A ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios discute a elaboração do regimento interno do conselho. Os membros debatem qual modelo utilizar como base e votam para escolher a proposta de Diogo Faustini. Questionamentos sobre a redação original do regimento são listados e detalhados para votação posterior. A próxima reunião é agendada para o dia 26 de janeiro.
A ata resume a quarta reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios em 26 de janeiro de 2010. Foi discutida a leitura e aprovação de atas anteriores e a definição de termos no regimento interno. Também foram registrados questionamentos e propostas sobre o regimento interno.
Este documento descreve as competências e responsabilidades da Junta de Freguesia e do seu Presidente de acordo com a lei portuguesa. Detalha as áreas nas quais a Junta de Freguesia tem competências próprias ou delegadas, incluindo planeamento, finanças, ordenamento do território, equipamentos comunitários e relações com outros órgãos. Também especifica as responsabilidades e poderes do Presidente da Junta, como representar a freguesia, coordenar a atividade da Junta e assinar documentos em nome desta.
Regulamentação dos procedimentos para a criacao e o funcionamento dos subcomitesCBH Rio das Velhas
Este documento estabelece os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao CBH-Velhas. Ele define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês, além das atribuições dos cargos e regras para reuniões e deliberações.
Regimento do conselho municipal do patrimônio cultural de lagoa dos patosPrefeituraMG
Este documento apresenta o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Lagoa dos Patos, definindo sua natureza, composição, atribuições e funcionamento. O Conselho tem como finalidade assessorar o prefeito na preservação do patrimônio cultural local, composto por 7 membros titulares e 7 suplentes eleitos para mandatos de 3 anos. O Regimento estabelece as normas para reuniões, votações, eleição da diretoria e demais procedimentos internos.
Este documento estabelece o regulamento interno de uma associação de pais e encarregados de educação. Define a composição e atribuições dos órgãos sociais como a Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho Executivo e Comissões de Acompanhamento. Também especifica os direitos e deveres dos associados, as condições para perda da qualidade de associado e o funcionamento dos diferentes órgãos.
O documento propõe a criação de uma Corregedoria na Câmara Municipal de Curitiba, composta por um Corregedor e um Corregedor Substituto escolhidos pela Mesa. A Corregedoria seria responsável por promover a ordem e disciplina na Casa, dar cumprimento às determinações da Mesa sobre segurança e investigar denúncias de ilícitos envolvendo vereadores.
Esta deliberação normativa regulamenta os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Ela define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês. A deliberação também estabelece as atribuições e funcionamento dos Subcomitês.
Este documento aprova o Regimento dos Conselhos Superiores da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), que define a constituição e competências do Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) e Conselho de Administração (CAD).
A ata resume a quarta reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios em 26 de janeiro de 2010. Foi discutida a leitura e aprovação de atas anteriores e a definição de termos no regimento interno. Também foram registrados questionamentos e propostas sobre o regimento interno.
Este documento descreve as competências e responsabilidades da Junta de Freguesia e do seu Presidente de acordo com a lei portuguesa. Detalha as áreas nas quais a Junta de Freguesia tem competências próprias ou delegadas, incluindo planeamento, finanças, ordenamento do território, equipamentos comunitários e relações com outros órgãos. Também especifica as responsabilidades e poderes do Presidente da Junta, como representar a freguesia, coordenar a atividade da Junta e assinar documentos em nome desta.
Regulamentação dos procedimentos para a criacao e o funcionamento dos subcomitesCBH Rio das Velhas
Este documento estabelece os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao CBH-Velhas. Ele define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês, além das atribuições dos cargos e regras para reuniões e deliberações.
Regimento do conselho municipal do patrimônio cultural de lagoa dos patosPrefeituraMG
Este documento apresenta o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Lagoa dos Patos, definindo sua natureza, composição, atribuições e funcionamento. O Conselho tem como finalidade assessorar o prefeito na preservação do patrimônio cultural local, composto por 7 membros titulares e 7 suplentes eleitos para mandatos de 3 anos. O Regimento estabelece as normas para reuniões, votações, eleição da diretoria e demais procedimentos internos.
Este documento estabelece o regulamento interno de uma associação de pais e encarregados de educação. Define a composição e atribuições dos órgãos sociais como a Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho Executivo e Comissões de Acompanhamento. Também especifica os direitos e deveres dos associados, as condições para perda da qualidade de associado e o funcionamento dos diferentes órgãos.
O documento propõe a criação de uma Corregedoria na Câmara Municipal de Curitiba, composta por um Corregedor e um Corregedor Substituto escolhidos pela Mesa. A Corregedoria seria responsável por promover a ordem e disciplina na Casa, dar cumprimento às determinações da Mesa sobre segurança e investigar denúncias de ilícitos envolvendo vereadores.
Esta deliberação normativa regulamenta os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Ela define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês. A deliberação também estabelece as atribuições e funcionamento dos Subcomitês.
Este documento aprova o Regimento dos Conselhos Superiores da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), que define a constituição e competências do Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) e Conselho de Administração (CAD).
A resolução cria uma comissão temporária de inquérito para investigar indícios de ilicitudes na gestão da saúde municipal entre 2008-2012 e possíveis favorecimentos eleitorais, nomeando três vereadoras para compor a comissão e definindo seus poderes e prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
O documento decreta a cassação do mandato da prefeita de Luzinópolis, Carla Cristina da Silva, por diversas irregularidades como desvio de recursos públicos, fraude em licitações e contratação de servidores fantasmas. A Câmara Municipal votou pela cassação após investigação de uma comissão processante.
I. Este documento estabelece o Regimento Interno da Comissão Municipal Setorial de Cinema, Vídeo e Fotografia.
II. A Comissão tem como objetivos contribuir para a elevação cultural da comunidade e estabelecer objetivos e programas para a área de cinema, vídeo e fotografia.
III. O Regimento define a composição, funcionamento e competências da Comissão e de sua coordenação.
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros; 2) A próxima reunião será em 1o de julho para aprovar o regimento interno; 3) Em 20 de maio será realizada uma câmara técnica sobre o Projeto Orla.
Este documento apresenta o regulamento interno da associação CULTARTIS, definindo suas disposições gerais, sócios, órgãos sociais, regulamento eleitoral, patrimônio social, exposições, workshops e protocolos. Estabelece regras sobre a natureza, estrutura e fins da associação, cotas de sócios, exclusão e reintegração, competências da assembleia geral e direção, eleições e votações.
Este documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, MT. Ele estabelece as normas e procedimentos para as atividades legislativas da Câmara, incluindo a composição da Mesa Diretora, as datas do período legislativo, os procedimentos para a posse dos vereadores, e as atribuições e funções dos órgãos da Câmara. O Regimento foi originalmente aprovado em 1990 e foi atualizado por várias resoluções posteriores.
Este documento apresenta o estatuto do Clube dos Quarenta, definindo sua denominação, fins, órgãos de poder e atribuições. Os principais pontos são: o clube tem como objetivo realizar atividades esportivas, sociais e culturais; seus órgãos de poder são a Comissão Diretora, Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Comissão de Sindicância; e define as atribuições e composição de cada um destes órgãos.
O documento resume a diplomação dos vereadores e suplentes eleitos em 2012, a apresentação do novo comandante do Pelotão da Polícia Militar, e a retomada das obras da sede da Câmara Municipal.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi-PBVivaldo Franca
Este documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi-PB, definindo suas disposições preliminares, composição da mesa diretora, comissões, ordem dos trabalhos e sessões.
Este documento apresenta os estatutos do Núcleo de Estudantes da Licenciatura e Mestrado em Engenharia do Ambiente (NEAMB). Define a estrutura organizacional do NEAMB, incluindo os seus órgãos sociais como a Assembleia Geral de Curso e a Direção. Também estabelece as regras para a eleição dos membros destes órgãos sociais e os seus poderes e responsabilidades.
O documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, definindo suas normas e procedimentos internos, como a realização de sessões, direitos e deveres dos vereadores, hipóteses de perda de mandato e licenças.
O documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaparana, Pernambuco. Ele define as funções da Câmara, como legislativa, fiscalizadora e administrativa, e estabelece regras para as sessões, eleição da mesa diretora e posse dos vereadores e prefeito.
