A Câmara Municipal de Caxambu firmou três contratos: 1) o distrato de contrato com distribuidor de jornais Carlos Alberto da Silva no valor de R$2.400,00; 2) contrato com a empresa BR Automação para provimento de acesso à internet por R$10 Mbps; 3) contrato com a gráfica Belô para confecção do jornal "Câmara Aberta" no valor total de R$20.350,00.

1. 7 Fevereiro 2013
10.3.2 Competência cessa e julga: O número para deliberação
A Câmara Municipal Compete à Comissão, na
área de sua competência, dar pare-
- o Prefeito Municipal;
- os Vereadores.
é fixado pelo Regimento Interno
que, aliás, cumpre à Lei Orgânica do
cer às proposições. A pena imposta ao Prefeito Município.
10.3.3 Composição é a decretação do impeachment - per- É pacífico deliberar-se com
1 - Câmara Municipal É resolução que aprova o Re- A composição das Comis- da do mandato - e ao Vereador é a presença de, pelo menos, a maio-
A Câmara Municipal, como a gimento Interno. sões faz-se adotando-se o critério também a perda do mandato. ria absoluta dos membros da Câma-
designa a Constituição Federal, é 10 - Órgãos da proporcionalidade visando, tan- 11.5 Funções de Assessoramento ra.
também chamada de Câmara de A Câmara Municipal funcio- to quanto possível, à representação A Câmara exerce função de As deliberações são:
Vereadores. na com os seguintes órgãos: de todas as bancadas. assessoramento, ao votar indicação, - por maioria relativa dos membros
2 - Sede - Plenário que é soberano, decide; É assim: sugerindo medidas ao Prefeito, de da Câmara;
A Câmara Municipal tem de - Comissões que opinam, emitem - divide-se o número de membros interesse da administração como, - por maioria absoluta dos membros
ter sede, que pode ser no prédio da parecer; da Câmara pelo número de mem- entre outras, construção de escolas, da Câmara;
Prefeitura, ou em outro prédio. É na - Mesa que dirige a Casa; bros da Comissão; abertura de estradas, limpeza de - por dois terços dos membros da
sede, onde, necessariamente, reú- - Bancadas de diversos partidos; - divide-se o número de membros vias públicas, assistência à saúde. Câmara.
ne-se a Câmara para realização de - Líderes que falam pelas bancadas. de cada Partido pelo quociente ob- 12 - Sessões Maioria relativa é qualquer
suas sessões e a prática de todos Há ainda a Secretaria da Câ- tido acima. As sessões são: ordinárias, número desde que esteja presente
os seus atos. mara que cuida da parte adminis- Exemplo: numa Câmara de as realizadas nos dias e horas mar- a maioria absoluta.
3 - Composição trativa e pode haver a Tesouraria que 11 membros e uma Comissão de 3 cadas pelo Regimento Interno; ex- Maioria absoluta é metade
A Câmara Municipal é cons- cuida da parte financeira. membros e uma bancada de 4 vere- traordinárias, as realizadas em dia mais um da totalidade dos mem-
tituída de, no mínimo, nove Verea- 10.1 Mesa adores, outra de 5 e outra de 2. e hora diferentes das sessões ordi- bros da Câmara, se constituída de
dores e, no máximo, de cinquenta e A Mesa da Câmara é eleita 11/3=3,66 5/3,66= 1,366 nárias; e especiais, as realizadas número par, ou, o número inteiro
cinco. pelos Vereadores. É a Mesa que di- 4/3,66=1,092 para homenagens e comemorações. imediatamente superior à metade,
O número de Vereadores é rige a Casa. 2/3,66=0,546 A sessão é pública, mas ex- se constituída de número ímpar.
proporcional à população do muni- É a Lei Orgânica do Municí- 10.3.4 Indicação cepcionalmente é secreta, convoca- Exemplo de número par: 10/
cípio, assim: pio que define: São os líderes que indicam da pelo Presidente, de ofício ou me- 2=5+1=6, que é a maioria absoluta
- mínimo de nove e máximo de vinte - o número de membros da Mesa - os membros de sua bancada para diante requerimento, de Vereador de 10.
e um nos municípios de até um mi- Presidente, Vice-Presidente ou mais titulares e suplentes das Comis- ou de Comissão, declarando a fina- Exemplo de número ímpar:
lhão de habitantes; de um, Secretário ou mais de um; sões. lidade da sessão, aprovado pelo 11/2=5,5+0,5=6, que é a maioria ab-
- mínimo de trinta e três e máximo - a modalidade de voto para eleição 10.3.5 Reuniões Plenário. A votação do requerimen- soluta de 11.
