1) O Sindjus interpôs ação contra a decisão do Judiciário de não pagar o reajuste salarial aprovado para janeiro antes da aprovação da lei orçamentária.
2) O sindicato também entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU que prejudicam os servidores.
3) O 8o Congresso da Fenajufe ocorrerá em abril em Minas Gerais para discutir as pautas e eleger a nova diretoria. O Sindjus participará
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012Sylvio Micelli
1) O documento relata sobre o seminário nacional da CNSP em abril que irá debater temas como a proteção previdenciária dos servidores públicos, terceirização, planos de governo e reformas estruturais.
2) A CNSP lançará em abril o primeiro guia prático sobre orçamento público para associados.
3) A PEC da invalidez que concede proventos integrais a servidores aposentados por invalidez permanente está sendo votada no Senado.
1. O documento trata de um pedido do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SINDICONTAS) para que seja descontada a contribuição sindical dos vencimentos dos servidores do Tribunal.
2. Há precedentes do STJ e STF a favor da cobrança da contribuição sindical de servidores, porém a questão ainda carece de consolidação nessas cortes.
3. O parecer conclui que a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos demanda lei específica devido ao
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
O documento fornece uma lista de contatos de uma firma de advocacia e um informativo tributário resumindo: 1) alterações legislativas federais como aumento de alíquotas da CSLL; 2) decisões administrativas como portaria sobre fornecimento de informações para cobrança tributária; 3) decisões judiciais como julgamento do contrabando legislativo pelo STF.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012Sylvio Micelli
1) O documento relata sobre o seminário nacional da CNSP em abril que irá debater temas como a proteção previdenciária dos servidores públicos, terceirização, planos de governo e reformas estruturais.
2) A CNSP lançará em abril o primeiro guia prático sobre orçamento público para associados.
3) A PEC da invalidez que concede proventos integrais a servidores aposentados por invalidez permanente está sendo votada no Senado.
1. O documento trata de um pedido do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SINDICONTAS) para que seja descontada a contribuição sindical dos vencimentos dos servidores do Tribunal.
2. Há precedentes do STJ e STF a favor da cobrança da contribuição sindical de servidores, porém a questão ainda carece de consolidação nessas cortes.
3. O parecer conclui que a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos demanda lei específica devido ao
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
O documento fornece uma lista de contatos de uma firma de advocacia e um informativo tributário resumindo: 1) alterações legislativas federais como aumento de alíquotas da CSLL; 2) decisões administrativas como portaria sobre fornecimento de informações para cobrança tributária; 3) decisões judiciais como julgamento do contrabando legislativo pelo STF.
Este documento trata de uma ação judicial movida por um sindicato contra a Caixa Econômica Federal para substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária nas contas do FGTS. A sentença rejeita as preliminares da ré e no mérito mantém a TR como índice legalmente previsto, não cabendo ao judiciário interferir na política econômica estabelecida em lei.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz federal reconhece parcial procedência aos pedidos, considerando que o FGTS tem natureza constitucional de pecúlio obrigatório de longo prazo, portanto a correção monetária é necessária para preservar o valor real dos depósitos.
O documento trata de uma ação de cobrança de diferença de correção monetária do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não vem corrigindo adequadamente o saldo da conta FGTS e pede a aplicação de índice que reflita a inflação, como o INPC. Apresenta argumentos sobre prescrição, competência do Juizado Especial Federal e legitimidade da Caixa para responder à ação.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
O documento descreve irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Educação de Recife em 2006 para reformas em escolas. Uma auditoria do Tribunal de Contas constatou que serviços foram pagos mas não executados e empresas foram contratadas sem comprovação de regularidade fiscal. Gestores da Secretaria confirmaram que serviços foram realizados em outras unidades para fugir de controles internos.
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
O documento discute a aplicação incorreta da Taxa Referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que a TR compõe a remuneração básica da poupança, não podendo ser usada como índice de correção, e que devem ser aplicados os índices oficiais de inflação como o IPCA para preservar o poder de compra. Também aponta que a atual sistemática representa uma quebra da garantia constitucional do FGTS
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este documento apresenta contrarrazões a um parecer que considerou inconstitucionais seis emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O autor argumenta que a Constituição permite que o Legislativo apresente emendas à LDO e que o parecer contraria o texto constitucional ao impedir as emendas.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por uma empresa contra a Receita Federal. A empresa alega que optou pelo pagamento da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em 2017, conforme permitido por lei, e que a revogação desse regime pela Medida Provisória 774/2017 fere o princípio da segurança jurídica. O juiz responsável pelo caso concede liminar para manter a empresa no regime da CPRB até o final de 2017, uma vez que a lei estabelece o caráter irretratável da opção até
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
Confira o Informativo STJ Comentado - nº 588 do STJ.
Nesta rodada de julgados, que abrange o período de 17 a 31 de agosto de 2016, o STJ trouxe alguns casos interessantes, que estão em provas vindouras de concurso público.