Este documento descreve o estatuto da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores - Regional de Minas Gerais (SOBRAMES-MG). Ele define a constituição, sede, objetivos, membros, anuidades, assembleias gerais, diretoria e conselho fiscal da organização.
O documento descreve as normas sobre os direitos, deveres e licenças dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, de acordo com o Regimento Interno. Estabelece regras sobre falta às sessões, convocação de suplentes, perda ou renúncia do mandato e comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Este documento descreve as regras internas da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa no Ceará. Ele define que a sede da Câmara é na sede do município e estabelece normas para a inauguração anual, eleição da mesa diretora, atribuições da mesa diretora e do presidente, e composição dos órgãos da Câmara Municipal.
Regimento interno da câmara municipal de ocaraBim Freires
Este documento é uma resolução que revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ocara. Ele estabelece as normas de funcionamento da Câmara, definindo suas atribuições e funções legislativas, de fiscalização e controle, e administrativas. Também trata da eleição e posse dos vereadores, da Mesa Diretora e do Prefeito Municipal.
Ata Conselho do Meio Ambiente de 05 2010Marcus David
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros presentes na reunião; 2) A próxima reunião será realizada em 1 de julho de 2010 para aprovar o regimento interno; 3) Uma câmara técnica será realizada em 20 de maio de 2010 para discutir o projeto da orla, especificamente sobre o projeto de ordenamento da Praia da Tartaruga.
Esta deliberação normativa altera o artigo 10 do regimento interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu para estabelecer novas regras sobre faltas consecutivas ou alternadas nas reuniões plenárias e sobre a substituição de membros do comitê.
O documento descreve as regras e procedimentos internos da Câmara Municipal de Divinópolis. Ele define os tipos de sessões e reuniões, a composição e funções da mesa diretora e das comissões, além dos deveres e direitos dos vereadores.
Este documento é uma resolução que altera o regimento interno da Câmara Municipal de Astorga no Paraná. Ele define as normas e procedimentos internos da Câmara, incluindo a composição, funções, sessões, legislatura e regras sobre vereadores.
A resolução cria uma comissão temporária de inquérito para investigar indícios de ilicitudes na gestão da saúde municipal entre 2008-2012 e possíveis favorecimentos eleitorais, nomeando três vereadoras para compor a comissão e definindo seus poderes e prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
O documento decreta a cassação do mandato da prefeita de Luzinópolis, Carla Cristina da Silva, por diversas irregularidades como desvio de recursos públicos, fraude em licitações e contratação de servidores fantasmas. A Câmara Municipal votou pela cassação após investigação de uma comissão processante.
I. Este documento estabelece o Regimento Interno da Comissão Municipal Setorial de Cinema, Vídeo e Fotografia.
II. A Comissão tem como objetivos contribuir para a elevação cultural da comunidade e estabelecer objetivos e programas para a área de cinema, vídeo e fotografia.
III. O Regimento define a composição, funcionamento e competências da Comissão e de sua coordenação.
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros; 2) A próxima reunião será em 1o de julho para aprovar o regimento interno; 3) Em 20 de maio será realizada uma câmara técnica sobre o Projeto Orla.
Este documento apresenta o regulamento interno da associação CULTARTIS, definindo suas disposições gerais, sócios, órgãos sociais, regulamento eleitoral, patrimônio social, exposições, workshops e protocolos. Estabelece regras sobre a natureza, estrutura e fins da associação, cotas de sócios, exclusão e reintegração, competências da assembleia geral e direção, eleições e votações.
Este documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, MT. Ele estabelece as normas e procedimentos para as atividades legislativas da Câmara, incluindo a composição da Mesa Diretora, as datas do período legislativo, os procedimentos para a posse dos vereadores, e as atribuições e funções dos órgãos da Câmara. O Regimento foi originalmente aprovado em 1990 e foi atualizado por várias resoluções posteriores.
Este documento apresenta o estatuto do Clube dos Quarenta, definindo sua denominação, fins, órgãos de poder e atribuições. Os principais pontos são: o clube tem como objetivo realizar atividades esportivas, sociais e culturais; seus órgãos de poder são a Comissão Diretora, Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Comissão de Sindicância; e define as atribuições e composição de cada um destes órgãos.
O documento resume a diplomação dos vereadores e suplentes eleitos em 2012, a apresentação do novo comandante do Pelotão da Polícia Militar, e a retomada das obras da sede da Câmara Municipal.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi-PBVivaldo Franca
Este documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi-PB, definindo suas disposições preliminares, composição da mesa diretora, comissões, ordem dos trabalhos e sessões.
Este documento apresenta os estatutos do Núcleo de Estudantes da Licenciatura e Mestrado em Engenharia do Ambiente (NEAMB). Define a estrutura organizacional do NEAMB, incluindo os seus órgãos sociais como a Assembleia Geral de Curso e a Direção. Também estabelece as regras para a eleição dos membros destes órgãos sociais e os seus poderes e responsabilidades.
O documento descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, definindo suas normas e procedimentos internos, como a realização de sessões, direitos e deveres dos vereadores, hipóteses de perda de mandato e licenças.
O documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaparana, Pernambuco. Ele define as funções da Câmara, como legislativa, fiscalizadora e administrativa, e estabelece regras para as sessões, eleição da mesa diretora e posse dos vereadores e prefeito.
Este documento descreve o estatuto da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores - Regional de Minas Gerais (SOBRAMES-MG). Ele define a constituição, sede, objetivos, membros, anuidades, assembleias gerais, diretoria e conselho fiscal da organização.
O documento descreve as normas sobre os direitos, deveres e licenças dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, de acordo com o Regimento Interno. Estabelece regras sobre falta às sessões, convocação de suplentes, perda ou renúncia do mandato e comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Este documento descreve as regras internas da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa no Ceará. Ele define que a sede da Câmara é na sede do município e estabelece normas para a inauguração anual, eleição da mesa diretora, atribuições da mesa diretora e do presidente, e composição dos órgãos da Câmara Municipal.
Regimento interno da câmara municipal de ocaraBim Freires
Este documento é uma resolução que revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ocara. Ele estabelece as normas de funcionamento da Câmara, definindo suas atribuições e funções legislativas, de fiscalização e controle, e administrativas. Também trata da eleição e posse dos vereadores, da Mesa Diretora e do Prefeito Municipal.
Ata Conselho do Meio Ambiente de 05 2010Marcus David
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros presentes na reunião; 2) A próxima reunião será realizada em 1 de julho de 2010 para aprovar o regimento interno; 3) Uma câmara técnica será realizada em 20 de maio de 2010 para discutir o projeto da orla, especificamente sobre o projeto de ordenamento da Praia da Tartaruga.
Esta deliberação normativa altera o artigo 10 do regimento interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu para estabelecer novas regras sobre faltas consecutivas ou alternadas nas reuniões plenárias e sobre a substituição de membros do comitê.
O documento descreve as regras e procedimentos internos da Câmara Municipal de Divinópolis. Ele define os tipos de sessões e reuniões, a composição e funções da mesa diretora e das comissões, além dos deveres e direitos dos vereadores.
Este documento é uma resolução que altera o regimento interno da Câmara Municipal de Astorga no Paraná. Ele define as normas e procedimentos internos da Câmara, incluindo a composição, funções, sessões, legislatura e regras sobre vereadores.
Este documento apresenta o regulamento interno da associação CULTARTIS para a Cultura das Artes. Ele define disposições gerais como fins, estrutura e natureza da associação. Também trata de sócios, órgãos sociais, regulamento eleitoral, património social, exposições, workshops e protocolos.
Este documento estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, definindo suas funções e estrutura organizacional. Ele determina os procedimentos para a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, a eleição da Mesa Diretora e suas atribuições, além de tratar da competência e organização interna da Câmara.
Esta deliberação normativa regulamenta os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Detalha os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês. Também estabelece as atribuições dos cargos da coordenação e regras para reuniões e deliberações dos Subcomitês.
Esta deliberação normativa regulamenta os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Ela define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês. A deliberação também estabelece as atribuições e funcionamento dos Subcomitês.
