Este documento discute normas e procedimentos éticos para pesquisa envolvendo crianças. Ele descreve os direitos das crianças segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança e detalha 10 tópicos que devem ser considerados em pesquisas, incluindo consentimento informado, privacidade, benefícios potenciais e respeito pelas opiniões das crianças. O documento também fornece detalhes sobre como esses princípios éticos seriam aplicados em uma pesquisa observacional específica envolvendo crianças.

1. INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Comentário Crítico: Normas e Procedimentos
Mestrado em Intervenção Precoce
UC Infância, Sociedade e Direitos
Débora Raquel Rosa Marques
30 de Novembro de 2013

2. O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito da disciplina de Infância, Sociedade e
Direitos, que, tal como o nome indica, se pretende abordar a criança como um ser ator
social que possui direitos perante uma Sociedade em que se encontra inserido. A
priori de investigação com crianças, é necessário um conjunto de normas e
procedimentos associados à Ética de modo a serem respeitados todos os Direitos
existentes na Declaração dos Direitos da Criança. A Convenção dos Direitos da
Criança (1989), adiante designado por CDC,sinaliza um abordagem diferente
relativamente aquilo que consideram serem os direitos da criança, apresentando-se o
citado documento como um símbolo da nova percepção sobre a infância. Sendo um
documento que reconhece a individualidade e personalidade de cada criança,
incorpora igualmente uma diversidade de direitos que têm sido agrupados em três
categorias (Hammarberg, 1990):Direitos de provisão-reconhecidos os direitos sociais
da criança - salvaguarda da saúde, educação segurança social, cuidados físicos, vida
familiar, recreio e cultura;Direitos de Proteção-identificados os direitos da criançadiscriminação, abuso físico e sexual, exploração, injustiça e conflito;Direitos de
Participação-identificados os direitos civis e políticos - aqueles que abarcam o direito
da criança ao nome e identidade, o direito a ser ouvida e consultada, o direito á
informação, à liberdade de expressão e opinião, e o direito de tomar decisões em seu
proveito. Por pesquisa que “envolve crianças” referimo-nos a toda a pesquisa onde as
crianças ocupam parte seja de modo direto ou indiretamente através de um papel
representativo, e métodos utilizados na recolha, análise e reportar os resultados ou
informação. Por estas razões, a Ethical Research Envolving Chilren (ERIC), que
explica o que é necessário no planeamento e condução de uma pesquisa ética que
envolve crianças em contextos geográficos, sociais, culturais e metodológicos,
diferentes, onde procura assegurar que a dignidade humana das crianças
é
assegurada, e os seus direitos e bem-estar são respeitados em toda a pesquisa,
indenpendentemente do contexto.Em termos da Metodologia, precisamos de pensar
cuidadosamente acerca do ponto de vista pelo qual estudamos a criança, e as
implicações éticas desse mesmo ponto de vista, essencialmente, isto envolve o
respeito pelas competências das crianças – tornando-se uma técnica metodológica –
lutando pelo Respeito, Justiça e Benefício (Ferreira, 2010). Existem 10 tópicos na
investigação ética (Alderson, 1995; Alderson & Morrow, 2004):
1. O propósito da investigação: Desenvolver mais acerca dos pontos de vista da criança,
experiências e capacidades, de modo a desenvolver um projecto de observação
bioecológica de uma criança típica num contexto educativo. Pretende-se comparar os
casos de crianças típicas, crianças que estejam sinalizadas e em risco de sinalização

