Anexo ii _minuta_do_termo_de_contrato._2017-11-30_17_10_19

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº /2015
PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPINAS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEE
ENTIDADE SEM FINALIDADE LUCRATIVA, QUALIFICADA COMO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de Campinas, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, com sede nesta cidade, na
Avenida Anchieta, nº 200, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato
representa da pelo Secretário Municipal da Saúde, NOME DO SECRETÁRIO,
qualificação, portador do R.G. nº (número do documento), inscrito no CPF/MF sob o
nº(número do documento); e de outro lado a OS, qualificada como Organização Social
no Município de Campinas nos autos do processo administrativo nº (número do
processo de qualificação), Certificado de Qualificação nº (número do certificado),
inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do documento), com endereço na Rua/Av.
(endereço, bairro, cidade,estado e CEP), e com Estatuto arquivado no Cartório,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Titular
Representante, Nome representante OS, qualificação, portador do R.G.nº (número
do documento), inscrito no CPF/MF sob o nº (nº do documento), tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 101, de 19/03/2015, observadas as alterações
introduzidas pela Lei Complementar Municipal n.º 117, de 18/09/2015, o Decreto
Municipal nº 18.740, de 19/05/2015, a Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990, a Lei
Federal nº 8.142 de 28/12/1990, a Lei Complementar Federal nº 141 de 13/01/2012 e,
no que couber, a Lei Federal 8.666 de 21/06/1993 e o Decreto Municipal nº 16.215 de
12/05/2008 e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Contrato de Gestão tem por objeto a GESTÃO DAS ATIVIDADES E
SERVIÇOS DE SAÚDE, ENSINO E PESQUISA DO COMPLEXO HOSPITALAR
PREFEITO EDIVALDO ORSI em conformidade como Programa de Trabalho proposto
e demais cláusulas do presente Contrato, nos eixos de assistência, gestão, ensino e
pesquisa, e avaliação, observadas as estipulações da Portaria MS/GM nº 3410 de
30 de dezembro de 2.013, Portaria MS/GM nº 3390 de 30 de dezembro de 2.013 e
demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie.
1.2. Fazem parte deste Contrato os seguintes anexos:

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Anexo II-A – Ficha de Programação Orçamentária (FPO)
Anexo II-B – Modelo de Cronograma de Desembolso e Programação
Orçamentária
Anexo II-C – Relação dos bens públicos
1.3. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços detalhados no Programa de
Trabalho, que é parte integrante do presente contrato, assim como, obriga-se a
manter o número mínimo de profissionais estabelecido no referido documento.
1.4. Vincula-se a este Contrato de Gestão o Edital de Chamamento Público nº 02/15 e
seus Anexos.
2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E TRANSIÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente CONTRATO DE GESTÃO é de 60(sessenta)
meses, contados a partir da sua assinatura.
2.2. O período de transição para assunção total das atividades e serviços contratados,
se dará a partir da assinatura do contrato pela CONTRATADA e terá duração de 30
(trinta) dias, improrrogáveis.
2.2.1. A CONTRATADA deverá designar equipe técnica com capacidade para
avaliar e tomar conhecimento, apropriando-se das metodologias dos processos
relacionados a:
a) Atividades clínicas, cirúrgicas e de apoio técnico;
b) Atividades administrativas, financeiras e contábeis;
c) Atividades de gestão de pessoas;
d) Capacidade operacional e infraestrutura envolvendo abastecimento e
apoio logístico;
e) Atividades em Tecnologia da Informação, e;
f) Atividades de Ensino e Pesquisa.
2.2.2. A CONTRATADA deverá compor, de forma descritiva, RELATÓRIO DE
TRANSIÇÃO, acerca da avaliação das atividades descritas nos itens acima,
norteado pela normatização vigente e atinente a cada atividade, contendo um
diagnóstico situacional e eventuais apontamentos visando o alcance das metas
contidas no Contrato de Gestão, bem como, contendo a relação nominal, com a
descrição do cargo e respectiva remuneração, do pessoal que poderá ser por ela,
eventualmente, contratado nas hipóteses de sucessão trabalhista, conforme a
exceção prevista no item 4.2.1.

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2.2.3 O RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO deverá ser apresentado pela
CONTRATADA, até 10 (dez) dias após o término do período de transição, à
Secretaria Municipal de Saúde e será analisado pela Comissão Gestora do Contrato
de Gestão, prevista no item 6.1.2.
2.3 A transferência dos recursos financeiros destinados ao período de transição e
detalhados no Cronograma de Desembolso, parte integrante e anexo ao presente
contrato, fica condicionada à entrega pela CONTRATADA do RELATÓRIO DE
TRANSIÇÃO e se realizará na forma estabelecida no item 7.3.1 do presente Contrato.
2.4. Ao término do período de transição, inicia-se o controle e a fiscalização de
cumprimento das respectivas metas para fins de impacto financeiro.
3. DA PERMISSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
3.1. Com fulcro no §3º, artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 19 de
março de 2015, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 117
de 18/09/2015, bem como o disposto no artigo 20, inciso VII do Decreto nº 18.740, de
19 de maio de 2015, ficam destinados à CONTRATADA, mediante PERMISSÃO DE
USO, os bens públicos relacionados circunstanciadamente na "Relação dos Bens
Públicos", que é parte integrante do presente Contrato, vigorando a PERMISSÃO DE
USO dos referidos bens, durante a vigência do presente CONTRATO DE GESTÃO.
3.1.1. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por
outros de igual ou maior valor, mediante prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Poder Público e condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
3.2. Os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços
contratados deverão ser mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições, salvo
os desgastes naturais decorrentes do uso dos mesmos, sob pena de indenizar a
CONTRATANTE dos danos causados.
3.3. A CONTRATADA deverá administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe for
permitido, até sua restituição ao Poder Público, garantindo, inclusive, a manutenção
preventiva e corretiva dos referidos bens.
3.4. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE todas as aquisições de
bens móveis que forem realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua
ocorrência e providenciar a documentação necessária para o processo de
patrimonialização dos bens adquiridos, ao patrimônio do Município, ocasião em que a

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"Relação dos Bens Públicos" deverá ser atualizada, para constar o acréscimo dos
referidos bens, mediante registro nos autos do protocolo administrativo que trata do
presente Contrato de Gestão.
3.5. Em caso de término do contrato ou desqualificação da CONTRATADA, esta
deverá entregar à CONTRATANTE a documentação necessária ao processo de
patrimonialização dos bens adquiridos com recursos oriundos deste CONTRATO DE
GESTÃO, bem como os bens recebidos ou adquiridos mediante legados ou doações.
3.6. As despesas com pequenas reformas e reparos no imóvel, que sejam também
imprevisíveis, excepcionais e necessárias à adequada prestação dos serviços sob gestão
da CONTRATADA com a utilização de verbas públicas, devem ser previamente
submetidos à aprovação da CONTRATANTE, que poderá solicitar novos orçamentos
ou justificativas.
3.6.1. Havendo autorização da CONTRATANTE, e a necessidade de acréscimo
de recursos financeiros para a execução do disposto no item 3.6, deverá ser
formalizado Termo Aditivo, observada a disponibilidade orçamentária.
3.7. Configurada a hipótese da cláusula anterior, a autorização exigirá, quando
necessário, revisão de metas que deverá ser formalizada por Termo Aditivo.
3.8. As benfeitorias realizadas nas unidades próprias da CONTRATANTE, objetos
deste CONTRATO DE GESTÃO serão incorporadas ao patrimônio municipal, não
importando sua natureza ou origem dos recursos.
3.9. Anualmente, ou quando solicitado pela CONTRATANTE, até o dia o último dia útil
do mês de janeiro, a CONTRATADA deverá entregar relatório atualizado do patrimônio
do Complexo Hospitalar sob sua gestão, para a Secretaria Municipal de Saúde.
4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA deverá executar este contrato com plena observância das
diretrizes técnicas e gerenciais estabelecidas pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS-
SP) por meio de suas portarias e protocolos, da legislação referente ao Sistema Único
de Saúde (SUS) e dos diplomas legais que regem a presente contratação, cabendo-lhe:
4.1.1. Executar as atividades e serviços de saúde especificados neste
CONTRATO DE GESTÃO E SEUS ANEXOS e no PROGRAMA DE TRABALHO
e nos exatos termos da legislação pertinente ao SUS, especialmente o disposto na
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto da

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Presidência da República nº 7.508 de 28 de junho de 2011, em especial os
seguintes:
4.1.1.1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde;
4.1.1.2. Integralidade de assistência, entendida como o conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais
equipamentos do SUS existentes no Município;
4.1.1.3. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de
pacientes ou seus representantes, bem como, vedada a cobrança
simultânea de importâncias relativas à prestação de atendimento médico e
de SADT do SUS, de entidades públicas de saúde e/ou seguros saúde e/ou
outras modalidades assistenciais de medicina do grupo e/ou cooperativas
de saúde ou similares, responsabilizando-se a CONTRATADA por
cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;
4.1.1.4. Observância às orientações da Política Nacional de Humanização
do Sistema Único de Saúde em todos os processos de atendimento;
4.1.1.5. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral;
4.1.1.6. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
4.1.1.7. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde,
justificando ao paciente ou a seu representante, quando solicitado por
escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização
de qualquer ato profissional previsto neste Contrato;
4.1.1.8. Respeito à decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação
de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte, de
obrigação ou exceções legais;
4.1.1.9. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de
saúde e a sua utilização pelo usuário;
4.1.1.10. Garantia de todas as instâncias formais nos termos da
legislação pertinente para participação da comunidade;

