O registro civil é a anotação perpetua dos dados pessoais e fatos jurídicos relevantes da vida de pessoas naturais, feita por agente autorizado, para fins de autenticidade, segurança e eficácia. Ele tem como base a publicidade, cuja função é provar a situação jurídica registrada e torná-la conhecida por terceiros.

1. Aplicação Prática Teórica
caso concreto 1
a) o registro civil de uma pessoa natural é perpetuação, mediante anotação por agente autorizado,
dos dados pessoais dos membros da coletividade e dos fatos jurídicos de maior relevância em suas
vidas, para fins de autenticidade, segurança e eficácia. Tem por base e publicidade, cuja função
específica é provar que a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros.