SlideShare uma empresa Scribd logo
1. Diretrizes do Estado Novo (1937 - 1945): Constituição de 1937

      Em 10 de novembro de 1937, foi outorgada pelo presidente Getúlio Vargas a
quarta constituição brasileira, nesse mesmo dia também foi implantada no país
através de um golpe a ditadura do Estado Novo. Essa constituição foi elaborada pelo
jurista Francisco Campos, ministro da Justiça do novo regime, e esta foi previamente
aprovada pelo ministro da Guerra, o general Eurico Dutra.

      Essa constituição tinha uma essência autoritária e centralista que a colocava
em sintonia com os modelos fascistizantes de organização político-institucional
então em voga em diversas partes do mundo, isso fazia romper a tradição liberal dos
textos constitucionais anteriormente vigentes no país. A característica principal era a
enorme concentração de poderes que havia nas mãos do chefe do executivo. Do
ponto de vista político administrativo ela tinha um conteúdo fortemente centralizador,
ficando a cargo do presidente da republica a nomeação das autoridades estaduais e
dos interventores. Os interventores tinham por função nomear as autoridades
municipais.

      Através da mediação do Estado na economia, ação esta que ganhou força
desde 1930, com o nascimento de órgãos técnicos que possuíam esta finalidade. O
estimulo à organização sindical ganhou estímulos, com modelos corporativos,
tendência forte nos regimes fascistas que até dado momento, estava em vigor. O
Parlamento e os partidos políticos, no mesmo aspecto, eram considerados frutos
não genuínos da democracia liberal eram excluídos. A convocação de uma câmara
corporativa foi prevista pela Constituição, o que nunca aconteceu. Pois a vigência da
Constituição, segundo o art. 187, dependia do acontecimento de um plebiscito que
também não aconteceu.

      Depois do fim do Estado Novo e o declínio do governo Vagas em outubro de
45, na Assembleia Nacional Constituinte foram feitas eleições, em paralelo à eleição
da presidência. Eleita a Constituinte, os membros se reuniram, elaborando assim,
um texto constitucional novo, que passou a vigorar no ano de 1946, substituindo
desse modo, a Carta de 1937.
2. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1937

        A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio
Vargas em 10 de Novembro de1937, mesmo dia em que implanta a ditadura
do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de
conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política
eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente
Getúlio Vargas.

        É também conhecida como Polaca por dois motivos: por ter sido baseada na
Constituição autoritária da Polônia e porque, na época, chegavam em grande
número ao Brasil, fixando-se em São Paulo, buscando refugiar-se das más
condições econômicas e perseguições, mulheres polonesas, muitas vezes de
origem judaica, das quais algumas, para sobreviverem e sustentarem seus filhos,
viram-se forçadas à prostituição, por causa dessas prostitutas polacas, para os
paulistas, apelidar a constituição de 1937 de Polaca tinha uma conotação
especialmente pejorativa. Foi redigida pelo jurista Francisco Campos, ministro da
Justiça do novo regime, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da
Guerra, general Eurico Gaspar Dutra.

        A Constituição de 1937 foi a primeira republicana autoritária que o Brasil teve,
atendendo a interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte que
beneficiasse os dominantes e mais alguns, que consolidasse o domínio daqueles
que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era
a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo
era    fortemente   centralizador,   ficando   a   cargo   do presidente da República a
nomeação das autoridades estaduais, os interventores. A esses, por sua vez, cabia
nomear as autoridades municipais.

        O Governo Vargas caracterizou-se desde o início pela centralização do poder.
Mas ela foi ao extremo com a ditadura de 1937-1945, o Estado Novo — nome
copiado da ditadura fascista de António Salazar em Portugal. Com ela, Getúlio
implantou um regime autoritário de inspiração fascista que durou até o fim da II
Grande Guerra. E consolidou o seu governo, que começara, "provisoriamente", em
1930.
Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo em outubro de 1945, foram
realizadas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, paralelamente à
eleição presidencial. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar
uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946,
substituindo a Carta Magna de 1937.