O documento trata de um recurso especial sobre a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS usando a Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o assunto, incluindo as de 1a instância, é inadequado, pois fere a independência judicial. Além disso, o corte especial selecionado não aborda todas as questões levantadas nos processos, como a lesão ao direito de propriedade. O relator propõe o provimento do recurso.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
Este documento trata sobre el plagio y los derechos de autor. Explica que el plagio es presentar el trabajo de otra persona como propio, lo cual viola los derechos morales del autor. También discute las causas y consecuencias negativas del plagio, como obtener malas calificaciones o enfrentar consecuencias legales. Finalmente, analiza las perspectivas de los jóvenes sobre el plagio, encontrando que algunos lo ven como una forma de ahorrar tiempo mientras que otros creen que promueve la pereza y la irresponsabilidad.
Anteproyecto de Ainhoa, Carol, María y PyluLadybloggers
El documento proporciona información sobre la anorexia y la bulimia. Explica que la anorexia se ha conocido desde el siglo XIII, pero no fue hasta el siglo XIX cuando se le dio un nombre médico. También describe los síntomas y características de estos trastornos alimenticios, incluida la distorsión de la imagen corporal. Explica que aunque son trastornos graves, a menudo se ven más en adolescentes debido a la preocupación por la apariencia física durante esa etapa.
Este documento describe las tecnologías de la información y la comunicación (TIC's). Explica que las TIC's son conjuntos de servicios, redes, software y dispositivos que mejoran la calidad de vida al integrarse en sistemas de información interconectados. También señala que las TIC's tienen una gran influencia en la educación al hacerla más accesible y dinámica, y que frecuentemente se relacionan con el uso de Internet y la informática. Además, las TIC's se clasifican según redes, terminales y servicios
Elegir y llevar una camisa. alejandra monica silveraLorenaSalazar11
Este documento ofrece consejos sobre cómo elegir y llevar camisas femeninas de manera elegante e informal. Recomienda camisas de cuadros escoceses y ofrece ideas de estilos como "look fashion", "cow boy", y "rock'n'roll" usando diferentes combinaciones de camisas, pantalones, botas y sombreros. También da consejos sobre qué estilos funcionan mejor para diferentes formas corporales y ocasiones, e insta a las lectores a probar colores vibrantes para la primavera.
Este documento trata de uma ação judicial movida por um sindicato contra a Caixa Econômica Federal para substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária nas contas do FGTS. A sentença rejeita as preliminares da ré e no mérito mantém a TR como índice legalmente previsto, não cabendo ao judiciário interferir na política econômica estabelecida em lei.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz federal reconhece parcial procedência aos pedidos, considerando que o FGTS tem natureza constitucional de pecúlio obrigatório de longo prazo, portanto a correção monetária é necessária para preservar o valor real dos depósitos.
O documento trata de uma ação de cobrança de diferença de correção monetária do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não vem corrigindo adequadamente o saldo da conta FGTS e pede a aplicação de índice que reflita a inflação, como o INPC. Apresenta argumentos sobre prescrição, competência do Juizado Especial Federal e legitimidade da Caixa para responder à ação.
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
O documento descreve irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Educação de Recife em 2006 para reformas em escolas. Uma auditoria do Tribunal de Contas constatou que serviços foram pagos mas não executados e empresas foram contratadas sem comprovação de regularidade fiscal. Gestores da Secretaria confirmaram que serviços foram realizados em outras unidades para fugir de controles internos.
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
O documento discute a aplicação incorreta da Taxa Referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que a TR compõe a remuneração básica da poupança, não podendo ser usada como índice de correção, e que devem ser aplicados os índices oficiais de inflação como o IPCA para preservar o poder de compra. Também aponta que a atual sistemática representa uma quebra da garantia constitucional do FGTS
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este documento apresenta contrarrazões a um parecer que considerou inconstitucionais seis emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O autor argumenta que a Constituição permite que o Legislativo apresente emendas à LDO e que o parecer contraria o texto constitucional ao impedir as emendas.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por uma empresa contra a Receita Federal. A empresa alega que optou pelo pagamento da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em 2017, conforme permitido por lei, e que a revogação desse regime pela Medida Provisória 774/2017 fere o princípio da segurança jurídica. O juiz responsável pelo caso concede liminar para manter a empresa no regime da CPRB até o final de 2017, uma vez que a lei estabelece o caráter irretratável da opção até
O documento resume:
1) A Câmara aprovou a Medida Provisória 540 que institui incentivos fiscais para setores industriais como automotivo e desonera a folha de pagamentos de outros setores;
2) O Senado aprovou projeto que regulamenta a competência dos entes federativos no licenciamento ambiental;
3) A CDEIC aprovou relatório pela rejeição da compensação de emissões de gases de efeito estufa em financiamentos públicos.
Confira o Informativo STJ Comentado - nº 588 do STJ.
