O documento discute a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) no Rio Grande do Sul. Aborda a composição sugerida para o conselho, seus objetivos de promover a participação social na comunicação e a democratização do acesso, e os valores de democracia e transparência que devem nortear sua atuação.
Trabalho apresentado para disciplina de Direito Financeiro e Econômico. Tem por objetivo desenvolver um estudo acerca da formação do Parlamento do Mercosul (Parlasul), estrutura atual, competência e produção legislativa.
O parlamento do mercosul parlasul trabalho joao costaNoemia Cardoso
O documento descreve o Parlamento do Mercosul, um órgão legislativo composto por 122 parlamentares de países membros do Mercosul. Sua função é legislar sobre assuntos de interesse comum à integração regional, embora suas decisões não sejam vinculantes para os países membros. O documento também discute a estrutura, competências e processo de tomada de decisão do Parlamento.
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Pablo Mereles
O documento discute propostas para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional brasileiro através de uma Lei Complementar. As principais propostas incluem: 1) aumentar o controle democrático da sociedade sobre o sistema financeiro e direcionar o crédito para áreas prioritárias; 2) limitar o poder dos bancos privados; 3) defender os bancos públicos.
1º Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com DeficiênciaRita Brahim
O documento discute a interação entre os poderes e entes federados no Brasil no contexto da implementação das políticas de saúde. Apresenta os princípios constitucionais que regem a organização federativa brasileira entre a União, estados e municípios. Também descreve as atribuições e competências dos poderes legislativo, executivo e judiciário na formulação e execução das leis de saúde.
O documento discute os princípios da democracia representativa e participada em Portugal, incluindo a constituição, os órgãos de soberania como o presidente e a assembleia da república, e as formas como os cidadãos podem participar civicamente através do voto e de novas tecnologias como petições online.
Informações e orientações para realização de conferências municipais regiona...Raylson Lima
Este documento fornece orientações sobre a realização da III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Maranhão, incluindo objetivos, temas, datas, composição da comissão organizadora, critérios de seleção de delegados e envio de relatórios.
Trabalho apresentado para disciplina de Direito Financeiro e Econômico. Tem por objetivo desenvolver um estudo acerca da formação do Parlamento do Mercosul (Parlasul), estrutura atual, competência e produção legislativa.
O parlamento do mercosul parlasul trabalho joao costaNoemia Cardoso
O documento descreve o Parlamento do Mercosul, um órgão legislativo composto por 122 parlamentares de países membros do Mercosul. Sua função é legislar sobre assuntos de interesse comum à integração regional, embora suas decisões não sejam vinculantes para os países membros. O documento também discute a estrutura, competências e processo de tomada de decisão do Parlamento.
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Pablo Mereles
O documento discute propostas para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional brasileiro através de uma Lei Complementar. As principais propostas incluem: 1) aumentar o controle democrático da sociedade sobre o sistema financeiro e direcionar o crédito para áreas prioritárias; 2) limitar o poder dos bancos privados; 3) defender os bancos públicos.
1º Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com DeficiênciaRita Brahim
O documento discute a interação entre os poderes e entes federados no Brasil no contexto da implementação das políticas de saúde. Apresenta os princípios constitucionais que regem a organização federativa brasileira entre a União, estados e municípios. Também descreve as atribuições e competências dos poderes legislativo, executivo e judiciário na formulação e execução das leis de saúde.
O documento discute os princípios da democracia representativa e participada em Portugal, incluindo a constituição, os órgãos de soberania como o presidente e a assembleia da república, e as formas como os cidadãos podem participar civicamente através do voto e de novas tecnologias como petições online.
Informações e orientações para realização de conferências municipais regiona...Raylson Lima
Este documento fornece orientações sobre a realização da III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Maranhão, incluindo objetivos, temas, datas, composição da comissão organizadora, critérios de seleção de delegados e envio de relatórios.
Governador Tarso Genro concede entrevista ao jornal Valor Econômico. O tema é as manifestações sobre as passagens de ônibus no país.
Valor: Como os governos estaduais e o governo federal devem agir para resolver o problema?
Genro: Os governos devem apontar soluções, barateando as tarifas e dando qualidade ao sistema [de transporte coletivo]. E isso não poderá ser feito sem apoio direto do governo federal, com vultosos recursos para as prefeituras e também para que os Estados participem das soluções. A qualidade de vida nas metrópoles já está na agenda do governo federal. Creio que ele deve, agora, tratar desta questão imediata das tarifas e da qualidade do sistema de ônibus.
Centro Administrativo do Estado está com PPCI em dia.
A Secretaria de Administração divulgou, na manhã desta quarta-feira (10), a cópia do certificado do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff). O documento aponta que o prédio está em conformidade com a legislação vigente.