        A Constituição de 1937 deu origem a vários acontecimentos na História
política do Brasil que têm consequências até hoje. E, principalmente, formou o grupo
de oposição a Getúlio que culminou no golpe militar de 1964. Este, por sua vez, deu
origem à Constituição de 1967, a outra constituição republicana autoritária

   3. Contexto Histórico

        A sucessão presidencial que se preparava para 1938, quando Vargas
entregaria o poder a um sucessor civil, já tinha dois candidatos: o governador
de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, oposição, e o candidato governista José
Américo de Almeida. Mas Getúlio não deu atenção nem a um, nem a outro, com a
intenção de esvaziar as duas candidaturas. Preparava, sim, terreno para a
continuidade de seu governo, e após várias reuniões nas cúpulas do poder,
determinou-se que ela só seria possível através de um golpe de estado: o golpe do
Estado Novo.

        Uma das causas para a instalação do Estado Novo foi a crescente ameaça
comunista, verificada não em um, mas em vários episódios ocorridos entre 1934 e
1937.

        O Congresso permitira a anistia aos antigos perseguidos políticos, entre
eles Luís Carlos Prestes, tenentista, líder da Coluna Prestes, que estava filiando-se
ao Partido Comunista do Brasil (PCB). Sob a orientação da Internacional Comunista,
de agentes comunistas estrangeiros e da direção nacional do PCB, foi fundada a
ANL (Aliança Nacional Libertadora), tendo Prestes como presidente de honra, com o
objetivo de organizar a revolta armada contra o governo de Vargas e formar um
governo popular.

        A ANL realizou uma insurreição em novembro de 1935, com levantes no Rio
de Janeiro e em Natal,quando militares foram friamente assassinados enquanto
dormiam em seus alojamentos, todos deflagrados rapidamente (embora a capital
potiguar tenha ficado três dias sob controle de um governo comunista). Esmagando
a revolta com facilidade, Vargas usou-a justificativa para a Lei de Segurança
Nacional(aprovada no Congresso alguns meses antes), que pôs a Constituição do
ano anterior em suspensão de validade e permitiu a ele fechar a ANL.

      A campanha alarmista da ameaça comunista chegou ao seu auge em 30 de
setembro de 1937, quando foi divulgado o chamado "Plano Cohen". Esse plano seria
uma estratégia comunista orientada pela URSS para a tomada do poder e
inauguração de uma espécie de "república soviética brasileira".

       O Plano era na verdade uma farsa redigida pelo militar integralista Olímpio
Mourão Filho, que mais tarde desencadearia o Movimento cívico-militar de 31 de
março de 1964. Seu nome é uma versão incorreta do nome Kun, de Bela Kun, que
foi dirigente de um curto regime comunista na Hungria em 1919 (disseram a Mourão
que "Cohen" era a versão judaica de "Kun" e que, assim, além de reforçar
o anticomunismo, o integralista ainda poderia despertar o anti-semitismo). Foi
divulgado no rádio e em jornais governistas, fazendo o ministro da Guerra (futuro
presidente Eurico Gaspar Dutra) e o chefe das Forças Armadas, General Góis
Monteiro, encaminharem ao Congresso a decretação de "estado de guerra" no
território nacional, aprovada por quase três quartos dos parlamentares.

      Cinquenta    dias   depois,   com   apoio   dos   integralistas,   dos   militares
conservadores, da burguesia industrial e de interventores/governadores de vários
estados, Vargas mandou a polícia cercar a Câmara, impôs recesso ao poder
legislativo e outorgou a nova Constituição.

   4. Elaboração e Decretação

       A carta autoritária de 37 foi elaborada e redigida em sua maior parte
por Francisco Campos (que mais tarde elaboraria também atos institucionais
da ditadura militar), com a ajuda de líderes integralistas, um ano antes do golpe.
Logo após a outorga da Constituição, Campos foi nomeado ministro da Justiça —
cargo em que deve ter tido muito pouco trabalho, pois sua própria carta subordinava
a justiça aos desmandos do executivo.
Sua inspiração veio, em maior parte, da legislação fascista do ditador
polonês Józef Pilsudski, e uma parte das leis do regime de Mussolinina Itália. Mas,
acima de tudo, era uma constituição que tinha tudo aquilo que os positivistas
de 1889 queriam: uma república com executivo forte, militarista, conservadora e
autoritária. Ou seja, finalmente a corrente positivista, autoritária e caudilhista de Júlio
de Castilhos e Flores da Cunha (e outros sob a influência do castilhismo e
do Colégio Militar de Porto Alegre, onde estudaram todos os presidentes do regime
militar pós-64) chegava ao poder.