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4.1.1.11. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se
dos equipamentos de modo adequado e eficaz;
4.1.1.12. Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com
dignidade de modo universal e igualitário;
4.1.1.13. Garantia do direito de assistência religiosa e espiritual aos
pacientes, por ministro de qualquer culto;
4.1.1.14. Laicidade na prestação dos serviços de saúde, com observância
das diretrizes do SUS e da Secretaria Municipal da Saúde,
independentemente das convicções religiosas da CONTRATADA;
4.1.1.15. Garantia da presença de um acompanhante em tempo integral,
nas internações e período de observações prolongadas de crianças,
adolescentes e idosos, com direito a alojamento e alimentação, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso;
4.1.1.16. Informação aos pacientes sobre seus direitos como usuários
dos serviços e das ações de saúde, de acordo com as legislações
pertinentes;
4.1.1.17. Observância, em respeito ao fomento público, dos princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e submissão ao efetivo
controle administrativo;
4.1.1.18. Garantia da confidencialidade dos dados e informações dos
pacientes nos termos da legislação vigente.
4.1.2. A CONTRATADA deverá executar os termos deste contrato com plena
observância das diretrizes a seguir especificadas:
4.1.2.1. A CONTRATADA obrigar-se-á não só a observar a legislação
disciplinadora do SUS, mas também a legislação municipal e as normas e
diretrizes técnicas da CONTRATANTE por meio de suas portarias e
protocolos.
4.1.2.2. As orientações técnicas referentes à prestação dos serviços
poderão ser alteradas pela CONTRATANTE, obrigando a CONTRATADA
apenas após a devida comunicação da alteração.

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4.1.2.3. Configurada a hipótese da cláusula anterior, o cumprimento das
normas técnicas da Administração Municipal somente gerará a revisão de
metas estabelecidas e/ou revisão do repasse de recursos, quando da
demonstração documentada pela CONTRATADA de que as novas normas
estabelecidas gerem custos adicionais ou inferiores aos previstos no
Programa de Trabalho e, da aprovação pela CONTRATANTE, o que
deverá ser objeto de Termo Aditivo, se o caso necessária a revisão.
4.1.2.4. A CONTRATADA deverá participar dos processos de integração
territorial entre os equipamentos de saúde e equipes na região, visando
melhoria e maior eficiência na prestação dos serviços de saúde pública, de
acordo com diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE por
meio de suas portarias e protocolos.
4.1.2.5. A CONTRATADA deverá, nas unidades de saúde, apoiar a
realização de práticas educativas, projetos e programas de formação
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, como por exemplo,
programas de Residência Médica, entre outros.
4.1.2.6. A CONTRATADA deverá permitir o acesso aos estabelecimentos
de saúde por ela gerenciados aos servidores indicados pela
CONTRATANTE e aos membros dos diferentes conselhos de saúde
devidamente identificados, observadas as regras de funcionamento do
Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
4.1.2.7. A CONTRATADA deve respeitar as prerrogativas do Gestor
Municipal, assim como do Ministério da Saúde, nos termos da legislação
vigente, de realizar fiscalização, auditoria, avaliação, controle e
normatização suplementar sobre a execução do objeto deste Contrato de
Gestão.
4.1.3. A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas necessárias para que as
instâncias fiscalizadoras deste contrato, indicados pela CONTRATANTE, acessem
todas as informações de posse da CONTRATADA resultantes da execução do
objeto deste contrato.
4.1.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar todas as informações assistenciais e
financeiras-contábeis, de acordo com critérios e periodicidade estabelecidos pela
CONTRATANTE e sempre que solicitadas para a realização do acompanhamento,
controle e avaliação das ações e serviços de saúde contratados, colaborando com

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a fiscalização no emprego de recursos públicos e no integral cumprimento deste
Contrato de Gestão.
4.1.4.1. A apresentação das informações nos prazos fixados pela
CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de apresentar as
informações requeridas pelos órgãos discriminados na Cláusula 6
(Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização) durante a execução do
CONTRATO DEGESTÃO.
4.1.4.2. A CONTRATADA deverá manter atualizadas as versões e
programas referentes aos sistemas de informação da Secretaria Municipal
de Saúde e do DATASUS (SIGASAÚDE, GSS, SIA, SIH, CNES, SISRH e
outras pertinentes à execução do Contrato de Gestão), e os respectivos
dados informados nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde e pelo Ministério da Saúde, bem como outros que vierem a ser
exigidos pela CONTRATANTE, e todos seus componentes:
4.1.4.2.1. A contratada deve notificar todas as doenças e agravos de
notificação compulsória, estabelecidos mediante normas técnicas de
âmbito federal, estadual e municipal, em consonância com o
estabelecido na legislação federal, estadual e municipal pertinente.
4.1.4.2.2. A contratada também deve notificar aos órgãos de vigilância
em saúde municipais todos os acidentes de trabalho, bem como as
doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho, em conformidade
com a legislação pertinente.
4.1.4.3. A CONTRATADA deverá igualmente atender todas as
solicitações para a implantação de novos sistemas de informação, pela
Secretaria Municipal de Saúde e DATASUS. Em caso de geração de novos
custos de aquisição, implantação e manutenção destes, deverá a
CONTRATADA apresentar documentação pertinente e Programa de
Trabalho que será avaliado pela CONTRATANTE, e poderá implicar em
revisão do repasse de recursos, mediante Termo Aditivo.
4.1.4.4. A CONTRATADA deve dispor, por razões de planejamento das
atividades assistenciais, de informação oportuna sobre o local de
residência dos pacientes atendidos ou que lhe sejam referenciados para
atendimento, registrando o município de residência e, para os residentes
no Município de Campinas, o registro da região da cidade onde residem,
com fundamento nos Distritos de Saúde do Município.

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4.1.4.5. A fim de cumprir com a oferta e disponibilização dos leitos, a
CONTRATADA fica obrigada a informar diariamente à Central Municipal
de Regulação de Vagas da Secretaria Municipal de Saúde, o censo diário
eletrônico de pacientes internados através do “Sistema CROSS de
Regulação”, ou outro que porventura venha substituí-lo.
4.1.4.5.1. O censo diário eletrônico de pacientes internados deverá
conter os dados e informações descritas no Programa de Trabalho e,
ainda, aquelas porventura designadas pelo CONTRATANTE, por
intermédio da Central Municipal de Regulação e pela Secretaria
Municipal de Saúde, observadas e atendidas as regras estabelecidas
pelo Sistema Nacional de Regulação.
4.1.4.6. A CONTRATADA deverá manter o acesso aos serviços
ambulatoriais e hospitalares de natureza eletiva disponibilizados pelo
Sistema Único de Saúde, através do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo
Orsi, exclusivamente através dos componentes de Regulação da Secretaria
Municipal de Saúde.
4.1.4.7. A CONTRATADA deverá manter o acesso aos serviços
ambulatoriais e hospitalares de natureza emergencial em conformidade
com as normas e fluxos estabelecidos pela Câmara Técnica de Políticas
Hospitalares e Câmara Técnica de Urgência e Emergência do Município de
Campinas, na qual o Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi se
encontra inserido.
4.1.4.8. A CONTRATADA deverá manter atualizados, nos prazos
estabelecidos pela CONTRATANTE, os dados do sistema de prestação de
contas (Sistema “PDC” ou outro que seja oficializado) do presente
CONTRATO DE GESTÃO.
4.1.5. A CONTRATADA deverá implantar um serviço de Ouvidoria para a
atenção ao usuário, integrado com a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde.
4.1.6. A CONTRATADA deverá manter efetiva articulação entre os equipamentos
de saúde e as equipes, que compõem as redes de saúde, assegurando a
continuidade do processo assistencial de modo que seja reconhecido como tal pelo
próprio usuário, de acordo com os seguintes critérios:
a) Utilização pelos profissionais de saúde das referências e contra-referências
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

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b) Utilização dos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde
sobre a informação clínica necessária, da rede básica até a atenção especializada
de maneira recíproca, para dar suporte e continuidade ao processo terapêutico;
c) Utilização de rotinas administrativas adequadas que evitem os deslocamentos
desnecessários dos pacientes referenciados.
4.1.7. A CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE, ao término de cada
exercício e sempre que solicitado Relatório de Execução do CONTRATO DE
GESTÃO, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 101 de 19 de
março de 2015, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº
117 de 18/09/2015, e observadas as normatizações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União.
4.1.8. A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção, guarda e arquivo
de prontuários e documentos das Unidades e Serviços de Saúde objeto deste
contrato, observadas as normatizações vigentes.
4.1.9. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência e execução do
contrato de gestão, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato e no edital
de chamamento público;
4.1.10. A CONTRATADA deverá garantir que o atendimento realizado por
intermédio do presente Contrato de Gestão será exclusivo aos usuários do Sistema
Único de Saúde, afixando, em local visível, aviso de sua condição de integrante do
Sistema Único de Saúde e da gratuidade dos serviços prestados nesta condição.
4.1.11. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE acerca de
eventuais alterações em seus estatutos e/ou de seus representantes, enviando-
lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da alteração, cópias
autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças.
4.1.12. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente os dispositivos contidos
nas Instruções, Aditamentos, Resoluções e Comunicados vigentes do Tribunal de
Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posteriores
alterações.
4.1.13. A CONTRATADA deverá participar de mecanismos de troca de
experiências nas áreas de saúde com os demais hospitais da região, Municipais e
conveniados ao Município.

