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Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas    24100) O que é condição resolutiva?R....
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  1. 1. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1 BA EXECUTIVO EM GESTÃO DE IESDISCIPLINA: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 124 QUESTÕESsaluAedonP DISCURSIVAS Prof. Hercílio Belarminowww.professorhercilio.com 1
  2. 2. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2Sumário1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? ............................................................................................................................................ 52) Que é pessoa natural? ............................................................................................................................................................................................... 53) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? ............................................................................... 54) Que é nascituro? ........................................................................................................................................................................................................ 55) O nascituro possui direitos? ..................................................................................................................................................................................... 66) A lei protege as expectativas de direito do nascituro?........................................................................................................................................... 67) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? .................................................................................................................................... 68) Que é capacidade civil? ............................................................................................................................................................................................. 69) Como termina a existência do homem? ................................................................................................................................................................. 710) Morrendo alguém, cessam seus direitos? .............................................................................................................................................................. 711) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? .................................................. 712) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? ...................... 713) Com que idade cessa a menoridade civil? ............................................................................................................................................................. 714) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?................................................................................................ 715) Como se dá a emancipação? .................................................................................................................................................................................. 816) É possível revogar a emancipação? ....................................................................................................................................................................... 817) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16 e 18 anos? ..................................................................... 818) Que é pródigo e a que se limita sua interdição?................................................................................................................................................... 919) As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidade civil?............................................................................... 920) Como os índios praticam atos da vida civil? ........................................................................................................................................................ 921) Quais os requisitos para a emancipação do índio? .............................................................................................................................................. 922) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios? ...................................................................................................................1023) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro? ............................................................................................................................1024) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros? .........................................................................................................1025) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados? ............................................................................................................................1026) O que é comoriência? ...........................................................................................................................................................................................1027) Quais as consequências da comoriência? ...........................................................................................................................................................1128) O que é pessoa jurídica? .......................................................................................................................................................................................1129) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos. ....................................................................................................................................1130) Qual a diferença entre associação e sociedade civil? .........................................................................................................................................1231) O que é fundação? ................................................................................................................................................................................................1332) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?...............................................................................................................................1333) Quem fiscaliza as fundações privadas? ...............................................................................................................................................................1334) O que são sociedades de economia mista? .........................................................................................................................................................1335) O que são empresas públicas unipessoais? .........................................................................................................................................................1336) O que são entes despersonalizados? ...................................................................................................................................................................1337) Quem representa em juízo esses entes? ..............................................................................................................................................................1438) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado? ...................................................................................................1439) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público,como as autarquias? .................................................................1440) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia? ...............................................................................................................1541) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? ........................................................................................................................1542) Como se extinguem as pessoas jurídicas? ...........................................................................................................................................................1543) O que é domicílio civil da pessoa natural? .........................................................................................................................................................1544) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? ..............................................................................................................................15www.professorhercilio.com 2