       Nesse     sentido,    o   Estado     Novo     não     teve    elementos     típicos
do totalitarismo fascista europeu: nem partido único, nem mobilização das massas e
nem projetos expansionistas — o Estado Novo foi mais um regime paternalista
autoritário como, aliás, convinha ao caráter brasileiro.

   5. Estado Novo

       No dia 10 de novembro de 1937, depois de fechar o Congresso e assinar uma
nova Constituição, Vargas fez um pronunciamento, transmitido pelo rádio, em que
procurava justificar a instauração do novo regime. Em sua "Proclamação ao Povo
Brasileiro", defendia o golpe como a única alternativa possível diante do clima de
desagregação e de afronta à autoridade em que mergulhara a nação. Referia-se,
entre outras coisas, ao perigo do comunismo, lembrando a radicalização política que
atingira o país. Anunciava, ainda, uma série de medidas com que pretendia
promover o bem-estar e o desenvolvimento da nação.

       Entre essas medidas, destacavam-se a submissão dos governadores dos
estados ao governo federal e a eliminação dos órgãos legislativos, o que levaria à
criação de novas interventorias e departamentos administrativos. O jogo político
representativo era eliminado em nome da eficiência e da racionalidade do Estado. O
argumento para fortalecer o Poder Executivo era que a Constituição de 1934, com
seu liberalismo, o havia enfraquecido e tornado vulnerável aos interesses privados.
Por isso fora outorgada a Constituição de 1937, que concentrava o poder político
nas mãos do presidente da República.

       Fiel ao princípio de que era necessário aplacar as disputas políticas para
promover o desenvolvimento do país, também no plano administrativo o governo
do Estado Novo buscou eficiência e racionalidade. Procurou implantar, no
recrutamento do funcionalismo, a lógica da formação profissional, da capacidade
técnica e do mérito, em substituição à da filiação partidária ou da indicação política.
Para tanto, foi criado em 1938 um órgão especialmente voltado para a reforma e a
modernização da administração pública, o Departamento Administrativo do Serviço
Público (DASP). Anos mais tarde, a preocupação com a formação de pessoal para
atuar na administração daria origem à Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foi o desejo
de dispor de informações estatísticas confiáveis que levou à valorização do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

       Na área econômica, criaram-se durante o Estado Novo inúmeros conselhos e
órgãos técnicos cuja função era promover estudos e discussões, assessorar o
governo na elaboração e na execução de suas decisões, e ainda propiciar o acesso
de setores empresariais ao aparelho estatal. Das negociações entre governo e
empresariado resultariam, por exemplo, a criação do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai), destinado a formar mão-de-obra para a indústria,
assim como os estudos para a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac), destinado a promover a difusão e o aperfeiçoamento do ensino
comercial no país.

       5.1 Principais Disposições

De suas principais medidas, pode-se destacar que a Constituição de 1937:

   Concentra os poderes executivo e legislativo nas mãos do Presidente da
    República;

   Estabelecer eleições indiretas para presidente, que terá mandato de seis anos;

   Acabar com o liberalismo;

   Admitir a pena de morte;

   Retirar do trabalhador o direito de greve;

   Permitir ao governo expurgar funcionários que se opusessem ao regime;

   Prever a realização de um plebiscito para referendá-la, o que nunca ocorreu.
5.2 Emendas e Modificações

      A emenda de dois de dezembro do mesmo ano em que a Constituição foi
outorgada extinguiu todos os partidos políticos. Quase todos eram efêmeros da
República Velha, pois já não restava quase nada do PRP, do PRM ou do PRL, e os
demais PS, PD, UDB e outros eram formados apenas em época de eleição e
costumavam dissolver-se tão logo estas eram realizadas.

      Os dois únicos partidos de projeção nacional em 1937 eram o PCB (Partido
Comunista do Brasil) e a AIB (Ação Integralista Brasileira), sendo que o primeiro
estava na clandestinidade praticamente desde sua fundação.