As medidas adotadas pelo Governo do Estado, durante os Planos Safra Estadual 2011/12 e 2012/13, foram apresentadas nesta terça-feira (16), no Palácio Piratini, pelos secretários da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, e de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Ivar Pavan. O balanço dos programas desenvolvidos no Rio Grande do Sul, em sintonia com as ações do Governo Federal, enfatizou os projetos de fomento à irrigação e a implantação de políticas públicas permanentes para o setor. Nos dois anos, foram disponibilizados R$ 4,7 bilhões para a agricultura, incluídos recursos do sistema financeiro estadual e do orçamento gaúcho.
O documento fornece informações sobre a criação de novas vagas em presídios no Rio Grande do Sul para reduzir a superlotação no Presídio Central de Porto Alegre entre 2012-2015, totalizando 4.904 novas vagas, sendo 450 em regime semiaberto. Detalha os prazos de conclusão das obras e ocupação dos estabelecimentos prisionais de Arroio dos Ratos, Charqueadas e Montenegro até 2013, e os planos para unidades em Venâncio Aires, Canoas e Guaíba até 2015.
Plano Safra Estadual é um mecanismo de planejamento setorial abrange quinze instrumentos de política em diversos tipos de atividades agropecuárias, e que tem como um dos seus objetivos “possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural”
O documento descreve investimentos realizados pelo Governo do Rio Grande do Sul em infraestrutura, qualidade de vida e desenvolvimento social. Grandes investimentos foram feitos em saneamento, energia, tecnologia, agricultura e também em saúde, educação, segurança e políticas de inclusão social. O Governo do RS buscou financiamentos externos para ampliar os investimentos e melhorar serviços públicos para a população.
O poema celebra o amor pelo Brasil através da descrição da independência, beleza natural e futuro promissor da nação. Exalta a pátria amada e a disposição dos cidadãos em defender a liberdade e justiça do país.
Este documento é um termo de compromisso assinado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público e Tribunal de Contas para intensificar a fiscalização ambiental de forma coordenada. O termo define as obrigações de cada parte no fornecimento de recursos e no compartilhamento de informações para melhor fiscalizar a mineração na Bacia do Rio Jacuí. O termo terá validade de 18 meses.
Dec 8243 (20140523)/ institui a política nacional de participação social - pn...Ziclaudio Costa
Este decreto institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o governo e a sociedade civil na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. O decreto define dez instâncias e mecanismos de participação social e estabelece diretrizes gerais para sua implementação de forma a garantir a transparência e diversidade.
Este documento define o quadro legal da liberdade de imprensa em Moçambique. Estabelece a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social de Moçambique (ERCOSM) para regular o setor e assegurar o cumprimento da lei. Define também os princípios, objetivos, órgãos e atribuições da ERCOSM.
Transparência Pública - Carta enviada à Prefeito e Câmara de Vereadores de Pi...Florespi
1) Várias organizações da sociedade civil solicitam ao prefeito e vereadores de Piracicaba um plano para implementar propostas aprovadas em conferência sobre transparência pública, incluindo priorizar cinco propostas como lei de "ficha limpa" e melhorias no portal da transparência.
2) A conferência ocorreu em outubro de 2011 mas até agora não houve resposta do poder público sobre o plano solicitado.
3) As organizações pedem resposta sobre o plano, que deve ser construído com participação da socied
O documento descreve a organização política de Portugal. Portugal é uma democracia representativa com quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O poder está organizado a nível central, regional e local, com autarquias locais como câmaras municipais e juntas de freguesia.
Textos de Augusto de Franco publicados no Facebook, entre maio e setembro de 2014, sobre o Decreto 8.243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
É instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, instância pública de
caráter independente, como órgão consultivo, de assessoramento e aconselhamento do
Poder Executivo. O Conselho Estadual de Comunicação Social buscará a promoção da transparência
pública e a produção de políticas de democratização do acesso à comunicação no Estado
do Rio Grande do Sul, observando e estimulando, no âmbito de sua competência, as
disposições referentes à comunicação constante na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e, ainda, na presente lei.
Apresentação realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no dia 04/02/2013 na Sec. Municipal de Planejamento de Paracambi com o objetivo de sugerir projeto de implantação da Casa de Apoio aos Conselhos Municipais de Paracambi/RJ
Formulário em apoio a lei da mídia democráticaOdilon Lima
O documento propõe uma nova lei para regulamentar a comunicação social no Brasil de acordo com a Constituição de 1988. A lei visaria ampliar a liberdade de expressão e a diversidade nos meios de comunicação, que atualmente são controlados por poucas empresas. O projeto define regras para concessão de licenças, impedir monopólios, promover conteúdo nacional e regional, e cria um Conselho para debater políticas do setor.
O documento descreve as funções e requisitos para o cargo de vereador. Os vereadores fiscalizam a administração do prefeito, elaboram leis municipais e mediam relações entre população e prefeitura. É necessário ter nacionalidade brasileira, filiação partidária, mais de 18 anos e domicílio no município.