  3. 3. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 345) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?...............................................................................................................1546) Quais os tipos de domicílios existentes?.............................................................................................................................................................1647) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou vários centros de ocupação? ....................................................1648) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios? .........1649) Qual o domicílio dos incapazes? .........................................................................................................................................................................1650) O que é nome? ......................................................................................................................................................................................................1651) Qual a natureza jurídica do nome? ......................................................................................................................................................................1652) Quais os elementos que compõem o nome? .....................................................................................................................................................1753) Em que casos se admite a alteração do nome? ..................................................................................................................................................1754) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro? .............................................................................................................................1755) Em que outras situações pode o nome ser alterado? ........................................................................................................................................1756) Que são bens corpóreos e incorpóreos?.............................................................................................................................................................1757) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? ...................................................................................................................................................1858) Que são bens fungíveis e infungíveis? ................................................................................................................................................................1859) Que são bens consumíveis e inconsumíveis? .....................................................................................................................................................1860) Que são bens divisíveis e indivisíveis? ................................................................................................................................................................1861) Que são bens singulares e coletivos? ..................................................................................................................................................................1862) Que são bens principais e acessórios? ................................................................................................................................................................1863) Que são bens particulares e bens públicos? .......................................................................................................................................................1864) Que são bens em comércio e bens fora do comércio? .....................................................................................................................................1965) Que são benfeitorias?............................................................................................................................................................................................1966) Quais os tipos de benfeitorias existentes? ..........................................................................................................................................................1967) Que são frutos? .....................................................................................................................................................................................................1968) Quais os tipos de frutos existentes? ....................................................................................................................................................................1969) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves? ..............................................................................................................................................1970) Que é bem de família? ..........................................................................................................................................................................................1971) Que é fato jurídico?...............................................................................................................................................................................................2072) Que é ato jurídico? ................................................................................................................................................................................................2073) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? ................................................................................................................................................2074) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?.....................................................................................................................................2075) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos? ..........................................................................................................................................2076) Que é erro? ............................................................................................................................................................................................................2077) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? .......................................................................................................................2078) Que é dolo? ............................................................................................................................................................................................................2079) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? ......................................................................................................................2180) Que é coação?........................................................................................................................................................................................................2181) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? ...................................................................................................................2182) Que é simulação?...................................................................................................................................................................................................2183) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos? .........................................................................................................2184) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegarque o ato jurídico foi simulado? .................................................................................................................................................................................2185) O que é fraude contra credores? .........................................................................................................................................................................2186) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores? ........................................................................................2288) O que é fraude à execução?..................................................................................................................................................................................2289) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? ..............................................................................................................2290) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos? ....................................................................................................................2291) O que é condição?.................................................................................................................................................................................................2392) O que é termo? ......................................................................................................................................................................................................23www.professorhercilio.com 3