Nesta rodada de julgados, que abrange o período de 17 a 31 de agosto de 2016, o STJ trouxe alguns casos interessantes, que estão em provas vindouras de concurso público.
O documento trata de um recurso especial sobre a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS usando a Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o assunto, incluindo as de 1a instância, é inadequado, pois fere a independência judicial. Além disso, o corte especial selecionado não aborda todas as questões levantadas nos processos, como a lesão ao direito de propriedade. O relator propõe o provimento do recurso.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
Este documento trata sobre el plagio y los derechos de autor. Explica que el plagio es presentar el trabajo de otra persona como propio, lo cual viola los derechos morales del autor. También discute las causas y consecuencias negativas del plagio, como obtener malas calificaciones o enfrentar consecuencias legales. Finalmente, analiza las perspectivas de los jóvenes sobre el plagio, encontrando que algunos lo ven como una forma de ahorrar tiempo mientras que otros creen que promueve la pereza y la irresponsabilidad.
Anteproyecto de Ainhoa, Carol, María y PyluLadybloggers
El documento proporciona información sobre la anorexia y la bulimia. Explica que la anorexia se ha conocido desde el siglo XIII, pero no fue hasta el siglo XIX cuando se le dio un nombre médico. También describe los síntomas y características de estos trastornos alimenticios, incluida la distorsión de la imagen corporal. Explica que aunque son trastornos graves, a menudo se ven más en adolescentes debido a la preocupación por la apariencia física durante esa etapa.
Este documento describe las tecnologías de la información y la comunicación (TIC's). Explica que las TIC's son conjuntos de servicios, redes, software y dispositivos que mejoran la calidad de vida al integrarse en sistemas de información interconectados. También señala que las TIC's tienen una gran influencia en la educación al hacerla más accesible y dinámica, y que frecuentemente se relacionan con el uso de Internet y la informática. Además, las TIC's se clasifican según redes, terminales y servicios
Elegir y llevar una camisa. alejandra monica silveraLorenaSalazar11
Este documento ofrece consejos sobre cómo elegir y llevar camisas femeninas de manera elegante e informal. Recomienda camisas de cuadros escoceses y ofrece ideas de estilos como "look fashion", "cow boy", y "rock'n'roll" usando diferentes combinaciones de camisas, pantalones, botas y sombreros. También da consejos sobre qué estilos funcionan mejor para diferentes formas corporales y ocasiones, e insta a las lectores a probar colores vibrantes para la primavera.
Este documento presenta un resumen de 3 párrafos sobre la evolución de la tecnología de televisión a través de los años. Explica los diferentes tipos de televisores desde los primeros receptores mecánicos hasta los modernos televisores planos. También describe los avances en la digitalización de la producción y transmisión de señales de televisión. Por último, brinda detalles sobre los primeros desarrollos de la televisión en los años 1930 en Alemania.
Este documento ofrece una guía para analizar documentos encontrados en Internet. Proporciona una serie de preguntas clave para evaluar la credibilidad y relevancia de un documento, incluyendo quién es el autor, dónde y cuándo se publicó originalmente, qué tipo de texto es, si aporta datos precisos, si la información es objetiva o subjetiva, y si el contenido es de interés para el lector. El objetivo final es ayudar a los lectores a identificar fuentes de información confiables y relevantes.
El documento describe las ventajas de la Web 2.0 para las empresas, incluyendo que es más económica para promociones, permite obtener conocimiento valioso de clientes a través de bases de datos, y permite personalizar campañas para mantener una relación directa con clientes. También expande el alcance del mercado a nivel local, regional, nacional e internacional. El uso de herramientas Web 2.0 permite que las empresas se destaquen de la competencia y mejoren su productividad.
Sombreros para mujeres alejandra monica silvera1LorenaSalazar11
Este documento ofrece consejos sobre el tipo de sombreros que se ajustan mejor a diferentes tipos de cuerpo. Para mujeres bajas o delgadas recomienda sombreros de copa mediana y alas pequeñas. Para mujeres altas permite sombreros con alas anchas siempre que no sobrepasen los hombros. Para mujeres rellenitas aconseja evitar copas muy anchas y optar por sombreros de copa alta que estilicen la figura.
Calc es una hoja de cálculo de código abierto compatible con Microsoft Excel que forma parte de la suite de ofimática OpenOffice. Calc tiene características similares a Excel pero es más ligero y ofrece algunas funciones adicionales. Algunas ventajas de Calc incluyen que es gratuito, compatible con múltiples sistemas operativos y ayuda a la compatibilidad de documentos a través de su formato OpenDocument.
El documento describe la estructura institucional para la prestación de servicios de agua potable y saneamiento básico en Colombia. Se establece que los municipios son responsables de asegurar la prestación eficiente de estos servicios a través de empresas de servicios públicos. Sin embargo, muchos municipios aún los prestan directamente. El Plan Departamental de Aguas busca mejorar la cobertura y calidad de estos servicios a través de inversiones integrales y regionales de corto, mediano y largo plazo.