O documento fornece orientações aos municípios sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Ele aborda objetivos da regulamentação, por que é importante regulamentar, processo legislativo, partes constitutivas de um projeto de lei, principais pontos a serem regulados e detalhes sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_absJeferson Andrei
Este documento descreve o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool de São Paulo (COMUDA). O COMUDA tem como objetivo integrar o Sistema Nacional de Prevenção ao uso de drogas e coordenar atividades municipais relacionadas à redução da demanda, oferta e danos causados por substâncias psicoativas. O documento detalha a composição, organização e competências do COMUDA e de seus órgãos, como o Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas
O documento fornece informações sobre duas organizações, AMARRIBO BRASIL e ABRACCI, que promovem a transparência e o controle social. A AMARRIBO BRASIL liderou processos de afastamento de políticos corruptos e apoiou a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A ABRACCI é uma rede de 76 organizações comprometidas com a não corrupção. O documento também descreve a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que teve como objetivo promover a participação da sociedade
Este documento discute o papel do vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais. Primeiramente, aborda os princípios do controle e da participação no Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988. Em seguida, explica como ocorre o controle dos gastos públicos e a função fiscalizadora do vereador, destacando alguns aspectos práticos de sua atuação como fiscal dos recursos públicos municipais. Por fim, apresenta meios para que o vereador possa se capacitar e obter informações que o auxiliem nessa tare
Governador Tarso Genro concede entrevista ao jornal Valor Econômico. O tema é as manifestações sobre as passagens de ônibus no país.
Valor: Como os governos estaduais e o governo federal devem agir para resolver o problema?
Genro: Os governos devem apontar soluções, barateando as tarifas e dando qualidade ao sistema [de transporte coletivo]. E isso não poderá ser feito sem apoio direto do governo federal, com vultosos recursos para as prefeituras e também para que os Estados participem das soluções. A qualidade de vida nas metrópoles já está na agenda do governo federal. Creio que ele deve, agora, tratar desta questão imediata das tarifas e da qualidade do sistema de ônibus.
Centro Administrativo do Estado está com PPCI em dia.
A Secretaria de Administração divulgou, na manhã desta quarta-feira (10), a cópia do certificado do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff). O documento aponta que o prédio está em conformidade com a legislação vigente.
As medidas adotadas pelo Governo do Estado, durante os Planos Safra Estadual 2011/12 e 2012/13, foram apresentadas nesta terça-feira (16), no Palácio Piratini, pelos secretários da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, e de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Ivar Pavan. O balanço dos programas desenvolvidos no Rio Grande do Sul, em sintonia com as ações do Governo Federal, enfatizou os projetos de fomento à irrigação e a implantação de políticas públicas permanentes para o setor. Nos dois anos, foram disponibilizados R$ 4,7 bilhões para a agricultura, incluídos recursos do sistema financeiro estadual e do orçamento gaúcho.
O documento fornece informações sobre a criação de novas vagas em presídios no Rio Grande do Sul para reduzir a superlotação no Presídio Central de Porto Alegre entre 2012-2015, totalizando 4.904 novas vagas, sendo 450 em regime semiaberto. Detalha os prazos de conclusão das obras e ocupação dos estabelecimentos prisionais de Arroio dos Ratos, Charqueadas e Montenegro até 2013, e os planos para unidades em Venâncio Aires, Canoas e Guaíba até 2015.
Plano Safra Estadual é um mecanismo de planejamento setorial abrange quinze instrumentos de política em diversos tipos de atividades agropecuárias, e que tem como um dos seus objetivos “possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural”
O documento descreve investimentos realizados pelo Governo do Rio Grande do Sul em infraestrutura, qualidade de vida e desenvolvimento social. Grandes investimentos foram feitos em saneamento, energia, tecnologia, agricultura e também em saúde, educação, segurança e políticas de inclusão social. O Governo do RS buscou financiamentos externos para ampliar os investimentos e melhorar serviços públicos para a população.
O poema celebra o amor pelo Brasil através da descrição da independência, beleza natural e futuro promissor da nação. Exalta a pátria amada e a disposição dos cidadãos em defender a liberdade e justiça do país.
Este documento é um termo de compromisso assinado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público e Tribunal de Contas para intensificar a fiscalização ambiental de forma coordenada. O termo define as obrigações de cada parte no fornecimento de recursos e no compartilhamento de informações para melhor fiscalizar a mineração na Bacia do Rio Jacuí. O termo terá validade de 18 meses.
Dec 8243 (20140523)/ institui a política nacional de participação social - pn...Ziclaudio Costa
Este decreto institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o governo e a sociedade civil na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. O decreto define dez instâncias e mecanismos de participação social e estabelece diretrizes gerais para sua implementação de forma a garantir a transparência e diversidade.