  4. 4. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 493) O que é encargo?...................................................................................................................................................................................................2394) Quais os tipos de condição existentes? ...............................................................................................................................................................2395) O que é condição causal? .....................................................................................................................................................................................2396) O que é condição simplesmente potestativa? ....................................................................................................................................................2397) O que é condição puramente potestativa? .........................................................................................................................................................2398) O que é condição mista? ......................................................................................................................................................................................2399) O que é condição suspensiva? .............................................................................................................................................................................23100) O que é condição resolutiva? .............................................................................................................................................................................24101) O que é ato juridicamente nulo?........................................................................................................................................................................24102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável? ...............................................................................................................................................24103) O que é convalidação? ........................................................................................................................................................................................24104) O que é ratificação? ............................................................................................................................................................................................24105) O que é ato jurídico inexistente? .......................................................................................................................................................................24106) O que é ato jurídico ineficaz? ............................................................................................................................................................................24107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico? .........................................................................................................................25108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo? ..................................................................................................................................25109) Quando o ato jurídico será anulável? ................................................................................................................................................................25110) O que são atos ilícitos no campo civil? .............................................................................................................................................................25111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito? ..........................................................................................................................25112) O que exclui a ilicitude do ato?..........................................................................................................................................................................25113) O que é prescrição?.............................................................................................................................................................................................26114) Como e onde pode ser argüida a prescrição? ...................................................................................................................................................26115) O prazo prescricional pode ser interrompido? ................................................................................................................................................26116) Quais as causas interruptivas da prescrição? ....................................................................................................................................................26117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos? ...........................................................................................................................26118) Em que casos não correm prazos prescricionais? ...........................................................................................................................................27120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC? ............................................................................................................................................27121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente? ................................................................................................28122) O que é decadência? ...........................................................................................................................................................................................28123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência. ............................................................................................................................................29124) Dar exemplos de prazos decadenciais. .............................................................................................................................................................29www.professorhercilio.com 4
  5. 5. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 5PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aosbens e às suas relações.2) Que é pessoa natural?R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”,emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinçãode sexo, idade, credo ou raça.3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos dapersonalidade?R.: A personalidade civil se inicia desde nascimento com vida. Integram os direitos dapersonalidade o direito à vida, à integridade físico-psíquica, à identidade, à honra, àimagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa. Os direitos dapersonalidade são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis,ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Os direitos dapersonalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, quedevem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita pormeio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem aintegridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma açãoque irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com açãoordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. (art. 12,CC)4) Que é nascituro?R.: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. Ante as novas técnicas defertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasseo problema relativo ao momento em que se deve considerar juridicamente onascituro, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção noventre materno. Assim sendo, na fecundação na proveta, embora seja a fecundação doóvulo, pelo espermatozoide, que inicia a vida, é a nidação do zigoto ou ovo que agarantirá; logo, para alguns autores, o nascituro só será “pessoa” quando o ovofecundado for implantado no útero materno, sob a condição do nascimento com vida.O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro, apesar de deverter proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria. Embora avida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com anidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica dawww.professorhercilio.com 5
