O documento descreve o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), incluindo sua composição multissetorial e objetivos de promover princípios democráticos para o uso e governança da internet no Brasil, como liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos.

1. CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil
e os princípios de uso
e governança da Internet.
XXV CBBD
Congresso Brasileiro de
Biblioteconomia, Documentação
e Ciência da Informação.

2. Sobre o CGI.br

3. Sobre o CGI.br
1 – Min. da Ciência e Tecnologia
2 – Min. das Comunicações
3 – Casa Civil da Presidência da República
4 – Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
5 – Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
6 – Min. da Defesa
7 – Agência Nacional de Telecomunicações
8 – Conselho Nacional de Desenv. Científico e
Tecnológico
9 – Conselho Nac. Secretários Estaduais p/ Assuntos de
Ciência e Tecn.
10 – Notório Saber
11 – Provedores de acesso e
conteúdo
12 – Provedores de infra de
telecom
13 – Indústria TICs e software
14 – Empresas usuárias
15 – Terceiro setor
16 – Terceiro setor
17 – Terceiro setor
18 – Terceiro setor
19 – Academia
20 – Academia
21 – Academia
Multissetorial Multilateral

4. ObjetivosRegistros de domínios
Estatísticas:
Total de domínios .br
+ 3.200.000
Total de domínios com caracteres especiais:
desde maio/2005
Internationalizing Domain Names in Applications (IDNA) -
RFC 3490
ex.: estadão.com.br itaú.com.br
4.088

5. ObjetivosPrincípios para governança e uso da internet
link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
2. Governança democrática e colaborativa
3. Universalidade
4. Diversidade
5. Inovação
6. Neutralidade da rede
7. Inimputabilidade da rede
8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
9. Padronização e interoperabilidade
10. Ambiente legal e regulatório

6. Objetivos
link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios
de liberdade de expressão, de privacidade do
indivíduo e de respeito aos direitos humanos,
reconhecendo-os como fundamentais para a
preservação de uma sociedade justa e
democrática.
Princípios para governança e uso da internet

7. Objetivos
link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet

8. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet
Declaração Universal do Direitos Humanos
Artigo 19 - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão;
este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.

9. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet
Declaração Universal do Direitos Humanos
Artigo 12 - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada,
na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à
sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra
tais interferências ou ataques.

10. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet

11. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet

12. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet
Marco Civil da Internet Já!

13. Objetivos
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1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
Princípios para governança e uso da internet
Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes
princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação
de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da
rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões
internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades,
nos termos da lei; e
VII – preservação da natureza participativa da rede.
Marco Civil da Internet Já!

14. Objetivos
link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios
de liberdade de expressão, de privacidade do
indivíduo e de respeito aos direitos humanos,
reconhecendo-os como fundamentais para a
preservação de uma sociedade justa e
democrática.
Princípios para governança e uso da internet

15. Objetivos
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2. Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de
forma transparente, multilateral e democrática,
com a participação dos vários setores da
sociedade, preservando e estimulando o seu
caráter de criação coletiva.
Princípios para governança e uso da internet

16. Objetivos
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3. Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que
ela seja um meio para o desenvolvimento social
e humano, contribuindo para a construção de
uma sociedade inclusiva e não discriminatória
em benefício de todos.
Princípios para governança e uso da internet

17. Objetivos
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4. Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e
preservada e sua expressão deve ser
estimulada, sem a imposição de crenças,
costumes ou valores.
Princípios para governança e uso da internet

18. Objetivos
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5. Inovação
A governança da Internet deve promover a
contínua evolução e ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso.
Princípios para governança e uso da internet

19. Objetivos
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6. Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem
respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não
sendo admissíveis motivos políticos, comerciais,
religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de
discriminação ou favorecimento.
Princípios para governança e uso da internet

20. Objetivos
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6. Neutralidade da rede
vídeo
Princípios para governança e uso da internet

21. Objetivos
link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm
6. Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem
respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não
sendo admissíveis motivos políticos, comerciais,
religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de
discriminação ou favorecimento.
Princípios para governança e uso da internet

22. Objetivos
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7. Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os
responsáveis finais e não os meios de acesso e
transporte, sempre preservando os princípios
maiores de defesa da liberdade, da privacidade
e do respeito aos direitos humanos.
Princípios para governança e uso da internet

23. Objetivos
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8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade
globais da rede devem ser preservadas de forma
ativa através de medidas técnicas compatíveis
com os padrões internacionais e estímulo ao uso
das boas práticas.
Princípios para governança e uso da internet

24. Objetivos
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9. Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos
que permitam a interoperabilidade e a
participação de todos em seu desenvolvimento.
Princípios para governança e uso da internet

25. Objetivos
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10. Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a
dinâmica da Internet como espaço de
colaboração.
Princípios para governança e uso da internet

26. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
link: http://www.w3c.br/decalogo
1. Uma Web para todos.
2. Uma Web em todas as coisas.
3. Uma Web organizada em padrões.
4. Uma Web acessível.
5. Uma Web confiável.
6. Uma Web de múltiplos autores e leitores.
7. Uma Web a serviço da democracia.
8. Uma Web para o desenvolvimento social e
econômico.
9. Uma Web que preserva sua memória.
10.Uma Web de todos.

27. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
link: http://www.w3c.br/decalogo
1. Uma Web para todos.
O principal valor da Web é o social. Mais do que tecnológico,
a Web é um ambiente de comunicação humana, de
transações comerciais, de oportunidades para compartilhar
conhecimentos. Esses conteúdos na Web devem estar
disponíveis para todas as pessoas, independente do
hardware, software, infraestrutura de rede, cultura,
localização geográfica, habilidade física ou mental, condição
socioeconômica ou de instrução de cada um.

28. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
Link http://www.w3c.br/decalogo
2. Uma Web em todas as coisas.
O número de dispositivos que podem acessar a Web cresce
constantemente. Este já não é mais um ambiente próprio
dos computadores de mesa. Navegamos através de
celulares, TV digital, em automóveis e até mesmo via
aparelhos domésticos. Essa abrangência requer que o
conteúdo da Web preveja a possibilidade do acesso a partir
de qualquer desses dispositivos, inclusive remotamente ou
em movimento.

29. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
Link http://www.w3c.br/decalogo
3. Uma Web organizada em padrões.
Padronização tem o significado de criar um ambiente
universal, onde é possível para todos saber o quê e como
fazer, além de poder fazê-lo. Por isso os padrões devem ser
abertos, internacionalmente aceitos e debatidos em
organizações que possam acolher todos os interessados no
desenvolvimento da Web, garantindo a independência de
fornecedores e de tecnologias proprietárias. Especificações
padronizadas e documentadas publicamente são
fundamentais para a liberdade de publicação de conteúdo na
Web e promovem sua manutenção em uma base contínua e
estável.

30. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
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4. Uma Web acessível.
Garantir às pessoas com deficiência visual, auditiva, motora,
mental ou de qualquer outra natureza as condições para que
possam entender, navegar, interagir, publicar e desenvolver
no ambiente da Web é condição para que esta evolua num
desenho universal inclusivo. A inclusão deve chegar também
às novas gerações e aos idosos, considerando a necessária
educação para gerar novas competências digitais.

31. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
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5. Uma Web confiável.
A Web, mais do que transformar o modo como nos
comunicamos, alterou a natureza de nossas relações
sociais. A Web é um ambiente com novos locais de
encontros. Transações comerciais e relações pessoais
acontecem muitas vezes sem que as pessoas se encontrem
pessoalmente. A confiança na Web está diretamente
associada ao direito de ampla liberdade de expressão,
pesquisa e navegação, com a adoção de padrões e modelos
tecnológicos que garantam privacidade e segurança aos
usuários.

32. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
link: http://www.w3c.br/decalogo
6. Uma Web de múltiplos autores e leitores.
A Web é mais que um ambiente de leitura e pesquisa. Como
ferramenta de comunicação, ela possibilita que qualquer
pessoa, a qualquer momento, de qualquer lugar, compartilhe
conhecimentos. Prover conteúdos na Web não é mais uma
ação unidirecional. A publicação na Web, hoje, é uma
confluência de hiperlinks de múltiplos autores interagindo.
Manter essa arquitetura e adotar padrões universais são
também garantias da sua diversidade.

33. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
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7. Uma Web a serviço da democracia.
A Web ultrapassou a fase de um gigantesco acervo de
documentos. Ela é hoje um conjunto de serviços e dados
referenciados, reutilizados e misturados em diversas
aplicações para os mais diversos fins. O acesso a dados
abertos, principalmente dados governamentais públicos,
possibilita a interação dos cidadãos na comunidade, e
destes com seus governos, nas suas diversas esferas e
instâncias. Garantir o livre desenvolvimento de aplicações na
Web com base em dados abertos é, hoje, um dos pilares de
uma sociedade democrática.

34. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
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8. Uma Web para o desenvolvimento social e
econômico.
A ampliação do uso da Web com as melhores práticas de
comércio e governo eletrônicos promove o desenvolvimento
da economia local. Estender esses benefícios às diversas
camadas sociais, especialmente as necessitadas ou em
locais remotos, por meio de políticas de inclusão digital e do
uso de recursos de tecnologia móvel, trará soluções que
aumentam o acesso aos serviços públicos em saúde,
educação e assistência.

35. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
link: http://www.w3c.br/decalogo
9. Uma Web que preserva sua memória.
Definir estratégias e políticas de seleção dos conteúdos para a
preservação da memória da Web, o maior repositório de
informações criado pela humanidade, possibilitará às gerações
futuras acessar a cultura representada na Web, além de
viabilizá-la como objeto de estudo e pesquisa, inclusive para
sua evolução. Recursos devem ser reservados para a
preservação da Web brasileira e de sua memória em todas as
facetas de sua cultura.

36. ObjetivosDecálogo da Web Brasileira
link: http://www.w3c.br/decalogo
10. Uma Web de todos.
A universalidade e diversidade da Web precisam ser mantidas
e aprofundadas com a governança da internet brasileira,
exercida a partir de um modelo democrático, transparente e
pluralista, em que a participação dos diversos setores da
sociedade seja assegurada. Governança que também é
orientada pelos princípios da colaboração, da criação coletiva,
da ética e dos direitos humanos.

37. Obrigado!
Carlinhos Cecconi
Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Secretaria Executiva
Assessoria Técnica
Av. das Nações Unidas, 11.541, 7o
andar – São Paulo, SP
11 5509-3514