O cliente queria ampliar a divulgação do método de emagrecimento MetaReal através do boca-a-boca de seus alunos. Eles lançaram um alarme de geladeira que postava automaticamente nas redes sociais quando a geladeira era aberta fora do horário, gerando muita mídia espontânea. Isso aumentou o número de novos alunos em 900% comparado ao ano anterior.
Cómo maquillar tus cejas.pptx alejandra mónica silveraLorenaSalazar11
Este documento ofrece instrucciones para maquillar y cuidar las cejas. Explica que las cejas deben estar bien depiladas y peinadas hacia arriba para enmarcar la mirada. Además, recomienda trazar tres puntos de referencia en la cara -comenzando la ceja, terminando la ceja, y el punto más alto- para definir su diseño ideal. Finalmente, detalla los pasos y productos necesarios para maquillar las cejas de manera natural usando sombras marrones y corrector.
Este documento proporciona instrucciones sobre el formato y estilo requerido para la presentación de documentos escritos de acuerdo con las normas de la American Psychological Association (APA) en la Universidad Adventista UNAC. Incluye detalles sobre el tipo de letra, espaciado, numeración de páginas, citas, referencias y uso de encabezados para organizar la información. El objetivo es ubicar las publicaciones de la universidad dentro de una cultura internacional de presentación académica.
El fotoperiodismo es un género periodístico que usa imágenes para mostrar eventos e informar al público de manera visual. Puede tener propósitos informativos a través de fotos de noticias o de opinión mediante reportajes fotográficos. A finales del siglo XIX, la fotografía comenzó a usarse en periódicos y revistas, y fotógrafos como Lewis Hine documentaron problemas sociales a través de su lente. En la actualidad, con las cámaras digitales y las redes sociales
Este documento discute varios temas relacionados con la tecnología y su impacto en la sociedad. Presenta normas establecidas en familias sobre el uso de la tecnología, los efectos de la tecnología en la sociedad como el cambio a una sociedad de consumo, y la brecha digital que causa desigualdad. También analiza las ventajas e inconvenientes de la tecnología y su uso en menores.
Evaces Luin S.A. de C.V. es una empresa mexicana de envases plásticos que se fundó en 1991 y ha crecido a través de la adquisición de maquinaria e instalaciones nuevas. La página web presenta la historia de la empresa, sus productos, servicios, sucursales y contacto.
Charles Babbage fue un matemático y científico de la computación británico que diseñó la máquina analítica, considerada la primera computadora del mundo. Douglas Engelbart fue un inventor estadounidense pionero en la interacción humana con las computadoras que desarrolló el mouse. Konrad Zuse construyó la primera computadora electromecánica binaria programable, la Z3.
Este documento trata de um acordo judicial sobre uma greve e revisão de cláusulas de um acordo coletivo envolvendo os Correios. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da greve, mas determinou a compensação dos dias não trabalhados. Além disso, fixou novas condições de trabalho para os empregados dos Correios de acordo com as propostas das partes.
Informativo do Sindicato
dos Trabalhadores
na Administração Pública
e Autarquias do
Município de São Paulo
Outubro de 2012
Tel/fax: (11) 2129 2999
www.sindsep-sp.org.br
Este documento estabelece um acordo coletivo de trabalho entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e vários sindicatos de trabalhadores. O acordo cobre questões salariais, como abonos e adicionais, além de horários de trabalho, férias e outros benefícios. Tem validade de um ano e visa garantir os direitos dos trabalhadores da CBTU.
O documento discute as indefinições sobre o processo de renovação das concessões do setor elétrico brasileiro que vencem entre 2013 e 2017. Há um impasse jurídico sobre se as concessões serão renovadas com os atuais concessionários ou se haverá nova licitação. Além disso, é necessária uma mudança na legislação para regulamentar questões como a indenização dos ativos não amortizados pelos atuais concessionários.
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
1) A Segunda Turma do STF negou provimento a um agravo regimental interposto contra uma decisão que havia desprovido uma reclamação.
2) A reclamação discutia se um órgão fracionário do TRF 1a Região havia violado a Súmula Vinculante 10 ao afastar a aplicação de um decreto legislativo estadual.
3) O STF entendeu que não houve violação, uma vez que o órgão fracionário do TRF não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma, tend
Relatório reunião comissão e condovel 27/06/2012lgnogueira
1) A reunião discutiu a regularização de contratos terceirizados e a reestruturação do boleto de cobrança e demonstrativo financeiro para fornecer melhores informações aos condôminos.
2) Foi solicitado à Condovel que corrija a situação contratual com a empresa Excelence e elabore um novo contrato.
3) A Condovel irá solicitar o contrato original com a Tecnomed e Vila Velha ou elaborar um novo contrato para cobrir a relação comercial.
