Problemas no Ressarcimento do Investidor Prejudicado no Direito Brasileiro - ...Pedro Barros
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre os problemas no ressarcimento do investidor lesado no direito brasileiro. O trabalho apresenta casos notórios de prejuízo a investidores, discute o dever de ressarcir segundo o direito civil e analisa os mecanismos atuais de ressarcimento disponíveis, como a ação civil pública e termos de compromisso celebrados pela CVM. O autor propõe alterações legislativas para permitir ressarcimento mais eficiente dos investidores lesados.
1. O documento discute as operações do PIS e da COFINS, importantes tributos para planejamentos tributários.
2. São explicadas as diferenças entre contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e corporativas.
3. Detalha-se como o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas de diferentes formas dependendo do regime tributário adotado.
1) A ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite realizou uma polêmica venda de créditos fiscais e da Segurança Social ao Citigroup em 2003 para melhorar artificialmente o défice orçamental.
2) Esta operação acabou por custar muito mais caro ao Estado do que o valor inicial recebido, com o Estado tendo que pagar quase 2,1 mil milhões de euros no total.
3) Muitos criticam que esta operação comprometeu indevidamente receitas fiscais futuras e não foi transparente sobre seus verdade
O documento descreve que as operações no mercado primário envolvendo títulos registrados na CETIP geralmente são liquidadas por meio de compensação multilateral de obrigações, na qual a CETIP não atua como contraparte central. Também menciona que sociedades de crédito imobiliário devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e adotar a expressão "Crédito Imobiliário" em sua denominação social.
O documento relata que um trabalhador de São Paulo ganhou na justiça o direito de ter os depósitos do FGTS corrigidos pela inflação em vez da Taxa Referencial. O juiz determinou que o montante da conta do trabalhador seja corrigido desde 1999 pelo INPC. A decisão reconhece que a Constituição garante que o FGTS corresponda à remuneração atualizada do trabalhador.
Como nasce o precatório
A correção incentiva a compra como investimento, mas a maioria dos negócios é feita por empresas interessadas em usar precatório como uma moda para pagar dividas de ICMS com o fisco. A operação é coordenada por escritórios de advocacia.
Entenda como funciona
Este documento descreve uma oferta pública direta de títulos de dívida conversíveis realizada pela Broota Brasil para financiar seu projeto de democratizar investimentos em startups. A oferta inclui três séries de títulos com valores nominais diferentes destinados a investidores qualificados. Os recursos captados serão usados para desenvolvimento jurídico, técnico e comercial da plataforma Broota.
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...OAR Advogados
Este artigo discute a ilegalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as sociedades corretoras de seguros. Aponta que a atividade de corretagem de seguros não é caracterizada como prestação de serviço, mas sim como contrato de corretagem regulado pelo Código Civil, que exige a independência entre o corretor e as partes. Conclui que tributar a corretagem como serviço seria alterar indevidamente os conceitos jurídicos para ampliar a arrecadação tribut
Problemas no Ressarcimento do Investidor Prejudicado no Direito Brasileiro - ...Pedro Barros
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre os problemas no ressarcimento do investidor lesado no direito brasileiro. O trabalho apresenta casos notórios de prejuízo a investidores, discute o dever de ressarcir segundo o direito civil e analisa os mecanismos atuais de ressarcimento disponíveis, como a ação civil pública e termos de compromisso celebrados pela CVM. O autor propõe alterações legislativas para permitir ressarcimento mais eficiente dos investidores lesados.
1. O documento discute as operações do PIS e da COFINS, importantes tributos para planejamentos tributários.
2. São explicadas as diferenças entre contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e corporativas.
3. Detalha-se como o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas de diferentes formas dependendo do regime tributário adotado.
1) A ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite realizou uma polêmica venda de créditos fiscais e da Segurança Social ao Citigroup em 2003 para melhorar artificialmente o défice orçamental.
2) Esta operação acabou por custar muito mais caro ao Estado do que o valor inicial recebido, com o Estado tendo que pagar quase 2,1 mil milhões de euros no total.