Este documento define o quadro legal da liberdade de imprensa em Moçambique. Estabelece a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social de Moçambique (ERCOSM) para regular o setor e assegurar o cumprimento da lei. Define também os princípios, objetivos, órgãos e atribuições da ERCOSM.
Transparência Pública - Carta enviada à Prefeito e Câmara de Vereadores de Pi...Florespi
1) Várias organizações da sociedade civil solicitam ao prefeito e vereadores de Piracicaba um plano para implementar propostas aprovadas em conferência sobre transparência pública, incluindo priorizar cinco propostas como lei de "ficha limpa" e melhorias no portal da transparência.
2) A conferência ocorreu em outubro de 2011 mas até agora não houve resposta do poder público sobre o plano solicitado.
3) As organizações pedem resposta sobre o plano, que deve ser construído com participação da socied
O documento descreve a organização política de Portugal. Portugal é uma democracia representativa com quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O poder está organizado a nível central, regional e local, com autarquias locais como câmaras municipais e juntas de freguesia.
Textos de Augusto de Franco publicados no Facebook, entre maio e setembro de 2014, sobre o Decreto 8.243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
É instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, instância pública de
caráter independente, como órgão consultivo, de assessoramento e aconselhamento do
Poder Executivo. O Conselho Estadual de Comunicação Social buscará a promoção da transparência
pública e a produção de políticas de democratização do acesso à comunicação no Estado
do Rio Grande do Sul, observando e estimulando, no âmbito de sua competência, as
disposições referentes à comunicação constante na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e, ainda, na presente lei.
Apresentação realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no dia 04/02/2013 na Sec. Municipal de Planejamento de Paracambi com o objetivo de sugerir projeto de implantação da Casa de Apoio aos Conselhos Municipais de Paracambi/RJ
Formulário em apoio a lei da mídia democráticaOdilon Lima
O documento propõe uma nova lei para regulamentar a comunicação social no Brasil de acordo com a Constituição de 1988. A lei visaria ampliar a liberdade de expressão e a diversidade nos meios de comunicação, que atualmente são controlados por poucas empresas. O projeto define regras para concessão de licenças, impedir monopólios, promover conteúdo nacional e regional, e cria um Conselho para debater políticas do setor.
O documento descreve as funções e requisitos para o cargo de vereador. Os vereadores fiscalizam a administração do prefeito, elaboram leis municipais e mediam relações entre população e prefeitura. É necessário ter nacionalidade brasileira, filiação partidária, mais de 18 anos e domicílio no município.
O documento fornece orientações aos municípios sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Ele aborda objetivos da regulamentação, por que é importante regulamentar, processo legislativo, partes constitutivas de um projeto de lei, principais pontos a serem regulados e detalhes sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_absJeferson Andrei
Este documento descreve o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool de São Paulo (COMUDA). O COMUDA tem como objetivo integrar o Sistema Nacional de Prevenção ao uso de drogas e coordenar atividades municipais relacionadas à redução da demanda, oferta e danos causados por substâncias psicoativas. O documento detalha a composição, organização e competências do COMUDA e de seus órgãos, como o Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas
O documento fornece informações sobre duas organizações, AMARRIBO BRASIL e ABRACCI, que promovem a transparência e o controle social. A AMARRIBO BRASIL liderou processos de afastamento de políticos corruptos e apoiou a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A ABRACCI é uma rede de 76 organizações comprometidas com a não corrupção. O documento também descreve a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que teve como objetivo promover a participação da sociedade
Este documento discute o papel do vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais. Primeiramente, aborda os princípios do controle e da participação no Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988. Em seguida, explica como ocorre o controle dos gastos públicos e a função fiscalizadora do vereador, destacando alguns aspectos práticos de sua atuação como fiscal dos recursos públicos municipais. Por fim, apresenta meios para que o vereador possa se capacitar e obter informações que o auxiliem nessa tare
O documento descreve a história da criação e desenvolvimento do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) no Brasil. O FCNCT foi criado em 2001 durante o I Congresso Nacional de Conselhos Tutelares para promover a articulação entre os Conselhos Tutelares dos estados brasileiros. Desde então, vem conquistando avanços como a regulamentação da função do conselheiro tutelar e a participação em debates nacionais sobre políticas de proteção à criança e ao adolescente.
Este documento apresenta um resumo das principais informações sobre o Direito Brasileiro e a regulamentação da publicidade no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele descreve a hierarquia das normas jurídicas no Brasil, com a Constituição no topo, e detalha os artigos da Constituição que tratam especificamente da comunicação social e publicidade, estabelecendo diretrizes e limites para essas áreas.