Termo de Ajustamento que foi exigido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais pois o governo do PSDB, liderado por Aécio Neves, não estava cumprindo os pisos mínimos para investimento em Educação, Saúde, Saneamento, EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO.
#DILMA13 #ChecandoFatos
1) O documento trata de um Termo de Ajustamento de Gestão entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Governo do Estado para adequação gradual dos gastos com saúde e educação aos índices constitucionais.
2) O TAG define um período até 2014 para que o Governo alcance gradualmente as metas de aplicação mínima em saúde e educação.
3) O Tribunal acompanhará o cumprimento do TAG por meio de solicitação de informações e nos pareceres sobre as contas anuais até 2014.
Processo n°: 862943 Natureza: Termo de Ajustamento de GestãoWellerson Oliveira
1) O documento trata de um Termo de Ajustamento de Gestão entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Governo do Estado para adequação gradual dos gastos com saúde e educação aos índices constitucionais.
2) O TAG define um período até 2014 para que o Governo alcance gradualmente as metas de aplicação mínima obrigatória nessas áreas.
3) O Tribunal acompanhará o cumprimento do TAG por meio de solicitação de informações e nos pareceres sobre as contas anuais de
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...APEPREM
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Nota técnica termo de acordo - ba - com compensaçãoJose Carlos
1) O documento discute um termo de acordo proposto pela ECT para manter o Plano Correios Saúde apenas para o quadro atual de funcionários, o que poderia criar dois grupos com assistências diferentes.
2) A FENTECT argumenta que qualquer alteração no plano de saúde deve ser precedida por estudos atuariais e comissão paritária, conforme decisão do TST.
3) Além disso, o acordo foi assinado regionalmente sem negociação nacional, como exige a cláusula 46 da sentença normativa,
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e um sindicato contra o município de Ilhéus para anular decretos que exoneraram servidores municipais. A sentença declara a nulidade dos decretos e ordena a reintegração dos servidores com pagamento dos salários devidos, mas nega indenizações por danos morais.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
O documento trata de um mandado de segurança concedido para que o Estado de Rondônia conceda reajuste salarial de 5,87% a servidores públicos representados por sindicatos. Sindicatos entraram com pedido de cumprimento da sentença. O Estado deve verificar a representatividade dos sindicatos e implantar o reajuste de acordo com a sentença, elaborando um plano de trabalho para fazer a implantação de forma rápida e legal.
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ajuizou dissídio coletivo contra quatro sindicatos após negociações frustradas para o acordo coletivo de 2012/2013. A CPTM ofereceu reajuste salarial de 5,65%, mas os sindicatos queriam maior reajuste. O Tribunal Regional do Trabalho julgou parcialmente procedente o dissídio, homologando o acordo celebrado e determinando campanha de doação de sangue como obrigação de fazer para um sindicato.
Manifesto nacional de apoio à Dilma - servidores do Judiciário e MPUAna Paula Cusinato
Servidores do Judiciário e do Ministério Público de vários locais do Brasil declaram voto em Dilma porque acreditam ser a melhor opção para o Estado e para o povo brasileiro.
O Sindjus se reuniu com o novo presidente do STM para cobrar valorização dos servidores. O Sindjus também se reuniu com a Secretaria-Geral da PGR para discutir ampla pauta de reivindicações dos servidores do MPU. O Sindjus realizará reuniões setoriais com servidores do TJDFT para definir pautas específicas.
1) O Sindjus interpôs ação contra a decisão do Judiciário de não pagar o reajuste salarial aprovado para janeiro na folha normal.
2) O Sindjus também entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU que prejudicam os servidores.
3) O 8o Congresso da Fenajufe ocorrerá em abril em Minas Gerais e o Sindjus participará com 100 delegados.
As três frases principais do documento são:
1) O sindicato pede ao presidente do STF que lute pelo reajuste total de 33% para os servidores, já que o acordo anterior foi quebrado.
2) Os servidores devem se mobilizar em um ato nacional para pressionar o ministro Ayres Britto a honrar seu compromisso de elevar o reajuste para 100%.
3) A única esperança para a movimentação extraordinária dos servidores é a aprovação da emenda do deputado Policarpo à lei 4363/12, que
A assembleia geral dos servidores do Judiciário e do Ministério Público decidiu encerrar a greve de 34 dias que buscava um reajuste salarial maior. Embora o reajuste de 15% em 3 anos seja menor do que o objetivo inicial, representa uma vitória parcial contra a política de reajuste zero. A categoria continuará pressionando no Congresso para garantir o cumprimento do acordo, mas magistrados provavelmente não terão mais do que os 15,8% devido à falta de orçamento.
O documento resume as principais informações sobre a greve dos servidores do Judiciário e do Ministério Público em busca de reajustes salariais. Em três frases:
1) A greve precisa ser ampliada para pressionar o governo a incluir os planos de carreira na lei orçamentária antes do fim do mês.