3) Muitos criticam que esta operação comprometeu indevidamente receitas fiscais futuras e não foi transparente sobre seus verdade
O documento descreve que as operações no mercado primário envolvendo títulos registrados na CETIP geralmente são liquidadas por meio de compensação multilateral de obrigações, na qual a CETIP não atua como contraparte central. Também menciona que sociedades de crédito imobiliário devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e adotar a expressão "Crédito Imobiliário" em sua denominação social.
O documento relata que um trabalhador de São Paulo ganhou na justiça o direito de ter os depósitos do FGTS corrigidos pela inflação em vez da Taxa Referencial. O juiz determinou que o montante da conta do trabalhador seja corrigido desde 1999 pelo INPC. A decisão reconhece que a Constituição garante que o FGTS corresponda à remuneração atualizada do trabalhador.
Como nasce o precatório
A correção incentiva a compra como investimento, mas a maioria dos negócios é feita por empresas interessadas em usar precatório como uma moda para pagar dividas de ICMS com o fisco. A operação é coordenada por escritórios de advocacia.
Entenda como funciona
Este documento descreve uma oferta pública direta de títulos de dívida conversíveis realizada pela Broota Brasil para financiar seu projeto de democratizar investimentos em startups. A oferta inclui três séries de títulos com valores nominais diferentes destinados a investidores qualificados. Os recursos captados serão usados para desenvolvimento jurídico, técnico e comercial da plataforma Broota.
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...OAR Advogados
Este artigo discute a ilegalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as sociedades corretoras de seguros. Aponta que a atividade de corretagem de seguros não é caracterizada como prestação de serviço, mas sim como contrato de corretagem regulado pelo Código Civil, que exige a independência entre o corretor e as partes. Conclui que tributar a corretagem como serviço seria alterar indevidamente os conceitos jurídicos para ampliar a arrecadação tribut
PROJETOS CIFRADOS
PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015
VISAM “LEGALIZAR” ESQUEMA FRAUDULENTO
Esse esquema já está atuando no Brasil – de
forma ilegal - por meio de “empresas estatais
não dependentes” que foram criadas em alguns
estados e municípios, como a CPSEC S/A no
Estado de São Paulo; PBH Ativos S/A em Belo
Horizonte, RECDA S/A em Recife, INVESTPOA
S/A em Porto Alegre, entre outras.
O documento discute um esquema financeiro sofisticado que gera dívida pública nos estados e municípios brasileiros por meio da emissão de debêntures por empresas estatais não dependentes. O esquema se assemelha ao modelo grego que levou o país à crise e tem sido implementado no Brasil por meio de consultorias com expertise do FMI. Há riscos de graves consequências econômicas e sociais caso não seja impedido.
O documento discute blockchain e criptomoedas, incluindo o número de criptomoedas existentes, as diferenças entre elas, e onde podem ser usadas. Também aborda regulamentações de órgãos como o Banco Central, Receita Federal e CVM, além de formas de realizar transações com criptomoedas como exchanges, airdrops e masternodes.
O documento discute os principais sistemas de pagamentos do Brasil, incluindo o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a Câmara de Liquidação e Custódia (CETIP), o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que opera os sistemas SITRAF e SILOC para compensação e liquidação de pagamentos interbancários.
O documento discute um projeto de lei proposto por Delcídio Amaral no Senado Federal para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto visa estimular uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, estabelecendo novas regras para um relacionamento mais seguro entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de lei para promover a cidadania fiscal no Brasil. Ele analisa os fatores que contribuíram para a sonegação fiscal no país, como a alta inflação e instabilidade econômica. Também descreve as consequências disso, como a cultura da sonegação e medidas de defesa adotadas por contribuintes. Por fim, apresenta as premissas do projeto de lei, como estimular a cidadania fiscal e estabelecer novas regras para a relação entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de promoção da cidadania fiscal no Senado Federal brasileiro. O projeto visa regularizar a situação fiscal de contribuintes por meio de anistia, estimular a repatriação de recursos no exterior e ampliar a arrecadação tributária futura. O projeto tem como objetivos permitir a inclusão de bens e recursos omitidos, estimular a repatriação de recursos no exterior e destinar novos recursos arrecadados a projetos de desenvolvimento.
