A fase deliberativa da recuperação judicial envolve a suspensão de ações contra a empresa, análise e votação do plano de recuperação pelos credores, e decisão final do juiz sobre a aprovação ou não do plano.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também aborda casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também lista casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
O documento descreve os requisitos e processos da Recuperação Judicial no Brasil. Ele explica que (1) apenas empresas em crise podem solicitar Recuperação Judicial, (2) o juízo competente é o do principal estabelecimento da empresa, e (3) a empresa deve atender a certas condições como estar em atividade há mais de 2 anos. Ele também detalha os efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, como a suspensão de ações judiciais contra a empresa, e os meios possíveis para a recuperação da empresa, como re
A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
O documento discute os processos de falência e recuperação judicial na legislação brasileira. Ele explica que a nova Lei de Falências de 2005 substituiu a concordata por processos de recuperação judicial e extrajudicial, os quais permitem que empresas endividadas apresentem planos de pagamento aos credores para evitar a falência. O documento também descreve os critérios para a decretação de falência de uma empresa e os crimes falimentares.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também aborda casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também lista casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
O documento descreve os requisitos e processos da Recuperação Judicial no Brasil. Ele explica que (1) apenas empresas em crise podem solicitar Recuperação Judicial, (2) o juízo competente é o do principal estabelecimento da empresa, e (3) a empresa deve atender a certas condições como estar em atividade há mais de 2 anos. Ele também detalha os efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, como a suspensão de ações judiciais contra a empresa, e os meios possíveis para a recuperação da empresa, como re
A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
O documento discute os processos de falência e recuperação judicial na legislação brasileira. Ele explica que a nova Lei de Falências de 2005 substituiu a concordata por processos de recuperação judicial e extrajudicial, os quais permitem que empresas endividadas apresentem planos de pagamento aos credores para evitar a falência. O documento também descreve os critérios para a decretação de falência de uma empresa e os crimes falimentares.
Este documento describe los principales géneros periodísticos de opinión como el editorial, la columna y el testimonio. Explica que los géneros de opinión buscan persuadir al lector sobre un tema desde la posición del autor. También define las características de cada género, como que un editorial representa la opinión del medio de comunicación y una columna ofrece la interpretación de su autor de manera permanente. Además, destaca que las fotografías complementan la información de manera icónica.
Este documento describe los diferentes aspectos del editorial periodístico, incluyendo sus definiciones, estructura, tipos y técnicas de elaboración. Explica que el editorial es un artículo de opinión sin firma que interpreta y evalúa hechos noticiosos importantes desde la perspectiva ideológica del medio. También cubre los diferentes tipos de editoriales como expositivo, crítico o combativo, y las técnicas para su elaboración como el estilo y estructura apropiados.
El documento define el editorial como un artículo periodístico sin firma que explica y juzga un hecho noticioso importante, reflejando la postura ideológica del periódico. Explica que un editorial sigue tres pasos: comienza con la noticia, luego ofrece interpretación u opinión, y finaliza recapitulando el punto principal. Además, clasifica los editoriales en siete tipos y presenta un ejemplo de editorial.
Este documento describe los principales géneros periodísticos, dividiéndolos en informativos, de opinión e híbridos. Entre los géneros de opinión se encuentran el editorial, el artículo y la columna. El editorial expresa la opinión del periódico de forma impersonal con una estructura piramidal, mientras que el artículo refleja la opinión particular de un autor y puede ser de fondo, con comentarios de actualidad o una columna breve con tono ingenioso.
El documento resume los principales subgéneros periodísticos, dividiéndolos en géneros de información, opinión y mixtos. Explica que la información debe ser objetiva mientras que la opinión es subjetiva. Describe las características de la noticia, reportaje, entrevista, editorial, artículo, crítica y cartas al director. Señala que la crónica y crítica son géneros mixtos que combinan información y opinión.
Un editorial es un género periodístico sin firma que explica, valora y juzga un hecho noticioso importante desde la perspectiva ideológica del medio. Los editoriales informan sobre un acontecimiento actual para luego dar opiniones y análisis, y con frecuencia llaman a la acción. Pueden ser explicativos, de opinión, informativos, interpretativos o de acción. Generalmente los escribe el director del medio o un grupo de editorialistas.