  6. 6. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 6personalidade é o momento da penetração do espermatozoide no óvulo, mesmo forado corpo da mulher. Por isso, a Lei n. 8.974/95, nos arts. 8º, II, III e IV, e 13, veio areforçar, em boa hora, essa ideia não só ao vedar:a) manipulação genética de células germinais humanas; b) intervenção em materialgenético humano in vivo, salvo para o tratamento de defeitos genéticos; c) produção,armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir comomaterial biológico disponível, como também ao considerar tais atos como crimes,punindo-os severamente. Com isso, parece-nos que a razão está com a teoriaConcepcionista, uma vez que o Código Civil resguarda desde a concepção os direitosdo nascituro e, além disso, no art. 1.597, IV, presume concebido na constância docasamento o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embrião excedente,decorrente de concepção artificial heteróloga.5) O nascituro possui direitos?R.: Sim. Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, alei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, arts.22, 1.609, 1.779,parágrafo único e 1.798), como o direito à vida (CF, art. 52, CP, arts.124 a 128, I e II), àfiliação (CC, arts.1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP150/906), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seusinteresses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança (CC,arts.1.798 e 1.800, §3º), de ser contemplado por doação (CC, art.542), de serreconhecido como filho, etc. Poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intrauterina,tem o nascituro, e na vida extrauterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal,no que atine aos direitos personalíssimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter apessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro(Recomendação n.1.046/89, n. 7 do Conselho da Europa), passando a ter apersonalidade jurídico material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciamem estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art.1.800, §3o). Senascer com vida, adquire personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer,nenhum direito patrimonial terá.6) A lei protege as expectativas de direito do nascituro?R.: Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam-se esses direitos. Onatimorto não os tem. É como se esses direitos jamais tivessem existido.7) Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?R.: Por meio dos pais ou do curador, podendo figurar o nascituro como sujeitoativo ou passivo de obrigações e direitos.8) Que é capacidade civil?R.: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações nawww.professorhercilio.com 6
  7. 7. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 7ordem jurídica.9) Como termina a existência do homem?R.: Pela morte. Para fins patrimoniais, termina também pela declaração judicial deausência.10) Morrendo alguém, cessam seus direitos?R.: Não. Cessa apenas sua capacidade civil, mas seus direitos se transmitem aosherdeiros. Há direitos, como, por exemplo, o direito à imagem, referentes aopróprio falecido, mas que podem, no entanto, ser pleiteados pelos herdeiros.11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes paraexercer os atos da vida civil?R.: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I— os menores de dezesseis anos;II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.12) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizarcertos atos ou à maneira de exercê-los?R.: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I— os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II— os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,tenham o discernimento reduzido;III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV — os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.13) Com que idade cessa a menoridade civil?R.: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ficahabilitada à prática de todos os atos da vida civil.14) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?R.: Art. 5º(...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I— pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumentopúblico, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvidoo tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;www.professorhercilio.com 7
  8. 8. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 8II — pelo casamento;III — pelo exercício de emprego público efetivo;IV — pela colação de grau em curso de ensino superior;V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação deemprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenhaeconomia própria.15) Como se dá a emancipação?R.: Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal, tendo o menoratingido dezesseis anos, poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dospais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no RegistroCivil competente (Lei n. 6.015/73, arts. 89 e 90; CC, art. 92, II), independentemente dehomologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dos pais, ter-se-á aemancipação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela(CPC, arts. 1.103 a 1.112,1; Lei n. 8.069/90, arts. 148, VII, parágrafo único, e), ouvido otutor.Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a)casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem temcondições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação domatrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma nãoretoma à incapacidade; b) exercício de emprego público efetivo, por funcionárionomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extranumerária ou emcomissão), com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal, que nãoé alcançado pela emancipação. Diarista e contratado não serão emancipados por forçade lei (RT 98/523; Súmula 14 do STF Lei n.1.71152, art.22, II: Lei 8.11290, art.5o, V.)16) É possível revogar a emancipação?R.: Uma vez concedida, por qualquer meio, é irrevogável e definitiva.17) Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre16e 18 anos?R.: Os menores de 16 anos são representados pelos pais ou pelo tutor, quepraticam os atos sozinhos, pelo menor ou em seu nome. Os maiores de 16 emenores de 18, não emancipados, são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelocurador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe acapacidade civil.www.professorhercilio.com 8
  9. 9. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 918) Que é pródigo e a que se limita sua interdição?R. São considerados relativamente incapazes os pródigos, ou seja, aqueles que,comprovada, habitual e desordenadamente, dilapidam seu patrimônio, fazendo gastosexcessivos. Com a interdição do pródigo, privado estará ele dos atos que possamcomprometer seus bens, não podendo, sem a assistência de seu curador (CC, art.1.767, V), alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar,em geral, atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1.782).19) As doenças, as deficiências físicas ou a idade avançada são causa de incapacidadecivil?R.: Por si sós, não. Somente se impedirem a manifestação ou a transmissão dalivre vontade do doente, do deficiente ou do idoso.20) Como os índios praticam atos da vida civil?R.: Os índios, devido a sua educação ser lenta e difícil, são colocados pelo novo CódigoCivil sob a proteção de lei especial, que regerá a questão de sua capacidade.21) Quais os requisitos para a emancipação do índio?R.: Lei 6.001/73 - Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sualiberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude dacapacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão deassistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registrocivil. Art. 10. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito dointeressado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaraçãoformal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que,homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil. Art. 11. Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada aemancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelarestabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo ecomprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plenaintegração na comunhão nacional. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á opreenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.www.professorhercilio.com 9
