Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 18.185 de 2009 para permitir a prorrogação dos contratos temporários de agentes penitenciários e socioeducativos enquanto não houver concurso público para provimento dos cargos. Além disso, o projeto prevê que a experiência anterior nestas áreas seja considerada como título para pontuação em futuros concursos.