O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
Este documento apresenta um resumo sobre a primeira aula de uma disciplina sobre a Normalização Contabilística para Microentidades (NCM) em Portugal. A aula aborda o conceito de microentidades e objetivos da NCM, a evolução da normalização contabilística em Portugal e os instrumentos e estrutura legal da NCM.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1Marcelo Couceiro
1) O documento analisa o projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e seu impacto potencial para empresas prestadoras de serviços. 2) De modo geral, a CBS tende a aumentar a carga tributária dessas empresas, especialmente as do lucro presumido, que podem ver seus impostos subirem em até 8%. 3) A conclusão é que, dada a alta provável nos impostos, manter o regime de lucro presumido pode não ser viável, cabendo avaliar mudanças para o
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
Este documento descreve os termos de um contrato padrão para compra e venda a termo de Letras do Tesouro Nacional na Bolsa de Mercadorias & Futuros. Ele define o objeto do contrato, código de negociação, valor de liquidação, data de liquidação, condições especiais e normas complementares que regem a operação.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
Este documento discute as reformas fiscais de 2014 em Portugal e as oportunidades de investimento. Resume as principais alterações à taxa de IRC, ao regime de participação isenta de impostos e à revisão dos limites do regime fiscal CINM na Madeira. Também destaca oportunidades como holdings, propriedade intelectual e trading, e apresenta a empresa NEWCO como fornecedora de serviços corporativos na Madeira e Malta.
O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
Este documento apresenta um resumo sobre a primeira aula de uma disciplina sobre a Normalização Contabilística para Microentidades (NCM) em Portugal. A aula aborda o conceito de microentidades e objetivos da NCM, a evolução da normalização contabilística em Portugal e os instrumentos e estrutura legal da NCM.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1Marcelo Couceiro
1) O documento analisa o projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e seu impacto potencial para empresas prestadoras de serviços. 2) De modo geral, a CBS tende a aumentar a carga tributária dessas empresas, especialmente as do lucro presumido, que podem ver seus impostos subirem em até 8%. 3) A conclusão é que, dada a alta provável nos impostos, manter o regime de lucro presumido pode não ser viável, cabendo avaliar mudanças para o
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
Este documento descreve os termos de um contrato padrão para compra e venda a termo de Letras do Tesouro Nacional na Bolsa de Mercadorias & Futuros. Ele define o objeto do contrato, código de negociação, valor de liquidação, data de liquidação, condições especiais e normas complementares que regem a operação.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
Este documento discute as reformas fiscais de 2014 em Portugal e as oportunidades de investimento. Resume as principais alterações à taxa de IRC, ao regime de participação isenta de impostos e à revisão dos limites do regime fiscal CINM na Madeira. Também destaca oportunidades como holdings, propriedade intelectual e trading, e apresenta a empresa NEWCO como fornecedora de serviços corporativos na Madeira e Malta.
Sistema Fiscal e Ordenamento Jurídico Tributário - Os princípios ordenadores...JL Saldanha Sanches
O documento discute diversos aspectos do sistema fiscal e ordenamento jurídico tributário português, incluindo: 1) Os princípios que regem a criação e cobrança de impostos e taxas; 2) A evolução histórica do sistema, desde impostos de registo até a tributação da renda e consumo; 3) Os deveres e direitos dos contribuintes, como a declaração e liquidação de impostos; e 4) Temas relacionados à tributação de empresas, como a contabilidade, ativos, amortizações e o IVA.
A apresentação resume os resultados do segundo trimestre de 2008 da OHL Brasil. Ela contém considerações sobre as perspectivas futuras da empresa, como crescimento e acesso a capital, mas alerta que esses fatores podem ser afetados por mudanças no mercado. A apresentação também destaca a evolução do tráfego da Companhia no segundo trimestre.
O documento descreve as principais formas de integração econômica entre países, incluindo zonas de comércio livre, união aduaneira, mercado comum, união econômica e monetária e união política. Cada forma representa um grau maior de integração e cooperação econômica e política entre os países envolvidos.