El documento describe los géneros periodísticos de opinión como el comentario, la columna y el editorial. Explica sus características, estilos y técnicas de realización. El comentario analiza y valora temas de actualidad con un enfoque razonado. La columna ofrece análisis con mayor libertad de expresión de parte de un colaborador fijo. El editorial refleja la línea editorial del medio e influye en la opinión pública con un estilo directo y conclusivo.
El documento describe los diferentes géneros periodísticos de opinión como el editorial, la columna, el artículo y la crítica. Explica que estos géneros no trabajan directamente sobre los hechos sino sobre ideas y opiniones con el objetivo de persuadir u orientar a la opinión pública. También discute cómo estos géneros reflejan tanto la opinión privada de sus autores como la opinión e intereses más amplios y públicos del medio en el que se publican.
I. O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente em qualquer alienação do ativo do devedor na falência, sob pena de nulidade. Também tem direito de voz nas assembleias de credores, mas não direito de voto.
II. Na recuperação judicial, o prazo para apresentação do plano é de 60 dias após a decisão que deferiu o processamento.
III. A ação revocatória permite tornar nulos atos do devedor durante o prazo fixado na sentença de falência que tenham a intenção de prejudicar credores
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
O documento descreve várias formas de extinção do crédito tributário, incluindo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado homologado, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado.
1) O documento discute os tipos de concordata preventiva e suspensiva no direito falimentar brasileiro e suas limitações; 2) A lei 11.101/2005 introduziu a recuperação judicial como alternativa, visando preservar a empresa, a fonte produtora e os empregos; 3) O processo de recuperação judicial envolve a apresentação de planos pelo devedor, habilitação de créditos, e assembleia de credores para aprovação ou rejeição do plano.
O documento descreve as etapas e requisitos para o processo de recuperação judicial de uma empresa no Brasil, incluindo a fase preliminar de preparação, o ajuizamento, a apresentação do plano de recuperação, a negociação com credores e a aprovação final do plano, permitindo à empresa reestruturar suas dívidas e continuar operando.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O documento discute os aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda temas como os momentos da exigibilidade e exeqüibilidade do crédito tributário, espécies de suspensão como impugnações e recursos administrativos, mandado de segurança, depósito judicial e moratória e parcelamento.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
O documento resume os principais conceitos de extinção e exclusão do crédito tributário no direito tributário brasileiro. A extinção ocorre quando o crédito é eliminado através de meios como pagamento, compensação, transação ou prescrição. A exclusão impede a constituição do crédito por meios como isenção ou anistia. O texto detalha essas formas de extinção e exclusão, além de outras como repetição de indébito, consignação em pagamento e decisões judiciais.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento descreve os três princípios fundamentais da recuperação judicial segundo a lei brasileira: 1) Preservação da empresa, 2) Proteção dos trabalhadores, 3) Interesses dos credores. Também explica os objetivos e etapas do processo de recuperação judicial, como a apresentação do plano de recuperação e a votação pelos credores.
O documento discute a falência no direito empresarial brasileiro. Ele introduz o novo marco legal da falência no Brasil estabelecido pela Lei 11.101/2005, define falência como a execução concursal do devedor empresário, e descreve os pressupostos e efeitos da decretação de falência de acordo com a lei.
Este documento resume os principais pontos da Lei no 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência de empresas no Brasil. Ele explica quem pode solicitar recuperação judicial e falência, as funções do administrador judicial e do comitê de credores no processo, e como funciona a assembléia geral de credores para votação do plano de recuperação ou outras matérias.
Este documento describe los principales géneros periodísticos de opinión como el editorial, la columna y el testimonio. Explica que los géneros de opinión buscan persuadir al lector sobre un tema desde la posición del autor. También define las características de cada género, como que un editorial representa la opinión del medio de comunicación y una columna ofrece la interpretación de su autor de manera permanente. Además, destaca que las fotografías complementan la información de manera icónica.
Este documento describe los diferentes aspectos del editorial periodístico, incluyendo sus definiciones, estructura, tipos y técnicas de elaboración. Explica que el editorial es un artículo de opinión sin firma que interpreta y evalúa hechos noticiosos importantes desde la perspectiva ideológica del medio. También cubre los diferentes tipos de editoriales como expositivo, crítico o combativo, y las técnicas para su elaboración como el estilo y estructura apropiados.