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4.1.14. A CONTRATADA deverá disponibilizar 220 leitos sendo: 64 clínica
médica, 20 URVA, 11 pediatria, 50 cirúrgicos, 40 UTI adulto e 15 UTI pediátrico,
20 saúde mental, garantindo o uso do sistema informatizado online definido pela
Central Municipal de Regulação (atualmente CROSS). Leitos reservados e em
isolamento pela Instituição deverão ser justificados e apontados para a Central
Municipal de Regulação.
4.1.15. A CONTRATADA deverá faturar 80% das AIHs e APACs dentro do mês
de competência de acordo com as regras da Coordenadoria de Avaliação e
Controle.
4.1.16. A CONTRATADA deverá disponibilizar no SOL (Saúde On Line da
Secretaria Municipal de Saúde) ou outro sistema que o venha substituir, todas as
primeiras consultas e procedimentos pactuados, constantes de documento
detalhado no Termo de Referência Técnica, parte integrante e anexo do presente
Contrato. O percentual de primeiras consultas poderá ser repactuado entre as
partes, sem prejuízo do montante total a ser executado.
4.1.17. A CONTRATADA deverá manter a proporção de tutores / residente –
Conforme a Portaria Ministerial vigente.
4.1.18. A CONTRATADA deverá demonstrar produção científica em parceria com
a SMS e vinculada a assistência prestada no CHPEO (publicação de artigos,
apresentação de trabalhos em congresso/ cursos/ simpósios, grupos de pesquisa,
apresentação TCC residentes).
4.1.19. A CONTRATADA deverá garantir atendimento a demanda espontânea e
a demanda referenciada pelo SAMU nas seguintes especialidades: clínica médica,
pediatria, ortopedia, oftalmologia e saúde mental, desde que sejam casos
compatíveis com o perfil assistencial do hospital.
4.1.20. A CONTRATADA deverá manter atuante Comissão de Controle e
Infecção Hospitalar (CCIH) e o Sistema de Informação Hospitalar (SIH) garantindo
o (NISS em 100% das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Manter nas Unidades
de Referência Vascular Aguda (URVA) sistema de vigilância e monitoramento de
infecções com base na complexidade do cuidado. Estabelecer nas unidades de
internação controle sistemático de cultura de vigilância e monitoramento das
infecções hospitalares por sítio.
4.1.21. A CONTRATADA deverá estabelecer na unidade de urgência e
emergência protocolos de vigilância com base nas normativas vigentes para
controle e prevenção de infecção.

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4.1.22. A CONTRATADA deverá estabelecer metodologia para identificação,
controle e monitoramento de pacientes portadores de germes multirresitentes,
seja por colonização ou infecção, encaminhando relatório à Secretaria Municipal
de Saúde, contendo minimamente os seguintes dados, os padrões esperados e as
medidas adotadas: - casos internos de infecção hospitalar por sítio de infecção,
por unidade, agente etiológico, tendência e plano de ação; - casos de infecção
hospitalar de origem externa; - incidência de pneumonias associadas a
ventiladores mecânicos; - incidência de infecções sanguíneas associadas a
cateteres centrais; - incidência de infecção urinária associada a sondagem vesical
de demora; - taxa de utilização de cateter central; - taxa de utilização de sonda
vesical; - taxa de positividade de hemocultura; Distribuição de percentual de
microorganismos isolados de hemocultura de pacientes.
4.1.23. A CONTRATADA deverá promover a inserção de dados nos sistemas
informatizados de gestão em saúde e envio dos relatórios nas datas estabelecidas.
Manter os seguintes sistemas atualizados: PDC, SIH/SIA, CNES, CNS, Sistemas de
Informação de Óbito, Nascimento, Agravos de Notificação, demais conforme
deliberações ministeriais e da Secretaria Municipal de Saúde.
4.1.24. A CONTRATADA deverá manter serviço de Educação Permanente e
apresentar plano de ação e prestação de contas das metas, multiprofissional
focado em temas apontados pelas Comissões implementadas no hospital, assim
como, participar das capacitações ofertadas pela SMS.
4.1.25. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Ciência e de Notificação,
cujo modelo consta do Anexo IV do Edital.
4.2. DA GESTÃO DE PESSOAS
4.2.1. A CONTRATADA deverá contratar sempre, por meio de processo seletivo,
exceto na hipótese de sucessão trabalhista, com estrita observância da
impessoalidade todo o pessoal necessário e suficiente para a execução das
atividades previstas neste CONTRATO DE GESTÃO.
4.2.1.1. O processo de contratação de pessoal deve ser precedido de
prévia divulgação de edital que garanta iguais condições de disputa aos
interessados, com definição e publicização de critérios objetivos de
classificação.

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4.2.1.2. Os contratos de trabalho celebrados pela CONTRATADA serão
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não gerando
vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
4.2.1.3. A CONTRATADA deverá comunicar oficialmente à
CONTRATANTE, enviando mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde,
a informação acerca das rescisões dos contratos de trabalho que efetuar,
juntamente com a comprovação de quitação das respectivas verbas
rescisórias.
4.2.2. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo recolhimento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e financeiros resultantes da
execução do objeto deste contrato, devendo ainda nesse contexto, seguir as
cláusulas presentes neste instrumento.
4.2.3. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
pelos dirigentes e empregados da CONTRATADA não poderão exceder os níveis
de remuneração praticados na rede privada de saúde observando-se a média de
valores de 05 (cinco) instituições de mesmo porte e semelhante complexidade dos
hospitais da Região Metropolitana de Campinas, remuneração esta baseada em
indicadores específicos divulgados por entidades especializadas em pesquisa
salarial existentes no mercado.
4.2.4. A CONTRATADA responsabilizar-se-á, civil e criminalmente perante os
usuários, por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes da
execução deste contrato.
4.2.5. A CONTRATADA deverá manter controle do ponto biométrico ou cartão
eletrônico de todos os profissionais em serviço na Unidade, mantendo sob sua
guarda para eventual solicitação por parte da CONTRATANTE.
4.2.6. A CONTRATADA deverá apurar eventual falta funcional de seus
empregados e demais prestadores de serviços por ela contratados, na execução
deste contrato, e impor-lhes a sanção devida.
4.2.7. As disposições do item anterior deverão ser cumpridas também sempre
que solicitado pela CONTRATANTE.
4.2.8. Não poderão ser contratadas, com recursos repassados pela
CONTRATANTE, pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de contratar
com a Administração Pública.

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4.2.9. A CONTRATADA fica ciente de que é vedado ter como conselheiros,
administradores e dirigentes servidores públicos do Município de Campinas,
mesmos que afastados de suas funções públicas, com ou sem prejuízo de
vencimentos.
4.2.9.1. A CONTRATADA obriga-se a não possuir administrador ou sócio com
poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou Vereador do
Município de Campinas, em cumprimento à vedação contida no artigo 7º do
Decreto Municipal nº 17.437/2011.
4.2.10. A CONTRATADA deverá manter em seu poder cadastro atualizado dos
profissionais contratados, que deverá estar em consonância com o Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e conter, no mínimo:
a) Dados Pessoais;
b) Endereço Domiciliar e telefones para contato;
c) Foto 3x4recente;
d) Cópia do Diploma de Formação de entidade reconhecida pelo MEC e
Conselho Regional de Classe quando couber;
e) Cópia do Diploma de Especialização para os cargos e/ou funções que
exigem essa formação;
f) Cópia do Comprovante de pagamento do Ano do Exercício validado
junto ao Conselho Regional de Classe, quando couber;
g) Cópia da Declaração de Ética Profissional, emitida pelo respectivo
conselho de classe no ano da contratação.
4.2.11. Esses registros deverão ser colocados à disposição de qualquer
representante da Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado, a qualquer
tempo na duração do CONTRATO DEGESTÃO.
4.2.12. A CONTRATADA, afixará, em local visível, a lista dos profissionais em
serviço no período, devendo informar à Secretaria Municipal de Saúde, através do
Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional, as eventuais
ausências.
4.2.13. Mensalmente, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE a
relação nominal dos empregados vinculados a este contrato, em observância às
estipulações da Lei Municipal 14.666 de 28 de agosto de 2013, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 18.183 de 10 dezembro de 2013.
4.3. DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E CONTRATAÇÕES

_____________________________________________________________________________________
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4.3.1. A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de assinatura do presente contrato, providenciar a publicação, no
Diário Oficial do Município, do Regulamento de aquisições para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados, em observância ao artigo 16 da Lei
Complementar Municipal nº 101 de 19 de março de 2015, observadas as
alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 117 de 18 de setembro de
2015.
4.3.1.1. O Regulamento de que trata o item 4.3.1 deverá ser aprovado
pela CONTRATANTE, segundo capítulo II, artigo16 da Lei Complementar
Municipal nº 101 de 19 de março de 2015, observadas as alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º 117 de 18/09/2015.
4.3.1.2. A comprovação da publicação do Regulamento mencionado no
item 4.3.1 deverá ser encaminhado pela CONTRATADA à
CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação,
juntamente com a comprovação da aprovação pelo Conselho de
Administração da CONTRATADA.
4.3.2. A CONTRATADA se responsabilizará pelo abastecimento de material
médico hospitalar e os medicamentos para todos os serviços contratados, assim
responsabilizando-se por todos os recursos necessários à atenção integral ao
paciente assistido, incluindo recursos diagnósticos e procedimentos terapêuticos.
4.3.3. A CONTRATADA deverá seguir as regras e procedimentos estabelecidos
no o Regulamento de Aquisições para a Contratação de Obras e Serviços, bem
como para Compras e Alienações, aprovado previamente pela CONTRATANTE,
consoante descrito no item 4.3.1.
4.3.4. A CONTRATADA deverá respeitar a REMUME (Relação Municipal de
Medicamentos) para a prescrição e fornecimento de medicamentos.
4.3.5. A CONTRATADA deverá ser responsável pela prestação dos serviços
descritos no Programa de Trabalho, bem como os de abastecimento e apoio
logísticos a seguir relacionados:
4.3.5.A – Assistência farmacêutica e medicamentosa;
4.3.5.B – Arquivo e estatística;
4.3.5.C – Nutrição e dietética;
4.3.5.D – Central de materiais e esterilização;
4.3.5.E – Lavanderia;

