Esta lei municipal permite contratações temporárias por prazos determinados para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, como calamidades, surtos de doenças ou falta de professores. A lei define os tipos de atividades que podem ser contratadas, os prazos máximos de contrato, os processos de seleção, remuneração, direitos e deveres dos contratados.