  10. 10. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1022) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios?R.: O Código Civil sujeita-os ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentosespeciais - Lei n. 6.001/73; CF/88, arts. 22, XIV, 49, XVI, 129, V, 210, § 22, 232. 109, XI,231, 176. § , e art. 67 das Disposições Transitórias; Dec. n. 88.118/83.23) A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?R.: Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram-se inúmerasnormas constitucionais e ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro,em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão osestrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural (Lein.° 5.709/71).24) Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?R.: Estatuto do Estrangeiro, Lei Federal n.º 6.815/80. Encontra-se reguladatambém na Constituição Federal (CF) de 1988. Quanto aos portugueses, medianteConvenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal, podem eles gozar deigualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preenchamcertos requisitos.25) Quais os direitos assegurados e negados aos naturalizados?R.: Asseguram-se-lhes os mesmos direitos civis dos brasileiros. Não podem,entretanto, exercer alguns cargos políticos (Presidente e Vice da República,Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, Ministro do Supremo TribunalFederal (STF), diplomata, oficial das Forças Armadas) e sofrem restrições quantoà propriedade de empresas de comunicação (devem ser naturalizados há mais de10 anos).26) O que é comoriência?R.: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão domesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casosde morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igualrelevância, no que concerne a efeitos dependentes de sobrevivência, na hipótese depessoas falecidas em locais e acontecimentos distintos, mas em datas e horassimultâneas ou muito próximas.www.professorhercilio.com 10
  11. 11. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1127) Quais as consequências da comoriência?R.: A comoriência terá grande repercussão na transmissão de direitos sucessórios, pois,se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos; umnão sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus herdeiros ante apresunção juris tantum de que faleceram ao mesmo tempo. Se dúvida houver nosentido de se saber quem faleceu primeiro, o magistrado aplicará o art. 8o do CódigoCivil, caso em que, então, não haverá transmissão de direitos entre as pessoas quemorreram na mesma ocasião.28) O que é pessoa jurídica?R.: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa àobtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito dedireitos e obrigações.29) Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.R.: Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direitopúblico interno:a) a União, que designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federadosque a compõem e com os cidadãos que se encontram em seu território; logo, indica aorganização política dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. Assim, oEstado Federal (União) seria ao mesmo tempo Estado e Federação;b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas leis que adotarem.Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e autoridade naseara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais;c) o Distrito Federal, que é a capital da União. É um município equiparado ao Estadofederado por ser a sede da União, tendo administração, autoridades próprias e leisatinentes aos serviços locais. Possui personalidade jurídica por ser um organismopolítico-administrativo, constituído para a consecução de fins comuns;d) os Territórios, autarquias territoriais (Hely Lopes Meirelles), ou melhor, pessoasjurídicas de direito público interno, com capacidade administrativa e de nívelconstitucional, ligadas à União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídicoinfraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei complementar;e) os Municípios legalmente constituídos, por terem interesses peculiares e economiaprópria. A Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou seja, a capacidadepara legislar relativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades.Pessoas jurídicas de direito público externo: São as regulamentadas pelo direitointernacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismosinternacionais (ONU, OEA, Unesco, FAO etc.).www.professorhercilio.com 11
  12. 12. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 12Pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado, instituídaspor iniciativa de particulares, dividem-se em:a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela ordempública, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivoimutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas peloinstituidor (CC, arts. 66 e 69; Lei n. 6.435/77, Art. 82; CPC, arts. 1.200 a 1.204). Deveser constituída por escrito e lançada no registro geral;b) associações civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias e as associações deutilidade pública, que abrangem um conjunto de pessoas, que almejam fins ouinteresses dos sócios, que podem ser alterados, pois os sócios deliberam livremente, jáque seus órgãos são dirigentes. Na associação (CF/88, art. 52, XVII a XXI) não há fimlucrativo, embora tenha patrimônio formado com a contribuição de seus membrospara a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos,morais etc.;c) sociedade simples, na qual se visa o fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtidodeve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissõesou pela prestação de serviços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038) (p. ex., uma sociedadeimobiliária ou uma sociedade cooperativa — CC, arts. 982, parágrafo único, e 1.093 a1.096). As sociedades devem constituir-se por escrito, lançar-se no registro civil daspessoas jurídicas (CC, arts. 998); d) sociedades empresárias, que visam o lucro,mediante exercício de atividade empresarial ou comercial (RT, 468/207), assumindo asformas de: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedadeem comandita por ações; sociedade limitada; sociedade anônima ou por ações (CC,arts. 1.039 a 1.092). Assim, para saber se dada sociedade é simples ou empresáriabasta considerar a natureza de suas operações habituais; se estas tiverem por objeto oexercício de atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bensou de serviços próprias de empresário, sujeito a registro (CC, arts. 982 e 967), asociedade será empresária; caso contrário, simples, mesmo que adote quaisquer dasformas empresariais, como permite o Art. 983 do Código Civil, exceto se for anônima,que, por força de lei, será sempre empresária. As sociedades empresárias deverão terassento no Registro Público de Empresas Mercantis (CC, arts. 1.150 a 1.154). E assimples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, art. 1.150, §2º);d) partidos políticos, que são associações civis assecuratórias, no interesse do regimedemocrático, da autenticidade do sistema representativo e defensoras dos direitosfundamentais definidos na Constituição Federal (CF/ 88,art. 17,I a I V, 1º a 4º, 22,XXVII, 37,XVILXIX,XX, 71, II a IV, 150, §2º, 169, parágrafo único, II, 163, II, e Lei n.9.096/95, com alteração das Leis n. 9.504/97 e 9.693/98).30) Qual a diferença entre associação e sociedade civil?R.: Em geral, a associação não possui fins lucrativos, ao contrário da sociedadecivil, que sempre visa a lucro.(vide questão 29)www.professorhercilio.com 12
  13. 13. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1331) O que é fundação?R.: É um patrimônio, personalizado e afetado por seu instituidor a determinadafinalidade. (vide questão 29)32) Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?R.: Por escritura pública ou por testamento. O instituidor deverá doar os recursosnecessários, indicar a finalidade e, se o desejar, a forma de administrar opatrimônio. Pode também ser criada pelo Poder Público, continuando a ter caráterprivado, salvo lei federal expressamente em contrário. (vide questão 29)33) Quem fiscaliza as fundações privadas?R.: O Ministério Público (MP).34) O que são sociedades de economia mista?R.: São pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei, para a exploração deatividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (S/A), em que seassociam capitais públicos e privados, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, ao Estado ou a entidade da Administração Indireta,predominando, pois, a direção do Estado. Seus bens são penhoráveis, mas nãoestão sujeitas à falência. Ex.: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.35) O que são empresas públicas unipessoais?R.: São pessoas jurídicas de Direito Privado, com capital próprio e 100% público,criadas por lei, para a exploração de atividade econômica, que o governo sejaobrigado a exercer, podendo revestir-se de qualquer das formas em Direitoadmitidas, prevalecendo as definidas no Decreto-Lei n.° 200. Ex.: Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).36) O que são entes despersonalizados?R.: São entidades não dotadas de personalidade jurídica, mas que configuramcentros de relações e interesses jurídicos, possuindo capacidade processual ativae passiva. Ex.: espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, condomínio emedifícios.www.professorhercilio.com 13