2) O presidente do STJ, Ari Pargendler, deixará o cargo na próxima semana, sendo amplamente criticado por sua atuação.
3) As mídias sociais estão sendo usadas para div
1) Os servidores do Judiciário iniciaram uma greve por tempo indeterminado para conquistar um novo plano de cargos e salários, já que não recebem reajustes há seis anos.
2) O presidente do STF reconheceu a legitimidade da greve e disse que não aceitará o corte automático da proposta orçamentária do Judiciário, como ocorreu no ano passado.
3) A greve tem como objetivo pressionar as negociações com o Ministério do Planejamento para que a proposta orçamentária do Judici
O documento resume 5 maneiras para manter a mobilização pela aprovação do PL 6613/2009, que trata da carreira dos servidores do Poder Judiciário, incluindo distribuir adesivos de carro, solicitar informações sobre as negociações por meio da Lei de Acesso à Informação, enviar cartas eletrônicas aos membros da Comissão Mista de Orçamento, participar da reunião da Comissão de Trabalho, Família e Serviço Público na quarta-feira e paralisar as atividades por 48 horas na primeira semana de j
O documento relata sobre a paralisação de 24 horas marcada para o dia 20 de junho pelos servidores do Judiciário e Ministério Público em protesto pela aprovação do PL 6613/09. Pede unidade dos servidores na paralisação e nos atos marcados para pressionar o Congresso e o governo. Também informa ter comunicado ao presidente do STF sobre a decisão da categoria.
[1] O sindicato dos trabalhadores do Judiciário e Ministério Público alerta que não aceitará mais promessas não cumpridas sobre a aprovação do seu plano de carreira (PL 6613/09). [2] A Comissão de Finanças e Tributação não incluiu o projeto na pauta da próxima reunião, apesar do envio de previsões orçamentárias pelo STF. [3] O sindicato convoca os trabalhadores a se unirem na paralisação de 48 horas para pressionar pela votação do projet
Os servidores do Poder Judiciário decidiram realizar uma paralisação de 48 horas para alertar as autoridades sobre o impasse na votação do seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, que está parado no Congresso desde 2010. Eles pedem compreensão dos cidadãos durante a paralisação e solidariedade à causa, já que sofrem grande defasagem salarial e falta de reajustes desde 2006.
1. 28 de janeiro de 2013
bOLETIM SEMANAL Sindicato dos
Trabalhadores
do Poder Judiciário
e do Ministério
Público da União no
Filiado à CUT/FENAJUFE Distrito Federal
Mais realistas que o rei
E
m mais uma decisão inexplicável, titucionais fixados no artigo 169, o que frágeis os fundamentos da justificativa.
as administrações do Judiciário impõe a sua aplicação imediata. O texto Segundo o coordenador-geral Jail-
tiraram da folha de pagamento o da nova lei prevê a sua entrada em vigor ton Assis, os servidores do Judiciário
reajuste dos servidores. Embora o MPU, na data de sua publicação. estão cansados de ser tratados como
o Executivo e o Legislativo já tenham O pedido do Sindjus evidencia que servidores de segunda classe. “Os ser-
pagado o reajuste aprovado para os os recursos necessários para cobrir as vidores do Poder Executivo terão os
seus servidores, como a Constituição despesas previstas no projeto da Lei Or- reajustes antes da aprovação da Lei Or-
permite, o Judiciário só pretende fazer çamentária Anual estão garantidos na çamentária, assim como os servidores
o pagamento depois de aprovada a Lei MP 598, de 27/12/2012, com a alocação do Legislativo e do MPU. Não podemos
Orçamentária Anual pelo Congresso de crédito extraordinário para os órgãos aceitar o entendimento equivocado que
Nacional. Contra mais esse absurdo, o da União, incluindo o Poder Judiciário. nasceu dentro do Supremo Tribunal Fe-
Sindjus interpôs ação. Ressalta ainda que essas despesas de- deral e se espalhou para os demais Tri-
Em 14 de janeiro, o Sindjus in- vem ser interpretadas como de caráter bunais”, afirmou o coordenador.
terpôs o Pedido de Providência nº inadiável e obrigatório, podendo ser im- Até o fechamento do Boletim que
100013581919278-9198 no Conselho Na- plementadas mesmo sem a aprovação circula hoje, o relator do Pedido de Provi-
cional de Justiça com o objetivo de obter da Lei Orçamentária, conforme o dispos- dências, conselheiro Ney José de Freitas,
liminar que garanta o pagamento do re- to no art. 50 da Lei nº 12.708/2012 (LDO). mesmo sabendo da urgência da questão,
ajuste concedido aos servidores pela Lei A maioria dos tribunais já havia pre- ainda não havia expedido liminar, mas o
nº 12.774/2012 na folha normal do mês parado a folha de janeiro com o reajuste, Sindjus continuará a cobrar o pagamen-
de janeiro. No requerimento, o sindicato mas a administração do Supremo Tribunal to do reajuste para os servidores do Judi-
esclarece que a Lei foi aprovada e sancio- Federal, de forma equivocada, impôs a sua ciário, até porque não é possível prever
nada após trâmite regular no Congresso alteração para uniformizar a não inclusão quando será a votação da Lei Orçamen-
Nacional, obedecendo aos ditames cons- do reajuste na folha normal de janeiro. São tária Anual no Congresso Nacional.