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4.3.5.F – Hotelaria e higiene;
4.3.5.G – Serviço especializado de engenharia de segurança e em
medicina do trabalho;
4.3.5.H – Manutenção – engenharias clínica, elétrica e civil;
4.3.5.I – Vigilância e Zeladoria;
4.3.5.J – Transporte sanitário;
4.3.5.L – Tecnologia da Informação.
4.3.5.1. A Farmácia de Dispensação Direta de Medicamentos do
Complexo Prefeito Edivaldo Orsi, se presta ao atendimento a usuários
atendidos no Pronto Socorro e Ambulatório do Complexo Hospitalar.
4.3.5.2. O abastecimento de suprimentos e medicamentos da Farmácia
de Dispensação Direta de Medicamentos será realizado pela
CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a promover a
dispensação e controle de estoque, bem como a manutenção da
limpeza e higiene da ambiência nos termos preconizados pela legislação
vigente.
4.3.6. Em hipótese nenhuma a CONTRATADA poderá contratar com terceiros os
serviços relacionados às atividades fins deste contrato, compreendida esta como a
Gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa, salvo em caráter
extraordinário, urgente e complementar, devidamente justificada a hipótese e
verificada a impossibilidade da contratação direta de profissional, devendo ser
aprovada a justificativa e a excepcionalidade pela Secretaria Municipal de Saúde,
sem que se exima a entidade das responsabilidades pela má execução do ajuste.
Poderão ser contratados com terceiros os serviços ligados à atividade-meio da
entidade, desde que devidamente justificada a impossibilidade de prestação direta
pela entidade. Em qualquer hipótese, deve ser observado o limite dos recursos
financeiros repassados pela CONTRATANTE e a responsabilidade da
CONTRATADA pelo recolhimento dos encargos decorrentes;
4.3.6.1. Na hipótese excepcional em que houver a necessidade da
contratação de serviços relacionados à atividade fim, além das
limitações impostas no item 4.3.6, deve ser observado o caráter
temporário, a eventualidade e ausência de subordinação direta do
prestador, bem como, em qualquer hipótese, inclusive na contratação
de serviços ligados à atividade-meio da entidade, os limites delineados
na Súmula 331 do TST.
4.3.7. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento de
gases, telefone e internet, quando couber.

_____________________________________________________________________________________
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4.3.8. Havendo necessidade de reformas de natureza física e/ou estrutural das
instalações a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE para avaliação
e providências cabíveis, nos termos da cláusula 3.6, 3.6.1 e 6.1.6.
4.3.9. Na hipótese de compra de equipamentos para a execução dos serviços
contratados, a CONTRATADA deverá submeter à CONTRATANTE o respectivo
levantamento dos custos para prévia análise e aprovação dos Órgãos Técnicos
desta última. Aprovado o levantamento dos custos e observada a disponibilidade
orçamentária, o recurso financeiro deverá ser acrescido ao presente Contrato
mediante a formalização de Termo Aditivo.
4.3.10. A observância dos itens anteriores deverá, a qualquer tempo, ser
comprovada pela CONTRATADA, por solicitação da CONTRATANTE, sob a pena
de glosa dos recursos a serem pagos.
4.4. DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
4.4.1. A CONTRATADA obriga-se, na prestação dos serviços objeto deste
contrato, a utilizar as marcas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos
da Portaria nº 2.838, de 1º de dezembro de 2011,e observar as diretrizes
definidas pela CONTRATANTE em relação à programação visual.
4.4.2. A CONTRATADA deverá afixar aviso, em local visível, de sua condição de
entidade qualificada como Organização Social de Saúde, e de gratuidade dos
serviços prestados nessa condição.
4.4.3. A CONTRATADA deverá sempre informar à CONTRATANTE quando
fornecer informações aos meios de comunicação acerca da prestação de serviços
objeto deste CONTRATO DE GESTÃO.
4.5. DO ENSINO E PESQUISA
Para a execução do contrato, A CONTRATADA, em relação ao ensino e a
pesquisa, deverá:
4.5.1. Disponibilizar ensino integrado à assistência;
4.5.2. Oferecer formação e qualificação aos profissionais de acordo com as
necessidades de saúde e as políticas prioritárias do SUS, visando o trabalho
multiprofissional;

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4.5.3. Garantir práticas de ensino baseadas no cuidado integral e resolutivo ao
usuário;
4.5.4. Ser campo de educação permanente para profissionais da RAS, conforme
pactuado com a Secretaria Municipal de Saúde: matriciamento, telessaúde,
relatório de alta qualificado e outros;
4.5.5. Desenvolver atividades de Pesquisa e de Gestão de Tecnologias em Saúde,
priorizadas as necessidades regionais e a política de saúde instituída, conforme
pactuado com o gestor público de saúde.
4.5.5.1. A incorporação de novas tecnologias para aumentar a resolutividade
deverá ser objeto de Termo Aditivo;
4.5.6. Cumprir os requisitos estabelecidos em atos normativos específicos, assim
que o estabelecimento seja certificado como Hospital de Ensino (HE), e;
4.5.7. Seguir todas as resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica,
que legislam sobre o funcionamento interno das COREMEs, bem como demais
legislações específicas.
4.5.8. Desenvolver Programa de Educação Permanente para os trabalhadores e
participar de iniciativas que promovam integração e cooperação técnica entre os
diferentes serviços do Hospital e a Rede do SUS, através da estratégia de
Matriciamento e outros espaços de diálogo e compartilhamento.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para execução dos serviços objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO, a
CONTRATANTE compromete-se a:
5.1. Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto,
conforme previsto neste CONTRATO DE GESTÃO.
5.2. Garantir o fornecimento de medicamentos e suprimentos para a Farmácia de
Dispensação Direta do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
5.3. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO DE
GESTÃO, fazendo o repasse mensal à CONTRATADA, nos termos do disposto neste
contrato e conforme as disponibilidades orçamentárias.

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5.4. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da
assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO, os recursos necessários para a
execução do objeto contratual.
5.5. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis especificados na "Relação dos bens
públicos", parte integrante do presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como nos
termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar Municipal nº 101 de 19 de março de
2015, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117
de 18/09/2015, e do inciso VII do artigo 20 do Decreto Municipal nº 18.740, de 19 de
maio de 2015.
5.6. A CONTRATANTE poderá colocar à disposição da CONTRATADA, servidores
públicos de seu quadro de pessoal permanente, sendo garantidos aos servidores todos
os direitos e vantagens estabelecidos em lei, vedada a incorporação de qualquer
vantagem pecuniária que vier a ser paga pela CONTRATADA aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido, observadas, nesse caso, todas as
estipulações da Lei Complementar Municipal nº 101, de 19 de março de 2015,
observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117 de
18/09/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 18.740, de 19 de maio de 2015.
5.7. Realizar a administração deste CONTRATO DE GESTÃO, especialmente com
vistas a:
5.7.1. Elaborar os instrumentos para o monitoramento e avaliação contratual;
5.7.2. Acompanhar e avaliar os indicadores de qualidade e de produtividade e as
prestações de contas da CONTRATADA;
5.7.3. Elaborar e executar o Sistema de Pagamento com pedidos de reserva,
empenho e liquidação;
5.7.4. Fazer cumprir as deliberações emanadas dos órgãos de acompanhamento,
avaliação e controle, bem como de regulação de acesso, indicados nas cláusulas
do capítulo 6 deste CONTRATO DEGESTÃO.
5.7.5. Indicar os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, assim como os
representantes para compor as Comissões mencionadas nos itens 6.1.2, 6.1.3 e
6.1.6 e 6.1.7 para atuar junto à CONTRATADA.
6. DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

_____________________________________________________________________________________
20
6.1. O acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do
presente CONTRATO DE GESTÃO serão realizados pelos seguintes órgãos:
6.1.1.CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTRATADA – com a
atribuição de fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas contratuais e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da CONTRATADA
com o auxílio de auditoria externa, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei
Complementar nº 101 de 19 de março de 2015, observadas as alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º 117 de 18/09/2015.
6.1.2. COMISSÃO GESTORA – composta por dois núcleos:
6.1.2.1.NÚCLEO DE ANÁLISE TÉCNICO ASSISTENCIAL: composto
por representantes dos seguintes Departamentos da Secretaria Municipal
de Saúde: Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional
(DGDO), Departamento de Saúde (DS), Departamento de Prestação de
Contas (DPC), Departamento de Gestão do Trabalhador e Educação da
Saúde (DGTES), Departamento Administrativo (DA), Departamento de
Gerenciamento de Recursos Financeiros (Fundo Municipal de Saúde) e
Departamento de Vigilância Sanitária (DEVISA).
6.1.2.2.NÚCLEO DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO DE CUSTOS:
composto por representantes do Departamento de Prestação de Contas e
Departamento de Gerenciamento de Recursos Financeiros (Fundo
Municipal de Saúde), ambos da Secretaria Municipal de Saúde, por
representantes da Secretaria Municipal de Gestão e Controle e da
Secretaria Municipal de Finanças.
6.1.3.COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – com atribuição de promover a análise dos
relatórios produzidos pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento
Organizacional e pelo Departamento de Prestação de Contas e encaminhar ao
Secretário Municipal de Saúde, anualmente, até 31 de março, relatório conclusivo
sobre a análise procedida, contendo inclusive eventuais recomendações.
6.1.4.DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – com
atribuição de fiscalizar a execução técnico assistencial do presente Contrato, a
partir das informações colhidas pela Comissão Gestora descrita no item 6.1.2, e,
ainda, a partir das informações de avaliação e monitoramento realizadas por seus
núcleos e coordenadorias, em especial, o Núcleo Técnico de Contratação de
Organizações Sociais, a Coordenadoria de Avaliação e Controle, a Coordenadoria
de Regulação de Acesso e a Coordenadoria de Informação e Informática,

