O documento resume as principais limitações constitucionais ao poder de tributar no Brasil, contidas nos Artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal. O Artigo 150 proíbe a cobrança ou aumento de tributos sem lei, assim como tributação retroativa, e estabelece outros princípios como anterioridade, capacidade contributiva e imunidade tributária. O Artigo 151 trata do tratamento tributário equânime. E o Artigo 152 determina que a busca pelo equilíbrio na tributação deve ser feita não apenas pela União, mas também pelos demais entes feder

1. CURSO DE COURSE OF
___________________ ___________________
DIREITO TRIBUTÁRIO BRAZILIAN TAX LAW
LIMITAÇÕES AO LIMITATIONS ON THE
__________________________ ___ ____________________________
PODER DE TRIBUTAR NO BRASIL POWER OF TAXATION IN BRAZIL
Análise crítica dos Artigos 150, 151 Critical analysis of the Articles 150,
e 152 da Constituição Federal 151 e 152 of the Brazilian Federal
Brasileira (Direito, Economia & Constitution (Law, Economics &
Filosofia Política) e Jurisprudência Political Philosophy) and Selected
Selecionada do Supremo Tribunal Jurisprudence of the Federal
Federal Supreme Court of Brazil
Rafael De Conti Rafael De Conti
2011 2011
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2. Sobre o Autor About the Author
Dr. Rafael De Conti é Dr. Rafael De Conti is
Fundador do Escritório de Founder of De Conti Law
Advocacia e Consultoria Office
Jurídica (www.decontilaw.com),
De Conti Law Office and a Lawyer with
(www.decontilaw.com.br), predominant practice on
e Advogado com prática Corporate Law, Contracts,
predominante em Direito Societário, Contratos, Tax Law, Litigation and Constitutional Law.
Direito Tributário, Litígios e Direito
Constitucional.
Rafael está inscrito na Ordem dos Advogados Rafael is enrolled in the Brazilian Bar
do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número Association, Section of São Paulo, under the
249.808, e adquiriu a Graduação em Direito number 249.808, and acquired the Degree of
pela Universidade Presbiteriana Mackenzie ao Bachelor of Law by the Mackenzie
mesmo tempo que se Graduou em Filosofia Presbyterian University at the same time which
pela Universidade de São Paulo. Possui, he acquired the Degree of Bachelor of
também, Mestrado em Ética e Filosofia Philosophy by the University of São Paulo. He
Política, pela Universidade de São Paulo, tendo has, also, a Master Degree on Ethics and
estudado a origem, o funcionamento e os Political Philosophy, by the University of São
limites do Estado. Paulo, having studied the origin, functionality
and limits of the State.
Membro Fundador da Society of Advanced Founder Member of the Society of Advanced
Studies on Corporate Law e Autor de Livros e Studies on Corporate Law and Author of
Artigos Jurídicos (www.rafaeldeconti.com.br). Books and Juridical Articles
(www.rafaeldeconti.com).
E-mail: rdc@decontilaw.com.br E-mail: rdc@decontilaw.com
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3. Direitos de Autor Reservados Author's Right Reserved
para Rafael De Conti to Rafael De Conti
Curso de Direito Tributário: Course of Brazilian Tax Law:
Limitações ao Poder de Tributar no Limitations on the Power of Taxation
Brasil in Brazil
Primeira Edição First Edition
Traduzida por Rafael De Conti Translated by Rafael De Conti
Proibido Copiar e Distribuir Prohibited to Copy and Distribute
São Paulo / Brasil São Paulo / Brazil
Editor: Rafael Augusto De Conti Editor: Rafael Augusto De Conti
2011 2011
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4. Índice Contents
I. Introdução............................................................. p. 06 I. Introduction......................................................... p. 06
II. Texto puro das Normas Constitucionais do II. Text of the Constitutional Norms of Brazil on
Brasil sobre os Limites ao Poder de tributar............ the Limits to the Power to tax.................................
p. 08 p. 08
III. Comentários as Normas Constitucionais.......... III. Comments on the Constitutional Norms..........
p. 14 p. 14
Comentários ao Artigo 150..................................... Comments to the Article 150..................................
p. 14 p. 14
(1) Liberdades dos Cidadãos x Ações do (1) Liberty of Citizens x Actions of the
Estado........................................................ p. 14 State.......................................................... p. 14
(2)Legalidade;Participação Democrática p. 15 (2) Legality, Democratic Participation.... p. 15
(3) Eqüidade.............................................. p. 15 (3) Equity.................................................. p. 15
(4) Anterioridade Legal............................. p. 16 (4) Ex post facto law................................. p. 16
(5) Anterioridade Anual............................. p. 17 (5) Annual Anteriority.............................. p. 17
(6) Anterioridade Nonagesimal................. p. 17 (6) Nonagesimal Anteriority..................... p. 17
(7) Seizure and Ability to Pay of the
(7) Confisco e Capacidade Contributiva... p. 18 Taxpayer.................................................... p. 18
(8) Tributação, Direito Fundamental de
Livre Locomoção e Direito de (8) Taxation, Fundamental Right of Free
Propriedade............................................... p. 19 Movement and Right of Property.............. p. 19
(9) Imunidade Tributária........................... p. 21 (9) Tax Immunity....................................... p. 21
(10) Exceções a Anterioridade Anual e a (10) Exceptions to Annual Anteriority
Anterioridade Nonagesimal...................... p. 33 and to Nonagesimal Anteriority............... p. 33
(11) Extensão da Administração Pública (11) Constitution of the Public
para fins de imunidade.............................. p. 34 Administration for immunity purposes..... p. 34
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5. (12) Restrições da Administração Pública (12) Restrictions of the Public
para fins de Imunidade > Exceção da Administration for Immunity purposes >
exceção = Regra........................................ p. 35 Exception of the exception = Rule........... p. 35
(13) Atividades essenciais das pessoas (13) Essential Activities of the juridical
jurídicas imunes a tributação.................... p. 37 entities which are immune on taxation..... p. 37
(14) Governança na Administração (14) Governance in the Public
Pública: Transparência e tributação........ p. 38 Administration: Transparency on
taxation..................................................... p. 38
(15) Mecanismos para dificultar a (15) Mechanisms to make harder the
diminuição da arrecadação tributária...... p. 39 decline of tax collection............................ p. 39
(16) Arrecadação por presunção de fato (16) Tax collection by presumed event
gerador de tributo..................................... p. 40 generator of the obligation....................... p. 40
Comentários ao Artigo 151...................................... p. 41 Comments to the Article 151.................................. p. 41
(17) Tratamento tributário equanime e (17) Equal and unequal tax treatment: in
não equanime: em busca do equilíbrio..... p. 41 search of balance...................................... p. 41
(18) A perspectiva economica da União é (18) The economical perspective of the
o limite....................................................... p. 42 Union is the limit...................................... p. 42
(19) Autonomia entre os entes (19) Autonomy among the legal entities
constitutivos do Estado brasileiro............. p. 42 which constitute the Brazilian State......... p. 42
Comments to the Article 152.................................. p. 43 Comments to the Article 152.................................. p. 43
(20) A busca pelo equilíbrio deve ser feita (20) The pursuit by the balance shall be
não apenas pela União, mas, também, made not only by the Federal Union, but,
pelos Estados, Municípios e Distrito also, by States, Municipalities and
Federal...................................................... p. 43 Federal District........................................ p. 43
IV. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal IV. Selected Jurisprudence of the Federal
selecionada............................................................... Supreme Court of Brazil.........................................