Consep conselho comunitário de segurança pública de mgNercid Lima Reis
O documento descreve o estatuto de um Conselho Comunitário de Segurança Pública em Minas Gerais. O Conselho tem como objetivo colaborar com a polícia militar e civil na manutenção da ordem pública e segurança da comunidade. O estatuto define a finalidade, objetivos, estrutura administrativa, composição do conselho e atribuições da diretoria.
Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre: uma proposta de reformulaçãoAlvaro Santi
Com o objetivo de fundamentar uma proposta de reformulação do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, a pesquisa comparou aspectos deste órgão com outros conselhos de cultura no país e com os demais conselhos do Município; além de considerar normas atinentes ao recém-criado Sistema Nacional de Cultura (SNC), cuja implantação deve ser negociada e compatibilizada, no âmbito local, com as demandas da sociedade e a institucionalidade pública preexistente.
O documento descreve o Plano Nacional de Cultura do Brasil, que estabelece metas culturais até 2020 baseadas em contribuições de todo o país. As metas dependem de ações municipais, estaduais e da sociedade civil para sua implementação. O plano visa estimular o acesso à cultura e fortalecer as políticas públicas culturais para consolidar a cidadania cultural no Brasil.
O relatório resume as atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 2011, incluindo a atividade legislativa, as ações da comunicação e cultura, e os programas da TV ALERJ. As comissões realizaram audiências públicas e reuniões, enquanto a gestão administrativa e a Escola do Legislativo qualificaram funcionários e promoveram cursos.
Semelhante a Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul (20)
A Câmara Temática do Meio Ambiente, órgão constituído por deliberação dos Conselheiros e Conselheiras do CDES-RS, foi instalada no dia 10 maio do corrente
ano, em reunião ocorrida na Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Secdes). Além da solenidade de instalação do colegiado, a reunião serviu para abordar e discutir questões rementes ligadas ao Meio Ambiente no Estado. A Secretária do Meio Ambiente, Mari Perusso, nomeada em caráter interino, apresentou as principais ações da pasta, considerando os desdobramentos da “Operação Concutare” da Polícia Federal, que apura possíveis delitos ocorridos em torno dos licenciamentos ambientais expedidos recentemente. Na reunião, foram anunciados a criação de Corregedoria interna aos órgãos ambientais, o estabelecimento da Sala de Gestão dentro da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), abrangendo os projetos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Fundação Zoobotância (FZB), e a nomeação de Francisco Milanez,
presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como Coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental.
O documento anuncia a liberação de R$ 219 milhões para projetos escolhidos pela população gaúcha através dos processos de participação popular dos anos de 2011 a 2013. Isso demonstra o compromisso do governo com o sistema de participação popular do Rio Grande do Sul, que dá à população o direito de decidir sobre a aplicação de recursos públicos.
O documento compara estatísticas de segurança viária de duas operações de trânsito em Corpus Christi em 2012 e 2013, mostrando aumentos nos acidentes fatais, testes de bafômetro e infrações aplicadas, mas reduções nos acidentes e feridos totais.
1. O documento fornece orientações sobre ações que municípios podem tomar para reduzir a poluição do ar, mitigar as mudanças climáticas e melhorar a eficiência energética.
2. Ele discute os desafios representados pela poluição atmosférica, mudanças climáticas e modelo energético atual, e como municípios podem intervir nessas questões.
3. O guia oferece recomendações para municípios em sete áreas de ação: planejamento, transporte, pré
O documento descreve projetos estratégicos do governo do RS relacionados ao meio ambiente, incluindo o SIRAM para regularização ambiental, o ZEE para zoneamento ecológico-econômico, o SMAD para monitoramento de desastres e o Projeto RS Biodiversidade para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O documento resume as principais atividades e realizações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS) em seus primeiros dois anos de existência. O CDES-RS debateu políticas públicas estaduais em 10 reuniões do Pleno e 17 Câmaras Temáticas, formulando mais de 130 propostas acolhidas pelo governo e 18 recomendações. O Conselho atuou como espaço de diálogo entre sociedade e governo para orientar o desenvolvimento econômico e social do estado.
O documento lista contratos assinados entre a Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul e cinco hospitais em maio de 2013, com detalhes sobre os valores anuais, incentivos e serviços contratados, como atendimentos médicos, cirurgias e exames. Os hospitais são Santa Luzia, São José do Ouro, Alvorada, Caridade e Santa Casa de Caridade, localizados em diferentes municípios, com valores de contrato entre R$1,1 milhão e R$51,2 milhões.
O documento incentiva a segurança de pedestres, destacando que ela depende dos cuidados de todos no trânsito. Pedestres devem usar calçadas e faixas de segurança, e motoristas devem redobrar atenção em locais com maior fluxo de pessoas.
A campanha de vacinação contra a gripe ocorrerá de 15 a 26 de abril, destinada a crianças de 6 meses a 2 anos incompletos, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, mães de bebês de até 45 dias e portadores de doenças crônicas. O escritor Luis Fernando Verissimo relata que não se vacinou no ano passado e correu sério risco de vida com uma gripe.