      No novo estado também podemos dizer que houve o fim das leis políticas e
civis: fim de greves, nao poderia aprender língua estrangeira nas escolas, controle
da dos sindicatos, sem eleições para o legislativo e executivo
FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS




BRUNA VILAS BOAS, CÁSSIA RODRIGUES, ISABELLA ASSIS, JÉSSICA
  KAROLINA, THAYS BENJAMIM, THAYSE ABREU, PATRÍCIA LIMA




                   CONSTITUIÇÃO DE 1937




                         ITABUNA
                        ABRIL/2012
II SEMESTRE DIREITO - MATUTINO




BRUNA VILAS BOAS, CÁSSIA RODRIGUES, ISABELLA ASSIS, JÉSSICA
  KAROLINA, THAYS BENJAMIM, THAYSE ABREU, PATRÍCIA LIMA




                   CONSTITUIÇÃO DE 1937




                          ITABUNA
                         ABRIL/2012

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aula
jovenniu
 
Direito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivoDireito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivo
Leonardo Leitão
 
República Populista (1946-1964)
República Populista (1946-1964)República Populista (1946-1964)
República Populista (1946-1964)
Edenilson Morais
 
Poder e política
Poder e políticaPoder e política
Poder e política
Edenilson Morais
 
Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2
Carlagi Gi
 
Primeira guerra mundial
Primeira guerra mundialPrimeira guerra mundial
Primeira guerra mundial
Janaína Tavares
 
9. revolução inglesa
9. revolução inglesa9. revolução inglesa
9. revolução inglesa
José Augusto Fiorin
 
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo I
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo ITransicao do Feudalismo para o Capitalismo I
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo I
Alexandre Protásio
 
Constituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título IConstituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título I
Marcos Emerick
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Marcos Luiz Campos
 
Brasil república
Brasil repúblicaBrasil república
Brasil república
dmflores21
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Direitos políticos
Direitos políticosDireitos políticos
Direitos políticos
francisca_azevedo_87
 
Slides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do EstadoSlides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do Estado
Deysi Macedo
 
Democracia
DemocraciaDemocracia
Democracia
Killer Max
 
Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania
Roberto Taveiros Darski
 
A república café com leite
A república café com leiteA república café com leite
A república café com leite
Isaquel Silva
 
Teoria Geral do Direito
Teoria Geral do DireitoTeoria Geral do Direito
Teoria Geral do Direito
Douglas Barreto
 
Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.
Paula Raphaela
 
Era Napoleônica
Era NapoleônicaEra Napoleônica
Era Napoleônica
Douglas Barraqui
 

Mais procurados (20)

Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aula
 
Direito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivoDireito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivo
 
República Populista (1946-1964)
República Populista (1946-1964)República Populista (1946-1964)
República Populista (1946-1964)
 
Poder e política
Poder e políticaPoder e política
Poder e política
 
Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2
 
Primeira guerra mundial
Primeira guerra mundialPrimeira guerra mundial
Primeira guerra mundial
 
9. revolução inglesa
9. revolução inglesa9. revolução inglesa
9. revolução inglesa
 
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo I
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo ITransicao do Feudalismo para o Capitalismo I
Transicao do Feudalismo para o Capitalismo I
 
Constituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título IConstituição Federal/88 Título I
Constituição Federal/88 Título I
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
 
Brasil república
Brasil repúblicaBrasil república
Brasil república
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Direitos políticos
Direitos políticosDireitos políticos
Direitos políticos
 
Slides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do EstadoSlides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do Estado
 
Democracia
DemocraciaDemocracia
Democracia
 
Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania
 
A república café com leite
A república café com leiteA república café com leite
A república café com leite
 
Teoria Geral do Direito
Teoria Geral do DireitoTeoria Geral do Direito
Teoria Geral do Direito
 
Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.
 
Era Napoleônica
Era NapoleônicaEra Napoleônica
Era Napoleônica
 

Destaque

Constituição de 1946
Constituição de 1946Constituição de 1946
Constituição de 1946
Igor Vinicius
 
O direito no brasil entre 1934 1937
O direito no brasil entre 1934 1937O direito no brasil entre 1934 1937
O direito no brasil entre 1934 1937
Daniele Moura
 
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
Valéria Shoujofan
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Era vargas
alanac
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Era vargas
Fatima Freitas
 
A Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
A Era Vargas (1930-1945). Prof. MedeirosA Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
A Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
João Medeiros
 

Destaque (6)

Constituição de 1946
Constituição de 1946Constituição de 1946
Constituição de 1946
 
O direito no brasil entre 1934 1937
O direito no brasil entre 1934 1937O direito no brasil entre 1934 1937
O direito no brasil entre 1934 1937
 