Parecer. competência das comissões administrativas. competência executiva lim...João Manuel Vicente
O documento descreve a evolução legislativa das "leis das autarquias locais" em Portugal desde 1976, destacando as alterações nas normas relativas à constituição de comissões administrativas para assegurar o funcionamento dos municípios durante períodos de transição entre mandatos ou após a saída de membros da câmara municipal. A legislação atual prevê a nomeação de uma comissão administrativa de 5 membros indicados pelos partidos representados na câmara cessante.
Prot. 2453 13 pl 031 - dispõe sobre alterações na lei nº 4.999-10 - código ...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações na legislação ambiental municipal para estabelecer prazos claros para análise e julgamento de processos administrativos relacionados a infrações ambientais na Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (COJU) e no Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM). As alterações visam corrigir conflitos entre os prazos atuais e fortalecer a relação entre o poder público e cidadãos nesses processos.
I. O documento convoca uma Conferência Municipal para avaliar o Plano Diretor e eleger representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial em 14 de julho de 2010.
II. É formada uma Comissão Preparatória para organizar a Conferência, que será presidida pelo Prefeito e coordenada pelo Secretário de Planejamento Urbano.
III. A Conferência será composta por grupos de discussão e plenária aberta a todos os segmentos, e a eleição seguirá a lei complementar do Plano Diretor Municipal.
1. The document establishes a temporary special commission in the Municipal Chamber of Criciúma to evaluate the water and sewage services provided by CASAN and possibilities for improvement.
2. The commission was created for 90 days by Resolution 001/23 to analyze, understand and propose suggestions to improve life in Criciúma without neglecting socioeconomic development.
3. The commission's term was extended by 90 more days via Resolution 002/23 to continue its work of evaluating CASAN's contract with Criciúma, the regulatory agency's work, and recent events that disrupted the population's access to quality water and sewage services.
Este documento estabelece as diretrizes para os Fóruns de Delegados do Orçamento Participativo em Campina Grande, PB. Os Fóruns são compostos por delegados eleitos pelas comunidades para representá-las no processo orçamentário. O documento define os requisitos para ser delegado, as responsabilidades dos Fóruns e de seus membros, e as regras para reuniões e substituições.
Este documento apresenta os estatutos do Núcleo de Estudantes da Licenciatura e Mestrado em Engenharia do Ambiente (NEAMB). Define a estrutura organizacional do NEAMB, incluindo os seus órgãos sociais como a Assembleia Geral de Curso e a Direção. Também estabelece as regras para eleições, membros, reuniões e responsabilidades de cada órgão social.
O documento resume o manejo de ostras e vieiras no Laboratório de Moluscos Marinhos da UFSC, incluindo: (1) fornecimento e manejo de sementes de ostras, (2) manejo de juvenis e adultos de ostras, e (3) manejo de pré-sementes e sementes de vieiras.
Pncmb seminario de maricultura - setembro2012-prMarcus David
O documento descreve o Programa Nacional de Controle Higiênico Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) no Brasil, que tem como objetivo estabelecer requisitos mínimos de inocuidade e qualidade para moluscos bivalves destinados ao consumo humano. O PNCMB monitora a qualidade microbiológica e a presença de biotoxinas marinhas em áreas de cultivo e extração de moluscos por meio de coletas e análises periódicas. Os resultados das análises determinam se a retirada de
O documento trata do 10o Seminário Estadual de Maricultura, abordando tópicos como variáveis controláveis e incontroláveis na maricultura, o agronegócio da maricultura, cultivo de peixes em cativeiro offshore e cenários de avaliação econômica e financeira de projetos de maricultura.
O documento trata do 10o Seminário Estadual de Maricultura no Rio de Janeiro em setembro de 2012, abordando tópicos como variáveis controláveis e incontroláveis na maricultura, o agronegócio da maricultura, cultivo de peixes em larga escala e cenários de avaliação econômica e financeira de projetos de maricultura.
