado, e teve seu CPF suspenso
quando da saída do País, deve providenciar a sua reativação. Caso não tenha requerido a suspensão,
a antiga inscrição continua válida. Se necessário, o contribuinte pode confirmar o número de sua
inscrição em qualquer Unidade da Receita Federal. Se o regressando não possuir CPF, deve
obedecer as orientações a seguir.
Somente precisam se inscrever no CPF os RESIDENTES que:
estiverem sujeitos à apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda;
tenham rendimentos sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte ou tenham a obrigação de
recolhimento mensal do imposto de renda;
(c ) prestem serviço sem vínculo empregatício, na condição de profissionais autônomos;
sejam locadores ou proprietários de bens imóveis;
(e) sejam proprietários de veículo automotor sujeito a licenciamento;
(f) paguem rendimentos a outras pessoas físicas, sujeitos ao imposto de renda na fonte; e
(g) sejam titulares de conta-corrente bancária.
Além das hipóteses gerais de inscrição descritas, é obrigatória a inscrição ou reativação no CPF do
NÃO-RESIDENTE, na data em que adquirir a situação de RESIDENTE. Também os NÃO-
RESIDENTES que recebem rendimentos de fontes situadas no País ou que possuem, no Brasil,
bens imóveis, participações societárias, conta-corrente bancária, veículos automotores ou quaisquer
outros bens e direitos de valor superior a cem mil reais estão obrigados à inscrição ou reativação no
CPF. Esclareça-se que estes últimos não estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste
anual.
2. Como proceder à inscrição ou reativação do CPF
Os brasileiros que passaram a residir novamente no País podem se inscrever ou reativar a inscrição
do CPF em qualquer agência dos Correios localizada no País, inclusive as franqueadas,
independente do domicílio fiscal do contribuinte. Os NÃO RESIDENTES devem se dirigir às
Unidades da Receita Federal.
Documentos necessários:
FCPF (Ficha Cadastral da Pessoa Física), devidamente preenchida e assinada;
Carteira de Identidade (com filiação);
Título de Eleitor (se obrigado a possuir);
Instrumento de procuração, quando o pedido for efetuado por procurador;
Carteira de Identidade do pai, tutor, curador ou responsável e documento que comprove a filiação,
tutela, curatela ou responsabilidade, quando o pedido de inscrição se referir a incapaz.
O cartão CPF será emitido eletronicamente pela SRF e enviado para o endereço da pessoa física
cadastrada. No caso da pessoa física NÃO-RESIDENTE no País, o cartão CPF será encaminhado
R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
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para o endereço do seu representante legal no Brasil. No caso de pessoa física ausente do País, a
serviço de órgão da Administração Pública brasileira, o cartão CPF será enviado para a missão
diplomática ou repartição consular em cuja jurisdição se encontrar o servidor.
3. Declaração de isento (recadastramento no CPF)
Os RESIDENTES que não declararam imposto de renda em 1998, não constaram como cônjuges
em outra declaração e não se cadastraram no CPF a partir de 1998, bem como os NÃO
RESIDENTES que desejam manter ativo o número de CPF, devem apresentar a Declaração de
Isento.
O prazo para a apresentação da Declaração de Isento se esgotou no dia 30.12.98, porém será
reaberto no segundo semestre de 1999.
Os RESIDENTES e NÃO RESIDENTES poderão apresentar a Declaração de Isento de quatro
formas:
pela Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
pelo Receitafone, no Brasil: 0300 78 0300; no exterior: 55 78 300 78 300;
(c) em formulário impresso pré-franqueado, adquirido e entregue nos Correios;
(d) em formulário impresso, adquirido em papelarias, os quais deverão ser entregues em casas
lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal.
TIRA-DÚVIDAS
Secretaria da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br;
Receitafone:
No Brasil: 0300 78 0300
No exterior: 55 78 300 78 300
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