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
Era Vargas – 1937-1945 – O Estado Novo
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Era vargas
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Era vargas
 
A Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
A Era Vargas (1930-1945). Prof. MedeirosA Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
A Era Vargas (1930-1945). Prof. Medeiros
 

Semelhante a Constituição de 1937 1945 pronto

Constituição da republica velha
Constituição da republica velhaConstituição da republica velha
Constituição da republica velha
Lucas Nunes de Souza
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
Atividades Diversas Cláudia
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
Atividades Diversas Cláudia
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
Atividades Diversas Cláudia
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
Atividades Diversas Cláudia
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Constituição de 1946
Constituição de 1946Constituição de 1946
Constituição de 1946
hillary2011
 
A Era Vargas (1930-1945)
A Era Vargas (1930-1945)A Era Vargas (1930-1945)
A Era Vargas (1930-1945)
Jorge Miklos
 
ERA VARGAS
ERA VARGASERA VARGAS
ERA VARGAS
Jorge Miklos
 
A era vargas
A era vargasA era vargas
A era vargas
Amin Zahluth
 
O constitucionalismo no brasil
O constitucionalismo no brasilO constitucionalismo no brasil
O constitucionalismo no brasil
Will Reis
 
As Constituições brasileiras
As Constituições brasileirasAs Constituições brasileiras
As Constituições brasileiras
Edenilson Morais
 
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
DaiseRocha6
 
A história de olga benário
A história de olga benárioA história de olga benário
A história de olga benário
Daniele Moura
 
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - GovernoA Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
Paulo Roberto
 
Constituições brasileiras
Constituições brasileirasConstituições brasileiras
Constituições brasileiras
Sara Moreira
 
Biblioteca do senado const 1969
Biblioteca do senado const 1969Biblioteca do senado const 1969
Biblioteca do senado const 1969
MOISESOLIVEIRA66
 
Era vargas.pptx
Era vargas.pptxEra vargas.pptx
Era vargas.pptx
EricaFernanda35
 
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
Leandro Deon
 
Período democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
Período democrático 1946 a 1964 - História do BrasilPeríodo democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
Período democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
Marilia Pimentel
 

Semelhante a Constituição de 1937 1945 pronto (20)

Constituição da republica velha
Constituição da republica velhaConstituição da republica velha
Constituição da republica velha
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
 
Cronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano okCronograma intervenção 9 ano ok
Cronograma intervenção 9 ano ok
 
Era vargas
Era vargasEra vargas
Era vargas
 
Constituição de 1946
Constituição de 1946Constituição de 1946
Constituição de 1946
 
A Era Vargas (1930-1945)
A Era Vargas (1930-1945)A Era Vargas (1930-1945)
A Era Vargas (1930-1945)
 
ERA VARGAS
ERA VARGASERA VARGAS
ERA VARGAS
 
A era vargas
A era vargasA era vargas
A era vargas
 
O constitucionalismo no brasil
O constitucionalismo no brasilO constitucionalismo no brasil
O constitucionalismo no brasil
 
As Constituições brasileiras
As Constituições brasileirasAs Constituições brasileiras
As Constituições brasileiras
 
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
Era-Vargas-periodo de 15 anos de mandato, causas e consequências.
 
A história de olga benário
A história de olga benárioA história de olga benário
A história de olga benário
 
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - GovernoA Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
A Era Vargas 1930 -1945: Parte 2 - Governo
 
Constituições brasileiras
Constituições brasileirasConstituições brasileiras
Constituições brasileiras
 
Biblioteca do senado const 1969
Biblioteca do senado const 1969Biblioteca do senado const 1969
Biblioteca do senado const 1969
 
Era vargas.pptx
Era vargas.pptxEra vargas.pptx
Era vargas.pptx
 
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
Ascensão e Queda do "Pai dos Pobres" - parte 1
 
Período democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
Período democrático 1946 a 1964 - História do BrasilPeríodo democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
Período democrático 1946 a 1964 - História do Brasil
 

Último

A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIALA GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
ArapiracaNoticiasFat
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Falcão Brasil
 
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
Marcelo Botura
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
luggio9854
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Falcão Brasil
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
portaladministradores
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Bibliotecas Escolares AEIDH
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Falcão Brasil
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
helenawaya9
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
Manuais Formação
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
Falcão Brasil
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
principeandregalli
 