Proposta de Policarpo motiva
Ministério do Trabalho a cancelar
imposto sindical de servidores públicos
O Ministério do Trabalho e Em- cialmente quando era coordenador-
prego tornou sem efeito a cobrança -geral do Sindjus. Nas ações judiciais,
de imposto sindical dos servidores o entendimento havia sido favorável
públicos, que havia sido instituída à Confederação dos Servidores Pú-
em setembro de 2008. A decisão foi blicos, permitindo a cobrança do im-
tomada através da Instrução Norma- posto e causando muita revolta nos
tiva nº 1, publicada no Diário Oficial servidores do TRF, JF, STJ e CJF.
da União de 15 de janeiro. “O ministro do Trabalho foi muito
De acordo com nota divulgada sensível a essa antiga reivindicação
pelo Ministério, um decreto legisla- dos servidores. Essa vitória tem um
tivo extinguindo a cobrança está em significado muito grande para mim
tramitação no Congresso. A propos- pois atesta o meu compromisso com
ta é de autoria de Policarpo, que já a minha categoria profissional”, co-
havia questionado o imposto judi- memora Policarpo.
2. Sindjus exige correção no requerimentos
corrigem distorções do
cálculo da GAJ e da GAMPU
reenquadramento
O Sindjus entrará com ações de Isso ocasiona uma violação ao que o Sindjus entrará com as duas O Sindjus entrou com requeri- disso, os servidores que acabaram contram nas duas últimas posições
conhecimento, com pedido de limi- comando da lei e reduz o valor da ações contra a União, uma para cor- mentos administrativos no Minis- de ingressar no serviço público da tabela (caso dos antigos C14 e
nar, contra a União para corrigir a vantagem aos servidores. No caso rigir a GAJ e outra para corrigir a tério Público da União e no Judiciá- chegarão ao topo da carreira per- C15 que foram reenquadrados nos
aplicação do cálculo da Gratifica- dos analistas do Judiciário, o valor GAMPU. Na ação, o sindicato pede rio com vistas a fazer correções nos correndo apenas 13 padrões. Isto é, padrões C12 e C13. No primeiro caso,
ção de Atividade Judiciária (GAJ) e da GAJ, segundo o critério adotado a concessão de medida antecipató- reenquadramentos dos servidores chegarão ao topo antes dos servi- a rubrica equivale à diferença de
da Gratificação de Atividade do Mi- pela União, varia de R$ 2.183,84 à R$ ria para determinar que a adminis- nas novas tabela de padrões pre- dores que já estavam nos padrões vencimento entre C13 e C12 da nova
nistério Público da União. 3.478,70. Para os técnicos, a vanta- tração faça o correto pagamento vistas pelas Leis 12.773 e 12.774 de A1 e A2. Obviamente, esses servi- tabela; no segundo caso, a rubrica
Historicamente, esse cálculo sem- gem varia de R$ 1.331,03 à R$ 2.120,23; dessas duas vantagens, adotan- 2012. dores também serão prejudicados é igual à diferença de vencimento
pre foi feito com base no último pa- e, para os auxiliares, a GAJ vai de R$ do como base de cálculo o último Tanto em um caso como no ou- no cálculo da média remuneratória entre os padrões C13 e C11.
drão do cargo de analista, técnico e 662,50 à R$ 1.255,68. Nos termos da padrão de cada carreira, conforme tro, a tabela de três classes ( A, B e para efeitos da aposentadoria. A assessoria jurídica do Sindjus
auxiliar e não no “vencimento básico” lei, a GAJ deveria ter sido paga, desde dispõe o artigo 13 das Leis 11.415/06 C) e 15 padrões foi reduzida para A solução proposta para resol- estudou a fundo o problema e che-
do servidor. Mesmo assim, a União o ingresso do servidor na carreira, no e 11.415/06, até o julgamento final outra de apenas 13 padrões. As- ver o problema é relativamente gou à conclusão de que os próprios
adotou um critério que prejudica os valor máximo, incidindo o percentu- das lides. Ao mesmo tempo, o sin- sim, os servidores de padrões A1 e simples, segundo os termos dos Poder Judiciário e o Ministério Pú-
servidores, fazendo incidir o percen- al sobre o maior padrão de cada car- dicato pede o pagamento dos valo- A2 foram todos reenquadrados no requerimentos que serão enca- blico da União podem resolvê-lo,
tual específico da GAJ e da GAMPU reira, cujos vencimentos constam do res retroativos corrigidos. padrão A3, que foi renomeado para minhados pelo Sindjus: a) acres- aplicando a legislação pré-existen-
sobre cada padrão em que o servidor Anexo II da Lei nº 11.416/06. Acesse a íntegra das ações no A1, com várias consequências que centar um padrão aos servidores te que previu a redução de padrões
estivesse posicionado na carreira. É para corrigir essas distorções link www.sindjusdf.org.br. agridem o princípio da isonomia e enquadrados no antigo A2 da Lei com reenquadramento mais be-
produzem diversos prejuízos a es- 11.416/2006; b) acrescer dois pa- néfico ao padrão A1, na proporção
ses servidores. drões aos servidores enquadrados constitucionalmente exigida para
Um dos impactos negativos é nos padrões subsequentes (A4 até todos.
