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Art.21-A da Lei 15.463/2005


Art. 21. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para
o nível subseqüente, na carreira a que pertence.
§ 1° Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual
satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais
pertinentes;
IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser
promovido;
V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e
aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a
implementação de tais atividades.
§ 2° O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á
no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo
servidor no momento da promoção.

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  • 1. Art.21-A da Lei 15.463/2005 Art. 21. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1° Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2° O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.