casos

1. Biologia – 2º Ano
As Principais Leis Ambientais no Brasil
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais
completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram
criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir
ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São
fiscalizadas por órgãos ambientais e definem
regulamentações e atos de infração em casos de não
cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer
modalidade e ao cidadão comum.
O Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 das leis
ambientais, define a importância de manter o ecossistema
estabilizado atravésdapreservaçãoerecuperação ambiental,
tendo como principal objetivo a qualidade de vida que todo
indivíduo é digno de ter.
Desse modo, com os avanços das indústrias e da tecnologia,
se tornou essencial debater sobre o desenvolvimento
sustentável nas empresas conciliando com as práticas
adequadas ao uso dos recursos naturais. A partir disso, surge
o termo Compliance Ambiental, que significa estar de acordo
com a legislação, adotar práticas e ações rotineiras com o
intuito de evitar danos ambientais, colaborando com a
sustentabilidade do país.
Apesar de bem elaboradas, as leis ambientais brasileiras
apresentam algumas lacunas em sua aplicação,
inviabilizando suas propostas e objetivos. Um exemplo típico
é retratado na fauna brasileira, que segundo dados do IBAMA,
a exploração crescente deste grupo, têm gerado um processo
intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço da fronteira
agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou
com fins econômicos, como a venda de pêlos e animaisvivos.
Abaixo, explica-se um pouco sobre as principais Leis
Ambientais do Brasil e seus objetivos:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o
Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a
responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos
entre a Área de Preservação Permanente (APP)
e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os
ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos
polêmicos
entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de
hoje.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz
respeito àsaçõesnocivasaomeioambiente, concedendo aos
órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores,
como em caso de crimes ambientais praticados por
organizações. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da
infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da
empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou
ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso
se comprove a recuperação do dano.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins
e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras
providências. Tem como objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida,
pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e
obriga ao licenciamento, além de regulamentar a utilização
adequada dos recursos ambientais.
Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela
classifica como crime o uso, perseguição, captura de animais
silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna
silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a
importação de espécie exótica e a caça amadora sem
autorização do IBAMA. Criminaliza também a exportação de
peles e couros de anfíbios e répteis.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos.
Define a água como recurso natural limitado, provido de valor
econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o
consumo humano, produção de energia, transporte,
lançamento de esgotos e outros. Esta lei também prevê a
criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre
recursos hídricos e fatores que interferem em seu
funcionamento.
SistemaNacionaldeUnidadesdeConservaçãodaNatureza
(Lei 9.985 – 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de
espéciesbiológicase dosrecursosgenéticos, a preservação e
restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a
promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos
recursos naturais.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 – 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações
Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As
Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes
ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território
inalteradas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins
acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades
privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público
competente em relação às atividades econômicas para
proteger o meio ambiente.
Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a
obrigação derecuperarosrecursosnaturaisparaasempresas
que exploram economicamente águas represadas e para as
concessionárias de energia elétrica. Define que o poder
público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da
água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos
agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas
atividades produtivas, desenvolver programas de educação
ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies
nativas, entre outros.
Atividade de Fixação
Questão 1 - Assinale a alternativa que apresenta a melhor
conceituação do termo meio ambiente:
a) É a junção somente dos aspectos naturais do espaço
geográfico.
b) É constituído apenas por elementos que fazem parte da
natureza.
c) É a relação entre os aspectos de origem antrópica do
espaço social.

2. d) É a inter-relação entre os diversos componentes físicos e
humanos.
Questão 2 - Assinale a alternativa que NÃO apresenta um
problema ambiental:
a) Caça de diversos animais silvestres.
b) Retirada da vegetação nativa local.
c) Infiltração da água da chuva no solo.
d) Desflorestamento de matas nativas.
Questão 3 - Qual conceito ligado ao meio ambiente defende a
manutenção das características naturais do espaço natural,
ou seja, sem nenhum tipo de intervenção antrópica?
a) Conservação ambiental. b) Desenvolvimento natural.
c) Reserva sustentável. d) Desenvolvimento social.
e) Preservação ambiental.
Questão 4 - O conceito de conservação ambiental implica no
uso racional dos recursos naturais. Desse modo, ele está
diretamente ligado ao conceito de
a) sustentabilidade. b) meio natural.
c) espaço geográfico. d) comunidade.