O documento explica o que é o Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA), sua importância para financiar programas de proteção de crianças e adolescentes e como cidadãos e empresas podem fazer doações dedutíveis do Imposto de Renda para o FIA.
O escandaloso caso das debêntures – os precatórios de geraldo julio2Noelia Brito
Manifesto do MOB - Movimento de Base contra projeto de Lei de Criação da RECDA, por geraldo julio do PSB, empresa de economia mista para contrair emprestimos garantidos com títulos a derem comprados pela Reciprev
1. O documento apresenta informações sobre um curso sobre tributação nas instituições financeiras ministrado por dois professores, Marcos Pace e Eric Barreto.
2. Os objetivos do curso são preparar os profissionais para compreenderem os fundamentos da tributação sobre instituições financeiras e aplicar os principais conceitos de contabilidade bancária e tributação aplicáveis a essas instituições.
3. O documento descreve os principais tributos incidentes sobre instituições financeiras, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF.
O documento descreve as funções de um auxiliar administrativo financeiro e oferece um curso para qualificar profissionais para a função. O curso irá cobrir as rotinas administrativas mais comuns nas empresas e preparar os alunos para atender aos requisitos do mercado de trabalho.
Exposição durante o XIII Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil, em Guarapari (ES).
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
Este documento resume os principais pontos discutidos em uma reunião pública sobre o PLE n° 36/214, que trata da criação de uma SPE para colocar direitos creditórios da Prefeitura no mercado financeiro. O secretário de finanças apresentou o projeto e comparou com experiências de outras cidades, destacando os benefícios. Um professor convidado explicou possíveis entraves legais da proposta. Vereadores debateram aspectos técnicos e a importância da transparência no acompanhamento dos recursos.
Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Min...Fernando Oliveira
Este documento descreve os benefícios para micro e pequenas empresas nas compras do governo de Minas Gerais de acordo com a Lei Geral. A lei concede tratamento favorecido às ME e EPP nas compras públicas, como preferência em licitações e possibilidade de reserva de cota de objetos para essas empresas. O governo de Minas Gerais regulamentou a lei para conceder esses benefícios em suas compras, e a cartilha explica como as ME e EPP podem usufruir desses benefícios e participar de lic
O documento discute a proposta de tributar grandes fortunas no Brasil. Os autores argumentam que tal tributação inibiria investimentos produtivos e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico. Eles defendem que ao invés de tributar patrimônios, políticas fiscais devem estimular investimentos que criem riqueza e empregos.
O documento discute as novas regras introduzidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para tornar o mercado de valores mobiliários brasileiro mais acessível, seguro e transparente. Algumas das novas regras exigem a divulgação de informações como a remuneração dos administradores, o que alguns alegam violar o direito à privacidade. No entanto, questionar essas regras pode implicar em retrocessos na adequação e modernização do mercado. Empresas que desejam captar fundos no mercado devem equilibrar a
O documento apresenta um curso preparatório para certificação de correspondentes no país. O módulo 1 trata do Sistema Financeiro Nacional, abordando sua estrutura e funcionamento, a ouvidoria, os correspondentes no país e o Sistema de Informação de Crédito.
O documento descreve um projeto de lei sobre promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentado por um senador. O projeto tem como objetivo estimular a regularização voluntária de bens e recursos não declarados ao fisco e a repatriação de recursos no exterior, oferecendo anistia e incentivos fiscais. O documento explica os fundamentos, objetivos, precedentes e pressupostos do projeto.
Delcídio do Amaral - Projeto de Promoçao à Cidadania Fiscal - 2011Delcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de lei proposto pelo Senador Delcídio do Amaral para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto tem como objetivos permitir a regularização de bens e recursos não declarados, estimular a repatriação de recursos no exterior e arrecadar receitas de modo imediato e futuro. O projeto se baseia em precedentes nacionais e internacionais de anistias fiscais e tem como pressupostos ser voluntário para os contribuintes e não impor condições.
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra acordos de leniênciaRaul Jungmann
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Popular Socialista contra uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União que estabelece novas competências de fiscalização sobre acordos de leniência celebrados pela administração pública federal. O PPS alega que a instrução normativa cria competências inéditas ao TCU, inovando no ordenamento jurídico de forma inconstitucional e violando a independência dos poderes.