O documento propõe um novo modelo de concessão para a rodovia ERS-010 que promova mais desenvolvimento e integração regional. O novo modelo transfere obras e responsabilidades para o governo, reduzindo os investimentos iniciais da concessionária e gerando benefícios como aumento do PIB local e arrecadação de impostos para os municípios. O projeto seguirá por etapas de análise jurídica e técnica antes da licitação e assinatura do contrato em 2014.
O documento analisa a situação financeira e de segurança pública do estado do Rio Grande do Sul nos últimos 40 anos. Apresenta dados sobre os déficits orçamentários recorrentes e sobre o aumento de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança a partir de 2011. Fornece também estatísticas comparando os índices de criminalidade entre os governos do PMDB, PSDB e PT, demonstrando reduções em latrocínios, roubos e veículos, porém aumentos nos homicídios.
O documento descreve o Plano Estadual de Qualificação Profissional do governo do Rio Grande do Sul, que oferece cursos gratuitos em construção civil, indústria e serviços para mais de 40 mil pessoas, com o objetivo de oferecer mais oportunidades e melhorar a qualidade de vida dos gaúchos.
O documento discute os desafios da capacitação profissional no Rio Grande do Sul e as ações do governo estadual para enfrentá-los através do Plano Estadual de Qualificação. Em 2012, o PEQ ofereceu 60.197 vagas em cursos gratuitos e qualificou 38 mil pessoas. Para 2013, estão previstas 112.616 vagas por meio de programas como Pronatec, Planteq e ProJovem Trabalhador.
O Programa Nota Fiscal Gaúcha sorteou, na noite desta quarta-feira (27), os vencedores do seu sorteio número 01. O bilhete premiado, no valor de R$ 1 milhão, é de número nº 1.835.844 e proveniente do município de Cerro Grande do Sul.
O documento descreve projetos e ações para promover o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, reunidos em uma coalizão de partidos políticos. Apresenta dados sobre investimentos nos anos de 2010 a 2013 com o objetivo de recolocar o estado na rota do crescimento econômico.
Tabela de dados - Policiamento comunitário em Caxias do Sul
Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul
1.
2. O que é “conselho”?
• Segundo o dicionário Michaelis,
"conselho" significa juízo, opinião, parecer
sobre o que convém fazer.[1]
[1] http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=conselho
3. No Portal da Transparência:
• Os conselhos são canais efetivos de participação,
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma
realidade. A importância dos conselhos está no seu
papel de fortalecimento da participação democrática
da população na formulação e implementação de
políticas públicas.
• Os conselhos são o principal canal de participação
popular encontrada nas três instâncias de governo
(federal, estadual e municipal).[2]
[2] http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp
4. Por que é importante o CECS RS?
Porque vivemos desta forma, independente da classe social:
6. Sobre a criação do CECS RS
• O processo de discussão da criação do CECS
RS deu-se no âmbito do SECDES, através da
Câmara Temática da Cultura e Comunicação.
• O Pleno aprovou a carta de concertação com a
recomendação da criação do CECS RS.[3]
• Instituiu-se o Grupo de Trabalho para
formulação do Projeto de Lei de criação do
CECS RS dentro da Câmara Temática.
[3] http://www.cdes.rs.gov.br/biblioteca/download/cda/170
7. Reuniões realizadas pela Câmara
Temática em 2011:
• 6 Reuniões da Câmara Temática;
• 1 Reunião do Comitê Gestor;
• 1 Diálogo CDES sobre o Conselho
Estadual de Comunicação.
8. Reuniões realizadas
pelo GT em 2012:
• 6 reuniões
• 1 Audiência com o Governador para
entrega do PL
9. Características do CECS RS:
Conforme o GT [4]:
• Órgão consultivo, de assessoramento e de
aconselhamento do Poder Executivo;
• Instância pública de caráter independente;
• Integrado por representantes da sociedade civil,
instituições e organizações públicas e privadas e pelo
Poder Público;
• Com atuação voluntária e não remunerada.
[4] Proposta do GT está em Consulta Pública: http://gabinetedigital.rs.gov.br/
10. Composição sugerida pelo GT:
Art. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por vinte e cinco
membros do Poder Público e da sociedade civil, observada a seguinte composição:
• I – cinco representantes do Poder Público;
• II – cinco representantes de entidades de classe dos profissionais da comunicação
social;
• III – cinco representantes de empresas de comunicação e instituições
representativas do setor;
• IV – quatro representantes de instituições da sociedade civil e movimentos sociais;
• V – dois representantes de entidades ligadas à comunicação comunitária;
• VI – dois representantes de instituições de ensino e pesquisa da área da
comunicação social no Rio Grande do Sul;
• VII – dois Conselheiros indicados pelo pleno do Conselho Estadual de Comunicação
Social, no prazo de trinta dias, a contar da posse.