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdfEscola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIALA GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
A GEOPOLÍTICA ATUAL E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
 
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?O que é  o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
O que é o programa nacional de alimentação escolar (PNAE)?
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
 
Elogio da Saudade .
Elogio da Saudade                          .Elogio da Saudade                          .
Elogio da Saudade .
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
 
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdfEscola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).pdf
 

Constituição de 1937 1945 pronto

  • 1. 1. Diretrizes do Estado Novo (1937 - 1945): Constituição de 1937 Em 10 de novembro de 1937, foi outorgada pelo presidente Getúlio Vargas a quarta constituição brasileira, nesse mesmo dia também foi implantada no país através de um golpe a ditadura do Estado Novo. Essa constituição foi elaborada pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça do novo regime, e esta foi previamente aprovada pelo ministro da Guerra, o general Eurico Dutra. Essa constituição tinha uma essência autoritária e centralista que a colocava em sintonia com os modelos fascistizantes de organização político-institucional então em voga em diversas partes do mundo, isso fazia romper a tradição liberal dos textos constitucionais anteriormente vigentes no país. A característica principal era a enorme concentração de poderes que havia nas mãos do chefe do executivo. Do ponto de vista político administrativo ela tinha um conteúdo fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da republica a nomeação das autoridades estaduais e dos interventores. Os interventores tinham por função nomear as autoridades municipais. Através da mediação do Estado na economia, ação esta que ganhou força desde 1930, com o nascimento de órgãos técnicos que possuíam esta finalidade. O estimulo à organização sindical ganhou estímulos, com modelos corporativos, tendência forte nos regimes fascistas que até dado momento, estava em vigor. O Parlamento e os partidos políticos, no mesmo aspecto, eram considerados frutos não genuínos da democracia liberal eram excluídos. A convocação de uma câmara corporativa foi prevista pela Constituição, o que nunca aconteceu. Pois a vigência da Constituição, segundo o art. 187, dependia do acontecimento de um plebiscito que também não aconteceu. Depois do fim do Estado Novo e o declínio do governo Vagas em outubro de 45, na Assembleia Nacional Constituinte foram feitas eleições, em paralelo à eleição da presidência. Eleita a Constituinte, os membros se reuniram, elaborando assim, um texto constitucional novo, que passou a vigorar no ano de 1946, substituindo desse modo, a Carta de 1937.
  • 2. 2. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1937 A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente Getúlio Vargas. É também conhecida como Polaca por dois motivos: por ter sido baseada na Constituição autoritária da Polônia e porque, na época, chegavam em grande número ao Brasil, fixando-se em São Paulo, buscando refugiar-se das más condições econômicas e perseguições, mulheres polonesas, muitas vezes de origem judaica, das quais algumas, para sobreviverem e sustentarem seus filhos, viram-se forçadas à prostituição, por causa dessas prostitutas polacas, para os paulistas, apelidar a constituição de 1937 de Polaca tinha uma conotação especialmente pejorativa. Foi redigida pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça do novo regime, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da Guerra, general Eurico Gaspar Dutra. A Constituição de 1937 foi a primeira republicana autoritária que o Brasil teve, atendendo a interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte que beneficiasse os dominantes e mais alguns, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. A esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais. O Governo Vargas caracterizou-se desde o início pela centralização do poder. Mas ela foi ao extremo com a ditadura de 1937-1945, o Estado Novo — nome copiado da ditadura fascista de António Salazar em Portugal. Com ela, Getúlio implantou um regime autoritário de inspiração fascista que durou até o fim da II Grande Guerra. E consolidou o seu governo, que começara, "provisoriamente", em 1930.