El documento define el editorial como un artículo periodístico sin firma que explica y juzga un hecho noticioso importante, reflejando la postura ideológica del periódico. Explica que un editorial sigue tres pasos: comienza con la noticia, luego ofrece interpretación u opinión, y finaliza recapitulando el punto principal. Además, clasifica los editoriales en siete tipos y presenta un ejemplo de editorial.
Este documento describe los principales géneros periodísticos, dividiéndolos en informativos, de opinión e híbridos. Entre los géneros de opinión se encuentran el editorial, el artículo y la columna. El editorial expresa la opinión del periódico de forma impersonal con una estructura piramidal, mientras que el artículo refleja la opinión particular de un autor y puede ser de fondo, con comentarios de actualidad o una columna breve con tono ingenioso.
El documento resume los principales subgéneros periodísticos, dividiéndolos en géneros de información, opinión y mixtos. Explica que la información debe ser objetiva mientras que la opinión es subjetiva. Describe las características de la noticia, reportaje, entrevista, editorial, artículo, crítica y cartas al director. Señala que la crónica y crítica son géneros mixtos que combinan información y opinión.
Un editorial es un género periodístico sin firma que explica, valora y juzga un hecho noticioso importante desde la perspectiva ideológica del medio. Los editoriales informan sobre un acontecimiento actual para luego dar opiniones y análisis, y con frecuencia llaman a la acción. Pueden ser explicativos, de opinión, informativos, interpretativos o de acción. Generalmente los escribe el director del medio o un grupo de editorialistas.
El documento describe los géneros periodísticos de opinión como el comentario, la columna y el editorial. Explica sus características, estilos y técnicas de realización. El comentario analiza y valora temas de actualidad con un enfoque razonado. La columna ofrece análisis con mayor libertad de expresión de parte de un colaborador fijo. El editorial refleja la línea editorial del medio e influye en la opinión pública con un estilo directo y conclusivo.
El documento describe los diferentes géneros periodísticos de opinión como el editorial, la columna, el artículo y la crítica. Explica que estos géneros no trabajan directamente sobre los hechos sino sobre ideas y opiniones con el objetivo de persuadir u orientar a la opinión pública. También discute cómo estos géneros reflejan tanto la opinión privada de sus autores como la opinión e intereses más amplios y públicos del medio en el que se publican.
I. O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente em qualquer alienação do ativo do devedor na falência, sob pena de nulidade. Também tem direito de voz nas assembleias de credores, mas não direito de voto.
II. Na recuperação judicial, o prazo para apresentação do plano é de 60 dias após a decisão que deferiu o processamento.
III. A ação revocatória permite tornar nulos atos do devedor durante o prazo fixado na sentença de falência que tenham a intenção de prejudicar credores
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
O documento descreve várias formas de extinção do crédito tributário, incluindo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado homologado, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado.
1) O documento discute os tipos de concordata preventiva e suspensiva no direito falimentar brasileiro e suas limitações; 2) A lei 11.101/2005 introduziu a recuperação judicial como alternativa, visando preservar a empresa, a fonte produtora e os empregos; 3) O processo de recuperação judicial envolve a apresentação de planos pelo devedor, habilitação de créditos, e assembleia de credores para aprovação ou rejeição do plano.
O documento descreve as etapas e requisitos para o processo de recuperação judicial de uma empresa no Brasil, incluindo a fase preliminar de preparação, o ajuizamento, a apresentação do plano de recuperação, a negociação com credores e a aprovação final do plano, permitindo à empresa reestruturar suas dívidas e continuar operando.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O documento discute os aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda temas como os momentos da exigibilidade e exeqüibilidade do crédito tributário, espécies de suspensão como impugnações e recursos administrativos, mandado de segurança, depósito judicial e moratória e parcelamento.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
O documento resume os principais conceitos de extinção e exclusão do crédito tributário no direito tributário brasileiro. A extinção ocorre quando o crédito é eliminado através de meios como pagamento, compensação, transação ou prescrição. A exclusão impede a constituição do crédito por meios como isenção ou anistia. O texto detalha essas formas de extinção e exclusão, além de outras como repetição de indébito, consignação em pagamento e decisões judiciais.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento descreve os três princípios fundamentais da recuperação judicial segundo a lei brasileira: 1) Preservação da empresa, 2) Proteção dos trabalhadores, 3) Interesses dos credores. Também explica os objetivos e etapas do processo de recuperação judicial, como a apresentação do plano de recuperação e a votação pelos credores.