p. 44 p. 44
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6. I I
________________________ ___________________________
Introdução Introduction
O elo fundamental entre o Estado- The fundamental connection between
máquina e o ser humano está refletido na State-machine and the human being is
noção de que o último (restringindo sua reflected in the notion which the last
natural liberdade) constrói o primeiro (restricting their natural liberty) builds
visando sua proteção e o melhor the first aiming their protection and the
desenvolvimento das potencialidades best development of the potentialities
com as quais a natureza nos dotou. Ou which nature given to us. In another
seja, nós criamos o Estado para ele nos words we create the State to be served by
servir; e ele nos é necessário (a ponto de him; and the State is necessary (to the
colocarmos impedimentos a nossas point that we established impediments to
ações) enquanto meio para atingirmos our own actions) while means to achieve
nossas finalidades básicas: o viver e o our basic purposes: the living and the
bem viver. good life.
No entanto, a inversão dos papéis (pela However, the inversion of papers (by
qual o cidadão passa a ter que servir o which the citizen pass to serve the State;
Estado; pela qual a criatura-máquina by which the creature-machine requires
exige de seu criador-humano contra- of its human creators counter-benefits
prestações demasiado onerosas ou, até very costly, or, even, impossible to be
mesmo, impossíveis de serem fulfilled) is a incontestably fact in the
adimplidas) é fato incontestável na history of mankind.
história da humanidade.
A razão da opressão da vida natural The reason of the oppression of the
humana (e das entidades coletivas natural life (and of the private collective
privadas), pela vida artificial estatal, entities), by the artificial life of the State,
reside, com certeza, no fato de que certainly, reside in the fact that machines
máquinas são comandadas por seres are commanded by human beings and
humanos e que seres humanos – agentes that human beings - agents self-interested
auto-interessados – atuam, muitas vezes, - that human beings act, many times,
com o mais completo esquecimento das with the most complete forgetfulness of
finalidades básicas para as quais o Estado the basic purposes for which the State
foi criado. Note que se trata de um was created. Note which is a circle:
círculo: ser humano > Estado > ser human being > State > human being; and
humano; e que a personalidade coletiva, that the collective personality,
supostamente sintetizada na vontade supposedly synthesized in the will of the
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7. estatal, está no meio. State, is in the middle.
O Constitucionalismo vem, justamente, The Constitutionalism came, exactly,
com o intuito de dificultar o with the intention of make difficult the
desvirtuamento das finalidades para as distortion of the purposes for which the
quais o Estado foi construído; State was built; distortion, e.g., reflected
desvirtuamente refletido, por exemplo, in the legislative creation of taxes with
na criação legislativa de tributos com character of seizure, in the establishment
caráter confiscatório, em estipulação de of abusive tax rates and in the judicial
alíquotas abusivas e em interpretação interpretation against the taxpayer on
judicial contra o contribuinte em situations of clear illegality committed
situações de clara ilegalidade por parte by the State.
do Estado.
As normas constitucionais (garantidoras The constitutional norms (guarantors of
de direitos essenciais pertencentes essential rights of those who create the
aqueles que criam o Estado), sejam State), being these norms positive or
normas positivadas ou pré-supostas na being these norms pre-supposed in the
integridade do texto constitucional, são integrity of the constitutional text, are the
os mais fortes freios ao poder soberano strongest brakes to the sovereign power
de tributar que atualmente possuímos; of taxing that we currently have; are the
são os impedimentos impostos ao Estado impediments imposed to the State in
em relação a possiblidade de ele exigir relation to the possibility of the State
de seus membros constitutivos uma require of its constitutive members a
nutrição exagerada, não profícua para a nutrition exaggerated, not fruitful for the
realização das finalidades estatais. realization of State purposes.
Compreender a estrutura das limitações Understand the structure of the
ao poder de tributar, criada pela limitations to the taxing power, created
Constituição Federal Brasileira de 1988 e by the Brazilian Federal Constitution of
suas Emendas, por meio da busca 1988 and its Amendments, through the
multidisciplinar de suas causas e de uma multidisciplinary search of its causes and
hermenêutica sistemática das normas through a systematic hermeneutic of
constitucionais, é o objetivo desta obra. constitutional norms, is the objective of
this work.
* *
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8. II. II.
__________________________________________________________________ __________________________________________________________________
Texto puro das Normas Text of the Constitutional Norms
Constitucionais do Brasil sobre of Brazil on the Limits to the
os Limites ao Poder de tributar Power to tax
TÍTULO VI TITLE VI
Da Tributação e do Orçamento On Taxation and Budget
CAPÍTULO I CHAPTER I
Do Sistema Tributário Nacional The National Tax System
SEÇÃO II SECTION II
Das Limitações do Of the limitations on
Poder de Tributar the Power to Tax
Artigo 150. Sem prejuízo de outras Article 150. Without prejudice of others
garantias asseguradas ao contribuinte, é guarantees ensured to the taxpayer, is
vedado à União, aos Estados, ao Distrito prohibited to the Union, States, Federal
Federal e aos Municípios (1 – Liberdades District and to the Municipalities (1 -
dos Cidadãos x Ações do Estado): Liberty of Citizens x Actions of the State):
I - exigir ou aumentar tributo sem I - require or increase a tax
lei que o estabeleça; (2 – without law which establishes the
Legalidade; Participação Democrática) tax; (2 – Legality, Democratic
Participation)
II - instituir tratamento desigual II - institute unequal treatment
entre contribuintes que se between taxpayers who are in
encontrem em situação equal situations, prohibited any
equivalente, proibida qualquer distinction by professional
distinção em razão de ocupação occupation or function
profissional ou função por eles performed, independently of the
exercida, independentemente da juridical denomination of the
denominação jurídica dos income, titles or rights; (3 - Equity)
rendimentos, títulos ou direitos;
(3 – Equidade)
III - cobrar tributos: III - collect taxes:
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9. a) em relação a fatos a) concerning to the
geradores ocorridos antes taxable facts occurred
do início da da lei que os before the beginning of
houver instituído ou the legal validity of the
aumentado; (4 - law which instituted or
Anterioridade Legal) increased the taxes; (4 –
Ex post facto law)
b) no mesmo exercício b) in the same tax year in
financeiro em que haja which occurred the
sido publicada a lei que os publication of the law
instituiu ou aumentou; (5 - which instituted or
Anterioridade Anual) increased the taxes; (5 -
Annual Anteriority)
c) antes de decorridos c) before elapsed the
noventa dias da data em ninety days from the date
que haja sido publicada a of the publication of the
lei que os instituiu ou law which instituted or
aumentou, observado o increased the taxes,
disposto na alínea b; observed what was
(Incluído pela Emenda established in the item “b”
Constitucional nº 42, de above; (included by the
19.12.2003); (6 – Constitutional
Anterioridade Nonagesimal) Amendment n. 42, of
12.19.2003); (6 –
Nonagesimal Anteriority)
IV - utilizar tributo com efeito de IV - use a tax with the effect of
confisco; (7 – Confisco e Capacidade seizure; (7 - Seizure and Ability to Pay
Contributiva) of the Taxpayer)
V - estabelecer limitações ao V - establish limitations on the
tráfego de pessoas ou bens, por circulation of persons or goods,
meio de tributos interestaduais ou by the institution of taxes inter-
intermunicipais, ressalvada a states or taxes inter-
cobrança de pedágio pela municipalities, excepting the
utilização de vias conservadas collection of toll fees related to
pelo Poder Público; (8 – Tributação, the use of highways maintained
Direito Fundamental de Livre by the Public Power; (8 – Taxation,
Locomoção e Direito de Propriedade) Fundamental Right of Free Movement
and Right of Property)
VI - instituir impostos sobre: (9 – VI - establish imposts on: (9 – Tax
Imunidade Tributária) Immunity)
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10. a) patrimônio, renda ou a) the property, the income
serviços, uns dos outros; or services of each other;
(9.1) (9.1)
b) templos de qualquer b) temples of any cult;
culto; (9.2) (9.2)
c) patrimônio, renda ou c) the property, the income
serviços dos partidos or services of political
políticos, inclusive suas parties, including their
fundações, das entidades foundations, of the entities
sindicais dos of labor unions, of the
trabalhadores, das educational institutions
instituições de educação e and social assistance,
de assistência social, sem without profit purposes
fins lucrativos, atendidos (non-profits), observed the
os requisitos da lei; (9.3) legal requirements; (9.3)
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livros, jornais, d) books, newspapers,
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periódicos e o papel
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destinado a sua impressão. intended for their printing.