11. Objetivo Geral
• Participação Social na Comunicação
• Conforme disposto no Art. 2º do PL: O Conselho
Estadual de Comunicação Social buscará a promoção
da transparência pública e a produção de políticas de
democratização do acesso à comunicação no Estado
do Rio Grande do Sul, observando e estimulando, no
âmbito de sua competência, as disposições referentes
à comunicação constante na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e, ainda, na presente lei.
15. Conselho de Comunicação Social
do Estado da Bahia – Lei 12.212,
4/5/2011
• Art. 1º – Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação
Social, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Comunicação
Social, com sede nesta capital e atuação em todo o território
estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade
de formular a política estadual de comunicação social, observados
a competência que lhe confere o art. 227 da Constituição do Estado
da Bahia eu disposto na Constituição Federal, reconhecida a
comunicação social como um serviço público e um direito humano e
fundamental.
16. CCS/BA: Composição
• 07 (sete) representantes do Poder Público
Estadual, indicados pelos titulares das
respectivas Pastas
• 18 (dezoito) representantes da sociedade civil
• A presidência é exercida pelo Secretário de
Comunicação Social, Sr. Robinson Almeida
17. Conselho de Comunicação Social –
Lei 8389 de 30/12/1991
• Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação
Social, como órgão auxiliar do Congresso
Nacional, na forma do art. 224 da Constituição
Federal.
• Art. 5° O presidente e vice-presidente serão
eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a
que se refere o inciso IX do artigo anterior.
• Nova composição aprovada em 17 de julho de
2012.
18. CCS - Composição
Composto por 13 membros:
I - um representante das empresas de rádio;
II - um representante das empresas de televisão;
III - um representante de empresas da imprensa escrita;
IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de
comunicação social;
V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;
VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;
VII - um representante da categoria profissional dos artistas;
VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e
vídeo;
IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
19.
20. Alemanha
• O licenciamento e a fiscalização do funcionamento das emissoras
de rádio e de televisão naAlemanha são regulados pelas
autoridades de mídia existentes em cada estado dafederação. O
país é formado por 16 estados, chamados länder. As 14
autoridades estaduaisde regulação dos meios de comunicação
(duas das autoridades reguladoras têm jurisdiçãosobre dois
estados) formam a Associação das Autoridades Estaduais de Mídia
da RepúblicaFederal da Alemanha (ALM), cujo órgão central
executivo é a Conferência dos Diretores dasAutoridades Estaduais
de Mídia (DLM). Cabe à ALM a regulação das emissoras
deradiodifusão de cobertura nacional, além da coordenação e
unificação de procedimentosdas autoridades estaduais de mídia.
21. Argentina
• A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação
Audiovisual (Afsca - www.afsca.gob.ar/) é o
órgãoresponsável pela fiscalização e controle dos meios
de comunicação audiovisual,fazendo cumprir a Lei dos
Serviços de Comunicação Audiovisual – que foi
aprovadaem 2009 para regular o funcionamento dos
meios na Argentina. A Afsca substitui aautoridade
reguladora do Comitê Federal de Radiodifusão
(Comfer), que era o órgãoresponsável pela aplicação da
lei anterior, promulgada à época da ditadura militar.
22. Bósnia e Herzegovina
• Com o precedente de uma história traumática em relação aos
efeitos que a cobertura da mídia gerou nas tensões que levaram o
país a guerra nos anos 90, a regulação da Comunicação na Bósnia
e Herzegovina é considerado hoje uma referencia no mundo. A
Communications Regulatory Agency (Regulatorna agencija za
komunikacije), principal órgão regulador, atua em telecomunicações
e radiodifusão. É dirigida por um Conselho (de cidadãos de notório
saber) escolhido por uma triangulação entre indicação dos atuais
ocupantes das cadeiras, nomeação pelo governo e aprovação
parlamento. A Agência também mantém códigos de prática para os
media e ainda possui poderes fiscalizadores e punitivos que vão
desde multas até a cassação das licenças por inobservância da
lei.Também sustenta mecanismos ativos para o recebimento de
denúncias.
23. Canadá
• As atividades regulatórias da radiodifusão canadense são
basicamente centradas na Comissão Canadense de Rádio e
Televisão (Canadian Radio-television and Telecommunications
Commission). A direção do órgão é composta por um colegiado de
conselheiros indicados pelo Governo. Apesar desta nomeação
direta e de ter sua estruturação financeira vinculada ao orçamento
federal, o órgão é considerado uma autarquia independente. Em
suas competências, emite concessões para a radiodifusão. Não
fiscaliza conteúdo, mas exerce funções de monitoramento,
aconselhamento e diretrizes. Também tem o papel de fiscalizar
irregularidades quanto a concentração e monopólios. Tem poderes
para multar e suspender a licença, em casos de infração da lei pelo
ente concessionário.