  • 3. Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo em outubro de 1945, foram realizadas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, paralelamente à eleição presidencial. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946, substituindo a Carta Magna de 1937. A Constituição de 1937 deu origem a vários acontecimentos na História política do Brasil que têm consequências até hoje. E, principalmente, formou o grupo de oposição a Getúlio que culminou no golpe militar de 1964. Este, por sua vez, deu origem à Constituição de 1967, a outra constituição republicana autoritária 3. Contexto Histórico A sucessão presidencial que se preparava para 1938, quando Vargas entregaria o poder a um sucessor civil, já tinha dois candidatos: o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, oposição, e o candidato governista José Américo de Almeida. Mas Getúlio não deu atenção nem a um, nem a outro, com a intenção de esvaziar as duas candidaturas. Preparava, sim, terreno para a continuidade de seu governo, e após várias reuniões nas cúpulas do poder, determinou-se que ela só seria possível através de um golpe de estado: o golpe do Estado Novo. Uma das causas para a instalação do Estado Novo foi a crescente ameaça comunista, verificada não em um, mas em vários episódios ocorridos entre 1934 e 1937. O Congresso permitira a anistia aos antigos perseguidos políticos, entre eles Luís Carlos Prestes, tenentista, líder da Coluna Prestes, que estava filiando-se ao Partido Comunista do Brasil (PCB). Sob a orientação da Internacional Comunista, de agentes comunistas estrangeiros e da direção nacional do PCB, foi fundada a ANL (Aliança Nacional Libertadora), tendo Prestes como presidente de honra, com o objetivo de organizar a revolta armada contra o governo de Vargas e formar um governo popular. A ANL realizou uma insurreição em novembro de 1935, com levantes no Rio de Janeiro e em Natal,quando militares foram friamente assassinados enquanto
  • 4. dormiam em seus alojamentos, todos deflagrados rapidamente (embora a capital potiguar tenha ficado três dias sob controle de um governo comunista). Esmagando a revolta com facilidade, Vargas usou-a justificativa para a Lei de Segurança Nacional(aprovada no Congresso alguns meses antes), que pôs a Constituição do ano anterior em suspensão de validade e permitiu a ele fechar a ANL. A campanha alarmista da ameaça comunista chegou ao seu auge em 30 de setembro de 1937, quando foi divulgado o chamado "Plano Cohen". Esse plano seria uma estratégia comunista orientada pela URSS para a tomada do poder e inauguração de uma espécie de "república soviética brasileira". O Plano era na verdade uma farsa redigida pelo militar integralista Olímpio Mourão Filho, que mais tarde desencadearia o Movimento cívico-militar de 31 de março de 1964. Seu nome é uma versão incorreta do nome Kun, de Bela Kun, que foi dirigente de um curto regime comunista na Hungria em 1919 (disseram a Mourão que "Cohen" era a versão judaica de "Kun" e que, assim, além de reforçar o anticomunismo, o integralista ainda poderia despertar o anti-semitismo). Foi divulgado no rádio e em jornais governistas, fazendo o ministro da Guerra (futuro presidente Eurico Gaspar Dutra) e o chefe das Forças Armadas, General Góis Monteiro, encaminharem ao Congresso a decretação de "estado de guerra" no território nacional, aprovada por quase três quartos dos parlamentares. Cinquenta dias depois, com apoio dos integralistas, dos militares conservadores, da burguesia industrial e de interventores/governadores de vários estados, Vargas mandou a polícia cercar a Câmara, impôs recesso ao poder legislativo e outorgou a nova Constituição. 4. Elaboração e Decretação A carta autoritária de 37 foi elaborada e redigida em sua maior parte por Francisco Campos (que mais tarde elaboraria também atos institucionais da ditadura militar), com a ajuda de líderes integralistas, um ano antes do golpe. Logo após a outorga da Constituição, Campos foi nomeado ministro da Justiça — cargo em que deve ter tido muito pouco trabalho, pois sua própria carta subordinava a justiça aos desmandos do executivo.