Avaliacao gastronomica do beijupira2[2]Marcus David
O documento apresenta os resultados de estudos de aceitação do beijupirá cultivado realizados por meio de cursos de gastronomia e degustações em restaurantes. Os resultados mostraram que o beijupirá foi muito bem aceito quando preparado de diferentes formas, com nota média de aceitação de 62% como "muito bom" e 32% como "bom". O grelhado na chapa obteve a maior aceitação, enquanto o pochê teve a maior rejeição. Participantes de restaurantes deram notas mais baixas do que ac
O documento discute as propostas para o monitoramento de biotoxinas marinhas e parâmetros microbiológicos em moluscos no Estado do Rio de Janeiro, dividindo o litoral em três regiões com áreas de amostragem específicas considerando características oceanográficas e ambientais locais.
Seminario sebrae rj 2012 mexilhao mecanizadoMarcus David
O documento discute novas tecnologias para a aquicultura de mexilhões, incluindo equipamentos para a captação de larvas, produção de sementes, cultivo e colheita mecanizada. Apresenta gráficos mostrando o crescimento da aquicultura mundial e brasileira de moluscos nas últimas décadas.
A reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente discutiu: (1) a aprovação da ata anterior, (2) a situação do esgotamento sanitário no bairro de Geribá, com o Conselho concordando em criar mecanismo para aplicar recursos diretamente no fundo municipal, (3) a sugestão de transferir medidas compensatórias para o fundo municipal para maior transparência.
A ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resumiu: 1) A reunião ocorreu em 6 de junho de 2012 para revisar a ata anterior. 2) Foi lida e aprovada a ata número 05. 3) A próxima reunião foi agendada para 12 de julho às 17h30 para revisar a ata 06 e tratar de assuntos gerais.
A ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios relata que a reunião não ocorreu devido à falta de quórum. A próxima reunião está agendada para 4 de agosto para discutir itens como logos, projetos e coleta seletiva.
O documento resume a ata da reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios realizada em 4 de novembro de 2011. As entidades AMAB, ENARQ e Núcleo Ecológico de José Gonsalves foram eleitas setorialmente. AMATUCUNS foi eleita para a região Noroeste, CRER VIP para Sudoeste e AMA GERIBÁ para a Peninsula. Uma reunião extraordinária foi convocada para o dia 10 de novembro para tratar de assuntos como a eleição de um novo membro do Conselho
A ata resume a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios. Marcio Santos foi eleito para representar as entidades na Comissão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os principais projetos a serem financiados pelo fundo incluem a instalação de pontos de fundeio para navios, mapeamento de áreas de risco ambiental e reforma de um centro de reciclagem. A próxima reunião irá discutir mobilidade urbana e resíduos sólidos.
A ata resume a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios. Marcio Santos foi eleito para representar as entidades na Comissão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os principais projetos a serem financiados pelo fundo incluem a instalação de pontos de fundeio para navios, mapeamento de áreas de risco ambiental e reforma de um centro de reciclagem. A próxima reunião irá discutir mobilidade urbana e resíduos sólidos.
1) A ata resume a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios realizada em 15 de dezembro de 2011. 2) Durante a reunião, foi apresentado o site da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e discutida a mobilidade urbana na cidade. 3) A próxima reunião foi agendada para 12 de janeiro de 2012 e a pauta inclui revisão de atas e projetos sobre unidades de conservação e uso do solo.
O documento resume a ata da reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios realizada em 4 de novembro de 2011. As entidades AMAB, ENARQ e Núcleo Ecológico de José Gonsalves foram eleitas setorialmente. AMATUCUNS foi eleita para a região Noroeste, CRER VIP para Sudoeste e AMA GERIBÁ para a Peninsula. Uma reunião extraordinária foi convocada para o dia 10 de novembro para tratar de assuntos como a eleição de um novo membro do Conselho
O CMMA de Armação dos Búzios discutiu:
1) Uma obra na praia de Geribá e seu licenciamento.
2) A proposta de que processos de licenciamento de condomínios, principalmente em AEIAS, passem pelo CMMA.
3) A apresentação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a necessidade de sua atualização.
A ata resume a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios realizada em 3 de novembro de 2011. Durante a reunião, foram eleitas novas entidades para representar diferentes regiões no conselho e apresentados projetos aprovados para receberem verbas do Fundo Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião do conselho foi agendada para 10 de novembro.
A ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios discute (1) um manifesto contra a ampliação de um píer, (2) alterações no regimento interno, e (3) o plano de trabalho SAP e questões sobre licenciamento ambiental.
A ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resumiu:
1) A reunião ocorreu em 06 de outubro de 2011 e discutiu a apresentação do monitoramento realizado no sistema de esgotamento sanitário de Jardim Esperança e o programa de coleta seletiva solidária em Búzios.
2) Também esclareceu que a associação Ama Tucuns nunca saiu do conselho.
3) A próxima reunião será em 02 de junho de
1. ATA DE REUNIÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Nº 01/2010
Em doze de janeiro de dois mil e dez, na sede da Associação de Moradores e Amigos de
Geribá, localizada à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 5.550, sala dois, foi realizada
a Terceira Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente do município. A reunião foi
coordenada por Diogo Faustini Moura, suplente de Adriana Miguel Saad e contou com a
presença dos conselheiros Ruy Borba Filho, Amarildo Sá Silva, Joel pereira de
Figueiredo, Roberto Campolina Marques Junior, Fábio Cardoso Pereira, Gabriel Gialluisi
da Silva Sá, Kauê Alessy Torres, Silvia Regina Aguiar, e do suplente, Francisco Jacovino
Monteiro de Salles. O conselheiro Márcio Arouca não compareceu nem mandou seu
suplente. No início da reunião foi apresentada e posteriormente lida a portaria
nº. 15/2010 que trata da substituição temporária do conselheiro Antônio Câmara Filho e
seu suplente Carlos Alberto Guidini por Carlos José Gonçalves dos Santos como titular e
Penha da Silva Leite como suplente e a substituição de Carlos José Gonçalves dos
Santos por Renata Lima de Alencar. Iniciando a pauta do dia, Diogo Faustini, propôs que
o modelo de regimento interno de Ruy Borba fosse utilizado como referência para leitura,
análise, e modificação por entender que esta proposta contempla, em grande parte, o
modelo da comissão e que pelo fato de já estar formatada em artigos, capítulos e etc
daria maior celeridade a elaboração do regimento definitivo e que as discordâncias com
o modelo da comissão fossem colocadas na forma de proposta para posterior votação.
Gabriel Gialluisi discordou da proposta de trabalho apresentada para a reunião em
função do trabalho realizado inicialmente pela comissão e que deveria por uma questão
de respeito utilizar como referência o modelo de regimento interno da comissão. Após
intenso debate Diogo Faustini colocou em votação como seria o andamento da reunião
tendo sido por maioria dos presentes escolhido como proposta de trabalho a
apresentada pelo mesmo. Iniciado a leitura do modelo escolhido foram questionadas e
encaminhadas as propostas de exclusão, substituição, modificação e acréscimo sendo
as mesmas listadas e detalhadas no quadro em anexo. Diogo Faustini encaminhará as
atas da segunda e terceira reuniões do conselho antes da quarta reunião. Após votação
a data prevista para a próxima reunião do conselho será no dia vinte e seis de janeiro de
dois mil e dez as quinze horas a confirmar o local tendo como pauta a continuidade na
2. leitura, análise e formulação de questionamentos e propostas a serem colocadas para
votação. Não tendo sido colocado novos itens na pauta deu-se por encerrado a reunião.
Armação dos Búzios, 12 de janeiro de 2010.
____________________ ____________________ ____________________
Diogo Faustini Moura Amarildo Sá Silva Ruy Borba Filho
PMAB PMAB PMAB
____________________ ____________________ ____________________
Joel pereira de Roberto Campolina Gabriel Gialluisi da
Figueiredo Marques Junior Silva Sá
AMATUCUNS AMOCA VIVA BÚZIOS
____________________ ____________________ ____________________
Fábio Cardoso Pereira Silvia Regina Aguiar Kauê Alessy Torres
PMAB AMAB BEM-TE-Vi
____________________ ____________________ ____________________
Francisco Jacovino Carlos José Gonçalves
Monteiro de Sales dos Santos
PMAB PMAB
3. Questionamento: Redação Original Proposições
1º Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho a) Excluir a citação da lei municipal b) Manter
Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Nr. 708 de 09 de janeiro de 2009.