  14. 14. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1437) Quem representa em juízo esses entes?R.: O administrador dos bens: inventariante, síndico da massa, síndico docondomínio, etc.38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?R.: O fato que dá origem a pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana, semnecessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo osca¬sos especiais do Código Civil (arts. 1.123a 1.125, 1.128, 1.130. 1.131, 1.132, 1.133,1.134, §1º, 1.135 a 1.138. 1.140 e 1.141), porém a sua personalidade jurídicapermanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher asformalidades ou exigências legais.Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado: Na criação da pessoajurídica de direito privado há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito,podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC, Art. 997), com exceção dafundação, que requer instrumento público ou testamento (CC, Art. 62). Além dessesrequisitos, há certas sociedades que para adquirir personalidade jurídica dependem deprevia autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, arts. 45, 2º pane, e1.123 a 1.125), como, p. ex., as sociedades estrangeiras (LICC, Art. 11, § 1o CC, arts.1.134 e 1.135); b) a do registro público (CC, arts. 45, 984, 985, 998 e 1.150 a 1.154),pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessárioinscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar (CC, Art. 1.150); o mesmodeve fazer quando conseguir a imprescindível autorização ou aprovação do PoderExecutivo Federal (CC, mis. 45, 46,1.123 a 1.125 e 1.134; Lei n. 6.015/73, arts. 114 a121, com alteração da Lei n. 9.042/95).Apenas com o assento adquirirá personalidade jurídica, podendo, então, exercer todosos direitos; além disso, quaisquer alterações supervenientes havidas em seus atosconstitutivos deverão ser averbadas no registro. Como se vê, esse sistema do registrosob o regime da liberdade contratual, regulado por norma especial, ou comautorização legal, é de grande utilidade em razão da publicidade que determinará osdireitos de terceiros. O registro do ato constitutivo é uma exigência de ordem públicano que atina à prova e à aquisição da personalidade jurídica das entidades coletivas.Prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direi¬to privado:Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-sedesconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação desua inscrição no Registro.39) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público,como asautarquias?R.: Inicia-se com a lei que as criou, e, por isso, não são registradas.www.professorhercilio.com 14
  15. 15. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1540) Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia?R.: No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pois sua forma jurídica é sociedadecivil (S/C).41) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais?R.: Na Junta Comercial.42) Como se extinguem as pessoas jurídicas?R.: Pela dissolução, deliberada entre seus membros, ressalvados os direitos daminoria e de terceiros; por determinação legal; por ato do governo, que lhe cassea autorização para funcionar quando incorrer em atos opostos a seus fins oucontrários aos interesses públicos.Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização parafuncionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, mas aquela dissolução oucassação deverá ser averbada no registro onde ela estiver inscrita.Liquidação da sociedade: Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se operainstantaneamente, pois se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, elacontinuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo epagamento de débitos, cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econômicoo destino próprio (CC, arts. 1.036 a 1.038).Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encenada a liquidação, promover-se-á ocancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extinção da pessoa jurídica, com talcancelamento, produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se os atos negociais por elapraticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro.43) O que é domicílio civil da pessoa natural?R.: É o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo.44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil?R.: A sede ou a filial, conforme os atos praticados, ou determinação dos seusestatutos.45) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?R.: Respectivamente, o Distrito Federal, as respectivas capitais e os locais ondefunciona a Administração Municipal.www.professorhercilio.com 15
  16. 16. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1646) Quais os tipos de domicílios existentes?R.: Voluntário - estabelecido pela vontade do indivíduo; legal - estabelecido em lei;de eleição - estabelecido pelas partes, de comum acordo, nos contratos.47) Onde é o domicílio da pessoa natural se ela tiver diversas residências ou várioscentros de ocupação?R.: Em qualquer residência, ou centro de ocupação.48) Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vidasempre viajando, sem ponto central de negócios?R.: O do lugar onde for encontrada.49) Qual o domicílio dos incapazes?R.: O de seus representantes legais.50) O que é nome?R.: É o elemento externo pelo qual se designa, se identifica e se reconhece apessoa no âmbito da família e da sociedade.51) Qual a natureza jurídica do nome?R.: Há pelo menos 4 correntes a respeito, considerando o nome como: a) forma depropriedade; b) direito da personalidade, exercitável erga omnes, e cujo objeto éinestimável; c) direito subjetivo extrapatrimonial, de objeto imaterial; d) sinaldistintivo revelador da personalidade.O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, seindividualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade.Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos donome: o prenome próprio da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde quenão exponha o portador ao ridículo; e o sobrenome, que é o sinal que identifica aprocedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido defamília paterno, materno ou de ambos. A aquisição do sobrenome pode decorrer nãosó do nascimento, por ocasião de sua transcrição no Registro competentereconhecendo sua filiação, ruas também da adoção, do casamento, da união estável,ou ato de interessado, mediante requerimento ao magistrado.A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido porterceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-la ao desprezo público —mesmo que não haja intenção de difamar — por atingir sua boa reputação, moral ewww.professorhercilio.com 16
  17. 17. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 17profissional, no seio da coletividade (honra objetiva). Em regra, a reparação por essaofensa é pecuniária, mas há casos em que é possível a restauração in natura,publicando-se desagravo.É vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, por ser o direito aonome indisponível, admitindo-se sua relativa disponibilidade mediante consentimentode seu titular, em prol de algum interesse social ou de promoção de venda de algumproduto, mediante pagamento de remuneração convencionada.Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitaspor literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundodas letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade.52) Quais os elementos que compõem o nome?R.: Prenome (ex.: João, José Roberto), patronímico ou apelido de família (ex.:Gomes, Ferreira) e agnome (Filho, Júnior, Neto, Sobrinho).53) Em que casos se admite a alteração do nome?R.: Nome vexatório (art. 55, LRP);Erro gráfico (art. 110, LRP);HomonímiaDos 18 aos 19 anos sem qualquer justificativa (art. 56, LRP);Adoção (art. 47, § 5º, ECA);Casamento, separação ou divórcio (art. 1.565, §§ 1º e 2º, CC);Substituições por apelidos públicos notórios (Art. 58, LRP).54) Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?R.: Sim, desde que exista impossibilidade de contraírem matrimônio, que tenhamvida em comum por mais de 5 anos ou exista filho da união, e que o companheiroconcorde.55) Em que outras situações pode o nome ser alterado?R.: vide questão 53.56) Que são bens corpóreos e incorpóreos?R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: umdireito).www.professorhercilio.com 17