(9.4) (9.4)
§1ºParavedação do inciso III, "b",
- A visualizar esta página você precisa adquirir o §1º – The prohibition of item III
arquivo inteiro.
Para adquirir o arquivo inteiro, acesse: not apply to the imposts of
não se aplica aos impostos shall
www.rafaeldeconti.com/tax the articles 153, I, II, IV and V,
previstos nos arts. 153, I, II, IV e
V, e 154, II. and 154, II.
§1º - A vedação do inciso III, b, §1º - The prohibition of item III,
não se aplica aos tributos b, shall not be apply to the taxes
previstos nos arts. 148, I, 153, I, of the Articles 148, I, 153, I, II,
II, IV e V; e 154, II; e a vedação IV and V; and 154, II; and the
do inciso III, c, não se aplica aos prohibition of item III, c, shall not
tributos previstos nos arts. 148, I, apply to the taxes of Articles 148,
153, I, II, III e V; e 154, II, nem à I, 153, I, II, III and V; and 154, II,
fixação da base de cálculo dos nor the fixation of the basis for
impostos previstos nos arts. 155, calculation of the impost of
III, e 156, I. (Redação dada pela Articles 155, III, and 156, I. (text
Emenda Constitucional nº 42, de established by the Constitutional
19.12.2003). (10 – Exceções à Amendment n. 42, of
Anterioridade Anual e a Anterioridade 12.19.2003). (10 – Exceptions to
Nonagesimal) Annual Anteriority and to Nonagesimal
Anteriority)
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11. §2º - A vedação do inciso VI, "a", §2º - The prohibition of the item
é extensiva às autarquias e às VI, "a", is extended to the
fundações instituídas e mantidas government agencies and to the
pelo Poder Público, no que se foundations instituted and
refere ao patrimônio, à renda e maintained by the Public Power,
aos serviços, vinculados a suas as regarding the property, income
finalidades essenciais ou às delas and services related to their
decorrentes. (11 – Extensão da essential purposes or resulting
Administração Pública para fins de from these. (11 – Constitution of the
Imunidade) Public Administration for immunity
purposes)
§3º - As vedações do inciso VI, §3º - The prohibitions established
"a", e do parágrafo anterior não se in Item VI, “a”, and in the
aplicam ao patrimônio, à renda e precedent Paragraph do not apply
aos serviços, relacionados com to the property, income and
exploração de atividades services, related to the
econômicas regidas pelas normas economical activities regulated by
aplicáveis a empreendimentos the norms applied to private
privados, ou em que haja undertaking, as well as do not
contraprestação ou pagamento de apply to activities with counter-
preços ou tarifas pelo usuário, performance or payment of prices
nem exonera o promitente and rates by the user, neither
comprador da obrigação de pagar exempt the prospective buyer of
imposto relativamente ao bem real estate of the obligation to pay
imóvel. (12 – Restrições da taxes related to this operation. (12
Administração Pública para fins de – Restrictions of the Public
Imunidade > Exceção da exceção = Administration for Immunity purposes >
Regra) Exception of the exception = Rule)
§4º - As vedações expressas no §4º - The prohibitions established
inciso VI, alíneas "b" e "c", in Item VI, “b” and “c”, contain
compreendem somente o only the property, income and
patrimônio, a renda e os serviços, services related with the essential
relacionados com as finalidades activities of the entities
essenciais das entidades nelas mentioned in these devices. (13 –
mencionadas. (13 – Atividades Essential Activities of the juridical
Essenciais das pessoas jurídicas imunes entities which are immune on taxation)
a tributação)
§5º - A lei determinará medidas §5º - The law will determine
para que os consumidores sejam means for the enlightment of the
esclarecidos acerca dos impostos consumers about taxes charged on
que incidam sobre mercadorias e products and services. (14 –
serviços. (14 – Governança na Governance in the Public
Administração Pública: Transparência Administration: Transparency on
na tributação) taxation)
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12. §6º - Qualquer anistia ou §6º - Any act of grace or
remissão, que envolva matéria forgiveness, related to tax or
tributária ou previdenciária, só pension issues, only can be
poderá ser concedida através de conceived by specific federal law,
lei específica, federal, estadual ou state law or municipality law.
municipal.
§6º - Qualquer subsídio ou §6º - Any exemption or subsidy,
isenção, redução de base de reduction of basis calculation,
cálculo, concessão de crédito concession of presumed credit,
presumido, anistia ou remissão, act of grace or forgiveness,
relativos a impostos, taxas ou related to imposts, taxes and
contribuições, só poderá ser contributions, only can be
concedido mediante lei conceived by specific federal law,
específica, federal, estadual ou state law or municipality law,
municipal, que regule which regulates, exclusively, the
exclusivamente as matérias acima issues mentioned or the related
enumeradas ou o correspondente tax or contribution, without
tributo ou contribuição, sem damage to the articles 155, § 2.º,
prejuízo do disposto no art. 155, § XII, g. (text established by the
2.º, XII, g. (Redação dada pela Constitutional Amendment n. 3,
Emenda Constitucional nº 3, de of 1993). (15 – Mechanisms to make
1993) (15 – Mecanismos para harder the decline of tax collection)
dificultar a diminuição da arrecadação
tributária)
§7º - A lei poderá atribuir a §7º - The law can attribute to
sujeito passivo de obrigação passive person of tax obligation
tributária a condição de the liability condition by the
responsável pelo pagamento de payment of impost or
imposto ou contribuição, cujo contribution, whose event
fato gerador deva ocorrer generator of the obligation shall
posteriormente, assegurada a occur later, secured the immediate
imediata e preferencial restituição and preferential restitution of the
da quantia paga, caso não se payed amount in the case of not
realize o fato gerador presumido. occur the fact. (text established by
(Incluído pela Emenda the Constitutional Amendment n.