de quarenta e um nos municípios - descoberto, nominal, simbólico ou As reuniões das Comissões, to é em sessão secreta. 14 - A Câmara em Juízo
de mais de um milhão e menos de secreto; como as sessões do Plenário, po- 13 - Número - Quorum A Câmara, para ingressar em
cinco milhões de habitantes; - o quorum - maioria simples, maio- dem ser: públicas ou secretas, ordi- - Para abertura da sessão juízo, autoriza, por meio de resolu-
- mínimo de quarenta e dois e máxi- ria absoluta ou de dois terços; nárias ou extraordinárias. O número de presença para ção, ao seu Presidente, fazê-lo.
mo de cinquenta e cinco nos municí- - a duração do mandato; 10.4 Bancadas abertura de sessões é determinado E o Presidente, em nome da
pios de mais de cinco milhões de - a possibilidade de reeleição. Os Vereadores organizam-se pelo Regimento Interno e pode ser Câmara, passa procuração e advo-
habitantes. O membro da Mesa não po- em Bancadas que reúnem os Parti- inferior à maioria absoluta: por gado.
4 - Instalação derá ser reconduzido para o mesmo dos com representação na Câmara. exemplo, um terço dos membros da Fonte: Manual do Vereador
Instalar-se-á a Câmara Mu- cargo na eleição imediatamente 10.5 Líderes Câmara ou mesmo menos. Senador Wellington Salgado / 2009
nicipal, no dia 1º de janeiro, do ano subsequente. Assim, pode exercer, Cada Bancada tem o seu lí- - Para deliberação Págs. 25, 26, 27, 28, 29 e 30
seguinte ao da eleição municipal, na Mesa, cargo diferente, se é Presi- der que a representa.
que é o início da legislatura. dente poderá ser Secretário. O processo de escolha - acla-
Em início da legislatura, a 10.2 Plenário
Câmara reunir-se-á, no dia 1º de ja- O Plenário compõe-se de to-
mação ou voto -, a modalidade de
voto - descoberto, secreto-, a dura- Resumo de Contratos
neiro, para dar posse ao Prefeito, ao dos os Vereadores. É o órgão maior ção do mandato, tudo isso é da com-
Vice-Prefeito e aos Vereadores e para da Câmara. E a própria Câmara. Ex- petência da própria Bancada. A Câmara Municipal de Ca- to de ligações originadas, dimen-
eleger a Mesa da Câmara. Suspen- pressa o Poder Legislativo Munici- O Prefeito pode indicar o Lí- xambu, em atendimento ao dispos- sionamento de uso das ligações,
de, em seguida, os seus trabalhos pa l. der dele que será ou não Líder de to no parágrafo único do art. 61 da suporte operacional junto às ope-
para reiniciá-los em data fixada no É o Plenário que vota as pro- Bancada. Lei 8.666/93, informa que firmou os radoras de telefonia fixa e móvel,
Regimento Interno. posições: propostas, projetos, reque- 11 - Funções seguintes contratos: com intuito de trazer melhorias nos
5 - Legislatura rimentos, emendas. É o Plenário que A Câmara Municipal exerce - O distrato ao contrato nº3/ serviços oferecidos pelas operado-
Legislatura é todo o período autoriza empréstimos, convênios, funções legislativas, fiscalizadoras, 13, com o profissional autônomo ras de STFC e SMP, facilidades na
do mandato - quatro anos, anual- que julga as contas do Prefeito, que administrativas, judiciárias e de as- CARLOS ALBERTO DA SILVA, brasilei- execução, operação, e reduções de
mente. julga o Prefeito e Vereador. sessoramento. ro, distribuidor de jornais, residen- valores pagos pela Câmara, pelo
6 - Sessão Legislativa 10.3 Comissões 11.1 Funções Legislativas te e domiciliado na avenida das período de 1º/03/13 até 30/06/13, no
Sessão Legislativa é perío- Cabe ao Regimento da Câ- A Câmara, no exercício de
do anual. mara estabelecer as Comissões a
Sibipirunas, nº290, bairro Vila Ver- valor de R$ 2.400,00, pagos em qua-
funções legislativas, participa da de II, Caxambu, para distribuição tro parcelas de R$ 600,00, assinado
7 - Reunião serem instituídas, fixar a sua com- elaboração de leis. Têm os seus
A Câmara Municipal poderá posição, regular a sua instalação e dos exemplares do jornal Câmara em 15/02/13.