Recursos no STF para investigação da presidente Dilma RousseffRaul Jungmann
O documento descreve um pedido de um partido político ao Supremo Tribunal Federal para que seja aberta uma investigação contra a Presidente da República. O partido alega que existem elementos suficientes trazidos por delatores para justificar a investigação, mesmo que a Presidente não esteja diretamente envolvida em atos relacionados ao exercício de suas funções. O Procurador-Geral da República havia se manifestado contra a abertura da investigação.
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não dependentes” que foram criadas em alguns
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O documento discute blockchain e criptomoedas, incluindo o número de criptomoedas existentes, as diferenças entre elas, e onde podem ser usadas. Também aborda regulamentações de órgãos como o Banco Central, Receita Federal e CVM, além de formas de realizar transações com criptomoedas como exchanges, airdrops e masternodes.
O documento discute os principais sistemas de pagamentos do Brasil, incluindo o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a Câmara de Liquidação e Custódia (CETIP), o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que opera os sistemas SITRAF e SILOC para compensação e liquidação de pagamentos interbancários.
O documento discute um projeto de lei proposto por Delcídio Amaral no Senado Federal para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto visa estimular uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, estabelecendo novas regras para um relacionamento mais seguro entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de lei para promover a cidadania fiscal no Brasil. Ele analisa os fatores que contribuíram para a sonegação fiscal no país, como a alta inflação e instabilidade econômica. Também descreve as consequências disso, como a cultura da sonegação e medidas de defesa adotadas por contribuintes. Por fim, apresenta as premissas do projeto de lei, como estimular a cidadania fiscal e estabelecer novas regras para a relação entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de promoção da cidadania fiscal no Senado Federal brasileiro. O projeto visa regularizar a situação fiscal de contribuintes por meio de anistia, estimular a repatriação de recursos no exterior e ampliar a arrecadação tributária futura. O projeto tem como objetivos permitir a inclusão de bens e recursos omitidos, estimular a repatriação de recursos no exterior e destinar novos recursos arrecadados a projetos de desenvolvimento.
O documento explica o que é o Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA), sua importância para financiar programas de proteção de crianças e adolescentes e como cidadãos e empresas podem fazer doações dedutíveis do Imposto de Renda para o FIA.
O escandaloso caso das debêntures – os precatórios de geraldo julio2Noelia Brito
Manifesto do MOB - Movimento de Base contra projeto de Lei de Criação da RECDA, por geraldo julio do PSB, empresa de economia mista para contrair emprestimos garantidos com títulos a derem comprados pela Reciprev
1. O documento apresenta informações sobre um curso sobre tributação nas instituições financeiras ministrado por dois professores, Marcos Pace e Eric Barreto.
2. Os objetivos do curso são preparar os profissionais para compreenderem os fundamentos da tributação sobre instituições financeiras e aplicar os principais conceitos de contabilidade bancária e tributação aplicáveis a essas instituições.
3. O documento descreve os principais tributos incidentes sobre instituições financeiras, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF.
O documento descreve as funções de um auxiliar administrativo financeiro e oferece um curso para qualificar profissionais para a função. O curso irá cobrir as rotinas administrativas mais comuns nas empresas e preparar os alunos para atender aos requisitos do mercado de trabalho.
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O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
Este documento resume os principais pontos discutidos em uma reunião pública sobre o PLE n° 36/214, que trata da criação de uma SPE para colocar direitos creditórios da Prefeitura no mercado financeiro. O secretário de finanças apresentou o projeto e comparou com experiências de outras cidades, destacando os benefícios. Um professor convidado explicou possíveis entraves legais da proposta. Vereadores debateram aspectos técnicos e a importância da transparência no acompanhamento dos recursos.
Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Min...Fernando Oliveira
Este documento descreve os benefícios para micro e pequenas empresas nas compras do governo de Minas Gerais de acordo com a Lei Geral. A lei concede tratamento favorecido às ME e EPP nas compras públicas, como preferência em licitações e possibilidade de reserva de cota de objetos para essas empresas. O governo de Minas Gerais regulamentou a lei para conceder esses benefícios em suas compras, e a cartilha explica como as ME e EPP podem usufruir desses benefícios e participar de lic
O documento discute a proposta de tributar grandes fortunas no Brasil. Os autores argumentam que tal tributação inibiria investimentos produtivos e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico. Eles defendem que ao invés de tributar patrimônios, políticas fiscais devem estimular investimentos que criem riqueza e empregos.
