O documento aborda a evolução histórica dos direitos humanos, enfatizando a dignidade da pessoa humana como seu núcleo fundamental e os marcos legais que contribuíram para sua construção, como a Magna Carta e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destaca a importância de entender os direitos como interdependentes e indivisíveis, fazendo uma crítica à classificação tradicional de gerações de direitos, propondo a visão de dimensões em vez disso. Conclui que tanto direitos negativos quanto positivos precisam de reconhecimento e efetividade, ressaltando que a proteção dos direitos humanos exige ações tanto de omissão quanto de prestação do Estado.

1. Profa. Krishina Day Ribeiro
ICJ-UFPA

2. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Compreender Direitos Humanos
historicamente é apreender os contextos
legais pelos quais as diversas normas
jurídicas são construídas.
 Nesse sentido, o núcleo fundante dos direitos
humanos – a dignidade da pessoa humana é
universal.
 Dignidade – moral e ético – externo e de
causa transcendente.
 Dignidade é implementada normas jurídicas
principiológicas.

3. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Magna Carta de 1215:
 Pacto publicado pelo Rei João Sem Terra, os
barões, o clero e os vassalos – na Inglaterra.
 Direitos aos homens livres, apoiados pelo clero,
reivindicavam tratamentos mais humanos do que
o tratamento imposto pelo Rei.
 Para os Doutrinadores (Bittencourt, Comparato)
este foi o primeiro documento a instituir uma
ordem democrática.
 Estabelece-se o Princípio da Legalidade.
 Liberdade de Locomoção – da entrada e saída do
País com seus bens.

4. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Magna Carta de 1215:
 Nenhum homem livre poderia ser tratado
cruelmente, banido ou aniquilado – despojado de
seus bens, sem um julgamento legal, por
intermédio da Lei vigente de um País.
 Art.39: “Nenhum homem livre será capturado,
ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou
exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca
usaremos da força contra ele, e nunca
mandaremos que outros o façam, salvo em
processo legal por seus pares ou de acordo com
as leis da terra.”
 Base para a evolução do Princípio do Devido
Processo Legal (art.5º, incisos LIV e LV).

5. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Habeas Corpus Act (1679):
 ”Que Tenhas Teu Corpo”
 É a base do sistema de garantias judiciais
 Artigo 29: É injusta qualquer prisão não estabelecida
de direito ou decretada arbitrariamente
 Para Pontes de Miranda:
 Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula
do mandado que o tribunal competente concedia
endereçado a quantos tivessem em seu poder, ou
guarda, o corpo detido.

6. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Petition of rights – Inglaterra - Bill of Rights (1689)
– Inglaterra:
 São treze artigos que restringiam a ação dos
governantes e garantiam as liberdades
individuais; asseguravam o direito de petição;
condenar Tribunais de exceção; prevê a
ilegalidade da suspensão das leis pelas
ordenações do rei.
 Vai alcançar o mecanismo regional de proteção
dos direitos humanos, pois na Corte Européia é
permitido que o cidadão represente, em petição
individual, contra o Estado.

7. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Revolução Francesa (1789) e a Revolução
Americana (1776) contribuíram para o
estabelecimento dos Direitos Humanos na medida
em que já citavam os direitos do homem em seus
artigos.
 A Revolução Francesa trouxe-nos a afirmação da
igualdade perante a lei; as várias formas de
liberdade; proibição da prisão; assegurou a
propriedade e a resistência à opressão como
direitos naturais imprescritíveis.

8. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 A Revolução Americana com Constituição
Americana estabeleceu um Sistema de limitação de
poderes que carecia de sustentação:
 James Madison propôs EC nº13:
 1. Não haverá nos Estados Unidos, ou em qualquer lugar
sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos
forçados, salvo como punição de um crime pelo qual o
réu tenha sido devidamente condenado."2. O Congresso
terá competência para fazer executar este artigo por
meio das leis necessárias".
Todos essas leis históricas encaminham-se a um vértice: as
declarações de Direitos Humanos.

9. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Carta das Nações Unidas (Carta da ONU):
 Cenário de Pós-Guerra: morte 60 milhões de pessoas.
 Descobertas das bombas atômicas – apenas seres vivos.
 Sociedade Mundial passa a ter por objetivo a busca da paz.
 Em 1945 é composta a ONU com 51 Países e publica a Carta
das Nações Unidas.
 No preâmbulo da Carta um dos objetivos da ONU é
promover o progresso econômico e social de todos os povos
– desenvolvimento.
 Reconhece os direitos individuais.
 Cria o Conselho Econômico e Social – P.autodeterminação
dos povos.
 Conselho Econômico e Social – aprova o Estatuto de direitos
humanos – Conselho de Direitos Humanos.

10. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Declaração Universal dos Direitos do Homem
(1946):
 1ªEtapa: Comissão de Direitos Humanos deveria
elaborar uma Declaração de Direitos Humanos;
 2ªEtapa: Comissão deveria produzir um
documento juridicamente mais vinculante;
 3ªEtapa: Comissão criar um aparelhamento
adequado que assegurasse o respeito aos
direitos humanos em caso de violação.

11. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Por recomendação de um Delegado da
Onu para que se cumprisse a 2ªetapa de
implementação da Declaração Universal
de DH, aprovou-se a criação de dois
pactos:
 1º Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos (1965)
 2º Pacto Internacional de Direitos Sociais,
Econômicos e Culturais, atualmente,
Ambientais.

12. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 P a r a N o r b e r t B o b b i o
historicamente os direitos foram
se formando em gerações com
vistas a sair da formalidade e
alcançar a materialidade. A
historicidade dos direitos é um
d e s t a q u e n a Te o r i a d o
Ordenamento Jurídico de
Bobbio, que muito contribuiu
para recuperar a história para os
pontos de vista teóricos do
d i r e i t o .

13. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Todavia, percebeu-se em relação aos direitos
humanos, que tais direitos não se
sobrepunham como em gerações.
 Eles se complementavam, se
interimplicavam, se afastavam, sem
excluírem-se um ao outro.
 Então, Robert Alexy e entre nós Paulo
Bonavides, observam que a historicidade dos
direitos humanos é um elemento positivo
para explicar como se formam direitos,
contudo eles não se formam em gerações,
mas em dimensões.

14. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 A expressão direitos humanos é usada para
referir aos direitos inerentes à dignidade da
pessoa humana, independendo de
positivação.
 Já os direitos fundamentais é a expressão
empregada para referir os direitos humanos
em um dado ordenamento.
 A substituição da observação da formação
dos direitos humanos de gerações por
dimensões possibilita explicar as
característica de tais direitos:
São universais, indivisíveis e interdependentes.

15. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 A universalidade diz respeito ao núcleo universal
dos direitos, que é a dignidade humana, sejam
eles humanos ou fundamentais.
 Indivisibilidade e interdependência relacionam-
se ao todo, ao conjunto de direitos em um dado
ordenamento.
 Por isso, a Doutrina manifesta-se contrariamente
ao entendimento de que direitos individuais e
políticos teriam eficácia imediata e direitos
sociais, econômicos e culturais teriam eficácia
mediata, dependendo de implementação
progressiva.

16. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Como não se pode desprezar a historicidade
na formação dos direitos humanos e
fundamentais, observou-se que os direitos
que fazem parte da 1ªdimensão foram
identificados com o valor liberdade e,
portanto, classificados como direitos
negativos. Os direitos da 2ª dimensão
identificados com o valor liberdade foram
ditos positivos.

17. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Há então uma classificação doutrinária dos
Direitos Humanos que os divide em :
Direitos Negativos, relativos ao direitos de
liberdade referentes à 1ª dimensão
representados pelas liberdades civis e políticas.
Direitos Positivos, seriam direitos de igualdade,
referentes à 2ª dimensão de direitos
representados pelos direitos sociais, econômicos
e culturais.

18. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Os direitos fundamentais negativos, por
consequência representariam um limite à
competência do Estado. E, portanto, tais
direitos seriam sempre eficazes, não se
dirigindo aos legisladores não dependeriam
de regulamentação.
 Por esta análise, os direitos positivos, seriam
os direitos de igualdade, representados pelos
direitos sociais, integrantes da 2ªdimensão
dos direitos, de aplicabilidade mediata, por
via do legislador, devendo ser implementados
progressivamente.

19. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Esta identificação de gerações de direitos e dos
direitos positivos e negativos sofreu severas críticas.
1.Sunstein e Holmes e, entre nós, Paulo Bonavides
comentan afirmam que não há gerações de direitos, mas
dimensões dos direitos. Cançado Trindade observa que o
fato de tratar os direitos em gerações delineam uma
visão atomizada dos mesmos. E Flávia Piovesan (2000)
comenta que não pode haver separação entre direitos
civis e políticos e direitos sociais, econômicos e culturais,
pois se viola a essência desses direitos que é a
indivisibilidade e também comenta ser impossível haver
liberdade, sem igualdade.

20. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Se direitos negativos referem-se a direitos de
liberdade, e exigem apenas que o Estado se
omita em não violá-los, em princípio não há
custos para conceder tais direitos. Ex: o
direito de sindicalização e o direito de greve
ou o direito à liberdade de credo e o direito
à liberdade artística. Casos em que o Estado
precisa apenas dizer, nas circunstâncias
concretas, qual o direito que prevalece.

21. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Diferentemente, os direitos positivos exigem
uma ação positiva do Estado. São direitos
referentes à ação ou prestação estatal. Ex: o
direito à saúde; o direito à educação; à
previdência social. Que dependeriam de
dispêndios estatais.
 Todavia, a tese jurídica levantada por
Holmes e Sunstein é a de que todos os
direitos, sejam positivos ou negativos, para
serem assegurados e efetivados demandam
custos.

22. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Além disso, observa Amaral (2001), apoiado
em Holmes e Sunstein, existem direitos
negativos que possuem dimensão positiva.
Ex: o direito de ir e vir e o direito à
propriedade que nos grandes centros urbanos
estariam sendo ameaçados não pela ação do
Estado, mas pela omissão do mesmo.

23. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Tais direitos, propriedade e liberdade, são
direitos negativos que para serem protegidos
dependeriam da omissão estatal. Todavia, um
outro fenômeno ocorre: mesmo sendo
direitos negativos exigiriam uma ação
estatal.
 Logo, para Holmes e Sunstein, não se
sustenta a tese da classificação de direitos
em gerações, mas em dimensões.

24. Profa.
Krishina
Day
Ribeiro
–
ICJ/UFPA
 Os Pactos de Direitos Civis e Políticos e o
Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais ao qual se alega que a este devem
os direitos ser implementados
progressivamente porque dependentes de
custos, e aqueles são de aplicabilidade
imediata, não se sustenta porque os direitos
humanos de ambos os pactos possuem custos.
 Mesmo que tenham sido elaborados dois
Pactos, o que dá a idéia de divisão,
F.Comparato esclarece que a eles prevalece a
indivisibilidade.