Questão 5 - Qual foi a primeira grande conferência
internacional, realizada pela Organização das Nações Unidas
(ONU), sobre o meio ambiente em nível global?
a) Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano.
b) Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento.
c) Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas.
d) Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável
Questão 6 - Qual o nome do acordo, realizado por meio da
Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
do ano de 2015, que estabeleceu medidas de controle do
aquecimento global?
a) Acordo de Kyoto. b) Acordo de Montreal.
c) Acordo de Paris. d) Acordo de São Paulo.
Questão 7 - Como é corretamente denominado o sistema
ambiental caracterizado pelo conjunto de relações
estabelecidas entre uma comunidade e o meio ambiente?
a) População. b) Habitat. c) Comunidade. d) Ecossistema.
Questão 8 - Assinale a alternativa que apresenta uma
característica do espaço ambiental brasileiro:
a) Existência de uma pequena quantidade de espécies
vegetais.
b) Diminuto volume de espécies consideradas endêmicas.
c) Presença de grandes espaços naturais bastante
homogêneos.
d) Pequena diversidade geográfica do espaço físico local.
e)Ocorrência de gravesimpactosambientaisnomeio natural.
Questão 9 - Devido ao aquecimento global e à consequente
diminuição da cobertura de gelo no Ártico, aumenta a
distância que os ursos polares precisam nadarpara encontrar
alimentos. Apesar de exímios nadadores, eles acabam
morrendo afogados devido ao cansaço.
A situação descrita acima
a) enfoca o problema da interrupção da cadeia alimentar, o
qual decorre das variações climáticas.
b) alerta para prejuízos que o aquecimento global pode
acarretar à biodiversidade no Ártico.
c) ressalta que o aumento da temperatura decorrente de
mudanças climáticas permite o surgimento de novas
espécies.
d) mostra a importância das características das zonas frias
para a manutenção de outros biomas na Terra.
e) evidencia a autonomia dos seres vivos em relação ao
habitat, visto que eles se adaptam rapidamente às mudanças
nas condições climáticas.
Questão 10 - O volume de matéria-prima recuperado pela
reciclagem do lixo está muito abaixo das necessidades da
indústria. No entanto, mais que uma forma de responder ao
aumento da demanda industrial por matérias-primas e
energia, a reciclagem é uma forma de reintroduzir o lixo no
processo industrial.
SCARLATO, F. C.; PONTIN, J. A. Do nichoao lixo. São Paulo: Atual, 1992 (adaptado).
A prática abordada no texto corresponde, no contexto global,
a uma situação de sustentabilidade que
a) reduz o buraco na camada de ozônio nos distritos
industriais.
b) ameniza os efeitos das chuvas ácidas nos polos
petroquímicos.
c) diminui os efeitos da poluição atmosférica das indústrias
siderúrgicas.
d) diminui a possibilidade de formação das ilhas de calor nas
áreas urbanas.
e) reduz a utilização de matérias-primas nas indústrias de
bens de consumo.
Questão 11 - A sociedade em movimento tem gestado
algumas alternativas. Surgem novas experiências de luta no
campo, nasquaisosmovimentossociaistêm buscado formas
para permanecer na terra, afirmando sua territorialidade.
Estes novos sujeitos sociais, de que são exemplo os
seringueiros no Acre e as quebradeiras de coco no Maranhão,
Pará, Tocantins e Piauí, têm lutado por seu reconhecimento,
chegando em certos casos a obter mudanças na legislação.
MARQUES, M. O conceito de espaço rural em questão. São Paulo: Terra Livre, ano 18, v. 2, jul./dez. 2002.
De acordo com o debate apresentado no texto, e visando à
permanência digna no campo, a organização social e política
dos seringueiros busca
a) a implementação de estratégias de geração de emprego e
renda apoiadas na automação produtiva de ponta.
b) a efetivação de políticas públicas para a preservação das
florestas como condição de garantia de sustentabilidade.
c) a distribuição de grandes extensões de terra com
financiamentos voltados à produção agroindustrial em larga
escala.
d) o estímulo à implantação generalizada de indústrias do
setor de papel e celulose focadas na Amazônia.
Questão 12 - O Decreto Federal n. 7.390/2010, que regulamenta
a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no
Brasil, projeta que as emissões nacionais de gases de efeito
estufa (GEE) em 2020 serão de 3,236 milhões. Esse mesmo
decreto define o compromisso nacional voluntário do Brasil em
reduzir as emissões de GEE projetadas para 2020 entre 38,6% e
38,9%.
BRASIL. Decreto n. 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 2 jun. 2014 (adaptado).
O cumprimento da meta mencionada está condicionada por
a) abdicar das usinas nucleares.
b) explorar reservas do pré-sal.
c) utilizar gás de xisto betuminoso
d) investir em energias sustentáveis.
e) encarecer a produção de automóveis.