Constitucional nº 3, de 1993) (16 – 3, of 1993). (16 – Tax collection by
presumed event generator of the
Arrecadação por presunção de fato
gerador de tributo) obligation)
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13. Artigo 151. É vedado à União:
Article 151. It is prohibited to the
Federal Union:
I - instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território I - establish taxes which are not
nacional ou que implique uniform in all Brazilian territory
distinção ou preferência em or which implies distinction or
relação a Estado, ao Distrito preference for State, Federal
Federal ou a Município, em District or Municipality in
detrimento de outro, admitida a relation to another, admitted the
concessão de incentivos fiscais concession of tax incentive for
destinados a promover o promote the balance of socio-
equilíbrio do desenvolvimento economic development between
sócio-econômico entre as different regions of Brazil; (17 -
diferentes regiões do País; (17 - Equal and unequal tax treatment: in
Tratamento Tributário equânime e não search of balance)
equânime: em busca do equilíbrio)
II - tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos purchase the II - charge taxes of the obligations
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Estados, do To acquire the entiredos please access the link: public debt of States,
Distrito Federal e file, of the
Municípios, bem www.rafaeldeconti.com/tax Federal
como a District and
remuneração e os proventos dos Municipalities, as well as charge
respectivos agentes públicos, em
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níveis superiores aos que fixar incomes of the related publicly
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para suas obrigações e para seus
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agentes; (18 – A perspectiva charged level of taxes of the
econômica da União é o limite)
Union and its agents; (18 – The
economical perspective of the Union is
the limit)
III - instituir isenções de tributos
da competência dos Estados, do III - establish exemption of taxes
Distrito Federal ou dos of jurisdiction of States, Federal
Municípios. (19 – Autonomia entre os District or Municipalities. (19 –
entes que constituem o Estado
Autonomy among the legal entities
brasileiro)
which constitute the Brazilian State)
Artigo 152. É vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios Article 152. It is prohibited to States,
estabelecer diferença tributária entre bens Federal District and Municipalities
e serviços, de qualquer natureza, em establish tax difference between goods
razão de sua procedência ou destino.(20 and services, of any nature, based on
– A busca pelo equilíbrio deve ser feita não
apenas pela União, mas, também, pelos Estados, their origin or destiny. (20 – The pursuit by
Municípios e Distrito Federal) the balance shall be made not only by the
Federal Union, but, also, by States,
Municipalities and Federal District)
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14. III. III.
__________________________________________________________________ __________________________________________________________________
Comentários às Normas Comments on the Constitutional
Constitucionais Norms
Comentários ao Artigo 150 Comments to the Article 150
(1) Liberdades dos Cidadãos x Ações do (1) Liberty of Citizens x Actions of the
Estado State
O caput da norma estabelece que os The caput of the norm establish which
limites constitucionais expressos neste the constitucional limits expressed in this
Artigo não são os únicos a comporem o Article not are the only limits that
sistema tributário, cujos mecanismos de constitute the Brazilian Tax System,
contenção ao poder de tributar podem whose mechanisms of contention to the
consistir, adicionalmente, em regulação power of tax can consist, additionaly, in
engendrada por normas infra- regulation engendered by infra-
constitucionais e, o que é mais constitutional norms and, what is more
importante, em regulação engendrada por important, in regulation engendered by
outras normas de natureza constitucional other norms of constitutional nature that
que são tidas como direitos are fundamental rights, such as, for
fundamentais, como, por exemplo, o example, the right of secrecy and the
direito de sigilo e a liberdade de right of locomotion.
locomoção.
A questão que se impõe é a da tensão Then, the main issue in this Article is on
entre as liberdades individuais do the tension between the individual
contribuinte e o alcance da ação do liberties and the amplitude of the action
Estado, esta útlima sempre devendo visar of the State, being this last action
os fins para os quais um Estado é feito: engendered always according the aims
manutenção da paz interna e proteção for which a State is built: maintenance of
contra ameaças externas; e nada que a the peace and protection against external
isto se exceda, pois o Estado não é um threats; and nothing more than this,
fim em si mesmo, mas um meio. because the State is not an end in itself,
but a means.
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15. (2) Legalidade; Participação (2) Legality, Democratic Participation
Democrática
A Lei e seu processo específico de The law and its specific process of
elaboração, que pressupõe uma elaboration, which assumes a
participação do contribuinte enquanto participation of the taxpayer as citizen
cidadão representado pelo Poder represented by the Legislative Power, is
Legislativo, é um dos mecanismos one of the basic mechanisms which
básicos que permite trazer maior permits a bigger security against eventual
segurança contra eventual abuso do excess of the sovereign power of taxation
poder soberano de tributação, detido pelo – power held by the State.
Estado.
Neste sentido, o tributo, por meio do In this sense, the tax, according to the
mecanismo de representração indireta, indirect mechanism of representation,
deve ser instituído de acordo com a shall be instituted according with the will
vontade e os anseios dos cidadãos (já que and aspiration of the citizens
uma lei sempre deve visar o bem da (considering which a law shall aims the
coletividade), e não ser instituído de collective good), and not be instituted
acordo com a mera vontade dos just according the will of the governor of
governantes. Assim, não há apenas um the State. So, there is a principle of
princípio de tipicidade tributária, legality, which brings juridical security,
legalidade, que traz segurança jurídica, as well as exist a principle of democratic
mas, também, um princípio de participation.
participação democrática.
(3) Eqüidade (3) Equity
Tratar iguais desigualmente e tratar Treat equally the unequals and treat
desigualmente iguais consistem nas unequally the equals constitute the
ações do Estado, engendradas por meio actions of the State, enforced by its
de seus representantes, que violam os representants, which violate the
princípios da equidade e da isonomia. principles of equity and of isonomy.
Pelo princípio da equidade podemos By the principle of equity we can
entender o estabelecimento de proporção understand the establishment of
na distribuição de algo entre partes proportion in the distribution of
diferentes (e por isto a equidade, já em something between parties that are
Aristóteles, é encarada como a justiça, different (and by this the principle of
como a virtude por excelência). equity, already in Aristotle, is seen as
justice, the justice by excellence).
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16. Este princípio explicita a tributação This principle explicits the taxation as
enquanto poderoso mecanismo de justiça powerful mechanism of distributive
distributiva. Já pelo princípio da justice. Concerning to the principle of
isonomia podemos compreender a isonomy we can understand the necessity
necessidade de igual tratamento para of equal treat for the persons who are in
aqueles que em equivalente situação se equivalent situations. For this, for both
encontram. Por isto, por ambos os principles, we are all equals in the
princípios, todos somos iguais na medida measure of our unequals. Note that the
de nossas desigualdades. Note-se que a constitutional norm is related, when treat
norma constitucional refere-se, quando on the equality and inequality, with a
trata de igualdade e desigualdade, a uma economic situation, with a fact, the
situação econômica, a um fato, o fato generator fact of the tax obligation; for
gerador da obrigação tributária; para fins taxation purposes what matters, in the
de tributação, o que importa, na consideration of the equality and of the
consideração da igualdade e da inequality, is the economic aspect.
desigualdade, é o aspecto econômico.