Extinção do RTT - Carlos Alberto Barreto - Receita Federal do BrasilRoberto Dias Duarte
O documento discute a extinção do Regime Tributário Transitório no Brasil, que foi criado para evitar insegurança jurídica durante a convergência da legislação societária brasileira com padrões internacionais de contabilidade. A extinção traria benefícios como adequação da legislação tributária, simplificação dos procedimentos e redução de litígios. Também discute propostas de alterações legislativas para promover a convergência entre a legislação tributária e societária.
Este documento discute a evolução do sistema fiscal português de 1959 a 2009. Aborda conceitos como a tributação de rendimentos, o princípio da autoavaliação, os poderes do fisco, a tutela judicial, a aplicação da lei fiscal e desafios atuais como o défice orçamental.
Frente a mudanças tecnológicas aceleradas e a incertezas inerentes a mudanças tributárias sistêmicas, faz sentido falar em reforma tributária no singular como um evento que marca um antes e um depois?
BERNARD APPY
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, foi secretário executivo, secretário de Política Econômica e secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, de 2003 a 2009. Presidiu o Conselho de Administração do Banco do Brasil e foi diretor de Estratégia e Planejamento da BM&F Bovespa. Formou-se em Economia pela USP.
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...APF6
O documento discute a proposta de um regime tributário simplificado para organizações da sociedade civil, chamado de Simples Social. Ele apresenta os problemas burocráticos e tributários atuais dessas organizações e sugere um modelo inspirado no Simples Nacional, com alíquotas reduzidas e menos obrigações acessórias, para promover a sustentabilidade financeira do terceiro setor.
Este documento descreve a programação de uma conferência sobre tributos em obras de construção civil. A conferência abordará temas como tratamento de ICMS, PIS/COFINS e ISS; deveres fiscais de contratantes, contratados e subcontratados; tributação em consórcios e SPEs; incentivos tributários; e implantação do SPED fiscal. A programação inclui palestras e workshops nos dias 15 e 16 de setembro de 2009.
Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
Este documento apresenta os resultados de um estudo sobre o sistema tributário português e seu impacto na competitividade da economia portuguesa e na criação de emprego. O estudo analisa os principais incentivos fiscais em Portugal e os impostos aplicáveis, bem como os desafios para a internacionalização de empresas portuguesas. O objetivo é identificar entraves fiscais e propor soluções para aumentar o investimento e a competitividade da economia portuguesa.
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadoraEdiane Oliveira
1. O documento discute a apuração de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa em empresas preponderantemente exportadoras.
2. Ele explica como calcular os créditos de PIS e COFINS com base nas aquisições e despesas da empresa e como utilizar os créditos excedentes por meio de compensação ou pedido de ressarcimento.
3. Por fim, o documento destaca a importância de uma boa gestão fiscal para minimizar riscos tributários e obter melhores resultados financeiros.
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Tania Gurgel
Balanço das Ações de Simplificação e ferramentas de controle das operações tanto do mercado nacional como o importado, chamo atenção ao Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
Este documento apresenta contribuições sobre inconsistências na metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem homologada pela autoridade marítima. Aponta que fatores essenciais para a formação dos preços não foram incluídos na consulta pública e que contribuições aceitas pela CNAP não foram incorporadas na versão final. Sugere a necessidade de retornar à fase de discussão da metodologia.
O documento discute a legislação brasileira relacionada à inovação e P&D no setor de TI, incluindo a Lei de Informática, a Lei Federal de Inovação e a Lei do Bem. Também aborda os incentivos fiscais para investimentos em P&D e inovação por empresas de TI e as instituições de pesquisa envolvidas nesses processos, como a FINEP.
Neste evento serão discutidos os maiores desafios fiscais e tributários inerentes à construção civil e apresentadas melhores práticas e estratégias preventivas e corretivas para reduzir seus impactos, dentro da legalidade. Serão explorados regimes tributários das principais figuras jurídicas adotadas no segmento da construção, responsabilidades das partes envolvidas em diferentes modelos de contrato e soluções contratuais para evitar situações tributárias onerosas.
