Este documento resume as alterações trazidas pela Lei no 11.638/07 à Lei das Sociedades Anônimas, incluindo a avaliação a valor de mercado para incorporações, fusões ou cisões entre partes independentes e a mudança do critério de 20% do capital social para 20% do capital votante para aplicação do método de equivalência patrimonial.

1. Moraes Junior – Contabilidade Geral – Aula 15
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Alterações da Lei das SA – Parte 12
Relembrando, ao todo, foram 13 artigos alterados e 1 artigo acrescentado. São
eles: artigos 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248. Além
disso, também foi acrescentado o artigo 195-A
XXII – Avaliação a Valor de Mercado para Incorporação, Fusão ou Cisão (Art.
226)
No caso de incorporação, fusão ou cisão entre PARTES INDEPENDENTES, os ativos e
passivos da sociedade incorporada, das sociedades a serem fusionadas e da
sociedade cindida DEVERÃO ser AVALIADOS A VALOR DE MERCADO.
Art. 226, § 3o Nas operações referidas no caput deste artigo, realizadas
entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de
controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou
decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de
mercado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
XXIII – Equivalência Patrimonial – relevância e capital votante (art. 248)
De acordo com o art. 248. da Lei no 6.404/76, com as alterações trazidas pela Lei
no 11.638/07, são avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial os
investimentos em coligadas cuja administração tenha influência significativa, ou
de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante (antes era
o capital social...ATENÇÃO!!!), em controladas e em outras sociedades que façam
parte de um mesmo grupo ou estejam sobre controle comum.
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2. ATENÇÃO!!!! Houve mudanças em relação às alterações trazidas pela Lei no
11.638/07 (memorizar para a prova):
A) Antes das alterações da Lei no 11.638/07: Método de Equivalência Patrimonial.
- Investimento relevantes em sociedades coligadas sobre cuja a administração
tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do
capital social; e
- Em sociedades controladas.
B) Após as alterações da Lei no 11.638/07: Método de Equivalência Patrimonial.
- Investimento em sociedades coligadas sobre cuja a administração tenha
influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital
votante;
- Em sociedades controladas;
- Em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sobre
controle comum.
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em
coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de
que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em
controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo
ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da
equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação
dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Bons estudos a todos,
Moraes Junior
moraes@euvoupassar.com.br
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