(4) Anterioridade Legal (4) Ex post facto law
Uma lei passa a viger quando o sistema A law acquires legal validity when the
jurídico positivo passa a reconhecê-la positive juridical system recognizes this
como algo a ser protegido, (i) porque foi law as something to be protected, (i)
validademente posta, positivada, no because it was imposed, validly, in the
Ordenamento Jurídico, bem como, (ii) Juridical Order, as well as, (ii) because
porque já decorreu o tempo estabelecido lapsed the time which was established for
para a sua divulgação e para eventuais the advertisement of the law and for any
adequações do contribuinte, em seus adjustments, by the taxpayers in their
orçamentos, às obrigações impostas budgets, concerning to the imposed
(vacatio legis). obligations (vacatio legis).
Note que a vigência se difere de Note which the legal validity is different
efetividade: esta é a produção dos efeitos of the effectiveness: this is the
da lei na realidade social, o que pode production of the effects of the law in the
acontecer ou não, apesar de a lei viger. social reality, what can occur or not,
despite exist the legal validity of the law.
Antes da vigência, mesmo que já tenha Before the legal validity, even with the
ocorrido a publicação da lei, não há publication of the law, it is impossible
como se exigir o cumprimento de uma requires the performance of an obligation
obrigação por parte do contribuinte, by the taxpayer, imposed by a new law,
imposta por uma nova lei, pois, because, basically, the State yet do not
basicamente, o Estado ainda não se recognizes itself as able to defend such
reconhece como apto para defender tal law. Therefore, the taxable facts occurred
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17. lei. Assim, fatos geradores ocorridos before the legal validity can not be object
antes da vigência não podem ser objeto of taxation.
de tributação.
(5) Anterioridade anual (5) Annual Anteriority
A publicação de uma lei significa a sua The publication of a law means its
entrada no sistema jurídico positivado, entering in the positive juridical system,
mesmo que ainda não haja sua vigência even without its legal validity (what
(o que se dá com o fim da vacatio legis): occurs with the end of the vacatio legis):
a lei ainda não pode usar o poder the law can not use the sovereign power
soberano, mas ela foi declarada. yet, but the law was declared.
Exercício Financeiro é o período Financial Year is the period established
estabelecido para se computar receitas e for compute income and expenses related
despesas relativas aos entes do Estado, o to the entities of the State, what is
que é fundamental para se construir um fundamental to make a Budget.
Orçamento.
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Cobrar tributos, no acquire theexercício please access the link:
To mesmo entire file, Collecting taxes, at the same financial
financeiro em que estes foram instituídos
www.rafaeldeconti.com/tax in which these taxes were
year
ou aumentados (entenda-se: houve established or increased (exists
publicação de uma lei, publication of a law, regardless of legal
independentemente deesta vigência e
Para visualizar página você precisa adquirir o arquivoof effectiveness); charge
validity and inteiro.
eficácia); cobrar tributos em tal situação taxes in such situation means: (i) by one
Para adquirir o arquivo inteiro, acesse:
significa, de (i) um lado,www.rafaeldeconti.com/tax the planning of the State concerning
dificultar o side,
planejamento do Estado em relação a seu to its Budget becomes difficult; and, (ii)
orçamento, e, (ii) de outro lado, significa by another side, means kill the possibility
excluir a possibilidade de o contribuinte of planning of the taxpayer.
se planejar.
(6) Anterioridade Nonagesimal (6) Nonagesimal Anteriority
No Brasil, a lei ordinária começa a In Brazil, the ordinary law has legal
vigorar em 45 dias da data de sua validity after 45 days from the date of its
publicação (Lei de Introdução ao Código publication (Introduction Law to the
Civil Brasileiro, Artigo 1); mas a lei de Civil Code, Article 1); but the law of
tributação observa o período de 90 dias, taxation observes the period of 90 days,
de acordo com a Constituição Federal, according the Federal Constitution, 150,
150, III, b. III, b.
Esta disposição constitucional é útil na This constitutional disposition has utility
situação em que o Estado institui um in the situation in which the State
tributo no final do ano, pois, establishes a tax at the end of the year;
basicamente, ela impede o ente estatal because, basically, this constitutional
de cobrar o tributo, logo em seguida a disposition not permits the State collect a
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18. sua instituição, mediante o argumento tax, soon after its institution, with the
formalista de que o princípio da formalist argument that the principle of
anterioridade anual teria sido respeitado. the annual anteriority was observed.
O que visa o conjunto de normas relativo What aims the whole of these norms
à anterioridade é proteger o contribuinte related to the anteriority is protect the
de uma despesa inesperada. taxpayer of an unexpected expense.
(7) Confisco e Capacidade Contributiva (7) Seizure and Ability to Pay of the
Taxpayer
Por uma perspectiva econômica, By an economic perspective, extinguish
extinguir a fonte dos recursos de que the source of the resources which we
necessitamos é extinguir a nós mesmos. have necessity is extinguish ourselves.
O Estado, a semelhança dos seres The State, similarly to the human beings,
humanos, não pode extinguir a can not extinguish the capacity of the
capacidade que o contribuinte possui de taxpayer to contribute and satisfy the
nutrí-Lo, pois, com isto, o Estado nutrition of the State, because, with this,
extinguirá a si próprio. the State extinguishes Itself.
A capacidade contributiva, a capacidade The capacity of the taxpayer to
para nutrir o Estado, deve ser contribute (Ability to Pay), the capacity
compreendida como a capacidade de o to feed the State, shall be understood as
contribuinte produzir algo além do que é the capacity of the taxpayer produce
necessário para uma sobrevivência com something beyond what is necessary for
dignidade. Neste sentido, uma pessoa the survival with dignity. In this
que não possui renda e uma empresa que meaning, a person who has not income as
sofre prejuízo não podem ser tributadas. well as a company which are in deficit,
Esta é a relação básica que deve ser can not be taxed. This is the basic
vislumbrada para a possibilidade, ou não, relation which shall be understood to the
de arrecadação de tributo. possibility, or not, of collect taxes.
Outra relação que precisa ser Other relation which need be understood,
compreendida, mais sofisticada, diz more sophisticated, is related to the fact
respeito ao fato de que quanto mais se that when more it is permitted the
permite o desenvolvimento da fonte de development of the source of the
onde saem os recursos, mais recursos resources, more resources will exist to be
disponíveis existirão para serem taxed. The adjustment of this valve
tributados. O ajustamento desta válvula (development of the source / tax
(desenvolvimento da fonte / arrecadação collection as nutrition of the power of the
tributária enquanto nutrição da força do State) is the bigger or minor imposition
Estado) reside na maior ou menor of taxes, and shall consider which there
imposição de tributos e deve levar em is a point of equilibrium, in which exist
consideração que há um ponto de the maximum production of the taxpayer
equilíbrio, no qual existe a máxima (with, consequently, maximum ability to
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19. produção do contribuinte (com a pay) at the same time in which occurs the
consequente máxima capacidade maximum increase of the power of the
contributiva) ao mesmo tempo em que State with the minimum of tax collection;
existe o máximo de crescimento da força remember which the State is not an end
do Estado com o mínimo de arrecadação; in itself, but a means; as well as,
lembre-se que o Estado não é um fim em remember which every legal
si mesmo, mas um meio; bem como, impediment, every obligation emanating
lembre-se que toda imposição, toda of law, is a restriction to the liberty of the
obrigação emanada de lei, é uma taxpayer and, therefore, needs to be
restrição à liberdade dos contribuintes e, avoided.
portanto, deve ser evitada.