O documento descreve uma conferência sobre estratégias de redução da carga tributária nos limites da legalidade para profissionais que atuam no segmento da construção civil. A conferência irá discutir os maiores desafios fiscais e tributários da construção civil e avaliar melhores práticas para reduzir seus impactos de forma legal. Serão abordados temas como regimes tributários, responsabilidades fiscais em diferentes modelos contratuais, questões sobre ISS e ICMS, estratégias de administração tributária e incentivos fiscais para o set
1) Pessoas jurídicas imunes ou isentas devem entregar a ECD quando foram obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições em razão de terem recolhido mais de R$10 mil em contribuições no ano.
2) Também devem entregar o ECD a partir de 2016 se forem obrigadas a manter escrituração contábil e apurarem contribuições como PIS/Pasep, Cofins ou previdenciária sobre receita.
Ricardo da Palma Borges, Sócio-Administrador da RPBA, foi convidado pelo Observatório da Fiscalidade Portuguesa (uma criação da Associação Fiscal Portuguesa, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Diário Económico) para proferir uma conferência sobre “A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da reforma do IRC" no Seminário "Fiscalidade internacional e comparada”, que teve lugar em Lisboa, em 13 de Fevereiro de 2014. Encontra-se disponível para consulta um artigo de jornal sobre o Seminário: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/diarioeconomico14fevobserva.pdf
O documento discute melhorias recentes na administração tributária e no ambiente de negócios em vários países da América Latina. Menciona que a tecnologia da informação pode aumentar a transparência e eficiência dos sistemas tributários, além de simplificar processos como a abertura de empresas, comércio internacional e fechamento de empresas. Também ressalta a importância de se fazer reformas administrativas antes de iniciar projetos de informatização tributária.
Tributos nas Empresas do Simples Nacional - Regimes de TributaçãoEu sou empreendedor
O documento fornece 10 dicas para reduzir a carga tributária de pequenas e médias empresas, incluindo ter um bom contador, escolher o regime tributário correto, incluir tributos nos preços, analisar incentivos fiscais e investir em treinamentos tributários.
Sistema Fiscal e Ordenamento Jurídico Tributário - Os princípios ordenadores...JL Saldanha Sanches
O documento discute diversos aspectos do sistema fiscal e ordenamento jurídico tributário português, incluindo: 1) Os princípios que regem a criação e cobrança de impostos e taxas; 2) A evolução histórica do sistema, desde impostos de registo até a tributação da renda e consumo; 3) Os deveres e direitos dos contribuintes, como a declaração e liquidação de impostos; e 4) Temas relacionados à tributação de empresas, como a contabilidade, ativos, amortizações e o IVA.
A apresentação resume os resultados do segundo trimestre de 2008 da OHL Brasil. Ela contém considerações sobre as perspectivas futuras da empresa, como crescimento e acesso a capital, mas alerta que esses fatores podem ser afetados por mudanças no mercado. A apresentação também destaca a evolução do tráfego da Companhia no segundo trimestre.
O documento descreve as principais formas de integração econômica entre países, incluindo zonas de comércio livre, união aduaneira, mercado comum, união econômica e monetária e união política. Cada forma representa um grau maior de integração e cooperação econômica e política entre os países envolvidos.
Extinção do RTT - Carlos Alberto Barreto - Receita Federal do BrasilRoberto Dias Duarte
O documento discute a extinção do Regime Tributário Transitório no Brasil, que foi criado para evitar insegurança jurídica durante a convergência da legislação societária brasileira com padrões internacionais de contabilidade. A extinção traria benefícios como adequação da legislação tributária, simplificação dos procedimentos e redução de litígios. Também discute propostas de alterações legislativas para promover a convergência entre a legislação tributária e societária.
Este documento discute a evolução do sistema fiscal português de 1959 a 2009. Aborda conceitos como a tributação de rendimentos, o princípio da autoavaliação, os poderes do fisco, a tutela judicial, a aplicação da lei fiscal e desafios atuais como o défice orçamental.
Frente a mudanças tecnológicas aceleradas e a incertezas inerentes a mudanças tributárias sistêmicas, faz sentido falar em reforma tributária no singular como um evento que marca um antes e um depois?
BERNARD APPY
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, foi secretário executivo, secretário de Política Econômica e secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, de 2003 a 2009. Presidiu o Conselho de Administração do Banco do Brasil e foi diretor de Estratégia e Planejamento da BM&F Bovespa. Formou-se em Economia pela USP.