O documento discute a falência no direito empresarial brasileiro. Ele introduz o novo marco legal da falência no Brasil estabelecido pela Lei 11.101/2005, define falência como a execução concursal do devedor empresário, e descreve os pressupostos e efeitos da decretação de falência de acordo com a lei.
Este documento resume os principais pontos da Lei no 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência de empresas no Brasil. Ele explica quem pode solicitar recuperação judicial e falência, as funções do administrador judicial e do comitê de credores no processo, e como funciona a assembléia geral de credores para votação do plano de recuperação ou outras matérias.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento discute processos de insolvência e recuperação de empresas em Portugal, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER permite que empresas em dificuldades financeiras negociem acordos com credores para evitar a insolvência, enquanto o SIREVE fornece uma alternativa extrajudicial ao PER. O documento fornece estatísticas sobre o uso e resultados destes processos.
O documento discute os processos de positivação de créditos tributários, execução fiscal e prescrição de dívidas ativas. Primeiramente, aborda os três métodos de lançamento tributário e a possibilidade de impugnação. Em seguida, explica os requisitos e procedimentos da execução fiscal para cobrança de dívidas ativas, como citação, penhora e prescrição intercorrente. Por fim, discute a possibilidade de retificação da certidão de dívida ativa.
O documento fornece um resumo da Lei do Superendividamento no Brasil. A lei cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas e estabelece novas regras para a oferta de crédito de forma responsável.
Nova Lei de Recuperação Judicial (1).docxJUSFACTUM
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil. As principais mudanças incluem: 1) a suspensão do curso da prescrição e de ações e execuções contra o devedor é estendida à falência; 2) o prazo de suspensão na recuperação judicial pode ser prorrogado por mais 180 dias; 3) os credores podem propor um plano alternativo caso o plano do devedor não
O documento descreve a placa DE2 da Altera, incluindo seus principais periféricos como chaves, botões, LEDs e displays de 7 segmentos. Também explica os passos para gravar circuitos no FPGA da placa, como especificar o dispositivo alvo, mapear portas aos pinos do FPGA e tratar pinos não utilizados.
Este documento fornece instruções passo-a-passo para configurar e programar um PLC Siemens S7 300 para controlar entradas e saídas digitais. Inclui informações sobre segurança, hardware requerido, configuração no SIMATIC Manager, variáveis suportadas e ambientes de programação.
O documento discute os riscos associados com o uso da heparina, incluindo hemorragias, trombocitopenia e eventos tromboembólicos. Recomenda práticas seguras como identificação da heparina como medicamento potencialmente perigoso, validação de prescrições, monitoramento clínico, uso de protocolos, e dupla checagem no preparo e administração para evitar erros.
O documento fornece informações sobre a vacinação contra o HPV no Brasil, incluindo:
1) A vacina HPV será oferecida gratuitamente para adolescentes de 9 a 13 anos a partir de 2014 com o objetivo de prevenir câncer de colo de útero;
2) O esquema vacinal será estendido, com três doses aplicadas aos 0, 6 e 60 meses;
3) A meta é vacinar pelo menos 80% das adolescentes entre 9 e 13 anos, o que representa mais de 4 milhões de meninas.
1. O documento apresenta o plano de curso para o curso técnico de Automação no SENAI-RJ, definindo os objetivos, clientela, competências profissionais, organização curricular e conteúdos programáticos.
2. O curso tem como objetivo proporcionar a formação técnica necessária para atuar na área de Automação Industrial, considerando as necessidades do mercado de trabalho.
3. O plano de curso está organizado em módulos básicos introdutórios e específicos, cobrindo todas
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil defende a privacidade dos usuários da Internet, a neutralidade de rede e a inimputabilidade da rede. O Marco Civil foi desenvolvido após um longo processo colaborativo entre o governo e a sociedade civil para estabelecer direitos e princípios para o uso da Internet no Brasil.
José atirou aleatoriamente em direção a um barulho em seu quintal à noite e acertou um adolescente, matando-o. Ele se apresentou espontaneamente à polícia e foi preso em flagrante. Seu advogado entrou com pedido de relaxamento da prisão alegando que a prisão em flagrante não se enquadra nos casos previstos em lei e que a apresentação espontânea de José impede a prisão. O pedido requer a soltura de José até o fim do processo.