Confisco, em seu sentido mais estrito, Seizure, in this meaning more strict, shall
deve ser entendido como violação tanto be understood as violation of the basic
da relação básica primeiramente acima relation first above mentioned, as well as
mencionada, quanto como violação a esta violation of this more sophisticated
relação mais sofisticada, em que deve relation, in which shall exist an
haver um equilíbrio entre a busca do bem equilibrium between the search of the
estar dos contribuintes (sujeitos para os welfare of the taxpayers (persons for who
quais o Estado foi feito para servir, e não the State was built to serve, and not
para oprimir) e a arrecadação de tributos. oppress) and the collection of taxes.
(8) Tributação, Direito Fundamental de (8) Taxation, Fundamental Right of Free
Livre Locomoção e Direito de Movement and Right of Property
Propriedade
Restringir a liberdade de locomoção de Restrain the freedom of movement of a
uma pessoa é o mesmo que ceifar parte person is the same which mow part of its
de sua natureza. Por isto a pena privativa nature. This is why the imprisonment,
de liberdade, apesar de ainda necessária, though it is still necessary, can,
pode, perigosamente, ser causa de dangerously, be the cause of
despersonalização do ser humano - que depersonalization of the human being -
vê parte de si, que antes era potente, who sees a part of himself that, before,
tornar-se impotente. was potent, become impotent.
A restrição de tal liberdade fundamental, The restrain of such fundamental liberty,
no entanto, pode ter várias causas, desde however, can have several causes, from
o cárcere em razão de assassinato até a the imprisonment by a murder to the
imposição de tributo que vise criar imposition of tax which purpose is create
receita a partir da locomoção de pessoas. income with the movement of persons.
Note-se que o pedágio, mesmo sendo Note that the toll, even being permitted
constitucionalmente permitido, também é in the Constitution, also is a restriction to
uma restrição a liberdade de locomoção. the freedom of movement.
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20. Em relação ao tráfego, ou circulação, de Concerning to the circulation of goods,
bens, ele pode, ou não, ser fruto de troca this can be, or not, the result of an
(uma empresa pode transportar um bem exchange (the company can transport a
de sua propriedade de um armazem para good of its property from a store to
outro, sem ter necessariamente ocorrido another, without exist commercial
uma troca comercial). Porém, quando exchange). However, when we observe
atentamos para uma circulação de bens the circulation of goods which reflects an
que reflete uma troca, verificamos que há exchange, we verify which there is a
uma relação entre (i) a circução de bens, relation between (i) this circulation, (ii)
(ii) o desenvolvimento economico e (iii) the economics development and (iii) the
a possibilidade do ato de se dispor de um possibility of the act of exchange a good
bem sobre o qual há propriedade – uma on which exist property – a possibility
possibilidade inerente ao direito de inherent to the right of property.
propriedade. De acordo com esta relação, According to this relation, collect tax on
tributar a circulação de bens mina o the circulation of goods mine the
desenvolvimento econômico que se dá economic development which occurs
pelo exercício, mais ou menos acelerado, trough the exercise, more or less fast, of
da troca de bens. Juridicamente, tributar purchase the entire file
To display this page you need exchange of goods. Juridically, collect
circulação de bens é dificultartheexercício please access the link:
To acquire o entire file, tax on the circulation of goods is the
do direito de propriedade. www.rafaeldeconti.com/tax of make more difficult the exercise
same
of the right of property.
O ICMS [Imposto sobre (i) operaçõesprecisa adquirir o arquivo inteiro. (i) the operations
Para visualizar esta página você The ICMS [Impost on
relativas à circulação Para adquirir o arquivo inteiro, acesse: the circulation of commercial
de mercadorias e related to
(ii) sobre prestações de serviços (ii.a) de
www.rafaeldeconti.com/tax and (ii) the rendering of services
goods
transporte interestadual e intermunicipal (ii.a) of inter-state transportation and
e (ii.b) de comunicações, ainda que as transportation inter-municipalities, and
operações e prestações se iniciem no (ii.b) of services of communication; even
exterior], previsto constitucionalmente if such operations and renderings begin
(Artigo 155, II), é um exemplo de abroad], established in the Brazilian
tributação sobre tráfego de bens Federal Constitution (Article 155, II), is
(especificamente, bens destinados a fins an example of taxation on the circulation
mercantis). of goods (specifically, goods for
commercial purposes).
Podemos verificar, então, que a Then we can verify which the Brazilian
Constituição Federal Brasileira Federal Constitution establish, of one
estabelece, de um lado, a proteção ao side, the protection to the right of free
direito à livre locomoção e ao direito de movement and to the right of property,
propriedade, que foram estipulados como which were established as fundamental
direitos fundamentais, ao mesmo tempo rights, at the same time which establishes
que estabelece, de outro lado, o pedágio the Constitution, by another side, the toll
e o ICMS, que são formas de restrição, and the ICMS, which are ways of
respectivamente, ao trânsito de pessoas e restrain, respectively, the circulation of
ao comércio. persons and the commerce's
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21. developement.
(9) Imunidade Tributária (9) Tax Immunity
Imunidade é exceção e, assim como um Immunity is exception and, such as a
ser humano é imune a uma doença, human being is immune to a disease,
porque pelos efeitos desta não é atingido, because is not affected by the effects of
pessoas e fatos expressamente this disease, persons and facts, declared
excepcionados na Constituição Federal as exceptions in the Brazilian Federal
Brasileira são imunes a incidência de Constitution, are immune to the
tributos; apesar da tributação incidence of tax; despite the taxation
(diferentemente de uma doença) ser (differently of a disease) be required for
necessária para a vida do Estado e, em the life of the State and, in last instance,
última instância, para a vida dos for the life of the individuals.
indivíduos.
Este processo indutivo de se relacionar o This inductive process of relate the word
termo “tributo” com o termo “doença”, “taxation” with the word “disease”, (i)
(i) possui como sua causa imediata a has as its immediate cause the equality of
igualdade de um mesmo vocábulo a same vocable (immunity) for explain
(imunidade) para explicitar dois two different concepts, of distinct areas,
conceitos distintos, de duas áreas and (ii) has as real cause the heavy tax
distintas, e (ii) possui como causa de burden that is imposed and which is
fundo a pesada carga tributária que é different according the historical time
imposta e a qual é uma ou outra de [ tax burden which when is excessive is a
acordo com o tempo histórico [ peso problem not of the system, but is a
tributário que quando excessivo é um problem or (ii.a) of extraordinary
problema não do sistema, mas, sim, situations (such as the war) or (ii.b) a
problema ou (ii.a) de situações problem of whom controls directly the
extraordinárias (como a guerra) ou (ii.b) State machine; machine which, in the
problema daqueles que controlam course of modern political history of
diretamente a máquina estatal; máquina mankind already was defended as the
esta que, no decorrer da história política minor as possible (Liberal State), the
moderna da humanidade, já se defendeu biggest as possible (Social State) and was
como a menor possível (Estado Liberal), defended as something directly
a maior possível (Estado Social) e algo proportional to the will of the
diretamente proporcional à vontade dos represented individuals (Democratic
indivíduos representados (Estado State) - these are political factors which,
Democrático) - fatores políticos que, as constitutional substance, reflects the
enquanto substância constitucional, heavy or light taxation for the
refletem na pesada ou leve tributação maintenance of the services of the State
para manutenção dos serviços estatais e, and, also, reflects the decision of the
também, refletem a decisão do constitutional constituent of do not
constituinte de não tributar certos fatos collect tax in certain facts and activities
em razão da importância que estes, by reason of the importance of these,
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22. segundo a perspectiva da época e da according the perspective of the time and
ciência política, possuem na constituição the political science, for the constitution
da máquina estatal e da comunidade of the State machine and the political
política]. comunity].