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...APF6
O documento discute a proposta de um regime tributário simplificado para organizações da sociedade civil, chamado de Simples Social. Ele apresenta os problemas burocráticos e tributários atuais dessas organizações e sugere um modelo inspirado no Simples Nacional, com alíquotas reduzidas e menos obrigações acessórias, para promover a sustentabilidade financeira do terceiro setor.
Este documento descreve a programação de uma conferência sobre tributos em obras de construção civil. A conferência abordará temas como tratamento de ICMS, PIS/COFINS e ISS; deveres fiscais de contratantes, contratados e subcontratados; tributação em consórcios e SPEs; incentivos tributários; e implantação do SPED fiscal. A programação inclui palestras e workshops nos dias 15 e 16 de setembro de 2009.
Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
Este documento apresenta os resultados de um estudo sobre o sistema tributário português e seu impacto na competitividade da economia portuguesa e na criação de emprego. O estudo analisa os principais incentivos fiscais em Portugal e os impostos aplicáveis, bem como os desafios para a internacionalização de empresas portuguesas. O objetivo é identificar entraves fiscais e propor soluções para aumentar o investimento e a competitividade da economia portuguesa.
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadoraEdiane Oliveira
1. O documento discute a apuração de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa em empresas preponderantemente exportadoras.
2. Ele explica como calcular os créditos de PIS e COFINS com base nas aquisições e despesas da empresa e como utilizar os créditos excedentes por meio de compensação ou pedido de ressarcimento.
3. Por fim, o documento destaca a importância de uma boa gestão fiscal para minimizar riscos tributários e obter melhores resultados financeiros.
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Tania Gurgel
Balanço das Ações de Simplificação e ferramentas de controle das operações tanto do mercado nacional como o importado, chamo atenção ao Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
Este documento apresenta contribuições sobre inconsistências na metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem homologada pela autoridade marítima. Aponta que fatores essenciais para a formação dos preços não foram incluídos na consulta pública e que contribuições aceitas pela CNAP não foram incorporadas na versão final. Sugere a necessidade de retornar à fase de discussão da metodologia.
O documento discute a legislação brasileira relacionada à inovação e P&D no setor de TI, incluindo a Lei de Informática, a Lei Federal de Inovação e a Lei do Bem. Também aborda os incentivos fiscais para investimentos em P&D e inovação por empresas de TI e as instituições de pesquisa envolvidas nesses processos, como a FINEP.
Neste evento serão discutidos os maiores desafios fiscais e tributários inerentes à construção civil e apresentadas melhores práticas e estratégias preventivas e corretivas para reduzir seus impactos, dentro da legalidade. Serão explorados regimes tributários das principais figuras jurídicas adotadas no segmento da construção, responsabilidades das partes envolvidas em diferentes modelos de contrato e soluções contratuais para evitar situações tributárias onerosas.
O documento descreve uma conferência sobre estratégias de redução da carga tributária nos limites da legalidade para profissionais que atuam no segmento da construção civil. A conferência irá discutir os maiores desafios fiscais e tributários da construção civil e avaliar melhores práticas para reduzir seus impactos de forma legal. Serão abordados temas como regimes tributários, responsabilidades fiscais em diferentes modelos contratuais, questões sobre ISS e ICMS, estratégias de administração tributária e incentivos fiscais para o set
1) Pessoas jurídicas imunes ou isentas devem entregar a ECD quando foram obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições em razão de terem recolhido mais de R$10 mil em contribuições no ano.
2) Também devem entregar o ECD a partir de 2016 se forem obrigadas a manter escrituração contábil e apurarem contribuições como PIS/Pasep, Cofins ou previdenciária sobre receita.
Ricardo da Palma Borges, Sócio-Administrador da RPBA, foi convidado pelo Observatório da Fiscalidade Portuguesa (uma criação da Associação Fiscal Portuguesa, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Diário Económico) para proferir uma conferência sobre “A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da reforma do IRC" no Seminário "Fiscalidade internacional e comparada”, que teve lugar em Lisboa, em 13 de Fevereiro de 2014. Encontra-se disponível para consulta um artigo de jornal sobre o Seminário: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/diarioeconomico14fevobserva.pdf
O documento discute melhorias recentes na administração tributária e no ambiente de negócios em vários países da América Latina. Menciona que a tecnologia da informação pode aumentar a transparência e eficiência dos sistemas tributários, além de simplificar processos como a abertura de empresas, comércio internacional e fechamento de empresas. Também ressalta a importância de se fazer reformas administrativas antes de iniciar projetos de informatização tributária.