  • 5. Sua inspiração veio, em maior parte, da legislação fascista do ditador polonês Józef Pilsudski, e uma parte das leis do regime de Mussolinina Itália. Mas, acima de tudo, era uma constituição que tinha tudo aquilo que os positivistas de 1889 queriam: uma república com executivo forte, militarista, conservadora e autoritária. Ou seja, finalmente a corrente positivista, autoritária e caudilhista de Júlio de Castilhos e Flores da Cunha (e outros sob a influência do castilhismo e do Colégio Militar de Porto Alegre, onde estudaram todos os presidentes do regime militar pós-64) chegava ao poder. Nesse sentido, o Estado Novo não teve elementos típicos do totalitarismo fascista europeu: nem partido único, nem mobilização das massas e nem projetos expansionistas — o Estado Novo foi mais um regime paternalista autoritário como, aliás, convinha ao caráter brasileiro. 5. Estado Novo No dia 10 de novembro de 1937, depois de fechar o Congresso e assinar uma nova Constituição, Vargas fez um pronunciamento, transmitido pelo rádio, em que procurava justificar a instauração do novo regime. Em sua "Proclamação ao Povo Brasileiro", defendia o golpe como a única alternativa possível diante do clima de desagregação e de afronta à autoridade em que mergulhara a nação. Referia-se, entre outras coisas, ao perigo do comunismo, lembrando a radicalização política que atingira o país. Anunciava, ainda, uma série de medidas com que pretendia promover o bem-estar e o desenvolvimento da nação. Entre essas medidas, destacavam-se a submissão dos governadores dos estados ao governo federal e a eliminação dos órgãos legislativos, o que levaria à criação de novas interventorias e departamentos administrativos. O jogo político representativo era eliminado em nome da eficiência e da racionalidade do Estado. O argumento para fortalecer o Poder Executivo era que a Constituição de 1934, com seu liberalismo, o havia enfraquecido e tornado vulnerável aos interesses privados. Por isso fora outorgada a Constituição de 1937, que concentrava o poder político nas mãos do presidente da República. Fiel ao princípio de que era necessário aplacar as disputas políticas para promover o desenvolvimento do país, também no plano administrativo o governo
  • 6. do Estado Novo buscou eficiência e racionalidade. Procurou implantar, no recrutamento do funcionalismo, a lógica da formação profissional, da capacidade técnica e do mérito, em substituição à da filiação partidária ou da indicação política. Para tanto, foi criado em 1938 um órgão especialmente voltado para a reforma e a modernização da administração pública, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Anos mais tarde, a preocupação com a formação de pessoal para atuar na administração daria origem à Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foi o desejo de dispor de informações estatísticas confiáveis que levou à valorização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na área econômica, criaram-se durante o Estado Novo inúmeros conselhos e órgãos técnicos cuja função era promover estudos e discussões, assessorar o governo na elaboração e na execução de suas decisões, e ainda propiciar o acesso de setores empresariais ao aparelho estatal. Das negociações entre governo e empresariado resultariam, por exemplo, a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), destinado a formar mão-de-obra para a indústria, assim como os estudos para a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), destinado a promover a difusão e o aperfeiçoamento do ensino comercial no país. 5.1 Principais Disposições De suas principais medidas, pode-se destacar que a Constituição de 1937:  Concentra os poderes executivo e legislativo nas mãos do Presidente da República;  Estabelecer eleições indiretas para presidente, que terá mandato de seis anos;  Acabar com o liberalismo;  Admitir a pena de morte;  Retirar do trabalhador o direito de greve;  Permitir ao governo expurgar funcionários que se opusessem ao regime;  Prever a realização de um plebiscito para referendá-la, o que nunca ocorreu.
  • 7. 5.2 Emendas e Modificações A emenda de dois de dezembro do mesmo ano em que a Constituição foi outorgada extinguiu todos os partidos políticos. Quase todos eram efêmeros da República Velha, pois já não restava quase nada do PRP, do PRM ou do PRL, e os demais PS, PD, UDB e outros eram formados apenas em época de eleição e costumavam dissolver-se tão logo estas eram realizadas. Os dois únicos partidos de projeção nacional em 1937 eram o PCB (Partido Comunista do Brasil) e a AIB (Ação Integralista Brasileira), sendo que o primeiro estava na clandestinidade praticamente desde sua fundação. No novo estado também podemos dizer que houve o fim das leis políticas e civis: fim de greves, nao poderia aprender língua estrangeira nas escolas, controle da dos sindicatos, sem eleições para o legislativo e executivo
  • 8. FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS BRUNA VILAS BOAS, CÁSSIA RODRIGUES, ISABELLA ASSIS, JÉSSICA KAROLINA, THAYS BENJAMIM, THAYSE ABREU, PATRÍCIA LIMA CONSTITUIÇÃO DE 1937 ITABUNA ABRIL/2012
  • 9. II SEMESTRE DIREITO - MATUTINO BRUNA VILAS BOAS, CÁSSIA RODRIGUES, ISABELLA ASSIS, JÉSSICA KAROLINA, THAYS BENJAMIM, THAYSE ABREU, PATRÍCIA LIMA CONSTITUIÇÃO DE 1937 ITABUNA ABRIL/2012