membros o direito: de iniciativa de
reunir-se, anualmente, em dois pe- definir as suas atribuições e funcio- Aberta, no período de 01/02/13 a 31/ - Contrato nº8/13, com a
projetos de lei, de apresentar emen-
ríodos: um no primeiro semestre do namento. 12/13, no valor total de R$ 5.500,00, empresa BR AUTOMAÇÃO E CONSUL-
da a projetos de lei, de aprovar ou
ano e outro período no último se- 10.3.1 Espécies rejeitar projetos, de aprovar ou re-
que seriam pagos em 11 parcelas TORIA LTDA., de Baependi - MG, para
mestre, ficando sem funcionar, ou A Câmara tem Comissões jeitar veto do prefeito. de R$ 500,00 por cada edição distri- prestação de serviço de provimen-
seja, em recesso em junho ou julho, Permanentes e Comissões Tempo- 11.2 Funções Fiscalizadoras buída, assinado em 1º/02/13, ocor- to de acesso à Internet, que con-
e em dezembro, janeiro e fevereiro. rárias. É de competência da Câma- reu em 06/02/13 por iniciativa do siste no fornecimento de acesso
8 - Convocação Extraordinária As Comissões Permanen- ra Municipal fiscalizar e controlar os contratado, por motivo de foro ínti- dedicado, via rádio, através de for-
A Câmara Municipal poderá tes têm vigência duradoura, ultra- atos do Poder Executivo - Prefeito e mo. necimento de um roteador, firewall
reunir-se, extraordinariamente, du- passam as legislaturas. Apreciam Secretários Municipais - incluídos os - Contrato nº6/13, com a com possibilidades de bloqueios
rante o recesso, fora do período nor- matérias submetidas ao seu exa- atos de administração indireta. empresa BELÔ GRÁFICA LTDA, de de portas de vírus, divisão de velo-
mal, em caso de urgência ou de in- me . A Câmara fiscaliza e julga as Três Pontas - MG, vencedora do Con- cidade por IP e elevação do nível
teresse público relevante. Comissões Permanentes contas do prefeito. vite nº1/13, para a confecção míni- de segurança de dados através do
A convocação extraordinária são a Comissão de Constituição e A Câmara exerce ainda fun- ma de 5.000 exemplares mensais serviço NAT, na velocidade de 10
far-se-á: Justiça, a Comissão de Economia ção fiscalizadora mediante requeri- do jornal "Câmara Aberta", num Mbps¸ compartilhado em rede lo-
- pelo Prefeito Municipal; e de Finanças, a Comissão de Agri- mento de informações sobre a ad-
- pelo Presidente da Câmara Muni- cultura, a Comissão de Educação, total de 11 edições, com vigência cal, 24 horas por dia, sem o uso de
ministração, mediante a criação de
cipal; entre outras. de 08/02/13 a 31/12/13, no valor glo- linha telefônica e a hospedagem
Comissões de Inquérito para apura-
- a requerimento da maioria dos As Comissões Temporárias ção de fato determinado, mediante bal de R$ 20.350,00, pagos em 11 e manutenção da homepage ofici-
membros da Câmara Municipal. têm vida curta, encerram-se na le- a convocação de autoridades para parcelas de valor unitário de R$ al da Câmara Municipal de Caxam-
9 - Regimento Interno gislatura. Têm um objetivo deter- depor. 1.850,00, assinado em 08/02/13. bu, no período de 18/02/13 a 31/12/
O Regimento Interno disci- minado. 11.3 Funções Administrativas - Contrato nº7/13, com a 13, no valor de R$ 6.116,32, sendo
plina todas as atividades da Câma- São Comissões Temporári- A Câmara exerce função ad- empresa EQUILÍBRIO ADMINISTRA- pago em 11 parcelas, com a primeira
ra. É documento essencial, impres- as: as Comissões Especiais, que ministrativa na organização dos TIVO E CIA. LTDA., de Lavras - MG, proporcional no valor de R$ 216,32
cindível ao seu funcionamento. É a fazem estudo de determinado as- seus serviços como composição da para prestação de serviços de con- mais 10 parcelas no valor de R$
lei interna definidora das atribui- sunto; as Comissões de Inquéri- Mesa, constituição das Comissões, trole, informação e gestão em te- 590,00, assinado em 18/02/13.
ções dos órgãos da Câmara, do pro- to, que apuram fato determinado estrutura de sua Secretaria. lecomunicações, através do uso de Caxambu, 22 de fevereiro de 2013.
cesso legislativo, da tramitação dos e em prazo certo, e as Comissões 11.4 Funções Judiciárias programas específicos, treinamen- Marcos Antônio Leite Halfeld
documentos sujeitos à apreciação Externas, que representam exter- A Câmara Municipal exerce to dos usuários, acompanhamen- (Presidente)
da Casa. namente a Câmara. função do Poder Judiciário, pois pro-
Jornal da Câmara Municipal de Caxambu