_____________________________________________________________________________________
21
encaminhando, à Comissão de Avaliação relatório no prazo estipulado no §1º do
artigo 22 do Decreto Municipal nº 18.740 de 19 de maio de 2015.
6.1.5.DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – com atribuição de fiscalizar a execução financeiro-
contábil do presente Contrato, a partir das informações colhidas no Sistema PDC,
e, ainda, a partir das informações colhidas pela Comissão Gestora descrita no item
6.1.2, encaminhando, à Comissão de Avaliação relatório no prazo estipulado no
§1º do artigo 22 do Decreto Municipal nº 18.740 de 19 de maio de 2015.
6.1.6. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE – com a atribuição de analisar e emitir manifestação técnica acerca
das propostas elaboradas pela CONTRATADA que tenham por objeto,
adequações e manutenções e, também, nas propostas para reformas de natureza
física ou estrutural das instalações do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
6.1.7. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO – composta por: 2 (dois)
representantes indicados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, 2 (dois)
representantes da CONTRATANTE, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde
e 2 (dois) representantes da CONTRATADA.
7. DO FINANCIAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO
7.1. CONDIÇÕES GERAIS
A transferência de recursos referentes às despesas do presente contrato, será realizada
sob as seguintes condições:
7.1.1. A CONTRATADA deverá possuir Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ específico e exclusivo para este CONTRATO DE GESTÃO, que deverá ser
obtido pela CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura
deste contrato, constando como titular a CONTRATADA, sendo a razão social
“Nome da CONTRATADA” – “Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi”,
para a abertura da conta corrente de movimentação e demais operações
comerciais.
7.1.2. A CONTRATADA deverá respeitar, na aplicação dos recursos financeiros
destinados ao presente CONTRATO DE GESTÃO, a proporcionalidade, por fontes
de recursos, que será indicada pela CONTRATANTE, no Cronograma de
Desembolso e Programação Orçamentária, parte integrante e anexos ao presente
CONTRATO DE GESTÃO.

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22
7.1.3. A CONTRATADA deverá possuir conta corrente única, específica e
exclusiva para este Contrato de Gestão, constando como titular a CONTRATADA,
junto à instituição financeira oficial, indicada pela CONTRATANTE, para as
movimentações bancárias referentes aos repasses de recursos do TESOURO
MUNICIPAL.
junto à instituição financeira oficial, indicada pela CONTRATANTE, para
movimentações bancárias referentes aos repasses de recursos da FONTE
ESTADUAL.
junto à instituição financeira oficial, indicada pela CONTRATANTE, para
movimentações bancárias referentes aos repasses de recursos da FONTE
FEDERAL.
7.1.6. A CONTRATADA deverá possuir conta de investimento única, específica e
junto à instituição financeira oficial, indicada pela CONTRATANTE, onde deverão
ser aplicados os recursos destinados ao provisionamento das despesas a serem
efetuadas com o 13º salário, o terço de férias e a média dos reajustes
estabelecida pelos dissídios coletivos das categorias dos funcionários contratados
para a execução dos serviços objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO.
7.1.7. Havendo mais de um CONTRATO DE GESTÃO e independentemente da
existência de conta bancária já cadastrada para recebimento dos valores
repassados pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar a
abertura de nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada
ajuste, segundo as orientações e indicações da CONTRATANTE, a fim de que
permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.
7.1.8. É vedada a utilização de contas de outros Contratos de Gestão para
movimentação financeira deste, e vice-versa.
7.1.9. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente em sua prestação de
contas extratos bancários de movimentação de conta corrente e de investimentos,
demonstrando a origem e aplicação dos recursos.
7.1.10. A CONTRATADA deverá realizar a Prestação de Contas oficial através do
Sistema PDC ou outro que seja prévia e expressamente estabelecido pela

_____________________________________________________________________________________
23
CONTRATANTE.
7.1.11. A CONTRATADA deverá disponibilizar permanentemente à
CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento e avaliação do CONTRATO
DE GESTÃO, todas as informações relacionadas aos recursos pagos,
demonstrativos gerenciais e extratos bancários.
7.2. DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.2.1. O valor do CONTRATO DE GESTÃO para o período de 60 (sessenta)
meses está estimado em até R$ ____________ (____________) (COPIAR DA
PROPOSTA VENCEDORA), sendo que, no primeiro ano de vigência do contrato,
pelo período de 12 (doze) meses, a importância estimada de até R$
____________ (______________) (COPIAR DA PROPOSTA VENCEDORA) na
forma e condições estabelecidas no item 7.3 e em conformidade com a avaliação
dos critérios estabelecidos, de acordo item 10 deste CONTRATO DE GESTÃO.
7.2.2. Deverá ser aprovado a cada período de 12 (doze) meses, novo Programa
de Trabalho e novo Plano Orçamentário, com as devidas justificativas, observado
o valor inicialmente previsto para o contrato e as disponibilidades orçamentárias
da CONTRATANTE.
7.2.3. No prazo de 03 (três) meses anteriores ao término de cada período de 12
(doze) meses, deverá ser apresentado pela CONTRATADA, novo Programa de
Trabalho e Plano Orçamentário para o período de 12 (doze) meses subsequentes.
7.2.4. Os recursos pagos à CONTRATADA, enquanto não utilizados, deverão ser
por esta aplicados em cadernetas de poupanças e a previsão de seu uso for igual
ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua
utilização verificar-se prazos menores do que 1 (um) mês, eximindo a
CONTRANTE dos riscos assumidos nestas aplicações.
7.2.5. Os rendimentos das aplicações financeiras, inclusive aqueles relativos ao
provisionamento previsto no item 7.1.5 devem ser aplicados, exclusivamente, no
objeto deste CONTRATO DE GESTÃO.
7.2.6. A CONTRATADA deve transferir os recursos destinados ao CONTRATO
DE GESTÃO para as contas correntes específicas de acordo com a fonte dos
recursos.
7.2.7. As despesas deverão observar as previsões constantes no Programa de

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Trabalho e Orçamento aprovados, observados o Plano de Aplicação Financeira,
bem como as orientações da CONTRATANTE, observadas as normas e
regramentos dos órgãos de controle externo, assim o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas da União.
7.3. DAS CONDIÇÕES DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
O repasse de recursos referentes às despesas decorrentes do contrato será realizado da
seguinte forma:
7.3.1. O primeiro mês de vigência do CONTRATO DE GESTÃO se refere ao
período de transição (item 2), e os recursos financeiros destinados a execução das
atividades relativas à transição, no montante de até R$ ________ (_______ mil
reais) (COPIAR DA PROPOSTA VENCEDORA), será repassado à CONTRATADA,
até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês de vigência do contrato, ficando o
desembolso condicionado à entrega, pela CONTRATADA, do RELATÓRIO DE
TRANSIÇÃO.
7.3.1.2.A partir do término do período de transição estipulado no item 2 do
presente CONTRATO DE GESTÃO, inicia-se o controle e a fiscalização das
metas propostas, os resultados alcançados e o cumprimento dos respectivos
prazos de execução para fins de impacto financeiro.
7.3.2. O pagamento das despesas de CUSTEIO relativa à gestão das atividades e
serviços de saúde, de ensino e pesquisaserá realizado, a partir do segundo mês de
vigência, em parcelas mensais e sucessivas, conforme Cronograma de
Desembolso anexo e parte integrante deste CONTRATO DE GESTÃO, a serem
pagas até o 10º (décimo) dia útil do mês vincendo,em conformidade com a
avaliação dos critérios estabelecidos de acordo com o item 10 deste CONTRATO
DE GESTÃO e, ainda, na seguinte forma:
7.3.2.1. 90% (noventa por cento) do valor total mensal estimado,
correspondente à importância de até R$ _____________/mês
(______________/mês), passível de ajustes financeiros decorrentes da
avaliação do alcance das metas físicas após análise dos indicadores
estabelecidos no item 10 do presente CONTRATO DE GESTÃO.
7.3.2.2. 10% (dez por cento), do valor total mensal estimado,
correspondente à importância de até R$ ____________/mês
(___________/mês), passível de ajustes financeiros decorrentes da avaliação
do alcance das metas qualitativas após análise dos indicadores estabelecidos
no item 10 do presente CONTRATO DE GESTÃO.

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7.3.3. A avaliação dos indicadores estabelecidos no item 10, será realizada,
semestralmente, no caso da avaliação das metas físicas e, trimestralmente, no
caso das metas qualitativas, podendo gerar um ajuste financeiro a menor nos
repasses financeiros dos meses subsequentes, dependendo do percentual de
alcance dos indicadores pela CONTRATADA.
7.3.3. O pagamento estará condicionado à correta prestação de contas, livre de
inconsistências, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde de Campinas, bem como ao envio tempestivo da documentação completa,
conforme definido na cláusula 8.4.
7.3.4. Na apuração de saldo financeiro, durante a execução do contrato, a
CONTRATANTE poderá reter a seu critério, valores de recursos financeiros
visando ajustar o saldo financeiro do contrato.
7.3.5. Havendo atrasos nos pagamentos previstos no cronograma de desembolso
a CONTRATADA poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta
bancária indicada para recebimento dos pagamentos mensais, tendo reconhecidas
as despesas efetivadas desde que, vencidas no período do atraso, em montante
igual ou inferior aos valores ainda não repassados e que estejam previstas neste
contrato.
7.3.6. O pagamento das despesas de INVESTIMENTO somente será realizado, se
previamente aprovado pela CONTRATANTE, condicionado o repasse dos
recursos à formalização de Termo de Aditamento e disponibilidade financeira.
7.3.7. Os repasses financeiros destinam-se à aplicação exclusiva na execução do
objeto deste Contrato.
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
FINANCEIRA E CONTÁBIL
8.1. O acompanhamento e fiscalização da execução financeira e contábil será realizado
pelo Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, através
do monitoramento e análise das informações estabelecidas pela CONTRATANTE,
observadas as definições e descrições contidas no Termo de Referência Técnica, parte
integrante e anexo do presente Contrato.
8.2. As informações da execução financeira e contábil do presente Contrato,
deverão ser disponibilizadas mensalmente pela CONTRATADA, através da
alimentação e digitação quotidiana no Sistema PDC, ou outro que seja oficializado.