Note-se que a inexistência da obrigação Note which the non existence of the
de pagar tributo é resultante da obligation of payment tax is a result of
impossibilidade desta obrigação incidir the impossibility of this obligation be
sobre determinado fato, o qual não pode made on certain facts, which can not be
ser tributável seja em razão da natureza, taxed by reason of the nature, of the
da qualidade, da pessoa que engendra o quality, of the person who engenders the
ato (que uma vez concretizado se torna act (which once performed became a fact
fato, para fins de tributação), seja em for taxation purposes), and by reason of
razão da natureza da própria atividade the nature of the own performed activity.
desenvolvida.
Por fim, como imunidade é exceção Lastly, as the immunity is exception
(constitucional), vale citar Carl Schmitt: (constitutional exception), worth
“A exceção é mais interessante do que o mentioning Carl Schmitt: “The exception
caso normal. O que é normal nada is more interesting than the normal case.
prova, a exceção comprova tudo; ela não What is normal proves nothing, the
somente confirma a regra, mas esta vive exception proves everything; the
da exceção. Na exceção, a força da vida exception does not only confirms the
transpõe a crosta mecânica fixada na rule, but the exception gives live to the
repetição. Um teólogo protestante, no rule. In the exception, the life force goes
século XIX, provou de que intensidade further than the mechanical crust
vital a reflexão teológica pode ser established on repetition. A protestant
capaz: 'A exceção explica o geral e a si theologian, in the Nineteenth Century,
mesma. E quando se quer estudar demonstrated the vital intensity which
corretamente o caso geral, somente se the theological reflection can be able: '
precisa observar uma real exceção. Ela The exception explains the general and
esclarece tudo de forma muito mais itself. And when we want to study
clara que o geral em si. Com o tempo, correctly the general case, we just need
fica-se farto do eterno discurso sobre o observe a real exception. Everything is
geral; há exceções. Não se podendo enlightened by the exception on a more
explicá-las, também não se pode clearly form than the general in itself.
explicar o geral. Comumente, não se With the time, one gets tired of the
nota a dificuldade por não se pensar no eternal discourse about the general;
geral com paixão, porém com uma there are exceptions. If we can not
superficialidade cômoda. A exceção, ao explain the exceptions, we can not
contrário, pensa o geral com paixão explain the general. Usually, we do not
enérgica'” (Schmitt, Carl. Teologia note the difficulty because we do not
Política. 1. Definição de Soberania). think about the general with passion, but
with a comfortable superficiality' ”
(Schmitt, Carl. Political Theology. 1.
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23. Definition of sovereignty).
Façamos, então, a análise da importância Then, let's make the analysis of the
de cada exceção atualmente prevista no importance of each exception
Brasil e encarada como necessária pela established, currently, in Brazil and faced
Ciência Política, para, a partir de tal as necessary by the Political Science, for,
análise, por reflexo, compreendermos o from this analysis, by reflex, we
que está dentro do sistema constitucional understand what is inside of the
de tributação. constitutional system of taxation.
(9.1.) Em relação a (9.1.) Concerning to the
impossibilidade de os entes de um impossibility of the entities of a
Estado instituirem impostos uns State establish taxation among
sobre os outros no que diz them, related with heritage,
respeito a patrimônio, renda e income and services, it is possible
serviços, pode-se dizer que a to express that the cause of this
causa desta imunidade reside em immunity is a limit to the
uma trava contra alterações das amendments of the forces which
forças To display this page you need purchase the are, constitutionally, given to each
que são atribuídas, entire file
constitucionalmente, a cada ente please access the link: of the State (according the
To acquire the entire file, entity
(conforme os impostos e os
www.rafaeldeconti.com/tax imposts and the passing of
repasses estabelecidos em texto collected taxes, instituted in the
constitucional) - a força de cada constitutional text) - the force of
ente é visualizar esta página você precisa adquirir o each entity is proportional to its
Para proporcional a sua arquivo inteiro.
arrecadação. Para adquirir o arquivo inteiro, acesse: revenues.
tax
www.rafaeldeconti.com/tax
Porém, a autonomia político- Nevertheless, the political-
administrativa destes entes administrative autonomy of these
também está assegurada por entities is also secured by
norma constitucional que constitutional norm which
estabelece recursos materiais establish minimum material
mínimos que viabilizem tal resources to make possible such
autonomia. autonomy.
Consequentemente, um ente não Consequently, an entity can not
pode tributar outro sob pena de collect tax of another entity
modificação da estrutura de poder because, if this happens, will
dos entes do Estado e sob pena de occur an amendment to the power
minar o princípio da autonomia structure of the entities of the
de tais entes, pois, afinal, todo State and the principle of
credor possui algum poder de autonomy of such entities will be
controle sobre o devedor. under attack, because, in the end,
any creditor have some power of
control on the debtor.
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24. (9.2.) Em relação a proibição de (9.2.) Concerning to the
se instituir tributos sobre templos prohibition to institute tax in
de qualquer culto, é importante temples of any cult, it is
compreender, primeiramente, que important understand, firstly,
a expressão “templos de qualquer which the expression "temples of
culto” é relativa ao local, ao any cult" is related to the place,
estabelecimento, em que haja a the establishment, on which exists
expressão da fé, seja esta no que the expression of the faith, no
for. matters in what is this faith.