O documento discute as novas regras introduzidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para tornar o mercado de valores mobiliários brasileiro mais acessível, seguro e transparente. Algumas das novas regras exigem a divulgação de informações como a remuneração dos administradores, o que alguns alegam violar o direito à privacidade. No entanto, questionar essas regras pode implicar em retrocessos na adequação e modernização do mercado. Empresas que desejam captar fundos no mercado devem equilibrar a
O documento apresenta um curso preparatório para certificação de correspondentes no país. O módulo 1 trata do Sistema Financeiro Nacional, abordando sua estrutura e funcionamento, a ouvidoria, os correspondentes no país e o Sistema de Informação de Crédito.
O documento descreve um projeto de lei sobre promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentado por um senador. O projeto tem como objetivo estimular a regularização voluntária de bens e recursos não declarados ao fisco e a repatriação de recursos no exterior, oferecendo anistia e incentivos fiscais. O documento explica os fundamentos, objetivos, precedentes e pressupostos do projeto.
Delcídio do Amaral - Projeto de Promoçao à Cidadania Fiscal - 2011Delcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de lei proposto pelo Senador Delcídio do Amaral para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto tem como objetivos permitir a regularização de bens e recursos não declarados, estimular a repatriação de recursos no exterior e arrecadar receitas de modo imediato e futuro. O projeto se baseia em precedentes nacionais e internacionais de anistias fiscais e tem como pressupostos ser voluntário para os contribuintes e não impor condições.
Semelhante a Apresentação prof. Diercio Ferreira (20)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra acordos de leniênciaRaul Jungmann
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Popular Socialista contra uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União que estabelece novas competências de fiscalização sobre acordos de leniência celebrados pela administração pública federal. O PPS alega que a instrução normativa cria competências inéditas ao TCU, inovando no ordenamento jurídico de forma inconstitucional e violando a independência dos poderes.
Recursos no STF para investigação da presidente Dilma RousseffRaul Jungmann
O documento descreve um pedido de um partido político ao Supremo Tribunal Federal para que seja aberta uma investigação contra a Presidente da República. O partido alega que existem elementos suficientes trazidos por delatores para justificar a investigação, mesmo que a Presidente não esteja diretamente envolvida em atos relacionados ao exercício de suas funções. O Procurador-Geral da República havia se manifestado contra a abertura da investigação.
Reunião Pública - Carnaval do Recife 2015Raul Jungmann
Este documento resume os principais pontos discutidos em uma reunião pública sobre o Carnaval do Recife realizada em 16 de dezembro de 2014. Foram apresentados os procedimentos para licenciamento de camarotes, blocos e trios elétricos, além das considerações finais sobre pagamentos, segurança e número de blocos cadastrados no ano anterior. Representantes da prefeitura e de blocos importantes, como o Galo da Madrugada, participaram da reunião.
Captação de Recursos - Secretaria de FinançasRaul Jungmann
O documento discute a captação de recursos pela Prefeitura do Recife através da emissão de debêntures. Ele apresenta as alternativas de FIDIC-NP, debêntures emitidas por SPE/SA e cessão de direitos creditórios. Também descreve exemplos de emissões de debêntures realizadas por outros municípios e estados, o funcionamento proposto para a RECDA, as contratações necessárias e estimativas de volumes a serem captados.
Relatório de fiscalização das linhas de ônibus do RecifeRaul Jungmann
O documento apresenta os dados observados por pesquisadores sobre a frota e viagens de ônibus de 25 linhas do transporte coletivo do Recife em 2014. Foram observados itens como lote, linha, frota programada, ônibus, viagens programadas e dados coletados.
Raul Jungmann, vereador da oposição, protestou contra o corte no orçamento do Conselho Municipal de Saúde de Recife e propôs uma comissão para resolver problemas no Conselho. Ele também promoveu uma audiência pública sobre ataques de tubarão em praias de Recife e cobrou vistoria contra riscos de incêndio na Câmara Municipal.
