A emenda modificativa propõe alterar o inciso XI do artigo 3o do Projeto de Lei do Executivo no 03/2017 para incluir ações de proteção e defesa animal, como serviços veterinários itinerantes, hospital veterinário, combate a maus-tratos e promoção de castração e adoção de animais em situação de rua. A justificativa aponta o abandono e maus-tratos como problemas crescentes devido ao cruzamento indesejado que gera mais animais, defendendo a castração como prioridade para evitar reprodu