Em seguida, precisamos Next, we need understand the
compreender o direito fundamental right of freedom of
fundamental de liberdade de faith and we need understand why
crença e porque um Estado laico a secular State is more efficient to
é mais eficiente para pacificar a pacify the society. When a State
sociedade. Quando um Estado enters in faith issues, this State is
adentra em questões de fé ele está attacking the intimacy of the
ferindo a intimidade dos citizens, homogenizing
cidadãos, homogeneizando differences which shall not be
diferenças que não devem ser homogenized. When an State
homogeneizadas. Quando um establishes "in what" we should
Estado estabelece “no que” believe and "how" we should
devemos acreditar e “como” believe (and considering that the
devemos acreditar (e actions of the State has coercive
considerando que as ações force when necessary), this State
estatais possuem força coativa strikes the freedom of internal
quando preciso) este Estado forum (and the expression of this
atenta contra a liberdade de foro freedom), what is cause of the
interno (e contra a expressão most deep feeling (because
desta liberdade), o que é causa do related to the intimacy) of hate by
mais profundo sentimento those which were prohibited of
(porque relativo a intimidade) de express their beliefs. From this
ódio por parte daqueles que foram notion of intimacy-faith and of a
proibidos de expressar sua crença. vision on the Mankind History,
A partir desta noção sobre we can express that the disputes
intimidade-fé e de uma visão related to faith, if not were the
sobre a História da Humanidade, direct causes, were the means to
podemos dizer que as disputas perpetrate the bloodiest atrocities
relativas a fé, se não foram causas (no wonder that the adage says be
diretas, acabaram por ser meio faith cause of blindness). For
para se perpetrar as atrocidades these reasons, be a secular State
mais sangrentas (não é de se (in which exist separation
espantar que o ditado popular diz between civil government issues
que a fé causa cegueira). Por estas and faith issues, no matters in
razões, ser um Estado laico (em what is this faith - State in which
que há separação entre questões there is freedom of religion) is
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25. de governo civil e questões de fé, necessary as it ensures the
seja esta no que for – Estado em coexistence of many species of
que há liberdade religiosa), é religion, avoiding the "official"
necessário na medida em que monopoly of one belief on the
garante a convivência de diversas others and, consequently,
espécies de religiões, evitando o avoiding the most intense
monopólio “oficial” de uma conflicts, the conflicts related to
crença sobre as outras e, the intimacy of each human
consequentemente, evitando os being. The secular State is very
mais intensos conflitos, os well reflected on the Item I of the
conflitos relativos a intimidade de Article 19 of the Brazilian
cada ser humano. O Estado laico Federal Constitution: "It is
é muito bem refletido no Inciso I, prohibited to the Union, the
do Artigo 19, da Constituição States, the Federal District and
Federal Brasileira: “É vedado à the Municipalities: I - establishes
União, aos Estados, ao Distrito religious cults or churches,
Federal e aos Municípios: I - subsidize them, embarrass the
estabelecer cultos religiosos ou working of them or maintain with
igrejas, subvencioná-los, them or their representatives
embaraçar-lhes o funcionamento relationships of dependence or
ou manter com eles ou seus alliance, just being permitted,
representantes relações de according to the law, the
dependência ou aliança, collaboration of public interest".
ressalvada, na forma da lei, a Not collect imposts in the cult
colaboração de interesse establishments is an attitude
público”. Não tributar locais de which symbolizes this separation
culto é atitude que simboliza esta (that denotes the secular State)
separação (caracterizadora do between the civil government and
Estado laico) entre governo civil the faith issues, as well as, is an
e questões de fé, bem como, é attitude which collaborates, in an
atitude que corrobora, de modo economical way, for the
econômico, para a garantia do guarantee of the exercise of the
exercício do direito fundamental fundamental right of freedom of
de liberdade religiosa. faith.
Ademais, precisamos lembrar que Furthermore, we need remember
a não tributação é exceção e which not collecting impost is
reflete, diretamente, a exception and reflects, directly,
importância do que é imune ao the importance of what is immune
sistema. Assim, a não tributação to the system. Thus, not collect
dos locais de culto também imposts in cult establishments
reflete o poder da religião na also reflects the power of the
organização social enquanto religion in the social organization
atividade sobre a qual (de tão as activity on which (due to its
essencial que é) se estipulou, essentially) is established,
constitucionalmente, a não constitutionally, the prohibition,
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26. criação de dificuldades estatais to the State, of create difficulties
para seu desenvolvimento. Neste for its development. In this
sentido, além da pacificação meaning, beyond the pacification
engendrada por um Estado laico engendered by a secular State -
- acima mencionada, tem-se uma above mentioned, there is a
causa histórico-social desta historic-social cause of this
imunidade que reside na immunity which is the cultural
multiplicidade cultural do Brasil e multiplicity of the Brazil and the
na intensidade com que os intensity with the Brazilians
brasileiros vivenciam a fé, ou, até living faith, or, even, there is a
mesmo, têm-se uma causa natural natural cause in the sense that the
na medida em que a fé é uma faith is a human necessity.
necessidade humana.
Também pode-se dizer, por um Also can be said, by a Marxist
viés mais marxista, e de modo perspective, and in a paradoxical
paradoxal ao que foi way to what was exposed before,
anteriormente exposto, que a não that not collecting imposts in the
tributação dos locais de culto visa cult establishments aims feed the
nutrir a distribuição do ópio opium (drug which causes
(droga que causa extrema extremely passivity to the user)
passividade no usuário) que deixa which leaves the people passive
o povo passivo diante da to the deep cultural and material
profunda escassez material e shortages in which are immersed,
cultural em que está mergulhado, and leaves the people passive to
e diante das desgraças em geral the general misfortunes that affect
que o atingem, tornando-se massa them, becoming mass of easy
de fácil manobra; e, neste sentido, maneuvering; and, in this sense,
o fomento da fé é uma the promotion of the faith is a
necessidade do Estado, sem, necessity of the State, without,
necessariamente, refletir um necessarily, reflect a legitimate
instrumento de pacificação instrument of pacification
legítimo (argumento exposto na (argument exposed in the
observação sobre o Estado laico), observation of the secular State),
mas, antes, um instrumento de but, before, reflecting an
controle silencioso pelo qual se instrument of silent control by
retira a capacidade de crítica das which is withdrawal the critical
pessoas, no sentido de que as capacity of the people, in the
pessoas religiosas aceitam mais o meaning that the religious people
mundo como ele está, sendo este accepts easily the world as it is,
mais da ordem do que é dado (da being the world more of the order
ordem do destino), do que algo of what is given (the order of the
construído e em constantemente destiny) than something that can
mutação. be built and something that is in
incessant mutation.
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27. Independente de qual causa se Regardless of our choice on the
acolha acerca da origem desta cause which explain the origin of
espécie de imunidade tributária, o this specie of tax immunity, the
elemento que permanece o element that remains the same in
mesmo em todas elas é a all of them is the importance of
importância da fé na organização the faith in the social
social. organization.
(9.3.) A partir da noção de que a (9.3.) From the notion that not
não tributação reflete a collecting impost reflects the
importância (para a organização importance (for the social
social) daquele que não sofre a organization) of whom is not
incidência do poder de tributar do under the incidence of the tax
Estado, é possível dizer que: power of the State, it is possible
to express that:
(i) os Partidos Políticos, (i) the Political Parties, as
enquanto elementos constitutive elements of
constitutivos do sistema purchase the entire file representative system
To display this page you need the
representativo atrelados file, please access the link: related to the indirect
To acquire the entire ao
exercício indireto da
www.rafaeldeconti.com/tax exercise of the popular
soberania popular, ao sovereignty, related to the
exercício do poder exercise of the political
político, esta página você precisa adquirir o arquivopower, can not be taxed
Para visualizar não podem ser inteiro.
tributados sob pena o arquivo inteiro, acesse:
Para adquirir de a because, if taxed, the
tributação implicar na
www.rafaeldeconti.com/tax taxation is the same that
inserção de um elemento put an economical element
econômico em um in a politic-juridical
ambiente político-jurídico environment which
que estabelece a igualdade establishes the formal
formal independentemente equality regardless the
da riqueza de seus richness of its members.
membros.
Inserir um elemento Insert an economical
econômico no execício element in the exercise of
dos direitos políticos the political rights
garantidos aos cidadãos é guaranteed to the citizens
o mesmo que ter que is the same that pay to
pagar para participar do participate of the State of
Estado de Direito Law guaranteed by the
estruturado e garantido estatal entity, which is
pelo ente estatal, o que é prohibited in a Democratic
vedado em um Sistema System, which aims,
Democrático, o qual, principally, guarantee the
precipuamente, visa equality of access and of
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