24. Catalunha
• O Conselho Audiovisual da Catalunha (CAC) é a autoridade
independente de regulação da comunicação audiovisual na
comunidade autônoma da Catalunha. O CAC tem como finalidade
garantir o cumprimento da legislação aplicável aos prestadores de
serviços de comunicação audiovisual, tanto públicos como privados.
O funcionamento da agência é definido pelas leis 2/2000, de 4 de
maio, batizada de Lei do Conselho Audiovisual da Catalunha, e
22/2005, de 29 de dezembro, marco regulatório da comunicação
audiovisual da Catalunha. O conselho tem como princípios de
atuação a defesa da liberdade de expressão e de informação, do
pluralismo, da neutralidade e da honestidade informativas, assim
como a livre concorrência do setor.
25. Espanha
• A Lei 7/2010 de 31 de março, chamada Lei Geral da
Comunicação Audiovisual, determina as normas básicas
para a regulação e coordenação do mercado da
comunicação audiovisual na Espanha. O órgão
regulador central nas transmissões radiofônicas de
abrangência nacional é o Conselho Estatal de Meios
Audiovisuais, que tem atuação independente – as
transmissões circunscritas às comunidades autônomas
espanholas obedecem à legislação destes territórios e
contam com órgãos reguladores específicos .
26. Estados Unidos
• Os serviços de comunicação nos Estados Unidos da América são
regulados pela Federal Communications Commission (FCC).
Configurada e atuante no formato de uma “agência reguladora
independente”, a Comissão tem seus membros indicados pelo
Presidente dos EUA e aprovados pelo Congresso (respondendo
principalmente a este último).Licencia faixas ou canais, através de
processos de leilão, que podem ser acompanhados pela Internet.
Quando propõe regras, destina faixas para serviços específicos ou
concede ou renova licenças, a FCC abre consulta pública para
colher opiniões e propostas. Embora a Comissão afirme que não
regula conteúdo, sustenta uma forte atenção e fiscalização, quanto
à transmissão de conteúdos obscenos e impróprios na TV e no
Rádio. Tem poderes de advertir, multa , cassar ou não renovar
licenças.
27. França
• A radiodifusão francesa é fundamentalmente regulada
por um órgão disposto na estrutura do Estado chamado
de Conselho Superior de Audiovisual (CSA). Sua
instância diretiva principal é um colegiado de
conselheiros indicados pelos poderes Executivo e
Legislativo. O órgão trata de questões como
licenciamento de canais a serem operados por
empresas de radiodifusão, tendo poderes fiscalizadores
e punitivos sobre temas relacionados à veiculação de
conteúdo. Também exerce funções no monitoramento
deste mercado no que se refere à concorrência e
pluralidade. A principal referência legal é a Lei n° 89-25
de 17 de janeiro de 1989 e suas alterações posteriores.
28. Portugal
• A comunicação audiovisual conta com dois entes regulatórios
distintos. À Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), cabe
assegurar a regulação e a supervisão do setor das comunicações,
o que inclui a fiscalização do funcionamento das empresas de
radiodifusão, das telecomunicações e dos serviços de correios,
assim como estabelecer regulamentos e aplicar sanções, nos
casos de descumprimento das normas administrativas. A Entidade
Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por sua vez,tem
como função principal acompanhar o conteúdo veiculado pelas
emissoras de rádio e de televisão, tanto em termos de programação
(jornalística e de entretenimento), quanto em termos de publicidade,
aplicando as sanções cabíveis em caso de desobediência à
legislação.
29. Reino Unido
• No Reino Unido, a atividade de regulação da
radiodifusão é exercida pelo Office of Communication
(Ofcom). Trata-se de uma agência independente,no
âmbito do poder público, que responde ao parlamento,
sendo mantida com recursos oriundos de taxação
recolhida no setor de radiodifusão e telecomunicações.
Em linhas gerais, tem-se como referência legal o
Communications Act de 2003 (Lei de Comunicações
2003) que aborda rádio,TV, telecomunicações e alguns
aspectos gerais de mercado para o segmento de
comunicação em geral.
30. Referências
Conferência Estadual e Nacional de Comunicação;
• Programa de Governo da Unidade Popular Pelo Rio Grande: Criar o
Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) com base no
Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Comunicação de
Porto Alegre, elaborado em 2004. O CECS deverá ter caráter
independente e ser responsável pela elaboração de ações e
diretrizes fundamentais em relação àspolíticas públicas de
comunicação social e inclusão digital do Estado.
• Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Comunicação de
Porto Alegre – PL 05510/2004 – apresentado pelo executivo
(arquivado);
• Decreto 9426 de 5 de maio de 1989.