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O documento fornece 10 dicas para reduzir a carga tributária de pequenas e médias empresas, incluindo ter um bom contador, escolher o regime tributário correto, incluir tributos nos preços, analisar incentivos fiscais e investir em treinamentos tributários.
O documento discute o sistema de tributação Simples Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele compara o Simples Nacional com o antigo Simples Federal e o regime de tributação de Lucro Presumido, analisando os impostos e regras de cada um para que empresas possam escolher a opção mais viável. O documento conclui que a escolha do sistema tributário apropriado depende de muitos fatores que devem ser cuidadosamente analisados.
Minimização de hiato fiscal nacional e soluções de transformação digital par...DigitalTaxTechnologi
Minimização de hiato fiscal nacional e soluções de transformação digital para aprimoramento da administração fiscal
Minimização de hiato fiscal
Aumento de receitas fiscais
Redução dos custos de administração fiscal
Sobre nós
Digital Tax Technologies (DTT) é uma empresa com experiência internacional em minimização de hiato fiscal, prestadora de serviços de consultoria em transformação digital e soluções para autoridades tributárias nacionais.
Ajudamos a autoridades tributárias de todo o mundo com a redução de hiato fiscal, aumento de receitas fiscais e redução da parcela de economia sombra.
A nossa missão é aumentar a transparência fiscal global, melhorar o cumprimento e administração fiscal e garantir a concorrência leal e bem-estar.
A nossa equipa reúne especialistas com experiência em consultoria e implementação de administração fiscal digital em diversos países da Europa, antiga URSS, Médio Oriente e África.
A nossa abordagem à minimização de hiato fiscal e transformação digital de autoridades tributárias nacionais
Análise de hiatos fiscais e avaliação de opções de minimização considerando as mudanças necessárias do quadro regulamentar
Desenvolvimento de roteiros de minimização de hiato fiscal com base em boas práticas internacionais e últimas inovações de tecnologias digitais
Elaboração, seleção, implementação e apoio de soluções completas de administração fiscal
Desenvolvimento de conceitos e estratégias de transformação digital de autoridades tributárias
Identificação das fontes adicionais de
receitas fiscais, incluindo modelação financeira e desenvolvimento de casos de negócios
As parceiras com consultores fiscais internacionais e fornecedores de tecnologia líderes permitem-nos oferecer soluções completas de transformação digital do sistema fiscal não intrusivos e compatíveis com sistemas fiscais e processos negociais existentes.
As nossas soluções digitais de administração fiscal cobrem todo o ciclo de vida de dados fiscais para projetos nacionais complexos de transformação digital. Utilizamos tecnologias flexíveis que permitem a fácil integração com sistemas antigos e sistemas de terceiros.
A nossa equipa de peritos internacionais possui experiência e conhecimento adquiridos na implementação de projetos de transformação fiscal em escala nacional para autoridades tributárias em vários países da Europa, antiga URSS, Médio Oriente e África.
Requisitos à implementação de Track & Trace e benefícios para autoridade fiscais
Requisitos à implementação de Track & Trace Benefícios para Autoridades Tributárias
A implementação de uma solução Track & Trace pode exigir mudanças das práticas negociais e regulamentação existente, nomeadamente:
Estabelecimento de um Operador NacionalTrack & Trace responsável pelo desenvolvimento e operação do sistema nacional T&T
info@taxtech.digital www.taxtech.digital
O documento discute diversos tributos brasileiros como Imposto de Renda, COFINS, ICMS, entre outros. Também aborda o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e apresenta questões comentadas sobre tributação.
Nesta edição do evento aos clientes TOTVS foram abordados os principais assuntos propostos pelo governo para o ano de 2020, com temas de maior impacto às empresas na atualidade, que afetam as organizações e carecem de uma preparação adequada do contribuinte.
