A carta defende 19 princípios para as políticas e práticas da comunicação democrática, incluindo o controle social das concessões de mídia, apoio aos veículos comunitários, fiscalização dos veículos privados, e defesa da comunicação ética, livre e pluralista.

1. CONFERÊNCIA LIVRE DE COMUNICAÇÃO
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
A Conferência Livre de Comunicação de Foz do Iguaçu, por meio dos que assinam
esta carta, assumem os princípios consensualmente acordados para defesa das
políticas e práticas da Comunicação Democrática:
1) A Comunicação é resultado histórico do processo de socialização de homens e
mulheres, portanto não pode ser utilizada para construir e reforçar uma
concepção de sociedade de fins privados, excludentes, marginalizadores,
preconceituosos, desigual e não democrática;
2) O controle social das concessões dos meios de comunicação, conforme os
preceitos da Constituição Federal;
3) Defesa dos veículos de comunicação na forma comunitária com incentivos,
financiamento público e desburocratização por parte do Governo Federal;
4) Rigor na fiscalização dos veículos de comunicação privado que estão em
desacordo com os princípios legais estabelecidos;
5) Constituição de um conselho, de caráter consultivo e deliberativo, com
princípios democráticos e de participação ampla dos setores sociais, para
acompanhamento na implantação e fiscalização dos veículos de comunicação,
tanto comunitários, privados e estatal, garantindo a qualidade da informação;
6) Exigir do Estado a garantia que os veículos de comunicação atuem como um
instrumento de formação cultural e intelectual a serviço da classe trabalhadora;
7) Defesa da formação superior em Comunicação Social para atuação dos
profissionais em veículos de comunicação públicos e/ou privados em suas
respectivas áreas;
8) Contra a precarização de qualquer forma do trabalho de profissionais dos
veículos de comunicação denunciadas por suas entidades de classe;
9) Que os Poderes Legislativo e Judiciário atendam o interesse público e não
atuem em favor de grupos minoritários que detêm as redes de comunicação;
10) Contra a estigmatização e banalização da violência por parte dos programas
policiais, as propagandas de cunho comercial dirigidas ao público infantil e que
utilizem de sua imagem e a veiculação de produtos psicoativos (fumo, bebidas
alcoólicas e medicamentos);

2. 11) Pela implantação de uma Política Nacional de Fomento à Produção Popular,
que apóie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais
por segmentos historicamente marginalizados, sub-representados e minorizados
na sociedade brasileira;;
12) Contra a criminalização por parte dos veículos de comunicação dos
Movimentos Sociais;
13) Em defesa da Comunicação ética, livre, plural, democrática e formadora de
uma sociedade justa e igualitária.
14) Ampliação da organização social e continuidade às reivindicações pela
implantação de políticas públicas de comunicação nos três âmbitos do poder:
Municipal, Estadual e Federal;
15) Integração dos vários produtos da comunicação de massa às atividades
curriculares das escolas públicas e privadas para estimular a discussão e o
interesse dos estudantes pelos temas coletivos;
16) Pela criação de uma procuradoria dos direitos dos usuários de serviços de
comunicação, que proteja os direitos deste segmento e ajuíze ações para o
respeito destes;
17) Pela reorganização do espectro da radiodifusão, assegurando 40% dos canais
para o sistema comunitário, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema
estatal;
18) Pela proibição de transferências diretas ou indiretas de concessões, por estas
configurarem, na prática, apropriação privada de um bem público e pela extinção
da autorização precária;
19) Pela definição de um plano nacional de universalização do sinal das
emissoras comunitárias e estatais, migração da TV Comunitária para o sinal
aberto e criação de mais frequências para rádios comunitárias.
Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2009.