  18. 18. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1857) Que são bens móveis, semoventes e imóveis?R.: São, respectivamente, os que podem ser transportados por movimento próprioou removidos por força alheia (ex.: um carro, um vaso), os animais e os que nãopodem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: um apartamento).58) Que são bens fungíveis e infungíveis?R.: São, respectivamente, os bens móveis que podem ser substituídos por outrosde mesma espécie, qualidade e quantidade (ex.: 5 sacos de feijão) e osinsubstituíveis, por existirem somente se respeitada sua individualidade (ex.:determinada pintura ou escultura).59) Que são bens consumíveis e inconsumíveis?R.: São, respectivamente, os bens móveis que se destroem pelo uso (ex.:alimentos em geral) e os duráveis (ex.: uma cadeira).60) Que são bens divisíveis e indivisíveis?R.: São, respectivamente, aqueles que podem ser fracionados em porções reais(ex.: um terreno) e aqueles que não podem ser fracionados sem se lhes alterar asubstância, ou que, mesmo divisíveis, são considerados indivisíveis pela lei oupela vontade das partes (ex.: um livro, um imóvel rural de área inferior ao módulorural).61) Que são bens singulares e coletivos?R.: São, respectivamente, os que se consideram de per si (ex.: um livro) e osagrupados em um conjunto (ex.: uma coleção de moedas).62) Que são bens principais e acessórios?R.: São, respectivamente, os que existem em si e por si, abstrata ouconcretamente, e aqueles cuja existência supõe a existência do principal (Obs.:em geral, salvo disposição em contrário, a coisa acessória segue a principal -accessorium sequitur principale).63) Que são bens particulares e bens públicos?R.: São, respectivamente, os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas deDireito Privado e os que pertencem a pessoas jurídicas públicas políticas, à União,aos Estados e aos Municípios.www.professorhercilio.com 18
  19. 19. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 1964) Que são bens em comércio e bens fora do comércio?R.: São, respectivamente, os bens passíveis de serem vendidos e os insuscetíveisde apreciação (ex.: luz solar) ou inalienáveis por lei ou por destinação (ex.: bem defamília).65) Que são benfeitorias?R.: São bens acessórios acrescentados ao imóvel, que é o bem principal.66) Quais os tipos de benfeitorias existentes?R.: Necessárias (imprescindíveis à conservação do imóvel ou para evitar-lhe adeterioração), úteis (aumentam ou facilitam o uso do imóvel) e voluptuárias(embelezam o imóvel, para mero deleite ou recreio).67) Que são frutos?R.: São bens acessórios que derivam do principal.68) Quais os tipos de frutos existentes?R.: Naturais (das árvores), industriais (da cultura ou da atividade) e civis (docapital, como os juros).69) Que tipos de bens são os navios e as aeronaves?R.: São bens sui generis. Necessitam de registro, admitem hipoteca, possuemnacionalidade, além de nome (o navio) ou marca (a aeronave). Não possuempersonalidade jurídica, mas são tidos como se a tivessem, sendo ainda centros derelações e interesses jurídicos.70) Que é bem de família?R.: É imóvel próprio, designado pelo proprietário, para domicílio de sua família,isento de execução por dívida, exceto de impostos relativos ao imóvel. Pode servoluntário, quando é instituído pelo casal, ou legal, no caso de único bem dafamília, ou o de menor valor, no caso de a família ter mais de um.www.professorhercilio.com 19
  20. 20. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2071) Que é fato jurídico?R.: É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produzconseqüências jurídicas.72) Que é ato jurídico?R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico?R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ounão proibida (defesa) em lei.74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?R.: Há autores que, adotando a doutrina alemã dos pandectistas, empregam aexpressão negócio jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações econtratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro, a distinção não temmaior significado.75) Quais são os principais defeitos dos atos jurídicos?R.: Erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.76) Que é erro?R.: É a falsa noção sobre alguma coisa. "Errar é saber mal; ignorar é não saber".Ex.: comprar uma escultura de um artista, pensando que é de outro.77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?R.: Se o erro for substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado, comono caso anterior. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa quetenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade.78) Que é dolo?R.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.www.professorhercilio.com 20
  21. 21. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2179) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?R.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico. Meroelogio de vendedor, enaltecendo a coisa (dolus bonus), não é considerado dolo e,pois, não enseja a anulação do ato jurídico.80) Que é coação?R.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade depelo menos uma das partes.81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?R.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico. A ameaça do exercício normalde um direito ou o simples temor reverencial não são consideradas formas decoação e, pois, não ensejam a anulação do ato jurídico.82) Que é simulação?R.: É a declaração enganosa da vontade, geralmente acordada entre as partes,que visam a obter algo diverso do explicitamente indicado, criando-se meraaparência de direito, para iludir ou prejudicar terceiros ou burlar a lei.83) Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos?R.: A simulação, ao impedir a livre manifestação de vontade, enseja anulação doato jurídico, mas é necessário que alguém tenha tido prejuízo ou que a lei tenhasido burlada.84) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si ea litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?R.: Quem criou o vício não poderá argüi-lo em juízo. É um tradicional princípio deDireito, o de que ninguém pode alegar, em seu benefício, a própria torpeza.85) O que é fraude contra credores?R.: É o ato praticado pelo devedor insolvente ou na iminência de sê-lo, quedesfalca seu patrimônio, onerando, alienando ou doando bens, de forma asubtraí-los à garantia comum dos credores.www.professorhercilio.com 21
  22. 22. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2286) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores?R.: Deve haver acordo entre as partes contratantes (consilium fraudis), e deve serpossível demonstrar que a celebração do ato jurídico se destinava a prejudicarterceiros (eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se afraude.87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores?R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana.88) O que é fraude à execução?R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendiaação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo àinsolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei.89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?R.: Fraude à execução é matéria de direito processual. Pouco importa, para suaexistência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo decognição, ou se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo deexecução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo osbens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente dequalquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. Fraude contra credores ématéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário debens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor emtempo futuro. O credor ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode aindanão ser exigível. A exteriorização da intenção de prejudicar somente semanifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. O credordeve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordoentre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). Os atos praticadosem fraude contra credores são passíveis de anulação por meio de açãoapropriada, denominada ação pauliana. Os bens somente retornam ao patrimôniodo devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a açãopauliana.90) Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?R.: Condição, termo e encargo.www.professorhercilio.com 22
  23. 23. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 2391) O que é condição?R.: É o evento futuro e incerto ao qual fica subordinado o efeito do ato jurídico.92) O que é termo?R.: É o momento em que começam a valer ou perdem a validade os efeitos do atojurídico.93) O que é encargo?R.: É a obrigação imposta pelo disponente ao favorecido, para que o ato jurídicopossa produzir efeitos.94) Quais os tipos de condição existentes?R.: Causal, simplesmente potestativa, puramente potestativa, mista, suspensiva eresolutiva.95) O que é condição causal?R.: É a que depende da ocorrência de fatos derivados do acaso.96) O que é condição simplesmente potestativa?R.: É a que fica ao arbítrio relativo de somente uma das partes.97) O que é condição puramente potestativa?R.: É a que fica ao completo arbítrio de uma das partes. O ato jurídico poderá serinvalidado se celebrado com esta condição, porque apenas uma das partesmanifesta sua vontade, inexistindo acordo de vontades.98) O que é condição mista?R.: É a que depende da vontade de uma das partes e também da vontade deterceiro.99) O que é condição suspensiva?R.: É aquela que subordina a aquisição de um direito a evento futuro e incerto.www.professorhercilio.com 23