3. pela mesma, de modo a ser possível estabelecer ligação entre os diferentes tipos de
desenvolvimento e intervenções por parte da inclusão das escolas no pré-escolar.
2. Custos e benefícios: Em termos de contribuições por parte das crianças na nossa
investigação, pretende-se somente aplicar Escala de Desenvolvimento Infantil – Growing
Skills - e a sua observação em termos do contexto educativo. A criança poderá
experienciar algum tipo de pudor somente no que concerne à avaliação e observação
individual perante outro mas poderá aumentar a sua auto-estima, bem como, capacitação
em termos de uma escuta ativa por parte de um adulto. Caso a criança queira recusar,
retirar-se ou se sinta angustiada irei agir em conformidade e primeiramente explicar que
irei encerrar o meu projecto de pesquisa pois não irei ir contra a vontade da criança
respeitando o direito da sua opinião e decisão.
3. Privacidade e Confidencialidade: O nome da criança será confidencial, onde será
questionada àcriança, como quer que apareça o nome da mesma, na presente
investigação, ou iremos optar, caso a criança assim o permita, pela colocação de iniciais
do seu nome. Em termos dos vídeos e fotografias da criança, primariamente será
questionada a possibilidade de efectuação dos mesmos, pela criança e a posteriori pelos
pais, bem como, quando extractos das entrevistas sejam incluídos nos relatórios, os
mesmos serão questionados perante o conhecimento dos pais e criança.
4. Seleção dos participantes: A criança que toma parte desta investigação é filha de um
sujeito masculino conhecido por parte da investigadora, sendo um processo mais
facilitado em termos de consentimento e relacionamento interpessoal, sendo uma criança
típica sem problemas de desenvolvimento e cognitivos, pelo que será um desafio realizar
a observação e avaliação da criança de modo a poder existir uma comparação do seu
desenvolvimento, tipo de vinculação, e esfera familiar, perante outras crianças
referenciadas.
5. Revisão e avaliação dos objectivos e métodos de investigação: A qualquer altura da
investigação os pais poderiam comentar acerca da mesma, sendo mesmo incentivados
para tal de modo a contribuir para a inclusão mais profunda dos mesmos na investigação
e de modo a não ir contra qualquer tipo de perspectiva. Foi criado um roteiro ético de
modo a abordar os aspetos éticos e abordagem á criança pré-escolar de modo a
respeitar a integridade e direitos da criança e pais.
6. Informação: À criança e pais foram dados detalhes acerca do propósito e natureza da
investigação, e os possíveis riscos que poderiam ocorrer em caso de não seguir certos e
determinados procedimentos. Os conceitos como o consentimento foram explicados de
forma clara e concisa de modo a não suscitar dúvidas. Á criança o assentimento
informado foi desenvolvido de modo a entender através de desenhos e figuras reais o
que iria ser feito e de seguida explicado oralmente, de modo a ser perceptível e simples

4. de entendimento para a criança. Foi mencionado antes e durante a investigação, a
possibilidade de colocarem questões.
7. Consentimento: Em termos do consentimento, a criança independentemente da sua
idade e consoante a capacidade mental de cada criança, possuem o direito de serem
questionados se querem ou não fazer parte de uma investigação de observação, como
tal foi pedido e entregue o assentimento informado á criança. No assentimento escrito
vinha descrito (verificar Anexo) que poderia colocar as questões que quisesse e que
poderia solicitar ajuda de algum interveniente, bem como, de que poderia recusar
participar ou mesmo abandonar no decorrer da investigação. A criança não foi
pressionada de algum modo, tendo sido dito e descrito no assentimento de que não era
de carácter obrigatório, e que a criança tinha possibilidade de escolha. Aos pais foi
prestado o consentimento informado oral e escrito, onde explicava os objectivos de
investigação e a permissão de observação do seu filho.
8. Disseminação: Em termos de disseminação da informação, os dados de investigação
serão prestados de modo confidencial de identidades, e, será divulgado primariamente
aos pais e á criança de modo a confirmarem o que foi descrito no consentimento
informado, sendo que irão obter uma cópia do documento final de investigação.
9. Impacto na criança: Os modelos da infância adotados na investigação, assumem a
criança como capazes de serem agentes morais maturos, com discernimento de opção, e
com direitos como ator social numa sociedade civil. Este modelo irá afetar os métodos de
recolha dos dados no sentido de permissão por parte da criança, bem como, não verificar
a criança como um objeto mas sim como um ser humano possuidor de direitos e deveres,
balançando uma investigação imparcial no que respeita ao valor da criança e a sua
dignidade.
No que concerne aos direitos de provisão, os direitos sociais da criança,
nomeadamente da assistência social, onde a criança possui o direito de ser “protegida
contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou
tratamento negligente, maus-tratos ou exploração incluindo a violência sexual,
enquanto se encontrar sob a guarda dos seus pais, dos representantes legais ou de
qualquer outra pessoa cuja guarda haja sido confiada” (Art.º 19) a criança foi protegida
contra qualquer tipo de risco inerente á investigação, em termos de privacidade e
confidencialidade-Art.º 8–foi descrito á criança os riscos associados á divulgação da
sua identidade, em termos da ”proteção contra intromissões arbitrárias ou ilegais e
ofensas geradas na sua vida privada, na sua família, ou no seu domicílio ou
correspondência, nem a ofensas ilegais á sua honra e reputação”-Art.º 16- e, como tal,
foi dito que o seu nome poderia vir descrito em siglas ou, caso preferisse, em outro