Este projeto de lei estabelece sanções para quem descartar lixo em logradouros públicos na cidade do Recife, como advertência verbal ou multas de até R$80. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
1. Projeto de Lei 36/2014- Recife na
Era dos Derivativos
Facilitador: Diercio Ferreira da Silva Filho
Naturalidade: Recife-PE
Economista Perito - Corecon MG 8.114
Ex. Professor dos Dptos de Economia e Adm - UEG
Gestor Financeiro com 25 anos atuando no S.F.N.
Certificado Anbima e Ancord. Registrado C.V.M.
Professor de Certificação para Gestores de RPPS em MG.
Consultor e Professor de Finanças com foco em Mercados
Derivativos e fundos de Investimentos.
MBA Executivo Marketing FGV - Mestrado ISCTE.
2. Legalidade – Posicionamento - TCU
“Essas operações de FIDC não são,
em si mesmas, ilegais. Ilegal é
pretender realizá-las sem a
autorização prévia do Ministério da
Fazenda
Associação Nacional do Ministério Público
de Contas (AMPCON) e Associação
Nacional dos Auditores de Controle
Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
(ANTC).
3. Projeto de Lei 36/2014 – O que é?
— “Art. 6º Fica o Município do Recife
autorizado a ceder, a título oneroso, à
RECDA, direitos creditórios originários de
parcelamento de créditos tributários
relacionadas aos tributos de competência do
Município, mantidas as condições
originárias do parcelamento, tais como o
número de prestações, o valor, os critérios de
atualização e as datas de seu vencimento.”
4. Conceito de Securitização
— “agrupar diversos ativos financeiros
transformando-os em títulos negociáveis no
mercado de capitais”.
— Título de crédito gerado (a Debenture) é
DERIVADO dos créditos cedidos. Um
Derivativo Financeiro.
— A securitização é uma das modalidades do
mercado de derivativos.
5. Derivativo é operação de crédito
— Lei de Responsabilidade Fiscal:
— Art 29. III - operação de
crédito: ..emissão e aceite de título, ...
inclusive com o uso de derivativos
financeiros.”.
— Sim, Derivativo com cessão de ativos é
operação de crédito tipificada na LRF.
6. FIDC ou SPE – A forma influencia
no conceito?
— O Dr. Miguel Arraes de Alencar em sua
sabedoria, afirmou:“quando o conteúdo não
se ajusta à forma, rompe-se com a forma e
reafirma-se o conteúdo.”.
— A LRF não especifica a “forma” da
operação, se FIDC ou SPE.Trata apenas
do conteúdo, do conceito de operação de
crédito e o TCU vai analisar desta forma.
— -As duas operações FIDC e SPE são
tecnicamente semelhantes.
7. Criar SPE enquadra no conceito de
crédito da LRF?
— Art. 37. Equiparam-se a operações de
crédito e estão vedados:
— II - recebimento antecipado de
valores de empresa em que o Poder
Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital
social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação;
8. Entraves legais: Inconstitucionalidade
— Art. 139 do CTN :“O crédito decorre da
obrigação principal e tem a mesma natureza
desta”. (ÉTributo - Bem público inalienável).
— CF 88 Art. 167. São vedados: “V - A
vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvadas ... serviços
públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino.”.
— Como vincular créditosTributários para pagar
dividas de credores privadas?
9. Participação Acionária - SEM
Sociedade de Economia Mista é uma S/A,
Empresa Privada, regida pelo direito PRIVADO
com controle acionário do Poder público:
Exemplo de controle acionário:
Ações Preferenciais – Não votam – 50%
Ações ordinárias -Votam – 50%
Controlador Publico: 26%
Privado minoritário 24%
Capitais Privados – 74%
Capital público – 26%.
10. Alienação do Patrimônio
— “O patrimônio da sociedade de Economia
mista pode ser usado, onerado e alienado
da forma do Estatuto da empresa
independente de qualquer autorização
legislativa.”.
— Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito
Administrativo, 2011; Pag 506. Ed. Saraiva.