  24. 24. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 24100) O que é condição resolutiva?R.: É aquela que subordina a extinção de um direito adquirido à ocorrência dedeterminado evento.101) O que é ato juridicamente nulo?R.: É aquele ao qual falta elemento substancial.102) Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?R.: É uma diferença de gravidade na falta ou no vício de algum elemento, a critérioda lei. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, argüível a qualquertempo, por qualquer pessoa, pelo representante do MP e pelo juiz, de ofício. Nãoadmite convalidação nem ratificação. É decretada no interesse geral e éimprescritível. A nulidade relativa, que torna o ato anulável, só pode ser argüidapelos interessados, dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse privadodo prejudicado. Admite convalidação e ratificação.103) O que é convalidação?R.: É a transformação de ato anulável em ato plenamente válido, ocorrendo pelaprescrição, pela correção do vício, pela ratificação, etc.104) O que é ratificação?R.: É a aprovação, a confirmação ou a homologação de ato jurídico praticado pelaparte contrária, ou de ato anulável, pela própria parte.105) O que é ato jurídico inexistente?R.: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante, que nem chega a entrarno mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. Éinconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo.106) O que é ato jurídico ineficaz?R.: É o ato jurídico perfeito, válido somente entre as partes, mas que não produzefeitos perante terceiros (ineficácia relativa) ou então não produz efeito peranteninguém (ineficácia absoluta). Ex.: venda de veículo não registrada.www.professorhercilio.com 24
  25. 25. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 25107) Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?R.: A nulidade é vício intrínseco do ato, que o torna defeituoso. A ineficácia ocorrequando fatores externos ao ato, válido somente entre as partes, impedem aprodução de efeitos em relação a terceiros, embora o ato jurídico seja perfeito.108) Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?R.: Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sidocelebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contráriaà ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da formaexpressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável.109) Quando o ato jurídico será anulável?R.: Quando praticado por agente relativamente incapaz; quando eivado de vícioresultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.110) O que são atos ilícitos no campo civil?R.: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé oupelos bons costumes.111) Qual a conseqüência para o agente que praticou ato ilícito?R.: A indenização à vítima pelo agente causador do dano.112) O que exclui a ilicitude do ato?R.: Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de removerperigo iminente.Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando ascircunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites doindispensável para a remoção do perigo.www.professorhercilio.com 25
  26. 26. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 26113) O que é prescrição?R.: É a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo oupela inércia da parte durante a ação, que perde a oportunidade processual depleiteá-lo.114) Como e onde pode ser argüida a prescrição?R.: A prescrição é meio de defesa processual indireta, podendo ser alegada pelointeressado em qualquer instância.115) O prazo prescricional pode ser interrompido?R.: Pode ser interrompido pelo interessado quando a ação versar sobre direitoobrigacional ou sobre direito das coisas.116) Quais as causas interruptivas da prescrição?R.: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessadoa promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso decredores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimentodo direito pelo devedor.Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que ainterrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.117) Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?R.: Na interrupção, o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa acausa que lhe deu origem. Na suspensão, a contagem é do tempo que aindafaltava, quando começou. Assim, se o prazo é de 15 dias, e a prescrição seinterrompe após decorridos 12 dias, ao ser retomada a contagem, o prazo seránovamente de 15 dias. Se tivesse ocorrido suspensão, seriam contados somentemais 3 dias.www.professorhercilio.com 26
  27. 27. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 27118) Em que casos não correm prazos prescricionais?R.: Art. 197. Não corre a prescrição:I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela oucuratela.Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dosMunicípios;III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;II - não estando vencido o prazo;III - pendendo ação de evicção.120) Quais os prazos prescricionais previstos no CC?R.:Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazomenor.Art. 206. Prescreve:§ 1o Em um ano:I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo nopróprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado oprazo:a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que écitado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou dadata que a este indeniza, com a anuência do segurador;b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros eperitos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para aformação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata daassembléia que aprovar o laudo;V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes,contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.www.professorhercilio.com 27
  28. 28. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 28§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data emque se vencerem.§ 3o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;V - a pretensão de reparação civil;VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndoo prazo da data em que foi deliberada a distribuição;VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou doestatuto, contado o prazo:a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balançoreferente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ouassembléia geral que dela deva tomar conhecimento;c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar dovencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, nocaso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação dascontas.§ 5o Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ouparticular;II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores eprofessores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, dacessação dos respectivos contratos ou mandato;III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.121) Qual o prazo para o advogado cobrar honorários devidos por um cliente?R.: 1 ano. O prazo é contado a partir do vencimento do contrato de honorários, dadecisão final do processo ou da revogação do mandato. (art. 206, §1º, III)122) O que é decadência?R.: É a perda do direito material do agente que, por inércia, não o exerce no prazoassinalado.www.professorhercilio.com 28
  29. 29. Prof. Hercílio Belarmino – Direito Civil – Parte Geral – 124 Questões Discursivas 29123) Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência.R.: a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se odireito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direitomaterial; na, decadência, perde-se o próprio direito material, por não se terutilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo; b) a prescriçãose suspende e se interrompe. A decadência não pode ser suspensa neminterrompida; c) a prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável; d) aprescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrangedireitos patrimoniais e não patrimoniais; e) a prescrição tem origem na lei; adecadência, na lei e no ato jurídico.124) Dar exemplos de prazos decadenciais.R.: Direito de preferência (3 dias, coisa móvel; 30 dias, coisa imóvel); direito acontrair matrimônio, passados 90 dias da data dos proclamas; mandado desegurança, 120 dias; ação rescisória, 2 anos.www.professorhercilio.com 29

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