1) A Medida Provisória 595 propõe a modernização dos portos brasileiros através da federalização e concessão a grupos privados, principalmente estrangeiros. 2) Isso pode levar à perda da soberania nacional sobre a infraestrutura estratégica e à dependência em relação a interesses externos. 3) Há o risco de a MP favorecer a formação de monopólios, a desnacionalização e a precarização dos trabalhadores portuários.

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO PDT/PE
A Medida Provisória 595, os portos e a soberania do país
Paulo Rubem Santiago
Deputado Federal PDT-PE
O Congresso Nacional instalou na quarta-feira, 20 de fevereiro, a Comissão Especial
que analisará a Medida Provisória 595, enviada pela Presidente Dilma no final de 2012. A
proposta anuncia a “modernização” dos portos brasileiros, com nova federalização,
destacando-se a promessa de redução das tarifas, pois as atuais instalações portuárias são
consideradas um dos elos mais fracos e onerosos da infraestrutura do país.
Para o leitor menos informado a concordância com a medida será imediata. Fala-se
exaustivamente que nossos portos são caros, mal equipados e submetidos à baixa
concorrência e investimentos, sem se explicarem, contudo, as causas disso tudo. Juntando-se
as peças do quebra-cabeças logo se justifica a intenção do governo. Aos mais cuidadosos
recomenda-se cautela. Sugere-se olhar para o outro lado do Atlântico, onde grupos poderosos
buscam ativos interessantes a serem encampados em outros territórios, concentrando-se ainda
mais as operações em áreas cruciais da infraestrutura dos chamados países em
desenvolvimento. Esses grupos, impossibilitados de manterem seus lucros em aplicações
financeiras e negócios na zona do euro, tragada pela longa crise que se arrasta desde 2008,
miram agora para o lado de cá, como as expedições financiadas por Portugal, Espanha,
Holanda e Inglaterra nos séculos XV, XVI e XVII.
Os chamados países em desenvolvimento, atropelados pela crise da dívida externa
dos anos de 1970, da dívida pública e do câmbio nos anos de 1990, segundo o respeitado
Professor Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou anos atrás, foram capturados e compelidos a
abrirem suas economias para a livre circulação de capitais, privatizações e aumento da dívida
em papéis do tesouro nacional, receituário imposto pela globalização. Assim, atropelados,
viram sumir suas capacidades de alavancar o desenvolvimento, permanecendo com baixo
investimento público. Enquanto isso, há anos, já no século XXI, muitas das empresas
chinesas, líderes já no Brasil de hoje em fusões e aquisições de empresas locais, empurram
suas operações para além de suas fronteiras, como o fizeram americanos, alemães, espanhóis,
suecos e outros no século XX.
Sem investimento, embora com alta carga tributária sobre os assalariados, gordas
desonerações para os mais ricos e fartos créditos subsidiados pelo BNDES a algumas
empresas, a infraestrutura continua precária, constantemente atacada, caminhando para ser
privatizada. Agora o modelo é outro, o das concessões. Entre 1990 e 2002 o Brasil e países
em situação similar entregaram muitas de suas empresas a preço de banana, aceitando-se
papéis podres, em nome da redução do tamanho do estado na economia, do déficit público, o
que geraria, a partir disso, o aumento de investimentos. Ficamos no meio do caminho. Agora
se anuncia que, além do BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica financiarão
investimentos para as concessões já aprovadas, feitas sob o argumento de que não tínhamos
dinheiro para investir. O governo PT-PMDB clona as privatizações da era FHC.
A MP 595 quer promover mudanças, regulando a exploração pela União, direta ou
indiretamente, dos portos e instalações portuárias. A medida, considerado o prazo desde o
final de 1990, se soma as concessões antigas das ferrovias e, mais recentemente, de rodovias e
aeroportos. Isso quer dizer que a infraestrutura do país passará paulatinamente às mãos de
grupos privados, sobretudo estrangeiros, submetida cada vez mais às decisões externas e à
desnacionalização, com a consequente exposição aos descontroles cambiais fruto das

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conhecidas remessas de lucros.
Ao lado desse movimento, desde 2008, frente à crise financeira mundial, a fazenda
pública emitiu perto de R$ 300 bilhões em títulos públicos para o BNDES e agora se propõe a
emitir R$ 21 bilhões para o Banco do Brasil e Caixa Econômica, uma espécie de orçamento
paralelo, à margem da arrecadação de impostos e contribuições, com evidente aumento da
dívida pública. Mesmo assim a economia patina em taxas irrisórias de crescimento e
investimento. A MP é recheada de boas intenções, ressalvas, cuidados e preliminares. Embora
o artigo 36 da proposição defina quais são as funções das diferentes categorias de
trabalhadores portuários, há o fundado receio de que, na prática, seus contratos de trabalho
sejam realizados a prazo indeterminado, como se prevê no artigo 40. Sinais de precarização,
de redução de direitos, em nome da “modernização” e da “competitividade”.
Por isso tenho dúvidas muito consistentes quanto aos reais interesses que pautam a
edição dessa medida provisória. Um país que entrega sua infraestrutura ao capital estrangeiro,
facilitando a formação de monopólios e submetendo exportadores e importadores aos
mesmos, uma nação que mantém sua capacidade fiscal comprometida em quase 50% com os
interesses dos credores, detentores dos papéis do tesouro nacional, com dívida pública bruta
beirando 60% do PIB, se transforma, na prática, apesar da euforia com a atração de
investimentos externos, em uma nova colônia no século XXI.
Em primeiro lugar paga a renda dos financistas com juros e amortizações. Em
segundo lugar, por isso, dependendo de investimentos, entrega ativos estratégicos a
conglomerados internacionais. Assim, em terceiro lugar, corroída a capacidade fiscal com a
dívida pública, torna-se incapaz de operar investimentos robustos em educação, ciência,
tecnologia e registro de patentes, seguindo com exportações de produtos básicos e de baixa
tecnologia, com queda da indústria de transformação no PIB antes mesmo de chegarmos a
uma elevada renda per-capta. Entretanto, segundo o texto e justificativas da MP 595, passará
o país a ter infraestrutura “moderna”, através da qual se dará ao luxo de exportar com mais
competitividade bens de baixo valor agregado, importando outros de média e alta tecnologia.
Nada mais agradável ao capital internacional, que ganhará ainda mais nas trocas, com um
câmbio apreciado (ao nos exportar) e na remessa de lucros (dominando a infraestrutura).
Assim, em posição periférica, permanece o país, por isso, na divisão internacional do
trabalho e do desenvolvimento. Vivos, se hoje fossem, Miguel Arraes de Alencar e Leonel de
Moura Brizola certamente não ficariam calados frente a tantas facilidades aos capitais
internacionais. Como está, portanto, a MP 595 não pode ser aprovada.
Brasília, 26 de Fevereiro de 2013
Paulo Rubem Santiago
Deputado Federal PDT/PE