que os servidores do padrão A1 tive- C13); c) adotar rubricas diferenciais As íntegras dos dois requeri-
ram reajuste salarial de 6,09% e os administrativas para corrigir os sa- mentos podem ser acessados no
do padrão A2 de apenas 3%. Além lários dos servidores que já se en- site do Sindjus.
Ação para O Sindjus vai propor ação coletiva com o objetivo de suspender a
cobrança da contribuição previdenciária que incide sobre o adicional de
devolução do PSSS
qualificação – treinamento. Ante a impossibilidade de concessão dessa
sobre adicional vantagem nos proventos de aposentadoria (art. 16 da Portaria Conjunta
Além das medidas acima, o
departamento jurídico do
de qualificação- 1/2007 – STF), o desconto é ilegal. A cobrança da contribuição ofende as
treinamento disposições contidas no artigo 40, §3º; art. 195, §5º, da Constituição Federal.
Sindjus trabalha em: 764
Sindjus deve entrar com novas ações
judiciais para ampliar conquistas 384
Para preservar direitos e ampliar do em 2012 com todas as categorias sada anteriormente pelo STF, que
conquistas para os associados, a di- do serviço público federal, configura considerou a lei do Plano de Cargos
retoria do Sindjus determinou ao
departamento jurídico fazer estudos
revisão geral de remuneração, camu-
flada em plano de cargos e salários.
e Salários dos servidores do Con-
gresso Nacional em 2003, Leis nº
164 ações particulares
para propor ações judiciais a partir Por isso, o Sindjus deverá interpor 11.169 e nº 11.170, como revisão geral ações funcionais
das Leis 12.773 e 12.774. ação judicial para obter o reajuste de remuneração, permitindo o rea-
Um dos questionamentos levan- das incorporações de quintos/déci- justamento dos quintos/décimos/ ações coletivas
tados pelos advogados Sindjus é que mos/VPNI ao índice de 15,8%. VPNI incorporados aos salários no
o reajuste de 15,8%, índice negocia- Essa circunstância já foi anali- mesmo percentual.
3. 8º Congrejufe acontece no
final de abril, em Minas Gerais
O 8º Congresso da Fenajufe Congresso vai revisar o estatuto
O Sindjus será realizado entre os dias 26 e
30 de abril, em Minas Gerais. Na
e eleger a nova diretoria executi-
va e o conselho fiscal para a ges-
tão 2013/2016.
participará com
pauta, a discussão da conjuntura
nacional e internacional, a ava- O Sindjus participará com uma
liação da atual gestão da Fede- delegação de 100 delegados. A
uma delegação de ração, a prestação de contas do
exercício 2012/2013 e a definição
diretoria colegiada do Sindjus se
reunirá no dia 2 de fevereiro para
dos de novos rumos para as lu- discutir o temário do Congresso
100 delegados. tas dos servidores do Judiciário e os detalhes da participação da
Federal e do MPU. Além disso, o delegação de Brasília.
TCU muda entendimento para acompanhar
STF na redistribuição por reciprocidade
O TCU mudou sua jurisprudência e agora
reconhece a possibilidade da redistribuição
por reciprocidade para os servidores do Judi-
ciário Federal.
O debate se deu depois do questiona-
mento formulado pelo TJDFT ao TCU sobre
a aplicação do acórdão TCU 480/2012, tendo
em vista a Resolução nº 146/2012 do CNJ e o
pedido do STF de redistribuir para aquela Su-
prema Corte servidores vinculados ao TJDFT
que já estavam cedidos para o STF.
A divergência de posicionamentos do TCU e
CNJ foi dirimida considerando a decisão do STF
no Processo Administrativo nº 338.163/STF que
permitiu a redistribuição por reciprocidade de
uma servidora do STF para o STJ em dezembro
de 2009.
Essa importante mudança de entendimento
do TCU mostra que o Poder Judiciário não precisa
abrir mão de sua autonomia administrativa como
vem fazendo, inclusive na questão do pagamento
do reajuste agora em janeiro.
SINDJUS • Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário e do Ministério Público
da União no DF • (61) 3212-2613
www.sindjusdf.org.br