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Simples Nacional: Avanços e desafios da lei geral da MPEs
1. Avanços e Desafios da Lei
Geral das MPE
Principais Pontos do Substitutivo
Brasília, DF
13 de novembro de 2013
2. 1) Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os
instrumentos legais
Objetivo:
Evitar que todos os entes da administração direta e indireta gerem
novas obrigações sem observar o princípio do tratamento
diferenciado e favorecido.
2) Inclusão dos serviços nas receitas de exportação e aumento do
teto para empresas exportadoras.
Objetivo:
Incentivar às exportações permitindo que o montante exportado
por MPE a título de serviços não entre no cálculo para
desenquadramento do Simples Nacional, além de aumento no teto
para o mercado interno.
3. 3) Cadastro Único por CNPJ e restrição a impedimento por outros
cadastros
Objetivo:
Reduzir a Burocracia, acabando com a multiplicidade de
procedimentos e cadastros necessários para a formalização de uma
MPE.
4) Centralização da determinação do grau de risco em nível
federal, com exceções para os demais entes, conforme
especificidades locais
Objetivo:
Tornar efetiva a aplicabilidade de vários dispositivos da Lei
Complementar, como, por exemplo, o alvará provisório, que hoje
não são colocados em prática pela inexistência de classificação de
grau de risco por estados e municípios.
4. 5) Autorização de funcionamento mesmo em áreas sem habite-se
Objetivo:
Permitir que a MPE seja formal ainda que funcionem em áreas não
regularizadas pelo Estado, desvinculando a regularidade fundiária
da regularidade da atividade econômica.
6) NF-e universal e simplificada, no portal e sem custo para
optantes do SN.
Objetivo:
Desburocratização e Desoneração na emissão de notas fiscais
aumentando a sua eficiência para o fisco e para o empreendedor.
5. 7) Vedação à cobranças de serviços privados e taxas e blindagem
do MEI no processo de formalização.
Objetivo:
Proteção do microempreendedor individual no processo de
formalização para evitar cobranças indevidas, perda de benefícios e
majoração de tarifas e tributos.
8) Universalização do acesso ao Simples Nacional – Serviços e
atividades intelectuais e Simplificação do número de tabelas.
Objetivo:
Tornar o Simples Nacional acessível a todas as categorias
profissionais com exceção apenas das expressamente vedadas.
6. 9) Limitação da Antecipação com Agregação e Substituição
Tributária do ICMS para optantes do SN (Pauta, MVA, Estoque,
prazos, controles e pagamento).
Objetivo:
Disciplinar a aplicação da Substituição Tributária e outros institutos
ligados ao ICMS como a antecipação de fronteira e o diferencial de
alíquota para evitar aumento de tributação e burocracia aos
pequenos negócios.
10) Ajustes no Sublimite
Objetivo:
Aumentar o teto dos sublimites, ampliando o número de empresas
beneficiadas pelo Simples Nacional.
7. 11) Acesso a outros benefícios tributários.
Objetivo:
Aumentar a competitividade das MPE permitindo o acesso a outros
benefícios tributários além do Simples Nacional.
12) Redução de multas.
Objetivo:
Evitar multas abusivas para as MPE, reduzindo as penalidades de
acordo com porte da empresa.
8. 13) Progressão de Faixas com crescimento pleno.
Objetivo:
Criar uma progressão plena entre as faixas do Simples Nacional.
Com a nova sistemática de cálculo, quando uma empresa exceder o
limite de faturamento da sua faixa a nova alíquota será aplicada
somente ao montante ultrapassado, isso evitará que as empresas
tenham medo de crescer por aumento na tributação.
14) Obrigatoriedade do tratamento diferenciado nas compras de
todos os órgãos públicos.
Objetivo:
Tornar obrigatório o tratamento diferenciado e favorecido nas
compras governamentais.
9. 15) Simples Internacional – reciprocidade com países que tenham
legislação especial para as MPE
Objetivo:
Incentivar as MPE a ingressar no mercado internacional
16) Invalidação de exigências e atos que não respeitarem a
fiscalização orientadora e a dupla visita.
Objetivo:
Dar efetividade à fiscalização orientadora e ao critério da dupla
visita.