5. nome da sua preferência -
no que concerne ao assentimento informado onde a
criança foi respeitada tendo em conta o princípio de integridade física e moral, bem
como a garantia da sua proteção e cuidados inerentes ao seu bem-estar (Art.º 3), bem
como, ao respeito pela sua decisão de “pretender ou não pretender” integrar na
investigação–Art.º 14–“[…] respeitam o direito da criança á liberdade de pensamento,
de consciência, e de religião”. Primariamente foi questionada a possibilidade de
inclusão na investigação, informando a criança do que se tratava da investigação,
quais os seus objectivos e métodos de recolha de dados permitindo á criança o seu
direito á informação, onde todas as questões e decisões inerentes á criança, foram
colocados á criança promovendo o seu interesse superior (Art.º 3). Em termos do
roteiro ético, foi explicado á criança, que em qualquer momento da investigação
poderia suscitar questões e dúvidas, sem qualquer tipo de constrangimento pois não
iria afetar a investigação, pois, era Livre de se expressar– Art.º 13– “a criança tem
direito á liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de procurar,
receber e expandir informações e ideias de toda a espécie”, bem como, de abandonar
a investigação a qualquer momento, permitindo sempre a possibilidade de Ouvir a Voz
da Criança –Art.º 12– “[…] garantem á criança com capacidade de discernimento o
direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem,
sendo livremente tomadas em consideração as opiniões da criança”, pelo que o
Assentimento informado (ferramenta gráfica) foi realizado de modo a ser perceptível
para a criança, sem a existência de incapacidade de comunicação.
De modo a
salvaguardar os direitos de proteção das crianças, a prática ética da pesquisa procede
primeiramente junto dos adultos, os
Consentimento
Informado,
pais da criança, de modo a obter o seu
associando-se-lhes,
um
conjunto
de
deveres
e
responsabilidades adultas relativos á salvaguarda da sua privacidade, anonimato e
confidencialidade (Robson & Robson, 2002).
Bibliografia
Alderson, P. (1995). Listening to children: children, ethics and social research. London:
Barnardo's.
Alderson, P., & Morrow, V. (2004). Ethics, social research and consulting with children
and young people.Barkingside: Barnardo's.
Ferreira, M. (2010, Jul/Dez Vol. 18, nº 2). Ela é nossa prisioneira! Questões teóricas,
epistemológicas e ético-metodológicas a prpósito dos processos de obtenção
da permissão das crianças pequenas numa pesquisa etnográfica. Revista
Reflexão e Ação, pp. 151-182.
Hammarberg, T. (1990). The UN Convention on the rights of the child - and how to
make it work. Human Rights Quarterly, 97.

6. Robson, K., & Robson, M. (2002). Ethical dilemas in qualitative research. Aldershot:
Ashgate Publishing Company.

7. Anexo
Assentimento Informado Escrito