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8.3. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do presente Contrato, a
CONTRATADA deverá indicar de forma expressa, mediante ofício ao Departamento de
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, representante(s) que será(ao)
responsável(is) pela alimentação dos dados no Sistema PDC.
8.3.1. O ofício de indicação do(s) representante(s) deve ser firmado pelo
representante legal da CONTRATADA e conter no mínimo o nome completo do
representante indicado, CPF e função que exerce na Organização Social.
8.3.2. O(s) representante(s) indicado(s) deverá(ao) comparecer ao Departamento
de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo 03 (três) dias
úteis após a formal indicação, a fim de promover(em) o cadastramento e
capacitação para utilizar o Sistema PDC, assim como a existência do suporte à
distância.
8.3.3. A indicação do representante não dispensa a responsabilidade do
representante legal da Organização Social, no tocante à prestação de contas
financeira e contábil do presente Contrato.
8.4. Deverão ser apontadas pela CONTRATANTE as despesas que não se
enquadrarem no objeto do CONTRATO DE GESTÃO, além daquelas que não
estiverem previstas e aprovadas no Plano Orçamentário e no Plano de Aplicação
Financeira referente ao Programa de Trabalho pactuado com a CONTRATADA e,
ainda, as despesas que não estejam em conformidade com o regramento descrito no
Termo de Referência Técnica anexo ao Edital de Chamamento Público nº 02/2015.
8.5. A CONTRATADA deverá observar as normas do Manual Básico de Repasses ao
Terceiro Setor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo bem como suas
Instruções Normativas e respectivas atualizações durante toda execução do contrato de
gestão.
9. MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E
CONTÁBEIS
9.1. A CONTRATADA deverá manter em perfeita ordem todos os documentos fiscais e
contábeis, especialmente os respectivos livros e os comprovantes de todas as despesas,
devendo apresentá-los sempre que requerido pelos órgãos fiscalizadores competentes e
pela Secretaria Municipal de Saúde.
9.2. As informações fiscais e contábeis deverão ser encaminhadas ao Departamento de
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, através da sua

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disponibilização no através do Sistema PDC.
9.3. Todos os comprovantes fiscais deverão ser emitidos em nome da CONTRATADA
e seus originais ficarão sob sua guarda e à disposição dos órgãos fiscalizadores.
9.4. As notas fiscais deverão estar devidamente quitadas, contendo aposição de
carimbo identificador da CONTRATADA, bem como a data e a assinatura de seu
preposto.
9.5. Somente serão aceitos os recibos e as notas fiscais quando forem emitidos com
datas posteriores à assinatura do CONTRATO DE GESTÃO e de seus respectivos
TERMOS ADITIVOS e de acordo com o Programa de Trabalho e o Plano de Execução
Orçamentária, e conforme o regramento descrito no Termo de Referência Técnica,
anexo ao Edital de Chamamento Público nº 02/2015.
9.6. Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial da CONTRATADA
deverá ser encaminhado à CONTRATANTE, até o dia 30 de abril do exercício
subseqüente.
9.6.1. O balanço patrimonial e demais prestações de contas da CONTRATADA
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município.
10. PARÂMETROS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Os parâmetros para transferência dos recursos financeiros seguirão os critérios
estabelecidos pelos indicadores de quantidade e qualidade conforme abaixo
estabelecido:
10.1. PARA A DEFINIÇÃO DAS METAS FÍSICAS/INDICADORES DE
QUANTIDADE:
10.1.1. Semestralmente, a partir do segundo mês de contrato, a Contratante
procederá à análise das quantidades de atividades assistenciais realizadas pela
Contratada do semestre findo, verificando e avaliando os desvios (a maior ou a
menor) ocorridos em relação às quantidades semestrais estabelecidas no Contrato
de Gestão, demonstradas na Tabela abaixo:
METAS FÍSICAS SEMESTRAL
N° Meta Fonte
1
Realizar 2.814 Internações clínicas: 1.644 clínica médica, 516 URVA, 396
pediatria e 258 saúde mental
Coordenadoria de Avaliação e Controle

_____________________________________________________________________________________
28
2
Realizar 5.736 procedimentos cirúrgicos: 3.000 AIHs > 24 hs, 1.236
Hospital Dia e 1.500 APACs
3
Realizar 605.916 procedimentos por subgrupo da FPO relacionados a
produção ambulatorial, SADT e urgência e emergência
4 Assistir 1.200 usuários no Serviço de Atendimento Domiciliar Coordenadoria de Avaliação e Controle
10.1.2. O cumprimento das metas físicas estabelecidas para a CONTRATADA
será aferido a partir da apresentação das informações e documentação
pertinentes à Coordenadoria de Avaliação e Controle respeitando os prazos pré-
estabelecidos.
10.1.3. Os ajustes dos valores financeiros decorrentes dos desvios constatados
serão efetuados nos meses subsequentes aos períodos de avaliação.
10.1.4. A avaliação e análise quantitativa das atividades contratadas serão
efetuadas conforme explicitado na tabela abaixo:
ATIVIDADE REALIZADA VALOR A PAGAR
INTERNAÇÕES CLÍNICAS,
CIRÚRGICAS, HOSPITAL
DIA E APAC
Acima do volume contratado 100% do peso percentual da atividade de internação
Entre 90 e 100% 100% do peso percentual da atividade de internação
Entre 80 e 89,9% 90% X peso percentual da atividade de internação X orçamento
do hospital
Abaixo de 79,9% % proporcional X peso percentual da atividade de internação X
orçamento do hospital
AMBULATÓRIO, SADT e
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Acima do volume contratado 100% do peso percentual dos procedimentos da FPO por
subgrupo

_____________________________________________________________________________________
29
Entre 90 e 100% 100% do peso percentual dos procedimentos da FPO por
subgrupo
Entre 80 e 89,9% 90% do peso percentual dos procedimentos da FPO por
subgrupo X orçamento do hospital
Abaixo de 79,9% % proporcional X peso percentual dos procedimentos da FPO
por subgrupo X orçamento do hospital
SAD
Acima do volume contratado 100% do peso percentual da atividade de internação
Entre 90 e 100% 100% do peso percentual da atividade de internação
Entre 80 e 89,9% 90% X peso percentual da atividade de internação X orçamento
do hospital
Abaixo de 79,9% % proporcional X peso percentual da atividade de internação X
orçamento do hospital
BOLSA RESIDÊNCIA Nº de residentes Nº residentes vinculados X valor da bolsa unitária
10.1.5. O repasse do recurso financeiro, para o caso das metas físicas, é
vinculado a 90% (noventa por cento) do valor de custeio, como definido no item
7.3.2.1 deste CONTRATO DE GESTÃO.
10.2. PARA A DEFINIÇÃO DAS METAS QUALITATIVAS/INDICADORES DE
QUALIDADE:
10.2.1. A avaliação do cumprimento dos indicadores de qualidade será realizada
trimestralmente, a partir do segundo mês de contrato, podendo gerar um ajuste
financeiro nos meses subsequentes, dependendo do percentual de alcance dos
indicadores pela CONTRATADA.
10.2.3. Visando o acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão e o
cumprimento das atividades estabelecidas, compete a CONTRATADA apresentar
a CMR, CAC e DPC informações e documentação pertinentes, devendo ainda,
respeitar os prazos pré-estabelecidos, bem como encaminhar ao DGDO e VISA
Sudoeste relatório detalhado elaborado atendendo aos indicadores especificados.
10.2.4. A avaliação e análise qualitativa das atividades contratadas serão
efetuadas conforme explicitado nas tabelas abaixo:
METAS FÍSICAS E INDICADORES QUALITATIVOS

_____________________________________________________________________________________
30
INDICADORES
N° Meta Fonte
% Total
Financeiro
Relativo as
Metas Físicas
Descrição da Meta
GESTÃO(30%)
1
Disponibilizar 220 leitos sendo:
64 clínica médica, 20 URVA, 11
pediatria, 50 cirúrgicos, 40 UTI
adulto e 15 UTI pediátrico, 20
saúde mental, garantindo o uso
do sistema informatizado online
definido pela CSRA (atualmente
CROSS).
Coordenadoria
Setorial de Regulação
de Acesso
10%
Fará juz a 100% se disponibilizar
100%.
Leitos reservados e em isolamento
pela Instituição deverão ser
justificados e apontados para a CSRA.
2
Realizar e faturar 100% das
diárias utilizadas na UTI.
Coordenadoria de
Avaliação e Controle
e Coordenadoria
Setorial de Regulação
de Acesso
5%
Fará juz a 100% se demonstrar a
totalidade das diárias realizadas e
faturadas.
3
Disponibilizar no SOL (Saúde On
Line da SMS) ou outro sistema
que o venha substituir, todas as
primeiras consultas e
procedimentos pactuados,
constantes de documento
detalhado neste Termo de
Referência.
Sistema
Informatizado
Indicado pela SMS
(atualmente SOL)
10%
Fará juz a 100% se executar 100% ou
mais. O percentual de primeiras
consultas poderá ser repactuado
entre as partes, sem prejuízo do
montante total a ser executado.
4
Inserção de dados nos sistemas
informatizados de gestão em
saúde e envio dos relatórios nas
datas estabelecidas.
Relatórios emitidos
pelo CII, DPC, VISA,
CAC
5%
Fará juz a 100% se executar 100%.
Manter os seguintes sistemas
atualizados: DPC, SIH/SIA, CNES, CNS,
Sistemas de Informação de Óbito,
Nascimento, Agravos de Notificação,
demais conforme deliberações
ministeriais
HUMANIZAÇÃODAASSISTêNCIA(30%)
5
Manter o modelo de atenção
proposto no Programa de
Trabalho, favorecendo o
trabalho multidisciplinar, a
construção de projetos
terapêuticos singulares em
conjunto com a rede de saúde,
ações de matriciamento e
construção de linhas de
cuidado.
Contratada:
- Emissão de relatório
descritivo.
Coordenadoria de
Avaliação e Controle:
- Auditoria e
Monitoramento
Periódico
10%
mais dos itens apresentados e
demonstrando melhoria no processo
de trabalho e assistência prestada:
- Projetos interdisciplinar,
intersetorial e integrado por linha de
cuidado – 1 por setor (clínica médica,
pediatria, URVA e saúde mental)
demonstrando a execução;
- Apresentação da Escala Médica de
profissionais Horizontais vinculados
às Enfermarias, UTI e PS;
- Ações matriciais, desenvolvidas