O documento discute o uso do mandado de segurança no processo penal em comparação com o habeas corpus. Apesar de ter sido criado para outros fins, o mandado de segurança pode ser usado no processo penal para proteger direitos diversos da liberdade de locomoção. Há dois pontos de vista sobre quando usar cada recurso, mas o melhor critério é usar o mandado de segurança para direitos que não envolvam restrição imediata da liberdade, e o habeas corpus quando há ameaça provável de restrição futura da liberdade.
O documento discute o uso do mandado de segurança no processo penal em comparação com o habeas corpus. Apesar de ter sido criado para outros fins, o mandado de segurança pode ser usado no processo penal para proteger direitos diversos da liberdade de locomoção. Há dois pontos de vista sobre quando usar cada recurso, mas o melhor critério é usar o habeas corpus apenas quando há uma ameaça provável de restrição à liberdade, e usar o mandado de segurança nos demais casos quando direitos do réu forem violados.
O documento discute os órgãos públicos e a organização dos servidores no serviço público. Aborda as teorias sobre a relação entre Estado, órgãos e pessoas, além de conceitos e classificações de órgãos públicos. Também trata da organização legal dos servidores, acesso a cargos, aposentadoria e inexecução de contratos administrativos.
O documento discute as diferenças entre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Argumenta que embora parecidos, eles se referem a situações distintas, com dever implicando obrigação e direito implicando liberdade. Também discute o uso de "ofendículas" para proteger propriedade, argumentando que pode ser considerado exercício regular do direito de propriedade desde que não haja excesso.
Este documento fornece uma apostila sobre MATLAB 7.3. Resume as seguintes informações essenciais:
1. Apresenta o MATLAB como uma linguagem de alto desempenho para computação técnica que integra computação, visualização e programação.
2. Explica como utilizar o HELP do MATLAB para obter informações sobre funções e outros tópicos.
3. Cobre tópicos como formatação, matrizes, vetores, m-files, gráficos, funções matemáticas, cálculo diferencial, séries numéric
2. Fase Deliberativa
Inicio:
• A Fase Deliberativa é iniciada desde a petição inicial de
recuperação judicial enviada ao Juiz que deverá DEFERIR o
pedido SE preenchidos os requisitos até a aprovação pela
assembléia de credores.
3. Fase Deliberativa
Suspensão de todos os atos contra a empresa:
• Suspendem-se todas as execuções, pedidos de falência,
e ações contra o patrimônio daquele devedor;
• Publica-se uma lista com o nome dos credores no
Diário Oficial.
• Em 15 dias, os credores manifestam-se e, em 45 dias, o
administrador publica a lista final;
• Em 10 dias, as divergências são apontadas por devedor
e/ou credor ao Juiz, que decidirá em autos apartados
cada uma delas.
4. Fase Deliberativa
Analise do Plano:
• Apresentando o plano pela empresa (60 dias – publicação)
todos têm 30 dias para impugnação.
• Havendo impugnação, convoca-se assembléia que discutirá o
plano, aprovando, ou não.
• Plano Elaborado deve conter forma de pagamento para todos
credores.
• Não há limite, salvo trabalhista.
• Na prática, prevemos prazos que vão até 20 anos para
pagamento.
5. Fase Deliberativa
Composição da Assembleia:
• I – trabalhista, inclusive acidente;
• II – credor com garantia real, até o limite do bem;
• III – quirografários (sem garantia) e excedente do inc. II;
6. Fase Deliberativa
Decisão Final
• Aprovado pela Assembléia, por maioria simples, pelo valor do
crédito, (exceção classe trabalhista, que tem voto nominal por
credor) em cada uma das classes, compete ao Juiz deferir o
plano.
Fisco
• O Fisco não participa do processo de recuperação, seu crédito
é privilegiado.
• Aguardar negociar com todos credores, para depois pedir ao
Fisco a Certidão é postergar o problema
7. Fase Deliberativa
Conclusão da Fase Deliberativa
• Uma vez concedida a recuperação judicial, por
homologação do plano aprovado através do quorum
qualificado da assembléia de credores ou pela
aprovação pelo juiz do apoio dado por parcela
significativa dos credores, encerra-se a fase
deliberativa e tem início a de execução. Caberá o
recurso de agravo da decisão concessiva, por
qualquer credor ou pelo MP;