No Preâmbulo Búzios - CMMA, nos termos das Leis
Municipais Nr. 708 de 09 de janeiro de 2009 e
Nr. 741, de 1º de setembro de 2009.
2º Decidir, como última instancia administrativa, a) a ser apresentada b) Manter
em grau de recurso, sobre multas e outras
Art. 2º, inciso V
penalidades impostas pelo órgão responsável
pela coordenação, controle e execução da
Política Municipal de Meio Ambiente
3º As competências, mencionadas nos incisos a) Excluir o parágrafo b) Substituir os incisos da
XXV e XVIII o seu exercício passa pela redação pelos incisos: XVI, XXV
Art. 2º, parágrafo aprovação do Plenário, por maioria absoluta.
e XXVIII
único
4º Compõem o Conselho Municipal do Meio Proposta única de correção: substituir “...na lei Nr. 708 de 09 de
Ambiente 12 (doze) membros titulares, com os janeiro de 2009...” por “...na lei 741 de de 1º de setembro de 2009”.
Art. 3º seus respectivos suplentes, sendo a metade
indicada pelo Chefe do Poder Executivo, e as
outros seis como representantes da sociedade
civil organizada, eleitos, segundo o diposto na
Lei Nr. 708 de 09 de janeiro de 2009.
5º As decisões do CMMA são tomadas por maioria a) a ser apresentada na próxima b) Manter
simples, cabendo ao Presidente em caso de empate, reunião
Art. 6º além do voto comum, o de qualidade, quando este
Regimento não dispuser o contrário.
4. 6º A pauta das reuniões do Plenário é apresentada a) substituir maioria absoluta por 7 b) substituir maioria absoluta
pelo Presidente, ou por assuntos encaminhados membros por 4 membros
Art. 6º, parágrafo pelos membros, desde que contenham assinaturas
primeiro da maioria absoluta dos seus membros.
7º Parágrafo segundo: O ‘quorum’ para qualquer a) substituir maioria absoluta por 7 b) manter
deliberação pressupõe a presença de maioria membros
Art. 6º, parágrafo absoluta dos membros do Conselho.
segundo
8º requerer ao presidente, por proposição da maioria a) substituir maioria b) substituir maioria c) manter
absoluta de seus membros a convocação de sessões absoluta por 1/3 absoluta por 7
Art. 7º, inciso V extraordinárias;
membros membros
9º As decisões do Conselho, sob forma de Resolução, e a) substituir maioria a) substituir maioria c) solicitação de
nos limites da Lei, tem efeito normativo, vinculando absoluta por maioria absoluta por 7 explicação jurídica
Art. 7º, parágrafo órgãos da Administração Direta, Indireta e
qualificada membros antes da votação
primeiro Fundacional, bem com pessoas de direito privado e
pessoas físicas, após a sua publicação no Boletim
Oficial do Município, devendo nesse caso ser
aprovadas por maioria absoluta.
10º constituir e extinguir, desde que aprovado pelo a) sortear o relator b) os membros da c) manter
Plenário, Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de entre os que se comissão elegem o
Art. 9º, inciso IX Estudos, cabendo-lhe na hipótese da constituição
habilitam com relator
indicar o relator;
alternância
11º Cabe ao Presidente designar relator de processos, a) sortear o relator entre os que se b) Manter
previstos nos incisos IV e V do artigo 2º deste habilitam com alternância entre
5. Art. 9º, parágrafo Regimento Interno, obedecendo, contudo, governo e entidades
único alternância entre os membros do Poder Público e
entidades civis.
12º fazer a guarda das Declarações de Renda e Bens dos a) excluir o inciso b) manter
conselheiros e suplentes;
Art. 11, inciso IV
13º A Secretaria Executiva será dirigida por um Proposta única de correção: substituir A Secretaria Executiva será
Secretário Executivo, eleito entre os membros do dirigida um membro eleito por maioria simples do Plenário.
Art. 12 Conselho por maioria simples do Plenário.
14º Art. 13 . Os serviços administrativos da Secretaria Proposta única de correção: acrescentar e da Pesca.
Executiva contam com o suporte técnico e
Art. 13 operacional dos órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fudcional do Município, em especial da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.