_____________________________________________________________________________________
31
Departamento de
Saúde e coordenador
do contrato:
- Supervisão e
Fiscalização.
para a rede, implementadas em
conformidade com as necessidades
apontadas pelas Câmaras Técnicas do
Departamento de Saúde e DGDO.
Cada hora utilizada para esta
finalidade será considerada 4
consultas médicas - se solicitado pela
CTE pactuado com DGDO;
- Apresentação livro ata assinados
das reuniões semanais de equipe
interdisciplinar envolvida no
atendimento dos usuários de saúde
mental, contendo: representantes,
pautas e PTS.
6
Estabelecer 100% dos usuários
com sistematização da
assistência de enfermagem,
conforme Resolução COFEN
272/2012
Utilizar escore de complexidade
de cuidado oficialmente
utilizado.
Estabelecer gerenciamento de
risco de segurança do paciente
(prevenção de úlceras por
pressão, broncoaspiração,
flebite, quedas, infecção
hospitalar, entre outros)
Contratada:
descritivo.
Coordenadoria de
- Auditoria e
Monitoramento
Periódico
Departamento de
do contrato:
- Supervisão e
Fiscalização.
5%
Fará juz a 100% se executar 100%, ou
proporcional levando em conta os
seguintes critérios:
Diariamente realizar registro dos
dados, mensalmente compilar dados
em relatório para análise da
avaliação da qualidade do cuidado.
7
Garantir acolhimento e
classificação de risco aos
usuários atendidos no Pronto
Socorro, nos tempos
estabelecidos para cada risco
(vermelho, amarelo, verde e
azul) pela Política de Urgência e
emergência - MS.
Contratada:
descritivo.
Coordenadoria de
- Auditoria e
Monitoramento
Periódico
Departamento de
10%
100% da demanda espontânea de
adultos e crianças, durante as 24h do
dia, utilizando o protocolo adotado
pela SMS.
Deverá ainda apresentar a escala
diária a Coordenação do Contrato

_____________________________________________________________________________________
32
do contrato:
- Supervisão e
Fiscalização.
8
Realizar alta qualificada nas
unidades de internação e
ambulatorial
- Contratada:
apresentar
memorando recebido
pelos distritos das
contra referências e
relatórios de alta
preenchidos.
5%
- Monitorar o percentual de altas
referenciadas do ambulatório
Hospital deve apresentar volume de
altas referenciadas minimamente
semelhante ao número de primeiras
consultas;
- Encaminhar relatório de alta em
tempo oportuno aos Centros de
Saúde do município: Estabelecer
contato permanente com as
unidades visando a continuidade da
assistência prestada a todas as
Internações por Condições Sensíveis
a Atenção Primária, através da alta
referenciada.
VIGILÂNCIAEMSAÚDE(20%)
9
Realizar monitoramento dos
eventos traçadores dos
seguintes processos de
trabalho:
- Monitorar assistência a
Fratura de Fêmur em idosos;
- Monitorar a mortalidade
cirúrgica em até 7 dias;
- Monitorar assistência a Infarto
Agudo Miocárdio conforme o
algoritmo da Portaria 210 de
15/06/2004.
Contratada:
descritivo.
Coordenadoria de
- Auditoria e
Monitoramento
Periódico
Departamento de
do contrato:
- Supervisão e
Fiscalização.
5%
Fará juz a 100% se executar 100%:
- Realizar osteossíntese de fraturas
do fêmur em pessoas com mais de 60
anos em até 3 dias, em média.
- Taxa de mortalidade operatória = nº
de óbitos ocorridos em até 7 dias
após o procedimento cirúrgico,
classificados por ASA / nº cirurgias
realizadas X 100 .
- Descrever os casos com taxa de
mortalidade e relatório analítico com
classificação de risco dos casos.
10
Manter atuante CCIH e o SIH
- Garantir o NISS em 100% das
UTIs;
- Manter nas URVA sistema de
vigilância e monitoramento de
infecções com base na
complexidade do cuidado;
Contratada:
descritivo e
encaminhamento a
VISA Sudoeste de
relatório conforme
padrão definido pelo
CVE/SES.
10%
Relatório deverá conter
minimamente os seguintes dados, os
padrões esperados e as medidas
adotadas:
- casos internos de infecção
hospitalar por sítio de infecção, por
unidade, agente etiológico, tendência

_____________________________________________________________________________________
33
- Estabelecer nas unidades de
internação controle sistemático
de cultura de vigilância e
monitoramento das infecções
hospitalares por sítio;
- Estabelecer na unidade de
urgência e emergência
protocolos de vigilância com
base nas normativas vigentes
para controle e prevenção de
infecção;
- Estabelecer metodologia para
identificação, controle e
monitoramento de pacientes
portadores de germes
multirresitentes, seja por
colonização ou infecção;
- Estabelecer controle
sistemático dos agravos de
notificação compulsória;
- Estabelecer controle
sistemático da aplicação de
normas de precaução /
isolamento;
- Estabelecer metodologia para
acompanhamento de 100% das
cirurgias limpas, com
acompanhamento de pós-
operatório;
- Estabelecer política de PGRSS
conforme Portaria 306, para
controle, execução e
monitoramento de 100% do
resíduo gerado.
Parecer VISA. e plano de ação;
- casos de infecção hospitalar de
origem externa;
- incidência de pneumonias
associadas a ventiladores mecânicos;
- incidência de infecções sanguíneas
associadas a cateteres centrais;
- incidência de infecção urinária
associada a sondagem vesical de
demora;
- taxa de utilização de cateter central;
- taxa de utilização de sonda vesical;
- taxa de positividade de
hemocultura;
- Distribuição de percentual de
microorganismos isolados de
hemocultura de pacientes.
- O relatório deverá conter o agravo
notificado e sua respectiva
quantidade;
- O relatório deverá conter o motivo
e sua respectiva quantidade de
pacientes em precaução, por unidade
de internação;
- O relatório deverá conter a taxa de
ISC em cirurgia limpa, conforme
estratégia determinada pela CCIH
11
Garantir a efetividade das
Comissões e Comitês, em
conformidade com a Legislação
vigente, listados a seguir:
- Avaliação Prontuário do
Contratada:
descritivo.
Coordenadoria de
5%
Descrever resumo das atas:
problemas apontados, estratégias de
intervenção e encaminhamentos
propostos.

_____________________________________________________________________________________
34
Paciente;
- Controle de Infecção
Hospitalar;
- Farmacovigilância;
- Proteção Radiológica;
- Intra Hospitalar de Doação de
Órgãos, Tecidos e Transplantes;
- Interna de Prevenção de
Acidentes;
- Avaliação e Revisão de Óbitos;
- Gerenciamento de Resíduos;
- Ética Médica e de
Enfermagem;
- Núcleo de Acesso e Qualidade
Hospitalar;
- Núcleo Interno de Regulação;
- Núcleo de Segurança do
Paciente;
- Biossegurança;
- Residência Médica;
- Transfusional;
- Farmácia e Terapêutica;
- Documentação Médica e
Estatística;
- Equipe Multiprofissional de
Terapia Nutricional;
- Ética e Pesquisa Clínica;
- Outras necessárias.
- Auditoria e
Monitoramento
Periódico
Departamento de
do contrato:
- Supervisão e
Fiscalização.
ENSINO,PESQUISAE
DESENVOLVIMENTOPESSOAL
(10%)
12
Manter a proporção de 1
preceptor (titulado ou
residência na área)/ 4
residentes
Contratada:
COREME
4%
Conforme a Portaria Ministerial
vigente. Encaminhar lista nominal
com os nomes e titulação dos
preceptores e seus respectivos
residentes (nominalmente, CPF e
CRM) por especialidade, até o
terceiro dia útil do trimestre findo ou
antes se houver alteração.