11. Processos Licitatórios
— “A aquisição de bens necessários ao
atingimento de seus fins e a alienação do
produto de sua atividade não necessitam de
qualquer espécie de procedimento licitatório.”
— Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito
Administrativo, 2011; Pag 509. Ed. Saraiva.
12. Responsabilidade Civil para com
terceiros.
— Se a sociedade de Economia mista for
prestadora de serviços públicos. Nesta
hipótese responderá solidariamente até o
exaurimento de seu patrimônio. Esgotado
este cabe a administração Publica a
que se vincula responder pelo
remanescente.
— Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito
Administrativo, 2011; Pag 512. Ed. Saraiva.
13. Mercado de Títulos municipais - O
mar está para peixe?
— A operação de emissão de Debentures de
ativos municipais trata-se de uma operação
de elevadíssimo risco, pois não se sabe ao
certo que securitizadora “normal” aplicaria
nestes títulos.
— A percepção de investidores do mercado de
Capitais atualmente é que títulos de dívidas
municipais são considerados “micos”. Esta
sem dúvidas não é uma operação normal e
de interesse dos investidores do mercado
financeiro.
14. Out Lier – Pontos fora da curva
— Em Finanças não existe almoço grátis.
Jonh Maynard Keynes.
— Todo investimento que se apresenta
como o Out lier tende a ser
problemático (CPR Produto: Boi Gordo –
Avestruz master)
— Esmola grande demais o cego deve
desconfiar.
— O custo da operação é maior que o custo
de tomar crédito no mercado.
15. Risco de mercado
— Existe o risco de mercado se forem
títulos prefixados (quando os juros sobem
e estão em tendência de alta por conta
do controle inflacionário, o preço do
papel prefixado cai). Se tiver algum
indicador, como IPCA, protegem um parte
do risco de mercado.
16. Risco de Crédito
— Na percepção dos investidores, existe o
risco de crédito do emissor, no caso de
títulos municipais, o risco da prefeitura
(ou do contribuinte não pagar), mesmo
que se criem parâmetros e limites para
estas emissões.
17. Risco de Contraparte
— Como os governos municipais possuem
restrição para emitir títulos de dívida
pública desde 1997, esta forma de
emissão de debênture é uma tentativa de
suposta manobra legal para burlar a LRF, o
que em si caracteriza risco de
contraparte.
— Prefeituras emitem sem autorização legal
o que aumenta ainda mais a desconfiança
de risco de contraparte.
18. Deságio
— Em geral, até a presente data os títulos
municipais são transacionados no
mercado de títulos com 90% de deságio.
— Da forma como estão sendo emitidos
como tentativa de fugir da Lei de
responsabilidade fiscal só aumenta a
desconfiança dos investidores de que de
fato, isto representa um risco de
contraparte.
19. Risco de Cross Default
— a imagem passada do Estado de
Pernambuco no mercado de títulos não é
das melhores. Por isto, também poderia
existir risco elevado de Cross Default
(Inadimplência Cruzada), em função do
histórico negativo do governo de
Pernambuco e da Prefeitura de Recife no
pagamento de dívidas.
20. Risco de liquidez
— Estes títulos tem elevado risco de
liquidez.Títulos municipais não tem
negociação regular no mercado de títulos
e estão vedados de serem negociados no
pregão da Bolsa de valores e no Mercado
de balcão organizado.
21. Risco de liquidez
— Podem ser operados apenas em mercado de
balcão não organizado. Existe um mercado
deste tipo funcionando no Rio de Janeiro,
negociando exatamente este tipo de títulos,
juntamente com títulos da dívida federal de
1981, na qual o Brasil deu calote. Pelo que já
nos foi informado, apenas bons advogados
creditícios compram estes papéis, pois na
percepção do mercado, existe elevada a
possibilidade de receber estas dívidas com
ações judiciais.
22. Probidade
— Significa não permitir que aconteça
conflitos de interesses.
— Não fazer com os recursos que
administra o que não faria com o seu
dinheiro.
— Depois de tudo que ouviu – peço que
analisem de forma sincera consigo mesmo
e responda:;Você compraria com seu
dinheiro estes Títulos da dívida municipal
lastreado em dívida ativa parcelada?