_____________________________________________________________________________________
35
13
Demonstrar produção científica
em parceria com a SMS e
vinculada a assistência prestada
no CHPEO (publicação de
artigos, apresentação de
trabalhos em congresso/
cursos/ simpósios, grupos de
pesquisa, apresentação TCC
residentes)
Apresentação de
Certificados pela
COREME
3%
- 4 Apresentações de trabalhos em
Congresso; Simpósios; Cursos /
semestre
- 100% dos residentes concluintes
devem apresentar TCC para banca
constituída por representantes do
CHPEO e SMS
- 1 publicação/semestre a partir do
segundo ano de contrato em revistas
indexadas (até B2); aumentar
progressivamente até alcançar 4
publicações/semestre no 4° ano de
contrato.
mais, abaixo de 90% receberá
proporcional ao executado.
14
Manter serviço de Educação
Permanente
Contratada:
- Apresentação de
relatório descritivo
das ações, lista de
presença dos
trabalhadores
participantes e
declaração de
comparecimento nas
capacitações
ofertadas pela SMS..
3%
Fará juz a 100% se executar:
Apresentar plano de ação e
prestação de contas das metas,
multiprofissional focado em temas
apontados pelas Comissões
implementadas no hospital.
Participar das capacitações ofertadas
pela SMS.
SATISFAÇÃODOUSUÁRIO(10%)
15
Manter sistema de ouvidoria
contínua e apresentar relatório
mensal do serviço de ouvidoria.
Contratada:
- Apresentação de
relatório detalhando
o motivo das queixas
e as estratégias de
intervenção.
Coordenação do
Contrato:
- Monitoramento das
Ouvidorias
Municipais enviadas a
contratada e
respondidas nos
prazos estabelecidos..
5%
Fará juz a 100% se executar 80% e
mais de resolução das queixas,
abaixo receberá proporcional.
16 Aplicar questionário de
avaliação da satisfação dos
Contratada:
- Apresentação de
5%
Fará juz a 100% se executar:
Aplicação de questionário em todos

_____________________________________________________________________________________
36
usuários. relatório relatório
consolidado dos
dados resultantes da
aplicação do
instrumento.
os setores do Hospital a no mínimo
60% dos usuários atendidos,
apresentar curva de tendência de
melhora.
Relatório deverá conter problemas
apontados, estratégias de
intervenção e encaminhamentos
propostos.
TOTAL 100%
10.2.6. O repasse do recurso financeiro, para o caso das metas qualitativas, é
vinculado a 10% (dez por cento) do valor de custeio, como definido no item
7.3.2.2 deste CONTRATO DE GESTÃO.
10.3. A não produção das metas pactuadas que ocorrerem em função de quebra de
equipamentos poderão ser produzidas em até 60 dias posteriores, de modo ao
cumprimento integral da meta, a qual será paga em conformidade.
10.4. O acompanhamento da execução das metas físicas e de qualidade será feito
mensalmente pela Comissão de Acompanhamento do Contrato.
10.5. A avaliação dos indicadores das metas físicas será feita semestralmente, e a
avaliação dos indicadores das metas qualitativas será feita trimestralmente. Estas
avaliações serão promovidas pela Comissão Gestora, embasada por relatórios
daCoordenação do contrato e demais serviços da SMS envolvidos. O resultado desta
será encaminhado ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional
(DGDO), que embasará a autorização do pagamento, a ser firmada posteriormente pelo
Secretário Municipal de Saúde que remeterá ao Fundo Municipal de Saúde para
efetivação do repasse financeiro.
11. DAS PENALIDADES
11.1. A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste
CONTRATO DE GESTÃO, autorizará a CONTRATANTE a aplicar em cada caso, com
observância do direito ao contraditório e ampla defesa, as sanções previstas nos art. 86
a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993,e alterações posteriores, quais sejam:
11.1.1. Advertência;
11.1.2. Multa a ser cobrada segundo os seguintes critérios:

_____________________________________________________________________________________
37
11.1.2.1. Pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, que
não diga respeito diretamente, a execução do objeto, multa de 0,5% a
10,00% (de meio ponto percentual até dez por cento) do valor mensal
dos serviços contratados.
11.1.2.2. Pela rescisão do CONTRATO DE GESTÃO por culpada
CONTRATADA, multa de 10,00 % (dez por cento) sobre o valor
mensal dos serviços contratados.
11.1.2.3. O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos
devidos à CONTRATADA.
11.1.3. Suspensão temporária de participar de licitações e de contratar, bem
como de celebrar convênios e parcerias com a Administração Pública, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar, bem como celebrar
convênios e parcerias com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde
que ressarcida a administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no item anterior;
11.2. A imposição das penalidades previstas na cláusula 11.1,será proporcional à
gravidade do fato que a motivar, consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e
dela será notificada a CONTRATADA, conferindo-se direito à ampla defesa.
11.3. As sanções previstas nos itens 11.1.1 e 11.1.3 e 11.1.4 poderão ser aplicadas
juntamente com a sanção prevista no item11.1.2.
11.4. Caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde em face da decisão que aplicar
à CONTRATADA quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 5
(cinco) dias, contados a partir da data de publicação, na imprensa oficial, da respectiva
decisão.
11.5. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não suprime o
direito da CONTRATANTE de exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato
gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e
terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do
fato.

_____________________________________________________________________________________
38
12. DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
12.1. A rescisão do presente CONTRATO DE GESTÃO obedecerá às disposições
contidas nos art. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
12.2. Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no
art.78 da Lei Federal nº8.666/1993, o Poder Executivo providenciará a revogação dos
Termos de Permissão de Uso dos bens públicos e a cessação da cessão especial dos
servidores públicos eventualmente colocados à disposição da CONTRATADA, não
cabendo à CONTRATADA direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese
prevista no § 2º do art. 79 da referida Lei.
12.2.1. A rescisão contratual se dará por ato do Secretário Municipal da Saúde,
após manifestação do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde e parecer do Departamento de Assessoria
Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em processo administrativo
no qual será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da
CONTRATADA.
12.2.2. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não
decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a Prefeitura Municipal de
Campinas efetuará os repasses de recursos devidos pela execução do Contrato até
a data da rescisão, de acordo com o cronograma de desembolso.
12.2.3. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, especialmente
nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93. A rescisão do contrato poderá ser:
12.2.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
12.2.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que
haja conveniência para a Administração;
12.2.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
12.3. Ao final de cada exercício deve ser efetuada a prestação de contas anual,
condicionando-se a manutenção do contrato à sua aprovação.
12.4. Ao final de cada exercício a CONTRATADA apresentará relatório de execução do
contrato.

_____________________________________________________________________________________
39
12.5. Deverá ser aprovado a cada período de 12(doze) meses, novo Programa de
Trabalho e novo Plano Orçamentário, com as devidas justificativas, observado o valor
inicialmente previsto para o contrato e as disponibilidades orçamentárias da
CONTRATANTE.
12.5.1. Para a adequada formalização do Termo Aditivo, a CONTRATADA
remeterá, com antecedência de 03 (três) meses do término do período de 12
(doze) meses, a proposta e os documentos indispensáveis à instrução do processo
administrativo.
12.6. Em qualquer caso, rescindido o presente contrato, ou encerrada sua vigência, o
custo da desmobilização e as despesas decorrentes, incluindo aquele relativo à dispensa
do pessoal e terceiros contratados pela CONTRATADA para execução do objeto deste
CONTRATO DE GESTÃO, será de responsabilidade da CONTRATADA, salvo nas
hipóteses de sucessão trabalhista, neste caso, limitada a responsabilidade da
CONTRATANTE à data da assunção dos contratos de trabalho pela CONTRATADA.
13. DO REAJUSTE
13.1 Os valores contratados serão reajustados após o período de 12 meses, a partir da
data da proposta, ou do último reajuste, de acordo com a seguinte fórmula:
PR = P0 X (variação acumulada do INPC1 – até o INPC12), onde:
PR = Valores reajustados;
P0 = Valores contratados vigentes;
INPC = INPC – Índice Geral = Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Índice Geral,
publicado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
INPC1 = Índice do mês da data da apresentação das propostas;
INPC12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da data da apresentação da
proposta.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do presente
CONTRATO DE GESTÃO, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e
autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Federal
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, ficando certo que a alteração decorrente de tais
competências normativas será objeto de termo aditivo ou de notificação dirigida à
CONTRATADA.

_____________________________________________________________________________________
40
14.2. Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO,a CONTRATADA
declara que:
14.2.1. Dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de
prestação de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços
contratados conforme a especialidade e características da demanda, especificados
no Programa de Trabalho parte integrante deste CONTRATO DEGESTÃO;
14.2.2. Não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu
representante legal para firmar este CONTRATO DEGESTÃO.
14.3. Os recursos necessários para fazer frente às despesas decorrentes da
contratação foram previamente empenhados e processados por conta do orçamento
vigente, inicialmente codificado no orçamento municipal sob os números indicados às
fls. ______ do processo, sendo permitidas alterações, caso necessárias, e desde que
admitidas pela legislação vigente e poderão ser onerados recursos de origem Municipal,
Estadual e Federal.
14.3.1. Fica a CONTRATADA obrigada a respeitar, para a aplicação das
despesas, o regramento estabelecido na legislação ou instrumento jurídico que
regulamente o repasse do recurso Federal ou Estadual ao Município de Campinas.
14.4. É vedada a cessão total ou parcial do presente CONTRATO DE GESTÃO pela
CONTRATADA.
14.5. É vedado à contratada auferir lucro com o presente contrato.
14.6. Os casos omissos neste CONTRATO DE GESTÃO serão decididos pelas partes,
no que couber, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações
posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais e municipais.
15. DA PUBLICAÇÃO
15.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do e x t r a t o d o presente
CONTRATO DE GESTÃO no Diário Oficial do Município de Campinas, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
16. DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões

_____________________________________________________________________________________
41
oriundas deste CONTRATO DE GESTÃO que não puderem ser resolvidas
amigavelmente pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente CONTRATO DE GESTÃO em
5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Campinas, data.
CONTRATADA:
_____________________________________
Representante Legal
Cargo
CONTRATANTE:
________________________________________
Nome
Secretário Municipal de Saúde
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
RG:
CPF:
______________________________
Nome:
RG:
CPF:

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